Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006



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LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

Publicada no DOU 29/12/2009


Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 18. ..................................................................................

.........................................................................................................


§ 5º-B. .....................................................................................

.........................................................................................................


XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.
.............................................................................................." (NR)
Art. 2º Revogam-se os incisos X e XI do § 5º-D do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação oficial.
Brasília, 28 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

João Luiz Silva Ferreira
Serviço de Jurisprudência e Divulgação

Última atualização em 28/05/2009



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