Lei complementar nº 369, de 22 DE FEVEREIRO de 2007



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LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.

DOE Nº 701, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007.
Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia- DETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída, nos termos da presente Lei Complementar, a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO e os seus cargos comissionados, conforme Anexo I, destinados a assegurar a eficiência da ação administrativa e a qualidade dos serviços prestados pela Autarquia.
TITULO II

DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/RO
CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 2º. O DETRAN/RO nos termos da Lei Estadual n.º 134, de 20 de outubro de 1986, é entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, e vinculado à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania, reger-se-á pela legislação federal sobre trânsito, por seu regimento próprio acompanhado do organograma contido no Anexo II da presente Lei Complementar e demais normas baixadas pelo Governo do Estado.
Art. 3º. O DETRAN/RO tem sede e foro na Capital, circunscrição sobre todo o território do Estado de Rondônia e gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas aos órgãos públicos.
Art. 4º. O DETRAN/RO tem por finalidade o planejamento, a coordenação e fiscalização, o controle e execução da política de trânsito no âmbito da competência do Estado, nos limites das atribuições definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, em vigor a partir de 23 de janeiro de 1998, e ainda:
I – planejamento, administração geral, normatização, pesquisa e tratamento de dados;
II – registro e licenciamento de veículos;
III – formação, habilitação e reciclagem de condutores;
IV – engenharia de trânsito;
V – policiamento e fiscalização de trânsito;
VI – julgamento de autos de infrações;
VII – aplicação de penalidades;
VIII – medicina e psicologia de trânsito;
IX – apoio técnico em parceria com órgãos e entidades cujas atividades se relacionem direta ou indiretamente com o trânsito, com vistas à melhoria no atendimento, tecnologia de ponta e segurança do trânsito.
Art. 5º. Compete ao DETRAN/RO, além do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:
I - planejar, organizar, executar e controlar as atividades relacionadas com o trânsito no âmbito de sua competência, cumprindo e fazendo cumprir a legislação específica e aplicando as sanções nela previstas;
II - vistoriar, registrar, licenciar, emplacar veículos e renovar licenciamentos, expedindo os respectivos certificados;
III - proceder aos exames de candidatos à habilitação de motorista e expedir a Permissão Para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação;
IV - registrar a Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação expedida por repartições de trânsito de outras unidades da Federação;
V - realizar os atos relativos ao controle de:
a) veículos automotores;
b) condutores de veículos automotores;
c) pessoas autorizadas à formação de condutores de veículos automotores;
VI - expedir ou visar:
a) a permissão internacional para conduzir;
b) o Certificado Internacional para automóveis;
c) a Caderneta nas Alfândegas, quando autorizadas pelo Conselho Nacional de Trânsito;
VII - autorizar as Circunscrições Regionais a expedirem a Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação;
VIII - decidir sobre a apreensão de documento de habilitação para dirigir veículos;
IX - arrecadar as multas aplicadas por força de infração à legislação de trânsito;
X - representar as entidades e os órgãos públicos para fins de recebimento das multas impostas aos condutores de veículos oficiais;
XI - cassar documentos de habilitação, quando couber a aplicação de tal penalidade, e comunicar ao Departamento Nacional de Trânsito e a outros órgãos públicos interessados nessa cassação, bem como prestar-lhe outras informações para evitar que os impedidos de conduzir veículos, em sua jurisdição, venha a fazê-lo em outra;
XII - expedir certificados de habilitação aos diretores e inspetores de escolas de aprendizagem e a examinadores de trânsito, de acordo com as instruções do Conselho Nacional de Trânsito;
XIII - fornecer ajuda técnica, mediante convênio, aos Municípios quanto a elaboração de Projetos de Sinalização previsto no Código de Trânsito Brasileiro;
XIV - disciplinar e fiscalizar a atuação dos condutores de veículos automotores.
XV - organizar e manter atualizado o registro estadual de veículos automotores;
XVI - organizar e manter atualizado o registro estadual de carteiras de habilitação;
XVII - planejar e levar a efeito atividades educacionais relacionadas com o trânsito, procurando sensibilizar, para esse fim, os estabelecimentos de ensino;
XVIII - elaborar e coordenar a execução de programas de capacitação e qualificação dos servidores lotados e em exercício no DETRAN/RO;
XIX - coletar, criticar, tratar e disseminar informações, inclusive de natureza estatística relacionada ao trânsito;
XX - promover a divulgação de trabalhos sobre trânsito;
XXI - fixar modelos de registro de movimentação de entrada e saída de veículos de estabelecimentos destinados à execução de reforma ou recuperação, compra, venda, desmontagem de veículos usados ou não, e autenticar os referidos livros;
XXII - representar-se em reuniões e congressos de trânsito, bem como promovê-los periodicamente no âmbito estadual;
XXIII - expedir credenciais para despachante, cumpridas as exigências legais;

XXIV - celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com órgãos públicos ou privados para o desempenho das atividades de sua competência;


XXV – promover a implantação e implementação do Programa de Qualidade no âmbito do DETRAN/RO, visando o aperfeiçoamento dos servidores e a prestação de serviço com qualidade à sociedade;
XXVI - outras atribuições que lhe sejam conferidas.
CAPITULO II

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 6º. O patrimônio do DETRAN/RO será constituído e integrado de:
I - bens móveis e imóveis de qualquer natureza à sua disposição;
II - bens móveis ou imóveis que forem adquiridos; e
III - bens móveis ou imóveis que lhe forem doados;
Art.7°. Constituem receitas do DETRAN/RO:
I - as dotações orçamentárias específicas;
II - os créditos que lhes forem atribuídos pela União, Estados ou Municípios;
III - o produto das operações de crédito que venha a realizar;
IV - o produto da alienação de bens patrimoniais desnecessários ou inservíveis;
V - os auxílios, subvenções ou doações de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, oriundas de convênios, convenções ou acordos celebrados pelo DETRAN/RO;
VI - recursos provenientes da arrecadação de participação na receita de tributos, taxas referentes a serviços prestados pelo DETRAN/RO e multas aplicadas por infrações à legislação de trânsito especificadamente as arrecadadas pelo DETRAN/RO;
VII - rendas provenientes da venda em leilão público de veículos apreendidos na forma da legislação específica em vigor;
VIII - recursos provenientes de operações de crédito, inclusive de empréstimos e financiamentos de origem nacional ou estrangeira;
IX - vencimentos, salários, vantagens, benefícios ou obrigações não reclamadas dentro dos prazos legais;
X - transferência de dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem consignados no orçamento do Governo do Estado de Rondônia;
XI - outras rendas diversas, eventuais ou extraordinárias.

§ 1º. A Receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente conforme dispõe o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.



§ 2º. As taxas, os valores dos preços e dos encargos a serem cobrados pelos serviços prestados pelo DETRAN/RO, serão fixados, em Unidade de Padrão Fiscal do Tesouro Estadual - UPF/RO, por ato do Conselho Diretor.
Art. 8º. Toda receita do DETRAN-RO, será contabilizada e obrigatoriamente recolhida em conta corrente bancária, respeitadas as conveniências do Órgão, de acordo com critérios de prestação de serviços a serem decididos pelo Conselho Diretor.
Parágrafo único. As rendas decorrentes de convênios, convenções, contratos ou acordos, serão depositadas em conta corrente específica e vinculada para tais fins, observadas as demais normas sobre a matéria.
CAPITULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 9º. Para a execução de suas atividades específicas e cumprimento das atividades de administração geral, o DETRAN/RO contará com a estrutura administrativa constante do Anexo II a esta Lei Complementar.
Art. 10. São subordinadas direta e hierarquicamente à Direção Geral, as seguintes unidades de direção superior e de apoio e assessoramento:
I – Diretoria Geral Adjunta;
II – Chefia de Gabinete;
III – Auditoria Interna;
IV - Procuradoria Jurídica - PROJUR;
V – Corregedoria;
VI – Gerência Técnica;
VII – Gerência de Comunicação Social;
VIII – Gerência de Planejamento;
IX – Gerência de Programas;
X – Gerência de Recursos Humanos;
XI – Gerência da Qualidade;
XII – Comissão Permanente de Licitações Materiais e Serviços - CPLMS;
XIII - Gerência de Tecnologia da Informática - GTI;
XIV – Diretoria Executiva Administrativa e Financeira – DEAF;
XV – Diretoria Executiva de Operações – DEO; e
XVI – Diretoria Executiva de Habilitação, Medicina e Educação de Trânsito – DEHMET.


CAPITULO IV

DO ÓRGÃO JUDICANTE
Art. 11. Funcionará junto ao DETRAN/RO, a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, órgão colegiado que compõe o Sistema Nacional de Trânsito, com competência para processar e julgar os recursos relativos à aplicação de penalidades por infração, na forma e nos casos previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro, seu Regulamento, Resoluções e Diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 12. A JARI, será composta da seguinte forma:
I – 01 (um) Presidente, com escolaridade de Nível Superior, indicado pelo Governador;
II – V E T A D O;
III – 02 (dois) Membros e 02 (dois) Suplentes, representantes de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, com no mínimo a escolaridade de Nível Médio, indicados por seus Presidentes;
IV – V E T A D O;
V – 01 (um) Secretário Geral, com escolaridade de no mínimo Nível Médio;
VI - 01 (um) Distribuidor, com escolaridade de no mínimo Nível Médio;
VII – 02 (dois) Auxiliares, com no mínimo, a escolaridade de Nível Médio.
§ 1º. O presidente, os membros e os suplentes da JARI serão nomeados pelo Governador do Estado.
§ 2º. O Secretário Geral, Distribuidor e Auxiliares serão nomeados por ato da Direção Geral do DETRAN/RO;
§ 3º. A escolha dos Membros e Suplentes representantes de entidades representativas da sociedade ligadas à área de trânsito, far-se-á mediante lista tríplice contendo 03 (três) nomes para Membros e 03 (três) nomes para Suplentes, dentre os indicados pelas entidades, encaminhada à Direção Geral do DETRAN/RO, para submeter à nomeação pelo Governador do Estado.
§ 4º. Na composição da JARI/DETRAN/RO os Membros e Suplentes representantes do DETRAN/RO deverão ocupar cargos permanentes ou de direção superior na Autarquia e se perderem o vínculo com esta serão também desligados, automaticamente, daquela Junta.
§ 5º. O mandato do Presidente, Membros e Suplentes e dos Integrantes é de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Art. 13. O funcionamento da JARI, será definido em seu regimento interno observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, a ser aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. Os membros da JARI farão jus a jetons pelas sessões que participarem, não podendo ultrapassar de 8 (oito) o número de reuniões remuneradas por mês.
Parágrafo único. V E T A D O.
CAPITULO V

DA COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES INTEGRANTES

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
SEÇÃO 0049

DO ÓRGÃO DELIBERATIVO

DO CONSELHO DIRETOR
Art. 15. O Conselho Diretor é a reunião dos diretores do DETRAN/RO sob a presidência do Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania para a tomada de decisões referentes a assuntos de interesse geral e coordenação dos objetivos, diretrizes, orçamentos e procedimentos.
Parágrafo único. Poderão ser convocados a tomar parte do Conselho Diretor, por iniciativa do presidente, e sem direito a voto, os titulares dos órgãos de Apoio e Assessoramento do DETRAN/RO, além de outros cargos ou servidores, em assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Art. 16. Ao Conselho Diretor, compete:
I - deliberar sobre alterações no Regulamento da Autarquia;
II - aprovar previamente os orçamentos de despesas de investimentos - programa anuais, bem como suas alterações;
III - deliberar sobre alterações no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Órgão;
IV - aprovar a programação financeira;
V - aprovar os planos e programas de trabalho;
VI - aprovar normas gerais sobre pessoal, material, finanças e patrimônio;
VII – regulamentar os critérios referentes a elevação de Categoria das CIRETRAN’S contido nessa Lei, bem como determinar as respectivas classificações;
VIII - deliberar sobre promoção de servidor;
IX - deliberar sobre cassação de credenciais para prestação de serviços afins ao órgão de trânsito;
X - deliberar sobre alteração da política salarial do órgão, através de resolução;
XI – instituir, modificar e fixar as taxas, os valores dos preços e dos encargos a serem cobrados pelos serviços prestados pelo DETRAN/RO, com vigência a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 1º. São sujeitas à homologação do Governador do Estado de Rondônia, as decisões do Conselho Diretor relativas aos incisos I, II, III, V, X e XI.
§ 2º. Quando a matéria versar sobre os incisos I, III, VIII e X, obrigatoriamente terá assento, com direito a voto, um representante do Sindicato dos Servidores do DETRAN/RO, indicado pela direção do Sindicato.

Art. 17. As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas por maioria de votos, desde que estejam presentes pelos menos metade mais um dos seus membros, cabendo ao Presidente, no caso de empate, além do voto comum, o de desempate.


Art. 18. O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente no máximo 02 (duas) vezes por mês, e, quando necessário, extraordinariamente, quantas vezes convocado pelo seu Presidente.
§ 1º. Nas ausências do Presidente, as reuniões do Conselho Diretor serão presididas por qualquer um dos membros presentes, eleito pelos demais.
§ 2º. Os membros do Conselho Diretor, terão direito a um jeton por cada reunião ordinária que participarem, cujo valor corresponde a 1/3 (um terço) do menor valor da tabela de vencimento do DETRAN/RO.
Art. 19. O funcionamento do Conselho Diretor obedecerá às normas por ele próprio organizadas e aprovadas em seu Regimento Interno.
SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

DA DIRETORIA GERAL
Art. 20. A Diretoria Geral do DETRAN/RO, órgão de administração superior, responsável pela gestão da Autarquia, é assessorada por unidades técnico-administrativas, cujo número e competência são definidas nesta Lei Complementar e no Regimento Interno.
Art. 21. São atribuições da Direção Geral do DETRAN/RO, além do que lhe é definido pela legislação de trânsito:
I - zelar pelo cumprimento desta Lei Complementar por parte de todos os órgãos integrantes e servidores do DETRAN/RO;
II - superintender as atividades dos órgãos executivos do DETRAN/RO;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito de sua competência;
IV - definir o programa anual de trabalho da Autarquia;
V - expedir normas necessárias à execução eficaz dos serviços;
VI - estabelecer políticas e diretrizes a serem observadas e cumpridas na Autarquia;
VII - definir e encaminhar a proposta orçamentária da Autarquia;
VIII - submeter ao Governador do Estado proposta de abertura de crédito adicional e/ou suplementar, quando necessário;
IX - colaborar com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, especialmente os de sub-sistema estadual, no estudo e solução de problemas de interesse comum;
X - coordenar-se com as Prefeituras Municipais, tendo em vista promover soluções integradas do ponto de vista urbano, para os problemas de trânsito;
XI - articular-se com a Polícia Militar do Estado de Rondônia, por intermédio de sua organização policial militar de trânsito, com o fim de assegurar a ordem e disciplina do trânsito;
XII - compor e submeter ao Conselho Diretor as matérias de sua competência;
XIII - definir o provimento dos cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da Autarquia;
XIV - propor a realização de concursos públicos para preenchimento de cargos vagos existentes na Autarquia;
XV - definir políticas sobre desenvolvimento dos recursos humanos da Autarquia;

XVI - nomear, designar, exonerar ou dispensar ocupantes de cargo em comissão;


XVII - formar comissões e instituir mecanismos necessários ao funcionamento do DETRAN/RO;
XVIII - propor modificações de cargos, empregos e vencimentos;
XIX - representar o DETRAN/RO ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele;
XX - determinar à Procuradoria Jurídica que proponha, em juízo, os procedimentos necessários a defesa dos direitos do DETRAN/RO;
XXI - requisitar e autorizar, suprimento de fundos, abrir e movimentar contas bancárias, assim como cheques e documentos, juntamente com o Diretor Executivo Administrativo e Financeiro;
XXII - firmar contratos, acordos e convênios de interesse do DETRAN/RO;
XXIII - propor ao Conselho Diretor a alienação de bens pertencentes ao DETRAN/RO, bem como de material inservível, ocioso, obsoleto, indicando a forma de alienação, conforme legislação em vigor;
XXIV - aprovar os projetos relativos ao trânsito e minutas de contrato e de escrituras públicas ou particulares;
XXV - credenciar, registrar ou licenciar Despachante, Centro de Formação de Condutor, Fábrica de Placa, Médico, Psicólogo, órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, bem como suspender ou cassar o credenciamento, registro ou licenças a estes concedidos;
XXVI - ordenar a instauração de processo contra servidor e abertura de sindicância administrativa;
XXVII - julgar os procedimentos administrativos, aplicando penalidades na forma da lei;
XXVIII - aplicar penalidades disciplinares;
XXIX - aplicar penalidades de suspensão do direito de licitar;
XXX - decidir pela abertura de processos disciplinares e de Tomadas de Conta Especial;
XXXI - autorizar a prestação de serviços extraordinários sob regime especial e solicitar a requisição de pessoal;
XXXII - decidir sobre a contratação de serviços de terceiros;
XXXIII - baixar normas complementares sobre engenharia, educação de trânsito, aprendizagem, habilitação, controle de veículos, policiamento e fiscalização de trânsito;
XXXIV - baixar normas sobre apreensão, recolhimento, custódia , liberação e o leilão de veículos;
XXXV - autorizar a realização de leilão de veículos apreendidos;
XXXVI - manter comunicação permanente com os órgãos e entidades do Sistema Nacional e Internacional ligados à administração de trânsito, no sentido de manter a Autarquia integrada e atualizada em relação à legislação e tecnologia específicas de trânsito;
XXXVII - manter comunicação permanente com outros órgãos e entidades públicas ou privadas no Governo do Estado de Rondônia, no sentido de identificar demandas relacionadas à segurança do trânsito;
XXXVIII - expedir atos administrativos referentes às atividades da Autarquia;
XXXIX - avocar para apreciação e decisão, processos ou assuntos de competência de quaisquer das unidades da Autarquia;
XL - manter acordo e comunicação permanente com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuário de condutores;
XLI - harmonizar a política geral da Autarquia;
XLII - expedir e cassar Permissão para Dirigir, Carteira Nacional de Habilitação, autorização para Dirigir Ciclomotores e Autorização para Estrangeiro Dirigir Veículo Automotor no Brasil;
XLIII - fiscalizar e controlar a expedição de Certificado de Registro e o de Licenciamento Anual de veículos;
XLIV - fiscalizar e controlar a expedição da Habilitação Internacional para Dirigir;
XLV - aplicar penalidades por infrações de trânsito;
XLVI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito;
XLVII - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XLVIII - autorizar a aquisição e dispensar a licitação nos casos previstos e homologar os demais procedimentos licitatórios;
XLIX - aprovar as compras da Autarquia;
L - indicar os representantes do DETRAN/RO no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN;
LI - indicar os representantes e os membros com conhecimento de trânsito do DETRAN/RO na JARI;
LII - promover a divulgação de projetos e realizações da Autarquia;
LIII - aprovar os planos de auditoria interna;
LIV - coordenar e supervisionar a execução dos planos, das metas e da programação de trabalho;
LV - encaminhar dados e informações estatísticas sobre o trânsito no Estado de Rondônia aos órgãos normativos e executivos do Sistema Nacional de Trânsito;
LVI - aprovar planos de comunicação social e a realização de campanhas educativas de trânsito;
LVII - autorizar o parcelamento de débitos para com a Autarquia, em até 10 (dez) parcelas;
LVIII - ordenar as despesas ou sua anulação e autorizar adiantamentos;
LIX - exercer o poder disciplinar na esfera de sua competência;
LX - baixar instruções de Serviço e outros atos necessários ao funcionamento da Autarquia;
LXI - delegar a subordinados funções da competência da Direção Geral;
LXII - participar de reuniões nacionais e internacionais de trânsito;
LXIII - comunicar ao órgão máximo executivo de trânsito da União a suspensão do direito de dirigir, a apreensão e a cassação do documento de habilitação; e
LXIV - outras atribuições em razão do cargo.
Parágrafo único. A Direção Geral do DETRAN/RO poderá, sempre que julgar necessário, delegar as atribuições referidas neste artigo, em ato especifico, indicando, precisamente, as atribuições delegadas e por quanto tempo.
Art. 22. À Diretoria Geral Adjunta, subordinada diretamente à Direção Geral do DETRAN/RO, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I - auxiliar a Direção Geral no exercício de suas funções e na coordenação das atividades das Diretorias e demais Unidades correlatas;
II - assegurar a continuidade das atividades da Direção Geral, quando da ausência ou impedimento do Diretor Geral;
III - substituir o Diretor Geral em seus impedimentos eventuais;
IV - prestar apoio à Direção Geral nas funções de representação e articulação interna e externa, mantendo contatos com órgãos e entidades da administração pública ou privada, para estabelecer programas de cooperação técnica, bem como acompanhar e apoiar o desempenho das unidades operacionais e administrativas da Autarquia, suas atuações de conformidade com a programação de atividades estabelecidas; e
V - Exercer outras atividades que lhe sejam delegadas pelo Diretor Geral.
SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO
SUBSEÇÃO I

DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 23. À Chefia de Gabinete, unidade de assessoramento diretamente subordinada à Direção Geral, compete:
I - apoiar e assistir a Direção Geral no desenvolvimento de suas competências;
II - analisar expedientes e preparar encaminhamentos;
III - receber, distribuir e controlar todo o expediente e correspondência destinada à Direção Geral;
IV - manter a agenda atualizada dos compromissos dos titulares dos órgãos que compõem a Direção Geral;
V - atender às pessoas que procuram a Direção Geral;
VI - transmitir ordens emitidas pela Direção Geral;
VII - coordenar as audiências;
VIII - enviar para os setores interessados toda informação pertinente;
IX - executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da Autarquia pela Direção Geral.
SUBSEÇÃO II

AUDITORIA INTERNA
Art. 24. À Auditoria Interna, unidade de assessoramento, subordinada diretamente e com responsabilidade solidária à Direção Geral, compete:
I – realizar a fiscalização orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do DETRAN/RO quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade, exercida em todos os níveis, inclusive pelo acompanhamento da execução de projetos e atividades e da movimentação de recursos;
II – prestar informações solicitadas pelo Diretor Geral sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial resultante de auditorias e inspeções realizadas nos exercícios financeiros de sua gestão ou de gestões anteriores, com a finalidade de atender diligência do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCER.
III – estabelecer prazo para que o setor auditado ou inspecionado, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade, propondo a sustação da execução da despesa, se não atendido o relatado pela Auditoria Interna;
IV – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de trabalho e do orçamento do DETRAN/RO;
V – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração, bem como da aplicação de recursos públicos;
VI – supervisionar o controle das cauções e garantias, bem como dos direitos e haveres do DETRAN/RO;
VII – realizar a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados ao Estado ou repassado pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
VIII – elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria do DETRAN/RO, encaminhando-o ao Diretor Geral na data e forma estipulada;
IX – emitir certificado de auditoria, pareceres e relatórios;
X – controlar o cumprimento dos prazos constitucionais para apresentação ao TCER das prestações de contas anuais e mensais do Ordenador de despesa, do DETRAN-RO, arquivando para controle os protocolos de entrega e número de autuação processual do TCER;
XI – acompanhar a evolução do exame e julgamento das prestações de contas anuais, concluindo com a juntada da certidão de quitação ao responsável, qualquer que seja o julgamento da Corte de Contas;
XII – acompanhar e controlar o cumprimento das determinações expedidas pelo TCER, nos acórdãos das prestações de contas anuais;
XIII – alertar formalmente ao Diretor Geral para que instaure tomadas de contas especiais, sempre que houver conhecimento de qualquer das ocorrências: de desfalque, pagamento indevido ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário e omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União ou repassado ao Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
XIV – examinar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário público;
XV – comunicar, tempestivamente ao Diretor Geral, sobre toda e qualquer irregularidade ou ilegalidade que vier ao conhecimento desse controle para que, junto ao TCER, tome as providências que julgar necessárias;
XVI - analisar a prestação de contas, mensalmente e anualmente, do DETRAN/RO, e remetê-la no prazo constitucional, ao TCER e Controladoria Geral do Estado - CGE;
XVII – coordenar e controlar o atendimento, no âmbito das diligências do TCER, CGE e demais órgãos de controle externo e interno;
XVIII – observar as normas de conduta estabelecidas no seu código de ética, conjunto de princípios e preceitos mínimos que norteiam os serviços de auditoria;
XIX – avaliar o grau de confiabilidade dos sistemas de controles internos de cada setor administrativo em conformidade com a sua função específica, com objetivo de identificar áreas críticas e formular recomendações para superar observações significativas;
XX – examinar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão;
XXI – examinar as concessões de aposentadorias e pensões;
XXII – acompanhar o cumprimento de recomendações decorrentes de trabalhos de auditoria interna e externa e a correção de problemas de caráter organizacional, estrutural, operacional e sistêmico sugeridos;
XXIII – avaliar a adequação e eficiência dos controles e dos meios utilizados para a proteção dos ativos, comprovando, se necessário, a sua existência real;
XXIV – avaliar os sistemas estabelecidos, normas, procedimentos, controles internos e estruturas organizacionais quanto a aspectos de eficiência, efetividade, qualidade e segurança para assegurar a observância das políticas, metas, planos, leis e regulamentos e sua efetiva utilização, inclusive, prevenindo ou revelando erros ou fraudes;
XXV – elaborar relatórios, estatísticas e estudos referentes às atividades da Unidade;
XXVI – desempenhar outras atribuições típicas da Unidade, delegadas pela autoridade superior ou contidas em normas.
Art. 25. À Divisão de Análise das Despesas compete:
I – analisar os procedimentos legais e as formalidades processuais na execução da despesa com pessoal;
II – manter atualizado os arquivos da legislação e demais atos oficiais internos e externos pertinentes a área de pessoal;

III – acompanhar as modificações na legislação de pessoal, mantendo arquivo atualizado e divulgando as modificações nos diversos setores do DETRAN/RO;


IV – analisar processos de despesa com pessoal;
V – analisar os valores constantes dos relatórios de folha de pagamento normal e suplementar de servidores, emitindo parecer técnico e oferendo sugestões para corrigí-las;
VI – examinar e analisar os processos de pagamentos de gratificações solicitadas e demais direitos provenientes da legislação de pessoal;
VII – examinar e conferir os cálculos referentes ao pagamento de direitos e benefícios diversos com efeitos retroativos, oriundos de qualquer alteração funcional e pessoal, valores referentes a processos de exoneração de servidores, com emissão de parecer sobre a despesa;
VIII – analisar processos de enquadramento e reenquadramento no PCCS, quer seja para efeito de registro cadastral, quer seja para processamento da despesa;
IX – acompanhar e analisar a relação de pessoal ativo do DETRAN/RO, conforme o disposto no artigo 13 da Constituição Estadual e RA/003/tcer-96, artigo. 7º, inciso V;
X - acompanhar o cumprimento do cronograma da folha de pagamento normal e suplementar;
XI – analisar os processos de concessão e prestação de contas de diárias, emitindo parecer para homologação da despesa e baixa contábil;
XII – analisar a execução da despesa com pessoal e encargos sociais em toda as fases, o empenhamento até o pagamento;
XIII – auxiliar a Auditoria Interna em suas atividades;
XIV – elaborar relatórios, estatísticas e estudos referentes às atividades da unidade;
XV – desempenhar outras atribuições típicas da unidade, delegadas pela autoridade superior ou contidas nas normas.
Art. 26. À Divisão de Avaliação de Custos compete:
I – avaliar a criação de novas normas e procedimentos administrativos e contábeis, quanto a normas relativas ao controle de custos do DETRAN/RO, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, quando as existentes não atenderem as reais necessidades da entidade;
II – avaliar os custos do DETRAN/RO, em suas diversas unidades administrativas, ações, produtos e serviços;
III – avaliar se os recursos orçamentários foram utilizados para a realização das atividades e funcionamento regular dos diversos órgãos deste DETRAN/RO em termos de eficiência alcançada;
IV – avaliar os insumos utilizados para execução das atividades e funcionamento dos diversos órgãos, em termos de qualidade aplicada;
V – avaliar a finalidade dos gastos implementados para o desenvolvimento das atividades e funcionamento dos órgãos, em termos de eficácia atingida;
VI – avaliar em que atividades foram alocados os recursos orçamentários em termos de atendimento à missão da entidade;
VII - avaliar os resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - subsidiar a construção de indicadores de desempenho do DETRAN/RO;
IX – auxiliar a Auditoria Interna em suas atividades;
X – elaborar relatórios, estatísticas e estudos referentes às atividades da unidade;
XI – desempenhar outras atribuições típicas da unidade, delegadas pela autoridade superior ou contidas nas normas.
Art. 27. À Divisão de Finanças Públicas compete:
I – revisar, analisar e examinar transações, documentos, registros e processos referentes à execução orçamentária em todas as suas fases;
II – analisar as despesas provenientes dos processos licitatórios, bem como examinar os procedimentos da Comissão Permanente de Licitações quanto aos registros dos dados nos processos e a sua conformidade com a legislação em vigor;
III – providenciar a divulgação, em todos os órgãos do DETRAN/RO, das leis, decretos, resoluções, trabalhos técnicos, periódicos e demais documentos referente à atividades de auditoria e controle interno, avaliando suas aplicações no âmbito geral das atividades do DETRAN/RO;
IV – proceder exame nos contratos firmados com os diversos fornecedores ou outras entidades dos quais resultem ônus para o DETRAN/RO, fiscalizando o cumprimento contratual de prazo e execução operacional, orçamentária e financeira;
V – analisar o cumprimento de acordos, convênios e contratos firmados entre este DETRAN/RO e as entidades públicas ou privadas, examinando a prestação de contas e emitindo parecer;
VI – analisar a execução contratual da despesa com aquisição de bens de consumo e permanente, serviços e obras, objetivando o fiel cumprimento do objeto contratado, cláusulas e condições pactuadas;
VII – analisar processos de concessão de prestação de contas de suprimento de fundos, emitindo parecer para homologação da despesa e baixa contábil;
VIII – examinar a Declaração de Imposto de Renda dos servidores detentores de cargos comissionados, de acordo com a legislação do TCER;
IX – auxiliar a Auditoria Interna em suas atividades;
X – elaborar relatórios, estatísticas e estudos referentes às atividades da unidade;
XI – desempenhar outras competências típicas da unidade, delegadas pela autoridade superior ou contidas em normas.
Art. 28. À Divisão de Análise das Prestações de Contas compete:
I – examinar a exatidão dos registros contábeis, orçamentários, patrimoniais e financeiros do DETRAN/RO, determinando a fidedignidade e a consistência dos mesmos, de acordo com as normas de auditoria, controle interno e princípios fundamentais de contabilidade, bem como as normas internas;
II – examinar as receitas do DETRAN/RO, verificando a compatibilidade de sua destinação com as necessidades de programas ou atividades devidamente autorizadas e se sua realização atende às normas regulamentares;
III – fiscalizar e acompanhar a execução do orçamento, desde sua elaboração até sua prestação de contas;
IV – elaborar o certificado de auditoria na prestação de contas anual;
V – examinar a elaboração dos inventários físico e financeiro dos bens móveis e imóveis, verificando a existência e utilização dos mesmos, bem como examinar sua contabilização;
VI – elaborar relatório da auditoria na prestação de contas anual;
VII – fiscalizar processo e propositura de reavaliação de bens móveis e imóveis;
VIII – elaborar processo de prestação de contas mensais, expedir ofício e protocolar no TCER e CGE;
IX – examinar, acompanhar e analisar as receitas e despesas do DETRAN/RO, verificando a sua compatibilidade com a programação orçamentária autorizada e se está convenientemente contabilizada;
X – avaliar o sistema estabelecido para arrecadação das taxas, para assegurar a observância da lei pertinente quanto a aspectos de segurança, inclusive prevenindo ou revelando erros ou fraudes;
XI – avaliar as normas e procedimentos contábeis, verificando se refletem a realidade patrimonial e se está sendo executada em estrita observância aos princípios fundamentais de contabilidade, de forma contínua e sistêmica;
XII – avaliar se as normas e procedimentos administrativos refletem as reais necessidades da entidade, e se estão sendo executadas em estrita observância ao Regimento Interno;
XIII – avaliar a criação de novas normas e procedimentos administrativos e contábeis, quando as existentes não atenderem as reais necessidades da entidade;
XIV – coordenar e controlar o cumprimento do prazo constitucional para prestação de contas mensais ao TCER e CGE, em conformidade com o cronograma anual do DETRAN/RO;
XV – analisar os sistemas patrimonial e almoxarifado estabelecidos como controle interno dos bens, para assegurar a observância a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, quanto a aspectos de qualidade e segurança, inclusive prevenindo ou revelando erros ou fraudes;
XVI – emitir relatórios e pareceres de análises técnicas;
XVII – auxiliar a Auditoria Interna em suas atividades;
XVIII – elaborar relatórios, estatísticas e estudos referentes às atividades da Unidade;
XIX – desempenhar outras atribuições típicas da Unidade, delegadas pela autoridade superior ou contidas nas normas.
SUBSEÇÃO III

DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 29. À Procuradoria Jurídica do DETRAN/RO, unidade executiva e de consultoria jurídica, subordinada diretamente à Direção Geral, compete:
I - dirigir, coordenar e supervisionar o exercício das atividades das unidades que lhe são diretamente subordinadas;
II - elaborar e propor à Direção Geral, a programação anual de trabalho das áreas de Assessoria; Administrativo, de Contratos e Convênios; Contencioso e Trabalhista; Fiscal e Dívida Ativa; de Trânsito; Regionais e Protocolo Documental;
III - ajuizar ações, contestar ou interferir nos processos que possam ferir os interesses e direitos da entidade, em juízo ou fora dele;
IV - expedir atos administrativos referentes a atividades específicas;
V - elaborar minutas de contrato, convênios, acordos e seus aditivos;
VI - estudar, orientar, analisar e exarar pareceres e informações sobre assuntos de interesse da Autarquia, que lhe forem submetidos à sua apreciação pela Direção Geral;
VII - orientar as unidades de direção superior da entidade quanto às implicações de ordem jurídica decorrentes da legislação e jurisprudência em vigor;
VIII - estudar e apresentar soluções jurídicas aos problemas da Autarquia;
IX - elaborar e praticar os atos necessários para a defesa dos interesses da entidade;
X - opinar conclusivamente, sobre pedidos de certidões ou cópias de processos, direitos e deveres de servidores;
XI – prestar assessoramento jurídico à Direção Geral da Autarquia, em assuntos de sua especialidade;
XII – elaborar ou examinar as minutas de atos normativos ou de fixação dos preços públicos, a serem assinados pela Direção Geral;
XIII – preparar os despachos relativos a processos de apuração de faltas disciplinares, de Tomadas de Contas ou de ilícitos penais a serem assinados pela Direção Geral;
XIV – analisar e emitir parecer em editais ou processos de licitações públicas de interesse da entidade, nos prazos legais;
XV – elaborar relatórios sobre ações judiciais e outras atividades exercidas e remeter a Direção Geral;
XVI – manter arquivo ou controle do arquivamento das decisões proferidas nas ações e feitos de interesse da entidade e demais processos nos quais a Autarquia tenha participação;
XVII - lavrar, registrar, transcrever e arquivar instrumentos jurídicos;
XVIII – providenciar a reunião de documentos, cópias, autenticações, reconhecimentos de firmas e guias de custas judiciais, mediante solicitação formal às Unidades inerentes;
XIX – organizar a jurisprudência e manter atualizada a legislação específica, controlando seu arquivamento;
XX – manter controle das inscrições e baixas na Dívida Ativa, determinando às demais unidades as providências necessárias, executando as ações de cobrança correspondentes;
XXI - preparar informações ou defesas a serem assinadas pela Direção Geral nas ações judiciais;
XXII – controlar e zelar pelo material de consumo e permanente sob sua responsabilidade;
XXIII – dirigir, coordenar e supervisionar o exercício das atividades específicas e genéricas das unidades que lhes são diretamente subordinadas;
XXIV – assistir o dirigente da Autarquia em suas relações com o Poder Judiciário e demais órgãos da justiça.
Art. 30. Ao Procurador Geral, subordinado diretamente à Direção Geral, compete:
I – exercer a representação judicial nos feitos em que o DETRAN/RO for parte ou tiver interesse processual;
II – emitir parecer e informação em processos sobre matéria jurídica de interesse do DETRAN/RO, por solicitação da Direção Geral;
III – articular-se junto a Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de promover a inscrição e a cobrança da Dívida Ativa do DETRAN/RO, na forma a ser regulamentada por decreto;
IV – elaborar ementas para uniformização da jurisprudência administrativa do DETRAN/RO;
V – elaborar, examinar, minutar, lavrar ou registrar instrumento de contratos, convênios, acordos e outros em que for interessado o DETRAN/RO;
VI – elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em Mandado de Segurança impetrado contra atos do Diretor Geral do DETRAN/RO;
VII – dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas da PROJUR/DETRAN/RO;
VIII – delegar atribuições aos Subprocuradores de Área;
IX – delegar atribuições aos Subprocuradores Regionais;
X decidir as dúvidas quanto a competência e atribuições no âmbito da PROJUR/DETRAN/RO;
XI determinar sobre a distribuição e relotação dos servidores no âmbito da Procuradoria;
XII baixar atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei Complementar e do Regimento Interno na PROJUR/DETRAN/RO;
XIII emitir, aprovar ou editar parecer sobre matéria de interesse geral do DETRAN/RO;
XIV avocar processo para emitir parecer;
XV promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa do DETRAN/RO;
XVI - aprovar os pareceres jurídicos;

XVII - vistar contratos, convênios, termos aditivos, termos de rescisão, distratos, termos de acordo, termos de cooperação, termos de cessão de uso e outros instrumentos congêneres de interesse do DETRAN/RO;


XVIII – executar outras atividades que lhe forem incumbidas no interesse da Autarquia.
Art. 31. Os pareceres da Procuradoria do DETRAN/RO adquirem força normativa no âmbito da Autarquia, quando preencherem, concomitantemente, os seguintes requisitos:
I – submetidos a apreciação e aprovados pela maioria dos subprocuradores;
II – aprovados pelo Procurador Geral e também pela Direção Geral;
III publicados no Diário Oficial do Estado.


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