Legislação de Direito Constitucional



Baixar 29,08 Kb.
Encontro27.05.2017
Tamanho29,08 Kb.

Direito Constitucional Português



Legislação Fundamental


I – CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR





  1. Constituição da República Portuguesa (depois da VII revisão constitucional – Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto)

  2. Declaração Universal dos Direitos do Homem

  3. Leis nº 8/75, de 25 de Julho, nº 16/75, de 23 de Dezembro, e nº 18/75, de 26 de Dezembro



II – PRINCÍPIOS GERAIS





  1. Lei da Nacionalidade – Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei nº 25/94, de 19 de Agosto, pela Lei Orgânica nº 1/2004, de 15 de Janeiro, e pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril; Regulamento da Lei da Nacionalidade – Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro

  2. Lei dos espaços marítimos – Lei nº 34/2006, de 28 de Julho

  3. Lei da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas – Lei nº 74/98, de 11 de Novembro, alterada pela Lei nº 2/2005, de 24 de Janeiro, pela Lei nº 26/2006, de 30 de Junho, e pela Lei nº 42/2007, de 24 de Agosto



III – DIREITOS FUNDAMENTAIS



a) Direitos fundamentais em geral


  1. Estatuto do Provedor de Justiça – Lei nº 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei nº 30/96, de 14 de Agosto, e pela Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

  2. Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência – Lei nº 44/86, de 30 de Setembro

  3. Lei de Segurança Interna – Lei nº 20/87, de 12 de Junho, alterada pela Lei nº 8/91, de 1 de Abril


b) Direitos fundamentais de participação política em especial


  1. Direito de petição – Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei nº 6/93, de 1 de Março, pela Lei nº 15/2003, de 4 de Junho, e pela Lei nº 45/2007, de 24 de Agosto

  2. Direito de reunião e de manifestação – Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de Agosto

  3. Iniciativa legislativa popular – Lei nº 17/2003, de 4 de Junho



IV – ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO

a) Titulares dos cargos políticos


  1. Controlo público da riqueza – Lei nº 4/83, de 2 de Abril, alterada pela Lei nº 38/83, de 25 de Outubro, e pela Lei nº 25/95, de 18 de Agosto; Decreto Regulamentar nº 1/2000, de 9 de Março

  2. Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos – Lei nº 4/85, de 9 de Abril, alterada pelas Leis 16/87, de 1 de Julho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro, e pela Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

  3. Incompatibilidades e impedimentos – Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei nº 28/95, de 18 de Agosto, pela Lei nº 12/96, de 18 de Abril, pela Lei nº 42/96, de 31 de Agosto, pela Lei nº 12/98, de 24 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de Março

  4. Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República – Lei nº 18/94, de 23 de Maio, e Lei nº 4/2003, de 12 de Fevereiro; Lei nº 4/2003, de 12 de Fevereiro

  5. Responsabilidade Criminal dos Titulares dos Cargos Políticos – Lei nº 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei nº 108/2001, de 28 de Novembro

  6. Sondagens e inquéritos de opinião – Lei nº 10/2000, de 21 de Junho

  7. Estatuto da oposição democrática – Lei nº 24/98, de 26 de Maio

  8. Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português – Lei nº 40/2006, de 25 de Agosto


b) Partidos políticos


  1. Partidos Políticos – Lei Orgânica nº 2/2003, de 22 de Agosto

  2. Organizações fascistas – Lei nº 64/78, de 6 de Outubro

  3. Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais – Lei nº 19/2003, de 20 de Junho, alterada pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro

  4. Lei da Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos – Lei Orgânica nº 2/2005, de 10 de Janeiro


c) Referendos


  1. Referendo nacional – Lei nº 15-A/98, de 3 de Abril, alterada pela Lei Orgânica nº 4/2005, de 8 de Setembro

  2. Referendo local – Lei Orgânica nº 4/2000, de 24 de Agosto




  1. Actos eleitorais




  1. Lei do recenseamento eleitoral – Lei nº 13/99, de 22 de Março, alterada pela Lei nº 3/2002, de 8 de Janeiro, pela Lei Orgânica nº 4/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei Orgânica 5/2005, de 8 de Setembro

  2. Lei Eleitoral para o Presidente da República – Lei nº 319-A/76, de 3 de Maio, alterada pela Lei nº 11/95, sendo a última a Lei Orgânica nº 5/2005, de 8 de Setembro

  3. Lei Eleitoral para a Assembleia da República – Lei nº 14/79, de 16 de Maio, alterada pela Lei nº 10/95, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei nº 14-A/85, de 10 de Julho, pelo Decreto-Lei nº 55/88, de 26 de Fevereiro, pela Lei nº 5/89, de 17 de Março, pela Lei nº 18/90, de 24 de Julho, pela Lei nº 31/91, de 20 de Julho, pela Lei nº 55/91, de 10 de Agosto, pela Lei nº 72/93, de 30 de Agosto, pela Lei nº 10/95, de 7 de Abril, pela Lei nº 35/95, de 18 de Agosto, pela Lei Orgânica nº 1/99, de 22 de Junho, e pela Lei Orgânica nº 2/2001, de 25 de Agosto

  4. Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu – Lei nº 14/87, de 16 de Maio, alterada pela Lei nº 10/95, de 7 de Abril

  5. Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Lei Orgânica nº 1/2006, de 13 de Fevereiro

  6. Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores – Decreto-Lei nº 267/80, de 8 de Agosto, alterado pela Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, Lei nº 72/93, de 30 de Novembro, Lei Orgânica nº2/2000, de 14 de Julho, Lei orgânica nº 2/2001, de 25 de Agosto, e Lei Orgânica 5/2006, de 31 de Agosto

  7. Lei Eleitoral para as Autarquias Locais – Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica nº 3/2005, de 29 de Agosto

  8. Lei da Paridade – Lei Orgânica nº 3/2006, de 21 de Agosto (rectificação nº 71/2006, de 4 de Outubro)




  1. Presidente da República




  1. Lei dos Serviços da Presidência da República – Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro; Decreto-Lei nº 28-A/96, de 4 de Abril

  2. Estatuto dos membros do Conselho de Estado – Lei nº 31/84, de 6 de Setembro

  3. Regimento do Conselho de Estado – Deliberação de 7 de Novembro de 1984, alterada pela Deliberação de 26 de Abril de 2001




  1. Assembleia da República




  1. Lei da Organização e Funcionamento da Assembleia da República – Lei nº 77/88, de 1 de Julho, e alterada pela Lei nº 59/93, de 17 de Agosto, e pela Lei nº 28/2003, de 30 de Julho; Declaração de Rectificação nº 11/2003, de 22 de Agosto

  2. Regimento da Assembleia da República – Resolução da Assembleia da República nº 1/2007, de 20 de Agosto

  3. Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República – Resolução da Assembleia da República nº 61/2004, de 22 de Setembro

  4. Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares – Lei nº 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei nº 126/97, de 10 de Dezembro, e pela Lei nº 15/2007, de 3 de Abril

  5. Estatuto dos Deputados – Lei nº 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Lei nº 24/95, de 18 de Agosto, pela Lei nº 55/98, de 18 de Agosto, pela Lei nº 8/99, de 10 de Fevereiro, pela Lei nº 45/99, de 16 de Junho, e pela Lei nº 3/2001, de 23 de Fevereiro, pela Lei nº 24/2003, de 4 de Julho, pela 52-A/2005, de 10 de Outubro, pela Lei nº 43/2007, de 24 de Agosto, pela Lei nº 44/2006, de 25 de Agosto, e pela Lei nº 45/2006, de 25 de Agosto, estas duas leis só entrando em vigor na próxima legislatura

  6. Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia – Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto

  7. Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República – Resolução da Assembleia da República nº 35/2007

  8. Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República – Resolução da Assembleia da República nº 37/2007




  1. Governo




  1. Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional – Decreto-Lei nº 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis nº 11/2006, de 19 de Janeiro, nº 16/2006, de 26 de Janeiro, nº 135/2006, de 26 de Julho, nº 201/2006, de 27 de Outubro, e pelo Decreto-Lei nº 240/2007, de 21 de Junho

  2. Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional – Resolução do Conselho de Ministros nº 82/2005, de 15 de Abril, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 186/2005, de 6 de Dezembro, e pela Resolução do Conselho de Ministros nº 64/2006, de 18 de Maio



  1. Tribunal Constitucional e Tribunais




  1. Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional – Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela lei nº 143/85, de 26 de Novembro, pela Lei Orgânica nº 85/89, de 7 de Setembro, pela Lei Orgânica nº 88/95, de 1 de Setembro, e pela Lei Orgânica nº 13-A/98, de 26 de Fevereiro; Declaração de Rectificação nº 10/98, de 23 de Maio

  2. Lei dos Serviços do Tribunal Constitucional – Decreto-Lei nº 545/99, de 14 de Dezembro

  3. Lei do Regime de Organização e Funcionamento do Conselho Superior de Magistratura – Lei nº 36/2007, de 14 de Agosto




  1. Regiões Autónomas




  1. Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei nº 39/80, de 5 de Agosto, alterada pela Lei nº 9/87, de 26 de Março, e pela Lei nº 61/98, de 27 de Agosto

  2. Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira – Lei nº 13/91, de 5 de Junho, alterada pela Lei nº 130/99, de 21 de Agosto, e pela Lei nº 12/2000, de 21 de Junho

  3. Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 1/2000/M, de 12 de Janeiro, alterada pelas Resoluções nº 19-A/2005/M, de 25 de Novembro, e nº 17/2007/M, de 21 de Agosto




  1. Poder Local




  1. Lei das Autarquias Locais – Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro

  2. Lei nº 29/87, de 30 de Junho, varias alterações, e pela Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

  3. Estatuto e competência dos governadores civis – Decreto-Lei nº 252/92, de 19 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 316/95, de 28 de Novembro, pelo Decreto-Lei nº 213/2001, de 2 de Agosto, pelo Decreto-Lei nº 264/2002, de 25 de Novembro, e pela Lei nº 52-A/2005, de 10 de Outubro

  4. Lei da Tutela Administrativa – Lei nº 27/96, de 1 de Agosto

  5. Limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais – Lei nº 46/2005, de 29 de Agosto

  6. Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares – Lei nº 47/2005, de 29 de Agosto




©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal