Lei complementar nº 092, de 15 de dezembro de 2



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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS

ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS


Atenção – Lei Complementar nº200/10 – entrará em vigor em 02/03/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006.

(Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 019/06, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)



DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.

Art. 1º. O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias de todas as pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

LIVRO PRIMEIRO

PARTE GERAL

TÍTULO I

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I



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