Lei de adoçÃO



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LEI 12.010 DE 29 DE JULHO DE 2009 - LEI DE ADOÇÃO

RESUMO DAS ALTERAÇÕES
NA LEI 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DIREITOS DA GESTANTE – ATENDIMENTO – ASSISTÊNCIA - INTERESSE ENTREGA PARA ADOÇÃO

Art. 8º -

§ 4º - assistência psicológica à gestante/ mãe – pré e pós natal

§ 5º - assistência psicológica - mães que tenham interesse em entregar em adoção


Art. 13

§ único - mães que tenham interesse em entregar em adoção – encaminhar vara infância


ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – AVALIAÇÃO A CADA SEIS MESES – PERMANÊNCIA MÁXIMA DE DOIS ANOS – FAMÍLIA EXTENSIVA

Art. 19


§ 1º - avaliação de C/A em acolhimento institucional (abrigo) a cada seis meses – decisão fundamentada pela reintegração ou colocação família substituta

§ 2º - permanência em acolhimento - máximo de dois anos, salvo impossibilidade pelo interesse do acolhido

§ 3º - manutenção ou reintegração é preferência

§ único – família extensa/ampliada – parentes próximos com vínculo de afinidade e afetividade


COLOCAÇÃO FAMÍLIA SUBSTITUTA – AVALIAÇÃO – CONSENTIMENTO – PREPARAÇÃO E ACOMPANHAMENTO – ATENÇÃO IDENTIDADE INDÍGENA E QUILOMBOLA

Art. 28


§1º - C/A ouvido por equipe multiprofissional

§ 2º - mais 12 anos – necessário consentimento em audiência

§ 3º - consideração de parentesco / afinidade/ afetividade

§ 4º - grupos de irmãos – mesma família substituta, salvo risco/ sempre evitar rompimento definitivo dos vínculos

§ 5º- preparação e acompanhamento posterior (equipe multiprofissional) – Política Municipal de Convivência Familiar

§ 6º - indígena ou quilombola – identidade social e cultural, costumes e tradições, instituições, respeitados direitos fundamentais/ prioritariamente mesma comunidade ou etnia


PREPARAÇÃO ADOÇÃO – VISITAS E ALIMENTOS

Art. 33


§ 4º - quando guarda em preparação para adoção – direito visitas pelos pais e obrigação de alimentos
PREFERÊNCIA - ACOLHIMENTO FAMILIAR

Art. 34


§ 1º inclusão em acolhimento familiar- preferência em relação a acolhimento institucional

§2º - acolhimento familiar recebe mediante guarda


TUTELA

Art. 36


- tutela até 18 anos
TUTELA – CONTROLE JUDICIAL

Art. 37 (revoga hipoteca legal)

- tutor nomeado por testamento ou documento autêntico – 30 dias ingressar com controle judicial
ADOÇÃO – EXCEPCIONALIDADE – MANUTENÇÃO FAMÍLIA ORIGEM

Art. 39


- excepcional e revogável/ esgotar os recursos para deixar na família de origem

-§2º - veda adoção por procuração


ADOÇÃO – REQUISITOS – GUARDA COMPARTILHADA

Art. 42


- pode adotar mais de 18 anos

§2º - casados ou união estável (estabilidade)

§ 4º - divorciados, separados, ex-companheiros/ acordar sobre guarda e visita/ convivência e vínculos

§ 5º - guarda compartilhada

§ 6º - falecido
ADOÇÃO – ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA – GUARDA - ACOMPANHAMENTO

Art. 46


§ 1º - estágio convivência dispensado se estiver sob guarda e tutela com tempo para avaliar

§2º - guarda de fato não dispensa estágio

§ 3º - adoção por residente ou domiciliado fora do país, estágio de convivência mínimo de 30 dias

§ 4º - estágio de convivência acompanhado por equipe interprofissional – apoio de técnicos da execução de política de garantia de direitos


ADOÇÃO – NOME – REGISTRO - EFEITOS

Art. 47


§3º - novo registro no município do adotante

§4º - nenhuma observação sobre origem

§5º - nome do adotante – alteração de prenome a pedido de qualquer deles

§6º- oitiva do adotando para modificação do prenome

§7º- efeitos a partir do trânsito em julgado/ retroação óbito
ADOÇÃO – DIREITO DE CONHECER ORIGEM

Art. 48


- direito de adotando conhecer origem biológica e acesso ao processo

§ único – menor 18 anos com orientação jurídica e psicológica


CADASTRO ADOÇÃO – PREPARAÇÃO – PREFERÊNCIA NACIONAL – NÃO CADASTRADOS

Art. 50


§3º - inscrição em cadastro precedida de preparação psicosocial e jurídica – responsáveis pela política municipal de garantia convivência

§4º - preparação inclui contato com CA em condições de acolhimento familiar e institucional/ política municipal

§5º - cadastros estaduais e nacional de CA em condições e de casais

§ 6º - cadastros de casais fora do país/ consulta depois de nacionais

§7º - acesso cadastro

§8º - inscrição de CA e casais em 48 h

§10- adoção internacional após cadastro de pessoas e casais habilitados

§11- não localizada pessoa ou casal – colocação em acolhimento familiar

§12 – cadastro e convocação dos postulantes com fiscalização do MP

§13 – adoção por casal não cadastrado quando: adoção unilateral; parente com vínculo de afinidade ou afetividade; quem detenha guarda, tutela de maior de 3 anos com laços de afetividade e afinidade/ não ocorrência de má fé


ADOÇÃO INTERNACIONAL - CONSULTA

Art. 51


- pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do Brasil

§1º - I - esgotadas todas as possibilidades de colocação da CA em família substituta brasileira

II – adolescente deve ser consultado

§2º - brasileiros residentes no exterior terão preferência


ADOÇÃO INTERNACIONAL – PROCEDIMENTO – PEDIDO NA AUTORIDADE CENTRAL DO PAÍS DE ACOLHIDA (LOCAL DE RESIDÊNCIA) – RELATÓRIO PARA AUTORIDADE ESTADUAL – ORGANISMOS CREDENCIADOS PARA INTERMEDIAÇÃO - REQUISITOS

Art. 52


- rito dos arts. 165/170 do ECA

I - pedido na Autoridade Central do País de Acolhida

II – quando apto- relatório da Autoridade Central do país de acolhida (identidade, capacidade jurídica, situação pessoal/ familiar e médica, motivos

III- relatório para Autoridade Central do país de acolhida para a Autoridade Central Estadual

IV- relatório com estudo psicossocial e legislação

V- documentos autenticados pelo consulado, com tradução

VI- Autoridade Central Estadual pode fazer exigências ou complementação

VII – Autoridade Central Estadual avalia compatibilidade da legislação e laudo de habilitação, válido por um ano

VIII- interessado formaliza pedido com laudo

§ 1º- intermediação da habilitação por organismos credenciados

§2º- Autoridade Central Federal – credencia organismos de intermediação

§3º - requisitos: I- ratificar convenção de Haia/ credenciado pela Autoridade Central do país; II- integridade moral, profissional, experiência, responsabilidade; III- qualificados; IV- requisitos do ordenamento jurídico brasileiro

§4º- I- fins não lucrativos; II- idoneidade; III- supervisão autoridade local; IV- relatório geral de atividades anual; V- relatório pós-adotivo semestral por dois anos

§5º- não apresentação relatório – suspensão

§6º - credenciamento pelo prazo de dois anos

§8º - não será permitida saída antes de transitada em julgado sentença

§9º - transitada em julgado – alvará com autorização de viagem/ passaporte e características da criança (inclusive foto e digital)

§11 – cobrança de valores abusivos é causa de descrendeciamento

§12 – uma pessoa ou cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade

§13 – habilitação válida por um ano

§14 – vedado contato direto de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com programas de acolhimento sem autorização judicial

§15- Autoridade Central Federal pode limitar ou suspender credenciamentos


REPASSE – ORGANISMO INTERMEDIAÇÃO - VEDAÇÃO

Art. 52- A

- vedado repasse de recursos de organismos interessado em intermediar pedido, sob pena de responsabilidade e credenciamento
ADOÇÃO – BRASILEIRO – EXTERIOR – HOMOLOGAÇÃO

Art. 52-B

- adoção por brasileiro residente no exterior/ país que ratifica Convenção de Haia (art. 17, alínea c) / de acordo com legislação/ automaticamente recepcionada

§1º e 2º- se não atendeu – homologação pelo STJ


ADOÇÃO – BRASIL – PAÍS ACOLHIDA - NATURALIZAÇÃO

Art. 52-C

- quando Brasil for país de acolhida – decisão do país de origem será conhecida pela Autoridade Central Estadual que processou pedido de habilitação/ comunicar Autoridade Central Federal / Certificado de Naturalização

§1º - Autoridade Central Estadual, ouvido o MP somente não reconhece efeitos ser contra ordem pública ou interesse da C/A

§2º - não reconhecida adoção – MP providências de proteção e resguardo de direitos, comunicando Autoridade Central Estadual
ADOÇÃO – BRASIL – PAÍS ACOLHIDA – REMESSA – REGRA NACIONAL

Art. 52-C

- quando Brasil for país de acolhida – decisão do país de origem remete ao de acolhida, utiliza-se regras de adoção nacional
POLÍTICA DE ATENDIMENTO – GARANTIA CONVIVÊNCIA FAMILIAR

Art. 87


VI- políticas e programas para prevenir ou abreviar afastamento do convívio familiar/ garantir convivência familiar de C/A

VII – campanhas – guarda, adoção, inter-racial, maiores, adolescentes, deficientes e grupos de irmão


POLÍTICA ATENDIMENTO – INTEGRAÇÃO OPERACIONAL - ACOLHIMENTO

Art. 88


VI – integração operacional Judiciário, MP, Defensoria, CT e políticas sociais básicas para operacionalização de atendimento de C/A em acolhimento, visando reintegração família de origem ou substituta

VII- opinião pública


ENTIDADES DE ATENDIMENTO – INSCRIÇÃO PROGRAMAS – ORÇAMENTO - AVALIAÇÃO

Art. 90


IV- acolhimento institucional

§1º - entidades, governamentais ou não, proceder à inscrição de programas CMDCA, comunicação CT e Judiciário

§2º - recursos para programas em dotação orçamentária/ prioridade absoluta

§3º - reavaliação a cada dois anos do programa. Critérios: I- princípios da lei; II- qualidade e eficiência atestadas; III- acolhimento, critério é reintegração familiar e adaptação à família substituta


ENTIDADE ATENDIMENTO – NEGATIVA REGISTRO

Art. 91


§1º - negado registro:

e- não se adequar ou cumprir resoluções e deliberações do CMDCA

§2º- registro com validade de quatro anos e reavaliação periódica
ENTIDADE ATENDIMENTO – PRINCÍPIOS (PRESERVAÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES, RELATÓRIO SEMESTRAL – QUALIFICAÇÃO)

Art. 92


I-preservação de vínculos familiares e promoção de reintegração familiar

II- integração família substituta quando esgotados recursos para manutenção da família natural ou extensa

§1º - dirigente é equiparado a guardião

§2º- dirigente deve remeter relatório a cada seis meses da situação da criança e da família (ar.t 19, §1º)

§3º - Executivo e Judiciário – qualificação de profissionais que atuam direta ou indiretamente com acolhimento, inclusive MP, Jud. e CT

§4º - entidades devem promover contato de C/A com família, com CT e órgãos de assistência social, salvo determinação em contrário do juízo

§5º - recursos somente se atendimento às exigências da lei

§6º - descumprimento da lei pelo dirigente é causa de destituição e responsabilidades


ENTIDADE ATENDIMENTO – ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL

Art. 93


- entidades podem acolher crianças e adolescentes em caráter excepcional sem prévia determinação judicial, fazendo comunicação em 24 horas (sob pena de responsabilidade)

§único – medidas necessárias para imediata reintegração familiar ou encaminhamento para programa de acolhimento ou família substituta, ouvido o MP


Art. 94

§1º - Aplicam-se às entidades com programa de acolhimento familiar e institucional


ENTIDADE ATENDIMENTO – FISCALIZAÇÃO – INFRAÇÃO – RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 97


§1º - reiteradas infrações por entidade de atendimento- comunicar ao MP ou representar à autoridade judiciária

§2º - pessoas jurídicas de direito público e organizações não governamentais respondem por danos pelo descumprimento dos princípios


MEDIDAS DE PROTEÇÃO – PRINCÍPIOS – INTERESSE SUPERIOR – RESPONSABILIDADE PODER PÚBLICO, PARENTAL – INFORMAÇÃO – PARTICIPAÇÃO

Art. 100


§único – princípios para aplicação das medidas (de proteção):

I – condição da C/A como sujeito de direitos

II- proteção integral e prioritária na interpretação e aplicação das regras

III- responsabilidade primária e solidária do poder público / das três esferas de governo, sem prejuízo da municipalização e de execução por ONGs

IV- interesse superior da C/A – intervenção deve atender interesses de forma prioritária, sem prejuízo dos demais

V- privacidade – promoção dos direitos e proteção com respeito à intimidade, imagem e reserva da vida privada

VI – intervenção precoce – desde que constatada situação de perigo

VII- intervenção mínima – autoridades e instituições devem utilizar-se do indispensável

VIII- proporcionalidade e atualidade – intervenção necessária e adequada ao perigo do momento

IX- responsabilidade parental – intervenção para que pais assumam seus deveres

X- prevalência da família – medidas que mantenham ou reintegre na família natural ou extensa, ou substituta (caso não seja possível as demais)

XI – informação obrigatória – informação de direitos, motivos e forma de processamento, respeitadas as condições

XII- oitiva obrigatória e participação – C/A em separado ou na companhia dos pais. Opinião devidamente considerada
MEDIDAS DE PROTEÇÃO ESPECÍFICAS – ACOLHIMENTO – COMPETÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – PROXIMIDADE DA FAMÍLIA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO – PLANO INDIVIDUAL – CADASTROS – DESTITUIÇÃO PODER FAMILIAR

Art. 101 –

VII- acolhimento institucional

VIII – inclusão em programa de acolhimento

IX- colocação em família substituta

§1º - acolhimento institucional e familiar são provisórios e excepcionais – transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta

§2º - afastamento da C/A da família é de competência exclusiva da autoridade judiciária, sem prejuízo das medidas emergenciais de proteção e das providências do art. 130 – sempre por procedimento judicial contencioso (contraditório e ampla defesa)

§3º - encaminhamento para programa de acolhimento com Guia de Acolhimento:



  1. Identificação e qualificação

  2. Endereço da residência dos pais ou responsável, com ponto de referência

  3. Nomes de parentes ou terceiros interessados na guarda

  4. Motivos da retirada e da não reintegração

§4º - Imediatamente – elaboração de plano individual de atendimento- visando reintegração familiar

§5º - plano individual de responsabilidade da equipe técnica – leva em conta opinião da C/A e oitiva dos pais ou responsável

§6º- Do Plano Individual constarão:

I - Resultados da avaliação interdisciplinar

II- Compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis

III- Previsão de atividades para reintegração familiar/ ou providências para colocação em famílias substituta (supervisão da autoridade judiciária)

§7º - acolhimento próximo à residência dos pais ou responsável – família de origem incluída em programas oficiais de orientação, apoio e promoção social

§8º - possibilidade de reintegração – comunicação à autoridade judiciária pelo programa de acolhimento

§9º - na impossibilidade de reintegração familiar, após encaminhamento para programas, envio de relatório ao MP com descrição das providências e recomendação por técnicos da entidade ou da política municipal de convivência familiar – destituição do poder família, tutela ou guarda

§10 - recebido relatório – MP tem 30 dias para ação de destituição/ estudo complementar/ providências para ajuizamento da demanda

§11 – autoridade judiciária manterá cadastro de C/A em regime de acolhimento com informações sobre situação jurídica e providências tomadas para reintegração familiar ou colocação em família substituta

§12 – acesso ao cadastro pelo MP, Conselho Tutelar, Assistência Social, CMDCA, para deliberar sobre políticas públicas


INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DISPENSA

Art. 102


§3º - caso não definida paternidade – encaminhamento para procedimento da lei 8.560/92

§4º - dispensa ação de investigação pelo MP se criança encaminhada para adoção


CONSELHO TUTELAR – REPRESENTAÇÃO PARA PERDA OU SUSPENSÃO PODER FAMILIAR

Art. 136


XI- representar ao MP para perda ou suspensão do poder familiar – esgotadas as possibilidades de manutenção na família

§único – se entender necessário afastamento – comunicar incontinenti o MP, com informações sobre motivos e providências tomadas


PROCESSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Art. 152


§único – prioridade na tramitação do processo, execução de atos e diligências, sob pena de responsabilidade
PROCEDIMENTO - INVESTIGAÇÃO DE FATOS – IMPOSSIBILIDADE PARA AFASTAMENTO OU PROCEDIMENTO CONTENCIOSO

Art. 153


§único – artigo não se aplica para afastamento da C/A da família de origem ou em procedimentos contenciosos
PERDA OU SUSPENSÃO PODER FAMILIAR – ESTUDO SOCIAL – PERÍCIA – COMUNIDADES INDÍGENAS – INTERVENÇÃO ÓRGÃO DE POLÍTICA INDIGENISTA – OITIVA DE C/A PARA MUDANÇA DE GUARDA

Art. 161


§1º - autoridade, de ofício ou a requerimento do MP - estudo social ou perícia interprofissional ou multidisciplinar – oitiva de testemunhas para fins de comprovação das causas de suspensão ou perda do poder familiar

§2º - comunidades indígenas – intervenção obrigatória de equipe profissional ou multidisciplinar e representantes de órgão federal da política indigenista

§3º - se modificação de guarda- obrigatória oitiva da criança ou adolescente

§4º - obrigatória oitiva dos pais sempre que identificados


PRAZO CONCLUSÃO PROCESSO

Art. 163

- prazo máximo para conclusão de 120 dias

§único – sentença de perda ou suspensão averbada à margem do registro


PAIS FALECIDOS, DESTITUÍDOS OU SUSPENSOS DO PODER FAMILIAR – CONCORDAM – ADOÇÃO EM CARTÓRIO – ORIENTAÇÃO POR EQUIPE – CONSENTIMENTO

Art. 166


- se pais forem falecidos, destituídos ou suspensos do poder familiar, ou concordarem com colocação família substituta - pedido diretamente em cartório - petição pelos próprios requerentes, dispensada assistência de advogado

§1º - concordância dos pais – ouvidos pela autoridade judiciária e MP por declarações

§2º - consentimento será precedido de orientações e esclarecimentos por equipe interprofissional quanto à irrevogabilidade

§3º - consentimento com livre manifestação e esgotados esforços para manutenção na família natural ou extensa

§4º- consentimento por escrito ao terá validade, se não for ratificado em audiência

§5º - consentimento retratável até a publicação da sentença

§6º - consentimento válido somente após o nascimento da criança

§7º - família substituta – orientação da equipe técnica do Judiciário e da política municipal


TERMO DE RESPONSABILIDADE

Art. 167


§único – deferida guarda e estágio de convivência – termo de responsabilidade
COMUNICAÇÃO AO PROGRAMA QUANDO GUARDA

Art. 170


§único – colocação sob guarda de C/A será comunicada em cinco dias ao programa
HABILITAÇÃO PRETENDENTES ADOÇÃO - REQUISITOS

Art. 197-A

- Postulantes à adoção, requisitos:

I- qualificação

II- dados familiares

III - cópias de certidão de nascimento/ casamento/ declaração união estável

IV- identidade e CPF

V – renda e domicílio

VI – atestado física e mental

VII- antecedentes criminais

VIII – negativa cível
HABILITAÇÃO PRETENDENTES ADOÇÃO – MP – QUESITOS - PROVA

Art. 197 – B

- vista ao MP em 48 h, para manifestação em cinco dias. MP poderá:

I- apresentar quesitos

II- requerer oitiva de postulantes e testemunhas

III- juntada de documentos/ outras diligências


HABILITAÇÃO PRETENDENTES ADOÇÃO - INTERVENÇÃO PROFISSIONAL – PARTICIPAÇÃO PROGRAMA – JUDICIÁRIO E POLÍTICA MUNICIPAL - PREPARO

Art. 197- C

- intervenção de equipe interprofissional- estudo psicosocial – avaliar capacidade e preparo dos postulantes

§1º - obrigatória participação em programa da Infância e Juventude, com apoio dos técnicos da política municipal – preparação psicológica, orientação, estímulo adoção inter-racial, crianças maiores, adolescentes, necessidades de saúde, deficiência, grupos de irmãos

§2º - se necessário, preparo deve incluir contato com C/A em acolhimento em condição de serem adotadas - supervisão, orientação e avaliação da equipe técnica, apoio dos técnicos dos programas e da política municipal
HABILITAÇÃO PRETENDENTES ADOÇÃO – DILIGÊNCIAS MP

Art. 197-D

- concluída a participação, decidirá sobre diligências requeridas pelo MP – juntada de estudo psicossocial e eventual audiência de instrução

§único – MP manifesta-se em cinco dias


HABILITAÇÃO PRETENDENTES ADOÇÃO – CONVOCAÇÃO ORDEM CRONOLÓGICA – RECUSA SISTEMÁTICA

Art. 197-E

- deferida habilitação – convocação em ordem cronológica e disponibilidade de C/A em condições

§1º - ordem cronológica somente poderá deixar de ser observada nas hipóteses do art. 50, §13/ melhor interesse do adotando

§2º - recusa sistemática leva à revisão da habilitação
SENTENÇA ADOÇÃO – EFEITOS – REEXAME NECESSÁRIO

Art. 199-A

- sentença de adoção produz efeitos desde logo- apelação efeito devolutivo – exceto adoção internacional ou perigo de dano
SENTENÇA DESTITUIÇÃO – EFEITOS – REEXAME NECESSÁRIO

Art. 199- B

- sentença de destituição do poder familiar – sujeita à apelação - efeito devolutivo
RECURSOS ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO - PRIORIDADE

Art. 199- C

- recursos de adoção ou destituição – prioridade absoluta e distribuição imediata – MP parecer urgente
RECURSOS ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO – PRAZO DE 60 DIAS

Art. 199- D

- recurso em julgamento no máximo em 60 dias
NÃO OBSERVÃNCIA DE PRAZOS – MP – PROVIDÊNCIAS

Art. 199-E

- MP pode requerer instauração de procedimento para apurar responsabilidades quando descumprimento das providências e prazo previstos
PROTEÇÃO INTERESSES DIFUSOS – FALTA DE SERVIÇOS E PROGRAMAS – CONVIVÊNCIA FAMILIAR

Art. 208


IX- ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e exercício do direito à convivência familiar e comunitária
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – NÃO INSTALAR OU OPERACIONALIZAR CADASTRO

Art. 258- A

- Deixar a autoridade competente de providenciar instalação ou operacionalização dos cadastros

§único – mesmas penas para não cadastramento de crianças e adolescentes em condições ou casais habilitados


INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROFISSIONAL SAÚDE OU PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR – NÃO COMUNICAÇÃO DE NOTÍCIA – MÃE INTERESSA - ENTREGA PARA ADOÇÃO

Art. 258-B

- deixar médico, enfermeira ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de efetuar imediato encaminhamento à autoridade de caso de mãe ou gestante interessada em entregar o filho para adoção

§único- mesma pena para funcionário do programa oficial ou comunitário de garantia à convivência familiar que deixe de comunicar


POLÍTICAS DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA – PRIORIDADE FUNDOS – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 260


§1º - prioridades dos Fundos (Nacional, Estadual e Municipal) para implementação das disposições do PNCFC e da lei

§5º - disposição não desobriga os Entes à previsão orçamentária para execução de políticas públicas de assistência social, educação e saúde para programas de atenção a C/A e famílias em respeito ao princípio da prioridade absoluta



ALTERAÇÕES NA LEI 10.406/02 - CÓDIGO CIVIL
Art. 1.618 - A adoção de crianças e adolescentes - na forma prevista pela lei no 8.069/90

Art. 1.619.  A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos - assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva – aplicação da lei no 8.069/90 no que couber

Art. 1.734.  crianças e adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar - tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar - na forma da lei no 8.069/90 


ALTERAÇÕES LEI 8.560/92 – LEI DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

DISPENSÁVEL INVESTIGAÇÃO – ENCAMINHAMENTO ADOÇÃO – DIREITO À INVESTIGAÇÃO – LEGÍTIMO INTERESSE

Art. 2o  .................................................

§ 5o  Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo - dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo MP - não comparecimento ou a recusa do suposto pai - criança for encaminhada para adoção. 

§ 6o  A iniciativa conferida ao MP não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação - para reconhecimento da paternidade 

DIVISÃO POR MATÉRIAS ESPECÍFICAS

ACOLHIMENTO FAMILIAR/ INSTITUCIONAL – VIDE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL – AVALIAÇÃO A CADA SEIS MESES – PERMANÊNCIA MÁXIMA DE DOIS ANOS – FAMÍLIA EXTENSIVA

Art. 19

§ 1º - avaliação de C/A em acolhimento a cada seis meses – decisão fundamentada pela reintegração ou colocação família substituta



§ 2º - permanência em acolhimento - máximo de dois anos, salvo impossibilidade pelo interesse do acolhido

§ 3º - manutenção ou reintegração é preferência

§ único – família extensa/ampliada – parentes próximos com vínculo de afinidade e afetividade
PREFERÊNCIA - ACOLHIMENTO FAMILIAR

Art. 34


§ 1º inclusão em acolhimento familiar- preferência em relação a acolhimento institucional

§2º - acolhimento familiar recebe mediante guarda



DIREITOS DA GESTANTE/ MÃE – VIDE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
DIREITOS DA GESTANTE – ATENDIMENTO – ASSISTÊNCIA - INTERESSE ENTREGA PARA ADOÇÃO

Art. 8º -

§ 4º - assistência psicológica à gestante/ mãe – pré e pós natal

§ 5º - mães que tenham interesse em entregar em adoção


Art. 13

§ único - mães que tenham interesse em entregar em adoção – encaminhar vara infância



ADOÇÃO
PREPARAÇÃO ADOÇÃO – VISITAS E ALIMENTOS

Art. 33


§ 4º - quando guarda em preparação para adoção – direito visitas pelos pais e alimentos
ADOÇÃO – EXCEPCIONALIDADE – MANUTENÇÃO FAMÍLIA ORIGEM

Art. 39


- excepcional e revogável/ esgotar os recursos para deixar na família de origem

-§2º - veda adoção por procuração


ADOÇÃO – REQUISITOS – GUARDA COMPARTILHADA

Art. 42


- pode adotar mais de 18 anos

§2º - casados ou união estável (estabilidade)

§ 4º - divorciados, separados, ex-companheiros/ acordar sobre guarda e visita/ convivência e vínculos

§ 5º - guarda compartilhada

§ 6º - falecido
ADOÇÃO – ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA – GUARDA - ACOMPANHAMENTO

Art. 46


§ 1º - estágio convivência dispensado se estiver sob guarda e tutela com tempo para avaliar

§2º - guarda de fato não dispensa estágio

§ 3º - adoção por residente ou domiciliado fora do país, estágio de convivência mínimo de 30 dias

§ 4º - estágio de convivência acompanhado por equipe interprofissional – apoio de técnicos da execução de política de garantia de direitos


ADOÇÃO – NOME – REGISTRO - EFEITOS

Art. 47


§3º - novo registro no município do adotante

§4º - nenhuma observação sobre origem

§5º - nome do adotante – alteração de prenome a pedido de qualquer deles

§6º- oitiva do adotando para modificação do prenome

§7º- efeitos a partir do trânsito em julgado/ retroação óbito
ADOÇÃO – DIREITO DE CONHECER ORIGEM

Art. 48


- direito de adotando conhecer origem biológica e acesso ao processo

§ único – menor 18 anos com orientação jurídica e psicológica


SENTENÇA ADOÇÃO – EFEITOS – REEXAME NECESSÁRIO

Art. 199-A

- sentença de adoção produz efeitos desde logo- apelação efeito devolutivo – exceto adoção internacional ou perigo de dano
RECURSOS ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO - PRIORIDADE

Art. 199- C

- recursos de adoção ou destituição – prioridade absoluta e distribuição imediata – MP parecer urgente
RECURSOS ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO – PRAZO DE 60 DIAS

Art. 199- D

- recurso em julgamento no máximo em 60 dias
NÃO OBSERVÃNCIA DE PRAZOS – MP – PROVIDÊNCIAS

Art. 199-E

- MP pode requerer instauração de procedimento para apurar responsabilidades quando descumprimento das providências e prazo previstos

CADASTRO ADOÇÃO –VIDE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
CADASTRO ADOÇÃO – PREPARAÇÃO – PREFERÊNCIA NACIONAL – NÃO CADASTRADOS

Art. 50


§3º - inscrição em cadastro precedida de preparação psicosocial e jurídica – responsáveis pela política municipal de garantia convivência

§4º - preparação inclui contato com CA em condições de acolhimento familiar e institucional/ política municipal

§5º - cadastros estaduais e nacional de CA em condições e de casais

§ 6º - cadastros de casais fora do país/ consulta depois de nacionais

§7º - acesso cadastro

§8º - inscrição de CA e casais em 48 h

§10- adoção internacional após cadastro de pessoas e casais habilitados

§11- não localizada pessoa ou casal – colocação em acolhimento familiar

§12 – cadastro e convocação dos postulantes com fiscalização do MP

§13 – adoção por casal não cadastrado quando: adoção unilateral; parente com vínculo de afinidade ou afetividade; quem detenha guarda, tutela de maior de 3 anos com laços de afetividade e afinidade/ não ocorrência de má fé


HABILITAÇÃO PRETENDENTES ADOÇÃO - REQUISITOS

Art. 197-A

- Postulantes à adoção, requisitos:

I- qualificação

II- dados familiares

III - cópias de certidão de nascimento/ casamento/ declaração união estável

IV- identidade e CPF

V – renda e domicílio

VI – atestado física e mental

VII- antecedentes criminais

VIII – negativa cível
HABILITAÇÃO PRETENDENTES ADOÇÃO – MP – QUESITOS - PROVA

Art. 197 – B

- vista ao MP em 48 h, para manifestação em cinco dias. MP poderá:

I- apresentar quesitos

II- requerer oitiva de postulantes e testemunhas

III- juntada de documentos/ outras diligências


HABILITAÇÃO PRETENDENTES ADOÇÃO - INTERVENÇÃO PROFISSIONAL – PARTICIPAÇÃO PROGRAMA – JUDICIÁRIO E POLÍTICA MUNICIPAL - PREPARO

Art. 197- C

- intervenção de equipe interprofissional- estudo psicosocial – avaliar capacidade e preparo dos postulantes

§1º - obrigatória participação em programa da Infância e Juventude, com apoio dos técnicos da política municipal – preparação psicológica, orientação, estímulo adoção inter-racial, crianças maiores, adolescentes, necessidades de saúde, deficiência, grupos de irmãos

§2º - se necessário, preparo deve incluir contato com C/A em acolhimento em condição de serem adotadas - supervisão, orientação e avaliação da equipe técnica, apoio dos técnicos dos programas e da política municipal
HABILITAÇÃO PRETENDENTES ADOÇÃO – DILIGÊNCIAS MP

Art. 197-D

- concluída a participação, decidirá sobre diligências requeridas pelo MP – juntada de estudo psicossocial e eventual audiência de instrução

§único – MP manifesta-se em cinco dias


HABILITAÇÃO PRETENDENTES ADOÇÃO – CONVOCAÇÃO ORDEM CRONOLÓGICA – RECUSA SISTEMÁTICA

Art. 197-E

- deferida habilitação – convocação em ordem cronológica e disponibilidade de C/A em condições

§1º - ordem cronológica somente poderá deixar de ser observada nas hipóteses do art. 50, §13/ melhor interesse do adotando

§2º - recusa sistemática leva à revisão da habilitação
OBRIGATORIEDADE DE FREQUÊNCIA À PREPARAÇÃO – CASAIS JÁ CADASTRADOS

Art. 6o (lei 12.010) - pessoas e casais inscritos nos cadastros de adoção ficam obrigados a frequentar, no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da entrada em vigor desta Lei, a preparação psicossocial e jurídica dos §§ 3o e 4o do art. 50 da Lei no 8.069/90 - pena de cassação de sua inscrição no cadastro. 



ADOÇÃO INTERNACIONAL
ADOÇÃO INTERNACIONAL - CONSULTA

Art. 51


- pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do Brasil

§1º - I - esgotadas todas as possibilidades de colocação da CA em família substituta brasileira

II – adolescente deve ser consultado

§2º - brasileiros residentes no exterior terão preferência


ADOÇÃO INTERNACIONAL – PROCEDIMENTO – PEDIDO NA AUTORIDADE CENTRAL DO PAÍS DE ACOLHIDA (LOCAL DE RESIDÊNCIA) – RELATÓRIO PARA AUTORIDADE ESTADUAL – ORGANISMOS CREDENCIADOS PARA INTERMEDIAÇÃO - REQUISITOS

Art. 52


- rito dos arts. 165/170 do ECA

I - pedido na Autoridade Central do País de Acolhida

II – quando apto- relatório da Autoridade Central do país de acolhida (identidade, capacidade jurídica, situação pessoal/ familiar e médica, motivos

III- relatório para Autoridade Central do país de acolhida para a Autoridade Central Estadual

IV- relatório com estudo psicossocial e legislação

V- documentos autenticados pelo consulado, com tradução

VI- Autoridade Central Estadual pode fazer exigências ou complementação

VII – Autoridade Central Estadual avalia compatibilidade da legislação e laudo de habilitação, válido por um ano

VIII- interessado formaliza pedido com laudo

§ 1º- intermediação da habilitação por organismos credenciados

§2º- Autoridade Central Federal – credencia organismos de intermediação

§3º - requisitos: I- ratificar convenção de Haia/ credenciado pela Autoridade Central do país; II- integridade moral, profissional, experiência, responsabilidade; III- qualificados; IV- requisitos do ordenamento jurídico brasileiro

§4º- I- fins não lucrativos; II- idoneidade; III- supervisão autoridade local; IV- relatório geral de atividades anual; V- relatório pós-adotivo semestral por dois anos

§5º- não apresentação relatório – suspensão

§6º - credenciamento pelo prazo de dois anos

§8º - não será permitida saída antes de transitada em julgado sentença

§9º - transitada em julgado – alvará com autorização de viagem/ passaporte e características da criança (inclusive foto e digital)

§11 – cobrança de valores abusivos é causa de descrendeciamento

§12 – uma pessoa ou cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade

§13 – habilitação válida por um ano

§14 – vedado contato direto de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com programas de acolhimento sem autorização judicial

§15- Autoridade Central Federal pode limitar ou suspender credenciamentos


REPASSE – ORGANISMO INTERMEDIAÇÃO - VEDAÇÃO

Art. 52- A

- vedado repasse de recursos de organismos interessado em intermediar pedido, sob pena de responsabilidade e credenciamento
ADOÇÃO – BRASILEIRO – EXTERIOR – HOMOLOGAÇÃO

Art. 52-B

- adoção por brasileiro residente no exterior/ país que ratifica Convenção de Haia (art. 17, alínea c) / de acordo com legislação/ automaticamente recepcionada

§1º e 2º- se não atendeu – homologação pelo STJ


ADOÇÃO – BRASIL – PAÍS ACOLHIDA - NATURALIZAÇÃO

Art. 52-C

- quando Brasil for país de acolhida – decisão do país de origem será conhecida pela Autoridade Central Estadual que processou pedido de habilitação/ comunicar Autoridade Central Federal / Certificado de Naturalização

§1º - Autoridade Central Estadual, ouvido o MP somente não reconhece efeitos ser contra ordem pública ou interesse da C/A

§2º - não reconhecida adoção – MP providências de proteção e resguardo de direitos, comunicando Autoridade Central Estadual
ADOÇÃO – BRASIL – PAÍS ACOLHIDA – REMESSA – REGRA NACIONAL

Art. 52-C

- quando Brasil for país de acolhida – decisão do país de origem remete ao de acolhida, utiliza-se regras de adoção nacional

POLÍTICA DE ATENDIMENTO PARA GARANTIA DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR
POLÍTICA DE ATENDIMENTO – GARANTIA CONVIVÊNCIA FAMILIAR

Art. 87


VI- políticas e programas para prevenir ou abreviar afastamento do convívio familiar/ garantir convivência familiar de C/A

VII – campanhas – guarda, adoção, inter-racial, maiores, adolescentes, deficientes e grupos de irmão


POLÍTICA ATENDIMENTO – INTEGRAÇÃO OPERACIONAL - ACOLHIMENTO

Art. 88


VI – integração operacional Judiciário, MP, Defensoria, CT e políticas sociais básicas para operacionalização de atendimento de C/A em acolhimento, visando reintegração família de origem ou substituta

VII- opinião pública


PROTEÇÃO INTERESSES DIFUSOS – FALTA DE SERVIÇOS E PROGRAMAS – CONVIVÊNCIA FAMILIAR

Art. 208


IX- ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e exercício do direito à convivência familiar e comunitária
POLÍTICAS DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA – PRIORIDADE FUNDOS – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 260


§1º - prioridades dos Fundos (Nacional, Estadual e Municipal) para implementação das disposições do PNCFC e da lei

§5º - disposição não desobriga os Entes à previsão orçamentária para execução de políticas públicas de assistência social, educação e saúde para programas de atenção a C/A e famílias em respeito ao princípio da prioridade absoluta



ENTIDADES DE ATENDIMENTO
ENTIDADES DE ATENDIMENTO – INSCRIÇÃO PROGRAMAS – ORÇAMENTO - AVALIAÇÃO

Art. 90


IV- acolhimento institucional

§1º - entidades, governamentais ou não, proceder à inscrição de programas CMDCA, comunicação CT e Judiciário

§2º - recursos para programas em dotação orçamentária/ prioridade absoluta

§3º - reavaliação a cada dois anos do programa. Critérios: I- princípios da lei; II- qualidade e eficiência atestadas; III- acolhimento, critério é reintegração familiar e adaptação à família substituta


ENTIDADE ATENDIMENTO – NEGATIVA REGISTRO

Art. 91


§1º - negado registro:

e- não se adequar ou cumprir resoluções e deliberações do CMDCA

§2º- registro com validade de quatro anos e reavaliação periódica
ENTIDADE ATENDIMENTO – PRINCÍPIOS (PRESERVAÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES, RELATÓRIO SEMESTRAL – QUALIFICAÇÃO)

Art. 92


I-preservação de vínculos familiares e promoção de reintegração familiar

II- integração família substituta quando esgotados recursos para manutenção da família natural ou extensa

§1º - dirigente é equiparado a guardião

§2º- dirigente deve remeter relatório a cada seis meses da situação da criança e da família (ar.t 19, §1º)

§3º - Executivo e Judiciário – qualificação de profissionais que atuam direta ou indiretamente com acolhimento, inclusive MP, Jud. e CT

§4º - entidades devem promover contato de C/A com família, com CT e órgãos de assistência social, salvo determinação em contrário do juízo

§5º - recursos somente se atendimento às exigências da lei

§6º - descumprimento da lei pelo dirigente é causa de destituição e responsabilidades


ENTIDADE ATENDIMENTO – ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL

Art. 93


- entidades podem acolher crianças e adolescentes em caráter excepcional sem prévia determinação judicial, fazendo comunicação em 24 horas (sob pena de responsabilidade)

§único – medidas necessárias para imediata reintegração familiar ou encaminhamento para programa de acolhimento ou família substituta, ouvido o MP


Art. 94

§1º - Aplicam-se às entidades com programa de acolhimento familiar e institucional


ENTIDADE ATENDIMENTO – FISCALIZAÇÃO – INFRAÇÃO – RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 97


§1º - reiteradas infrações por entidade de atendimento- comunicar ao MP ou representar à autoridade judiciária

§2º - pessoas jurídicas de direito público e organizações não governamentais respondem por danos pelo descumprimento dos princípios



MEDIDAS DE PROTEÇÃO – CADASTRO DE C/A EM CONDIÇÕES
MEDIDAS DE PROTEÇÃO – PRINCÍPIOS – INTERESSE SUPERIOR – RESPONSABILIDADE PODER PÚBLICO, PARENTAL – INFORMAÇÃO – PARTICIPAÇÃO

Art. 100


§único – princípios para aplicação das medidas (de proteção):

I – condição da C/A como sujeito de direitos

II- proteção integral e prioritária na interpretação e aplicação das regras

III- responsabilidade primária e solidária do poder público / das três esferas de governo, sem prejuízo da municipalização e de execução por ONGs

IV- interesse superior da C/A – intervenção deve atender interesses de forma prioritária, sem prejuízo dos demais

V- privacidade – promoção dos direitos e proteção com respeito à intimidade, imagem e reserva da vida privada

VI – intervenção precoce – desde que constatada situação de perigo

VII- intervenção mínima – autoridades e instituições devem utilizar-se do indispensável

VIII- proporcionalidade e atualidade – intervenção necessária e adequada ao perigo do momento

IX- responsabilidade parental – intervenção para que pais assumam seus deveres

X- prevalência da família – medidas que mantenham ou reintegre na família natural ou extensa, ou substituta (caso não seja possível as demais)

XI – informação obrigatória – informação de direitos, motivos e forma de processamento, respeitadas as condições

XII- oitiva obrigatória e participação – C/A em separado ou na companhia dos pais. Opinião devidamente considerada
MEDIDAS DE PROTEÇÃO ESPECÍFICAS – ACOLHIMENTO – COMPETÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – PROXIMIDADE DA FAMÍLIA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO – PLANO INDIVIDUAL – CADASTROS – DESTITUIÇÃO PODER FAMILIAR

Art. 101 –

VII- acolhimento institucional

VIII – inclusão em programa de acolhimento

IX- colocação em família substituta

§1º - acolhimento institucional e familiar são provisórios e excepcionais – transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta

§2º - afastamento da C/A da família é de competência exclusiva da autoridade judiciária, sem prejuízo das medidas emergenciais de proteção e das providências do art. 130 – sempre por procedimento judicial contencioso (contraditório e ampla defesa)

§3º - encaminhamento para programa de acolhimento com Guia de Acolhimento:



  1. Identificação e qualificação

  2. Endereço da residência dos pais ou responsável, com ponto de referência

  3. Nomes de parentes ou terceiros interessados na guarda

  4. Motivos da retirada e da não reintegração

§4º - Imediatamente – elaboração de plano individual de atendimento- visando reintegração familiar

§5º - plano individual de responsabilidade da equipe técnica – leva em conta opinião da C/A e oitiva dos pais ou responsável

§6º- Do Plano Individual constarão:

I - Resultados da avaliação interdisciplinar

II- Compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis

III- Previsão de atividades para reintegração familiar/ ou providências para colocação em famílias substituta (supervisão da autoridade judiciária)

§7º - acolhimento próximo à residência dos pais ou responsável – família de origem incluída em programas oficiais de orientação, apoio e promoção social

§8º - possibilidade de reintegração – comunicação à autoridade judiciária pelo programa de acolhimento

§9º - na impossibilidade de reintegração familiar, após encaminhamento para programas, envio de relatório ao MP com descrição das providências e recomendação por técnicos da entidade ou da política municipal de convivência familiar – destituição do poder família, tutela ou guarda

§10 - recebido relatório – MP tem 30 dias para ação de destituição/ estudo complementar/ providências para ajuizamento da demanda

§11 – autoridade judiciária manterá cadastro de C/A em regime de acolhimento com informações sobre situação jurídica e providências tomadas para reintegração familiar ou colocação em família substituta

§12 – acesso ao cadastro pelo MP, Conselho Tutelar, Assistência Social, CMDCA, para deliberar sobre políticas públicas



COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA
COLOCAÇÃO FAMÍLIA SUBSTITUTA – AVALIAÇÃO – CONSENTIMENTO – PREPARAÇÃO E ACOMPANHAMENTO – ATENÇÃO IDENTIDADE DE INDÍGENA OU QUILOMBOLA

Art. 28


§1º - C/A ouvido por equipe multiprofissional

§ 2º - mais 12 anos – necessário consentimento em audiência

§ 3º - consideração de parentesco / afinidade/ afetividade

§ 4º - grupos de irmãos – mesma família substituta, salvo risco/ sempre evitar rompimento definitivo dos vínculos

§ 5º- preparação e acompanhamento posterior (equipe multiprofissional) – Política Municipal de Convivência Familiar

§ 6º - indígena ou quilombola – identidade social e cultural, costumes e tradições, instituições, respeitados direitos fundamentais/ prioritariamente mesma comunidade ou etnia


PAIS FALECIDOS, DESTITUÍDOS OU SUSPENSOS DO PODER FAMILIAR – CONCORDAM – ADOÇÃO EM CARTÓRIO – ORIENTAÇÃO POR EQUIPE – CONSENTIMENTO

Art. 166


- se pais forem falecidos, destituídos ou suspensos do poder familiar, ou concordarem com colocação família substituta - pedido diretamente em cartório - petição pelos próprios requerentes, dispensada assistência de advogado

§1º - concordância dos pais – ouvidos pela autoridade judiciária e MP por declarações

§2º - consentimento será precedido de orientações e esclarecimentos por equipe interprofissional quanto à irrevogabilidade

§3º - consentimento com livre manifestação e esgotados esforços para manutenção na família natural ou extensa

§4º- consentimento por escrito ao terá validade, se não for ratificado em audiência

§5º - consentimento retratável até a publicação da sentença

§6º - consentimento válido somente após o nascimento da criança

§7º - família substituta – orientação da equipe técnica do Judiciário e da política municipal


TERMO DE RESPONSABILIDADE

Art. 167


§único – deferida guarda e estágio de convivência – termo de responsabilidade
COMUNICAÇÃO AO PROGRAMA QUANDO GUARDA

Art. 170


§único – colocação sob guarda de C/A será comunicada em cinco dias ao programa

PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR
MEDIDAS DE PROTEÇÃO ESPECÍFICAS – ACOLHIMENTO – COMPETÊNCIA PARA AFASTAMENTO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – PROXIMIDADE DA FAMÍLIA - PROCEDIMENTO CONTENCIOSO – PLANO INDIVIDUAL – CADASTROS – DESTITUIÇÃO PODER FAMILIAR

Art. 101 –

.....

§9º - na impossibilidade de reintegração familiar, após encaminhamento para programas, envio de relatório ao MP com descrição das providências e recomendação por técnicos da entidade ou da política municipal de convivência familiar – destituição do poder família, tutela ou guarda



§10 - recebido relatório – MP tem 30 dias para ação de destituição/ estudo complementar/ providências para ajuizamento da demanda

§11 – autoridade judiciária manterá cadastro de C/A em regime de acolhimento com informações sobre situação jurídica e providências tomadas para reintegração familiar ou colocação em família substituta

§12 – acesso ao cadastro pelo MP, Conselho Tutelar, Assistência Social, CMDCA, para deliberar sobre políticas públicas

CONSELHO TUTELAR – REPRESENTAÇÃO PARA PERDA OU SUSPENSÃO PODER FAMILIAR

Art. 136

XI- representar ao MP para perda ou suspensão do poder familiar – esgotadas as possibilidades de manutenção na família

§único – se entender necessário afastamento – comunicar incontinenti o MP, com informações sobre motivos e providências tomadas
PROCESSO - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Art. 152


§único – prioridade na tramitação do processo, execução de atos e diligências, sob pena de responsabilidade
PROCEDIMENTO - INVESTIGAÇÃO DE FATOS – IMPOSSIBILIDADE PARA AFASTAMENTO OU PROCEDIMENTO CONTENCIOSO

Art. 153


§único – artigo não se aplica para afastamento da C/A da família de origem ou em procedimentos contenciosos
PERDA OU SUSPENSÃO PODER FAMILIAR – ESTUDO SOCIAL – PERÍCIA – COMUNIDADES INDÍGENAS – INTERVENÇÃO ÓRGÃO DE POLÍTICA INDIGENISTA – OITIVA DE C/A PARA MUDANÇA DE GUARDA

Art. 161


§1º - autoridade, de ofício ou a requerimento do MP - estudo social ou perícia interprofissional ou multidisciplinar – oitiva de testemunhas para fins de comprovação das causas de suspensão ou perda do poder familiar

§2º - comunidades indígenas – intervenção obrigatória de equipe profissional ou multidisciplinar e representantes de órgão federal da política indigenista

§3º - se modificação de guarda- obrigatória oitiva da criança ou adolescente

§4º - obrigatória oitiva dos pais sempre que identificados


PRAZO CONCLUSÃO PROCESSO

Art. 163

- prazo máximo para conclusão de 120 dias

§único – sentença de perda ou suspensão averbada à margem do registro


SENTENÇA DESTITUIÇÃO – EFEITOS – REEXAME NECESSÁRIO

Art. 199- B

- sentença de destituição do poder familiar – sujeita à apelação - efeito devolutivo
RECURSOS ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO - PRIORIDADE

Art. 199- C

- recursos de adoção ou destituição – prioridade absoluta e distribuição imediata – MP parecer urgente
RECURSOS ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO – PRAZO DE 60 DIAS

Art. 199- D

- recurso em julgamento no máximo em 60 dias
NÃO OBSERVÃNCIA DE PRAZOS – MP – PROVIDÊNCIAS

Art. 199-E

- MP pode requerer instauração de procedimento para apurar responsabilidades quando descumprimento das providências e prazo previstos

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DISPENSA

Art. 102


§3º - caso não definida paternidade – encaminhamento para procedimento da lei 8.560/92

§4º - dispensa ação de investigação pelo MP se criança encaminhada para adoção


LEI 8.560/92 – DISPENSÁVEL INVESTIGAÇÃO – ENCAMINHAMENTO ADOÇÃO

Art. 2o 

§ 5o  Nas hipóteses do § 4o deste artigo - dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo MP - não comparecimento ou a recusa do suposto pai - criança for encaminhada para adoção. 

DIREITO DE INVESTIGAÇÃO – LEGÍTIMO INTERESSE

§ 6o  A iniciativa conferida ao MP não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação - para reconhecimento da paternidade 

TUTELA
TUTELA

Art. 36


- tutela até 18 anos
TUTELA – CONTROLE JUDICIAL

Art. 37 (revoga hipoteca legal)

- tutor nomeado por testamento ou documento autêntico – 30 dias ingressar com controle judicial
Art. 1.734 do Código Civil - crianças e adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar - tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar - na forma da lei no 8.069/90 

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – NÃO INSTALAR OU OPERACIONALIZAR CADASTRO

Art. 258- A

- Deixar a autoridade competente de providenciar instalação ou operacionalização dos cadastros

§único – mesmas penas para não cadastramento de crianças e adolescentes em condições ou casais habilitados


INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – PROFISSIONAL SAÚDE OU PROGRAMA DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR – NÃO COMUNICAÇÃO DE NOTÍCIA – MÃE INTERESSA - ENTREGA PARA ADOÇÃO

Art. 258-B



- deixar médico, enfermeira ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de efetuar imediato encaminhamento à autoridade de caso de mãe ou gestante interessada em entregar o filho para adoção

§único- mesma pena para funcionário do programa oficial ou comunitário de garantia à convivência familiar que deixe de comunicar



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