LegislaçÃO À acçÃo de formaçÃo sobre férias, faltas e licençAS



Baixar 17,13 Kb.
Encontro28.05.2017
Tamanho17,13 Kb.


LEGISLAÇÃO SOBRE FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS




• Regime Jurídico das férias, faltas e licenças: Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março com alterações pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio e Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio.
• Gozo de meios-dias e faltas por conta do período de férias Circular n.º 1/DEPRH/2001.
• Determina quais os feriados obrigatórios para os trabalhadores da função pública: Decreto-Lei n.º 335/77, de 18 de Março.
• Regula de forma sistemática a atribuição dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo público: Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/91, de 17 de Maio.
• Institui o subsídio de Natal para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem: Decreto-Lei n.º 88/96, de 3 de Julho.
• Esclarece dúvidas acerca da interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro (regula a atribuição dos subsídios de férias e de Natal); Despacho Normativo n.º 389/80, de 26 de Dezembro.
• Determina que o subsídio de férias seja equivalente ao montante da remuneração dos dias de férias que, em concreto, o funcionário ou agente tenha direito a gozar: Despacho Normativo n.º 93/83, de 20 de Abril.
• Atribuição aos aposentados e reformados do 14.º mês: Portaria n.º 514/90, de 6 de Julho.
• Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos: Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio.
• Regula a atribuição do subsídio por morte de funcionário: Decreto-Lei n.° 223/95, de 8 de Setembro.
• Estabelece o regime da administração financeira do Estado: Decreto-Lei n.° 155/92, de 28 de Julho.
• Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público: Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril.
• Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro: Decreto-Lei n.º 192/95, de 20 de Julho.

• Concede ajudas de custo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública quando deslocado da sua residência oficial por motivos de serviço público: Decreto-Lei n.º 202/81, de 10 de Julho.

• Define o que se entende por periferia das cidades de Lisboa e Porto: Decreto-Lei n.º 93/85, de 2 de Abril.
• Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública: Decreto-Lei n.º 259/98 de 18 de Agosto.
• Regulamenta as últimas alterações à lei da maternidade e da paternidade: Decreto-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro.
• Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada: Decreto-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio.
• Disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação: Decreto-Lei n.º 372/90, de 27/11, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 80/99, de 16/3.
• Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum e união de facto: Lei n.º 6/2001, de 11 Maio e Lei n.º 7/2001, de 11 Maio, respectivamente.

Define o âmbito territorial da competência dos médicos da ADSE ou por ela convencionados ou credenciados, incumbidos da verificação domiciliária da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública: n.º 118/96 de 16 de Abril.


• Define a composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas: Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.
• Define a composição, competências e normas de funcionamento do serviço de saúde da PSP: Portaria n.º 17788, de 4 de Julho de 1960.
• Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública: Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro.
• Estatuto do Trabalhador-Estudante: Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro PH
• Estabelece disposições quanto à atribuição de subsídios e bolsas de estudo: Decreto-Lei n.º 220/84, de 4 de Julho.
• Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública: Decreto-Lei n.º 227/88, de 3 de Agosto.
• Regula a concessão de equiparação a bolseiro fora do País: Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto.
• Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública: Decreto-Lei n.º 190/99 de 5 de Junho.
• Gozo de dias por nascimento de filhos – Aplicação cumulativa do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março e o n.º 1 do art.º 11.º da Lei n.º 8/84, de 5 de Abril na redacção actual – Interpretação da Lei - Fax da DN/PSP n.º DEPRH/1.549/2000, de 15 de Setembro.
• Actuação da Administração perante a apresentação de atestado médico ou declaração de doente preenchido de forma irregular nos casos de assistência a família doente - Fax DN/PSP n.º DEPRH/122/2001, de 19 de Fevereiro.

• Dever de comunicar a data do início e natureza da ausência - Ofício da DGAP - Entrada n.º 12147, de 21 de Maio de 1999.


• Elementos em missões de paz – Férias – Circular n.º 7283, Ref. DEPRH/37 de 18 de Novembro de 2002.
• Aplicação da Lei da Maternidade e da Paternidade - Circular n.º 1/DGAP/2000.
• Assistência na tuberculose aos funcionários civis e seus familiares:

- Decreto-Lei n.º 48 359, de 27 de Abril de 1968.


• Actualiza para 2002, o preço de venda de refeições a fornecer nos refeitórios dos serviços e organizações da Administração Pública, destinados a funcionários e agentes.

- Portaria n.º 773/2002, de 02 de Julho.



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal