LegislaçÃo federal



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EMENTÁRIO DE NORMAS/DEZEMBRO 2015.

LEI FEDERAL COMPLEMENTAR

Lei Complementar nº 152, de 3/12/2015. Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. In: DOU 4/12/2015.
LEI FEDERAL
Lei Federal nº 13.204, 14/12/2015. Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. In: DOE 15/12/2015.
DECRETO FEDERAL
Decreto Federal nº 8.616, de 29/12/2015. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências. In: DOU 29/12/2015.
Decreto Federal nº 8.617, de 29/12/2015. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. In: DOU 29/12/2015
Decreto Federal nº 8.618, de 29/12/2015. Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. In: DOU 30/12/2015.
EMENDACONSTITUCIONAL ESTADUAL
Emenda Constitucional nº 22, de 28/12/2015. Modifica o regime de concessão de vantagem pessoal em razão do exercício de cargo em provimento temporário e revoga o art. 39, o inciso XXVIII do art. 41 e o parágrafo 2º do art. 140, todos das Constituição Estadual, e dá outras providências. In: DOE 31/12/2015.
LEI ESTADUAL
Lei Estadual nº 13.457, de 03/12/2015. Aprova o Regimento da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP. In: DOE 4/12/2015.
Lei Estadual nº 13.458, de 10/12/2015. Institui o Projeto Estadual de Auxílio Permanência aos estudantes em condições de vulnerabilidade socioeconômica das Universidades Públicas Estaduais da Bahia e dá outras providências. In: DOE 11/12/2015.
Lei Estadual nº 13.459, de 10/12/2015. Institui o Projeto Estadual de Incentivo à Concessão de Estágio e Primeira Experiência Profissional a estudantes e egressos da Rede Estadual de Educação Profissional e a jovens e adolescentes qualificados por programas governamentais executados pelo Estado da Bahia e dá outras providências. In: DOE 11/12/2015.
Lei Estadual nº 13.462, de 10/12/2015. Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, cria o Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC e dá outras providências. In: DOE 11/12/2015.
Lei Estadual nº 13.463, de 16/12/2015. Altera a Lei nº 13.190, de 11 de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, na forma que indica. In: DOE 17/12/2015.
Lei Estadual nº 13.466, de 22/12/2015. Dispõe sobre a organização e funcionamento das Universidades Estaduais da Bahia, revoga a Lei nº 7.176, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências. In: DOE 23/12/2015.
Lei Estadual nº 13.467, de 23/12/2015. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Empresa Baiana de Ativos S.A. - BAHIAINVESTE e dá outras providências. In: DOE 24/12/2015.
Lei Estadual nº 13.470, de 30/12/2015. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016. In: DOE 31/12/2015.
Lei Estadual nº 13.471, de 30/12/2015. Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. In: DOE 31/12/2015.
DECRETO ESTADUAL
Decreto Estadual nº 16.452, de 01/12/2015. Aprova a 8ª Edição do Manual de Encerramento do Exercício Financeiro e dispõe sobre os procedimentos referentes ao Encerramento do Exercício 2015. In: DOE 2/12/2015.
Decreto Estadual nº 16.453, de 02/12/2015. Aprova o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - PREVBAHIA. In: DOE 3/12/2015.
Decreto Estadual nº 16.456, de 09/12/2015. Aprova o Regimento Interno da Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA. In: DOE 10/12/2015.
Decreto Estadual nº 16.469, de 15/12/2015. Dispõe sobre os procedimentos administrativos decorrentes dos processos de liquidação e extinção da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A. - EBDA, em liquidação, e da Empresa de Turismo da Bahia S.A. - BAHIATURSA, em liquidação. In: DOE 16/12/2015.
Decreto Estadual nº 16.470, de 16/12/2015. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2016. In: DOE 17/12/2015.
Decreto Estadual nº 16.486, de 21/12/2015. Altera o Decreto nº 14.910, de 08 de janeiro de 2014, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Comissão Estadual Intersetorial de Implementação e Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. In: DOE 22/12/2015.
Decreto Estadual nº 16.489, de 23/12/2015. Aprova o Regimento da Secretaria do Planejamento. In: DOE 24/12/2015.
Decreto Estadual nº 16.490, de 23/12/2015. Ajusta o valor das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços na área do Poder Executivo. In: DOE 24/12/2015.
Decreto Estadual nº 16.504, de 28/12/2015. Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2016. In: DOE 29/12/2015.
Decreto Estadual nº 16.525, de 30/12/2015. Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências. In: DOE 31/12/2015.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA - AL/BA
Projeto de Lei nº 21.660/2015. Altera dispositivos da Lei n° 6.677, de 26 de setembro de 1994, da Lei n° 6.932, de 19 de janeiro de 1996, da Lei n° 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. In: DOE 16/12/2015:6 (Cad 3)
Projeto de Lei nº 21.710/2015. Fixa prazo para análise e a instrução do processo de aposentadoria dos Servidores Públicos Estaduais, e adota outras providências. In: DOE 24/12/2015:12 (Cad 3)
Projeto de Resolução nº 2.405/2015. Cria, na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, a Diretoria de Serviços Médico-Odontológicos e Assistência Social, institui a Gratificação de Incentivo Funcional aos servidores do Grupo de Atividades de Nível Médio e dá outras providências. In: DOE 24/12/2015: 9 (Cad 3)
Projeto de Resolução nº 2.406/2015. Acrescenta o art. n° 231-A à Resolução n° 1.193, de 17 de janeiro de 1985, instituindo o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo, e dá outras providências. In: DOE 24/12/2015:9 (Cad 3)
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB/BA
Instrução Normativa SAEB nº 032/2015. Altera a Instrução nº 001/2012 que orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos licitatórios e contratações de serviços terceirizados de manutenção predial. In: DOE 3/12/2015:13
Portaria nº 357, de 09/12/2015. Atualiza o Esquema de unidades Gestoras para ser utilizado no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia. In: DOE 10/12/2015:53
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ/BA
Instrução Normativa SAF/SEFAZ nº 17, de 04/12/2015. Estabelece procedimentos para as provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos de serviços terceirizados que dispõe a Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - Fiplan no âmbito da Administração Pública Estadual. In: DOE 11/12/2015.
Portaria SEFAZ nº 378, de 23/12/2015. Atualiza o Esquema de Unidades Gestoras para ser utilizado no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia. In: DOE 24/12/2015:101
NOTÍCIAS
Inaldo é vice-presidente de Auditoria do IRB. In: DOE 5/12/2015:1 (Cad 3)

Reeleição de Inaldo no TCE é saudada por Conselheiros. In: DOE 19/12/2015 (Cad 3)



TCE dá exemplo ao publicar balanço em papel reclicado. In: DOE 22/12/2015.



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