Lei complementar nº 02, de de abril de 2009



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LEI COMPLEMENTAR Nº 502, DE 7 DE ABRIL DE 2009.

DOE Nº 1220, DE 8 DE ABRIL DE 2009.
Dá nova redação aos artigos 46, 56 e 74 e acrescenta dispositivos aos artigos 74 e 77 da Lei Complementar n° 326, de 10 de novembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1°. Os artigos 46, 56 e 74 da Lei Complementar n° 326, de 10 de novembro de 2005, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos seus Servidores e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. A Tabela Salarial é a representação gráfica dos vencimentos básicos constante do Anexo IX desta Lei Complementar e tem a seguinte composição:
................................................................................................................................................................
Art. 56. O valor do Adicional de Periculosidade corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da referência 1 (um) da Carreira B, Classe I, constante do Anexo IX desta Lei Complementar.
................................................................................................................................................................
Art. 74. O vencimento básico dos Cargos de Provimento Efetivo será reajustado por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sempre na data base, fixada para o mês de outubro de cada ano, respeitando-se os limites de despesas com pessoal estabelecidos em lei.”
Art. 2°. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 74 e o inciso V ao artigo 77 da Lei Complementar n° 326, de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 74. .................................................................................................................................................
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a correção das perdas salariais do vencimento básico e da vantagem pessoal, correspondente ao período de novembro de 2005 a novembro de 2008, concedidos nos seguinte percentuais e datas:
I – 2% (dois por cento) ao vencimento básico e à vantagem pessoal, a partir de 1° de janeiro de 2009, calculados sobre os respectivos valores do mês de dezembro de 2008;
II – 2% (dois por cento) ao vencimento básico e à vantagem pessoal, a partir de 1° de maio de 2009, calculados sobre os respectivos valores do mês de abril de 2009.
Art. 77.....................................................................................................................................................
V – auxílio funeral, no valor de, até, R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago por ocasião do evento, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação da certidão de óbito, nos seguintes termos:
a) ao cônjuge ou companheiro, ou na sua falta, aos filhos de qualquer condição ou aos pais, nessa ordem, a título de assistência à família do ex-servidor;
b) terceiro, que comprovadamente, tenha pago as despesas do funeral do ex-servidor, até o limite do previsto neste inciso;
c) à empresa prestadora de serviços funerários, mediante a apresentação da nota fiscal e da autorização de familiar, devidamente identificado, para a realização do funeral.”
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros desde 1° de janeiro de 2009.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de abril de 2009, 121º da República.


IVO NARCISO CASSOL

Governador



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