Julia Gomes Lund y otros (Guerrilha do Araguaia)



Baixar 1,76 Mb.
Página1/2
Encontro31.12.2017
Tamanho1,76 Mb.
  1   2







ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Demanda perante a Corte Interamericana
de Direitos Humanos

Caso 11.552

Julia Gomes Lund e outros

(Guerrilha do Araguaia)
Contra a República Federativa do Brasil
DELEGADOS:
FELIPE GONZÁLEZ (COMISSIONADO)

SANTIAGO A. CANTON (SECRETÁRIO EXECUTIVO)



ASSESSORES LEGAIS:
ELIZABETH ABI-MERSHED (ADVOGADA)

LILLY CHING (ADVOGADA)

MARIO LÓPEZ (ADVOGADO)

26 de março de 2009

Washington, D.C.

1889 F Street, N.W.

20006


I. INTRODUÇÃO 1

II. OBJETO DA DEMANDA 2

III. REPRESENTAÇÃO 4

IV. JURISDIÇÃO DA CORTE 4

V. TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA 5

VI. FUNDAMENTOS DE FATO 9

1. Considerações prévias: as circunstâncias especiais de incerteza sobre os fatos do presente caso e o reconhecimento de tais fatos pelo Estado 9

[O] período que vai de 1969, logo depois da edição do AI-5, ao extermínio da guerrilha do Partido Comunista do Brasil, nas matas do Araguaia, em 74 [f]oi o mais duro período da mais duradoura das ditaduras nacionais. 18

3.A Guerrilha do Araguaia – dificuldade e complexidade na identificação das vítimas do presente caso 19

76.Em primeiro lugar, a CIDH enfatiza a seguinte conclusão do Relatório Final da CEMDP: 19

A partir de [1968], num clima de verdadeiro “terror de Estado”, o regime lançou uma ofensiva fulminante sobre os grupos armados de oposição […] [e entre os anos] de 1972 e 1974, combateu e exterminou uma base guerrilheira que o PCdoB mantinha em treinamento na região do Araguaia desde 1966. 19

77. A esse respeito, a CIDH observa que, em 1962, o Partido Comunista no Brasil dividiu-se no “Partido Comunista Brasileiro” (doravante “PCB”), que defendia o restabelecimento da democracia por meios pacíficos, mediante eleições, e no novo “Partido Comunista do Brasil”, cujos membros acreditavam que o fim da ditadura só seria alcançado por meio da luta armada. 19

78. Visando lograr esse objetivo, “é fato público e notório [...] que a partir de 1966, membros do PCdoB se instalaram em região situada à margem esquerda do Rio Araguaia”, no sul do estado do Pará, e aí instauraram a Guerrilha do Araguaia. O objetivo da Guerrilha do Araguaia era armar um exército popular através da mobilização da população campesina a fim de montar uma guerrilha rural, inspirada no processo revolucionário da China, ocorrido entre 1927 e 1949. 19

79. Nesse sentido, a doutrina do PCdoB na região era realizar o chamado “cerco das cidades pelo campo”, e para tanto, primeiro deveriam ganhar a confiança da população e recrutar camponeses, para então lutar contra o regime mediante a formação de um exército popular de liberação. No entanto, do acervo probatório do caso, não consta que a Guerrilha do Araguaia haja efetuado ataques contra o regime a partir dessa região, senão que ainda se encontrava na etapa inicial de recrutamento da população local, quando foram empreendidos os primeiros ataques das Forças Armadas. Correspondia, portanto, à “centelha de uma guerra popular”. 19

80. Com a edição do AI-5, em 1968, e o “endurecimento” do regime militar durante os anos de chumbo, o PCdoB intensificou o envio dos seus membros à região, na sua maioria jovens líderes estudantis perseguidos pelo regime militar e obrigados a viver na clandestinidade. Os moradores da região os chamavam de “paulistas”. 20

81. Apesar da existência da Guerrilha do Araguaia estar cabalmente comprovada, este episódio da história do Brasil ainda apresenta obstáculos importantes que impedem que se conheçam os detalhes das operações militares, o que por sua vez dificulta o esclarecimento dos fatos do presente caso, e afeta em grande medida a possibilidade que teve a CIDH de individualizar a totalidade das vítimas. Por um lado, as provas fornecidas e as fontes de informação utilizadas para a elaboração deste Relatório divergem ligeiramente em relação com o número de membros da Guerrilha do Araguaia, especialmente no que se refere aos camponeses da região que se uniram ao movimento do PCdoB e posteriormente teriam desaparecido. 20

82. Com efeito, o Relatório Final da CEMDP, de 2007, indica que: 20

Sob a direção do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), cerca de 70 pessoas, jovens em sua maioria, atuaram em ações de resistência armada ao governo militar. 20

[…] 20


Um número indeterminado de camponeses locais, dentre os 20 mil habitantes da área, teria se juntado aos militantes [do PCdoB]. 20

83. A pesquisa do projeto “Brasil: Nunca Mais”, publicada em 1985, concluiu que “cerca de 60 militantes foram mortos em combate. Até hoje é desconhecida a localização de seus restos mortais, apesar de se saber que os corpos foram identificados pelas Forças Armadas”. Em 1985, o Anexo III da publicação “Brasil: Nunca Mais” incluía uma lista de 125 desaparecidos políticos desde 1964, dos quais 60 pessoas teriam desaparecido no marco da Guerrilha do Araguaia, em 1972, 1973 e 1974. 20

84. Dez anos depois, em 1995, com base num dossiê organizado por familiares de desaparecidos políticos, foi promulgada a Lei 9.140/95 com um Anexo que listava 136 desaparecidos políticos. Sessenta e uma pessoas desaparecidas incluídas no Anexo I da Lei 9.140/95 teriam desaparecido em virtude das operações militares contra a Guerrilha do Araguaia, nos anos 1972, 1973 e 1974. O desaparecimento destas 61 pessoas foi automaticamente reconhecido mediante a publicação da Lei 9.140/95. Adicionalmente, a CEMDP, criada pela mesma lei podia “proceder ao reconhecimento de pessoas desaparecidas, não relacionadas no Anexo I desta Lei.” 21

85. Por outro lado, o próprio modus operandi do Estado durante as operações militares contra a Guerrilha do Araguaia, bem como a subseqüente negativa das Forças Armadas em proporcionar informações sobre os eventos aí ocorridos e os documentos oficiais sobre suas atividades, têm contribuído para manter o segredo com respeito a todas as vítimas do presente caso. A esse respeito, o Relatório Final da CEMDP indica que: 21

Embora as Forças Armadas tenham adotado uma postura onde predomina, há mais de 30 anos, silêncio a respeito do assunto, […] o regime militar empreendeu várias campanhas de informação e repressão, mobilizando rotativamente, entre abril de 1972 e janeiro de 1975, um contingente estimado em cifras que oscilam de 3 mil até mais de 10 mil homens do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Federal e Polícia Militar do Pará, Goiás e Maranhão [...]. 23

Considerando a desproporção entre o número de combatentes de um lado e de outro, e levando em conta relatos da população sobre a repressão generalizada aos guerrilheiros e camponeses, é possível que o número de mortes tenha sido muito superior ao que se conseguiu computar. 23

86. Existem pelo menos três versões sobre a maneira através da qual os órgãos de segurança teriam descoberto a presença dos “paulistas” na região do Araguaia. Um documento confidencial da Delegacia Regional da Polícia Federal do Ceará de 17 de março de 1972, reproduzido em “Operação Araguaia: os arquivos secretos da guerrilha”, indica que o membro do PCdoB, Pedro Albuquerque Neto, havia sido preso em Fortaleza, Ceará. O livro menciona que Pedro Albuquerque Neto escapou da região quando sua esposa ficou grávida, e que foi torturado e coagido a declarar sobre as atividades do PCdoB no Araguaia. Em 17 de março de 1972, tal informação teria chegado aos órgãos de repressão, e em 21 de março de 1972, o CIE teria transmitido um relatório sobre a Guerrilha do Araguaia ao comando militar em Belém, Pará. O Relatório Final da CEMDP menciona, no mesmo sentido, que uma das versões recorrentes indica que “[Pedro Albuquerque Neto], preso e torturado, teria revelado a existência do movimento guerrilheiro organizado pelo PCdoB”. 24

87. O Relatório Final da CEMDP observa que é certo que, “já em fevereiro de 1972 os órgãos de segurança desenvolveram na área a Operação Axixá” (operação de inteligência). Elio Gaspari indica que “o governo descobriu o projeto guerrilheiro do PCdoB no início de 1972”. Similarmente, “Operação Araguaia: os arquivos secretos da guerrilha” ressalta que as Forças Armadas realizaram inicialmente operações de inteligência na área em março de 1972 (Operação Peixe I e Operação Peixe II). 24

88. A primeira “campanha militar de combate à guerrilha” teve início nos últimos dias de março e princípio de abril de 1972. Entre abril e outubro de 1972, um contingente de aproximadamente 3 mil a 5 mil soldados foi mobilizado para o que se denominou “Operação Papagaio”. A princípio, ainda sem ter informação muito precisa sobre o contingente da Guerrilha do Araguaia, os militares realizaram algumas prisões, por exemplo, a de José Genoíno Neto. No mesmo sentido, Elio Gaspari afirma que, entre abril e agosto de 1972, sete membros do PCdoB que participaram da Guerrilha do Araguaia foram detidos. Durante a Operação Papagaio, foi desaparecida a primeira vítima, “Jorge” (codinome de Bergson Gurjão Farias). Conforme o Relatório Final da CEMDP, “como regra geral, apenas esses primeiros guerrilheiros aprisionados com vida foram poupados. Em 1973, a ordem oficial passou a ser de eliminação”. No mesmo sentido, Elio Gaspari observa que, “a partir de outubro de 1973 todos os militantes do PCdoB aprisionados foram executados”. Os integrantes do Exército receberam a seguinte ordem: “os mortos inimigos serão sepultados, após identificação”. 25

89. Com efeito, conforme o padrão supramencionado, a partir da terceira campanha militar, denominada “Operação Marajoara”, lançada em 7 de outubro de 1973, os militares sob o comando do CIE “tinham ordens para não manter prisioneiros e prisioneiros não mantiveram. Em quatro meses derrotaram a guerrilha”, “a ditadura fixara um padrão de conduta. Fazia prisioneiros mas não entregava cadáveres. Jamais reconheceria que existissem. Quem morria, sumia”. 25

90. O Relatório Final da CEMDP corrobora o anterior nos seguintes termos: 26

Em [7 de outubro de 1973], foi desencadeada a terceira e última expedição contra a guerrilha. Batizada como Operação Marajoara, essa nova campanha mobilizou, além do efetivo já presente no local, entre 250 e 750 militares especificamente treinados para o combate direto aos guerrilheiros na floresta, sendo apoiados por helicópteros e aviões. A Presidência da República, encabeçada pelo General Médici, assumiu diretamente o controle sobre as operações repressivas. A ordem era não fazer prisioneiros. 26

91. Dentro deste contexto foram perpetrados os desaparecimentos forçados das vítimas do presente caso, assim como a execução de Maria Lucia Petit da Silva. Desde “abril de 1972 a janeiro de 1975, em três campanhas distintas, as Forças Armadas cuidaram de sufocar a Guerrilha do Araguaia”. A informação disponível à Comissão Interamericana indica que o sigilo sobre as operações militares tinha como objetivo negar a própria existência da Guerrilha do Araguaia, a fim de tentar evitar a propagação de idéias contrárias ao regime. Além disso, “o segredo da operação militar determinou a clandestinização da ação do Estado”. Apenas em 15 de março de 1975, o Presidente Geisel fez a primeira referência pública sobre a Guerrilha do Araguaia, através de mensagem enviada ao Congresso anunciando o desmantelamento do movimento armado no Pará. 26

93. Imediatamente após a eliminação da Guerrilha do Araguaia, o governo militar impôs a lei do silêncio sobre o episódio e a imprensa não publicou nada sobre o assunto. Por sua vez, as Forças Armadas não quiseram deixar nenhum vestígio das suas operações contra a Guerrilha do Araguaia. De acordo com o Relatório Final da CEMDP: 27

Há informações de que corpos de militantes sepultados na selva foram desenterrados e queimados. Há relatos de que alguns corpos teriam sido atirados nos rios da região. O governo militar impôs silêncio absoluto sobre os acontecimentos do Araguaia. Proibiu a imprensa de dar notícias sobre o tema, enquanto o Exército negava a existência do movimento. 27

94. Nos mesmos termos, outra fonte indica que: 27

O CIE combatia a História, para que nela não existisse guerrilha. Apagava o registro do extermínio. Equipes de militares mandadas ao Araguaia abriram sepulturas, retiraram os corpos espalhados pela região e levaram-nos de helicóptero para a serra das Andorinhas, onde foram queimados com fogueiras de pneus carecas. 27

95. Com efeito, as Forças Armadas nunca revelaram o que ocorreu no Araguaia. A CIDH considera relevante a seguinte análise relacionada com os fatos da Guerrilha do Araguaia: 27

Passados quase trinta anos do aniquilamento da Guerrilha do Araguaia, a reconstrução do que sucedeu na floresta a partir do Natal de 1973 é um exercício de exposição de versões prejudicadas pelo tempo, pelas lendas e até mesmo pela conveniência das narrativas […] [Os] comandantes militares [ ] se recusam a admitir a existência da guerrilha e a política de extermínio que contra ela foi praticada. 27

104. Por sua vez, os representantes alegaram que as vítimas do presente caso são “os desaparecidos durante as operações militares contra a Guerrilha do Araguaia bem como seus familiares”, e identificaram devidamente setenta pessoas desaparecidas e alguns de seus familiares. No entanto, a CIDH observa que há indícios de que durante as campanhas militares contra a Guerrilha do Araguaia também foram praticadas detenções arbitrárias, e que a tortura era sistemática e perpetrada contra membros da Guerrilha do Araguaia detidos e camponeses da região, os quais eram acusados de ter apoiado os membros do PCdoB. Portanto, as supostas vítimas de detenção arbitrária, tortura e outras violações de direitos humanos, distintas dos desaparecimentos forçados, não foram incluídas pelos representantes no procedimento perante a CIDH. 29

105. Por outro lado, a CIDH reafirma que o Estado reconheceu, desde o início da tramitação deste caso, a detenção arbitrária e a tortura das vítimas e seu desaparecimento forçado. Portanto, com base em tal reconhecimento do Estado com respeito às pessoas desaparecidas; a partir da lista de 70 desaparecidos e seus familiares apresentada pelos representantes; dos 64 desaparecidos devidamente identificados pelo Estado; assim como de todo o acervo probatório utilizado pela CIDH para elaborar o Relatório de Mérito, em seguida, se enumera em ordem alfabética, os nomes das 70 vítimas desaparecidas que puderam ser identificadas, assim como a pessoa executada cujos restos foram encontrados e identificados em 1996 (Maria Lucia Petit da Silva), no momento em que a CIDH elaborou seu Reltório de Mérito: 30

106. Com posterioridade à aprovação do Relatório artigo 50, os representantes enviaram à Comissão aclarações e informação adicional que consta do seguinte quadro: 37

4.A Lei de Anistia (Lei Nº 6.683, de 28 de agosto de 1979) 45

108.O livro “Brasil: Nunca Mais” ressalta: 45

Ao terminar o último ano do governo Geisel, a estatística do Regime Militar de 1964 registrava aproximadamente 10 mil exilados políticos, 4.682 cassados, milhares de cidadãos que passaram pelos cárceres políticos, 245 estudantes expulsos das universidades por força do Decreto 477, e uma lista de mortos e desaparecidos tocando a casa das três centenas. 45

109. Em 15 de março de 1979, o General João Batista de Figueiredo assumiu a Presidência da República. Em 28 de agosto do mesmo ano, foi sancionada a Lei 6.683 (doravante “lei de anistia” ou “Lei 6.683/79”), que extinguiu a responsabilidade penal de todos os indivíduos que haviam cometido “crimes políticos ou conexos com estes”, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. A esse respeito, a Comissão Interamericana, indicou o seguinte, no seu Relatório Anual 1979-1980: 45

O Governo do Brasil informou que em agosto de 1979 foi editada a Lei 6683, mediante a qual se concede anistia a todos aqueles que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, tivessem cometido delitos de tipo políticos ou comuns conexos com estes, assim como delitos eleitorais. A anistia cobre também aos que tiveram seus direitos políticos suspensos, aos servidores da administração direta ou indireta com funções vinculadas ao Poder Público, aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos militares e aos dirigentes e representantes sindicais, sancionados com fundamento em atos institucionais ou complementares. É concedida também anistia aos empregados de empresas privadas que, por motivos de participação em greves ou em qualquer movimento de tipo reivindicatório ou de reclamação de direitos regidos pela legislação social, tivessem sido despedidos de seu trabalho ou destituídos de seus cargos administrativos ou de representação sindical. 45

110. A lei de anistia tinha como propósito primordial indultar os cidadãos que foram processados com base nas normas de exceção aprovadas pelo governo militar. No entanto, foi incorporado o conceito de “crimes conexos” “para beneficiar, em tese, os agentes do Estado envolvidos na prática de torturas e assassinatos”. Sobre este ponto, o Estado reconheceu que a investigação e sanção penal dos responsáveis pelos desaparecimentos forçados das vítimas e a execução de Maria Lucia Petit da Silva “está impossibilitada pela Lei de Anistia ainda vigente”. Com efeito, segundo o Relatório Final da CEMDP: 45

[A] Lei da Anistia é considerada polêmica [...], sobretudo quanto à interpretação de que ela absolve automaticamente todas as violações de Direitos Humanos que tenham sido perpetradas por agentes da repressão política, caracterizando-se assim o que seria uma verdadeira auto-anistia concedida pelo regime a si mesmo. 46

111. Adicionalmente, o Relatório Final da CEMDP destaca que, 46

o Brasil é o único país do Cone Sul que não trilhou procedimentos semelhantes para examinar as violações de Direitos Humanos ocorridas em seu período ditatorial, mesmo tendo oficializado, com a Lei nº 9.140/95, o reconhecimento pelas mortes e pelos desaparecimentos denunciados. 46

112. A Comissão ressalta, portanto, que em virtude da lei de anistia, nenhum agente estatal foi investigado ou sancionado pelas graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura, porque “prevaleceu como interpretação oficial acerca da Lei de Anistia [...] a idéia de que eram inimputáveis os crimes cometidos pelos agentes da repressão política”. Com efeito, até a presente data, os tribunais brasileiros têm interpretado a lei de anistia no sentido de que esta impede a investigação penal, o processo e a sanção dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos que constituem crimes contra a humanidade, como a tortura, as execuções extrajudiciais e os desaparecimentos forçados das vítimas do presente caso e a execução de Maria Lucia Petit da Silva. 46

5.A busca dos restos mortais e o sofrimento das famílias dos desaparecidos e da pessoa executada 46

7.As ações judiciais relacionadas com a Guerrilha do Araguaia e a falta de acesso à informação 51



VII. FUNDAMENTOS DE DIREITO 57

VIII. REPARAÇÕES E CUSTAS 75

1. Obrigação de reparar 76

2. A natureza do dano no presente caso 78

3. Medidas de reparação 79



A. Cessação 80

B. Compensação 81

C. Medidas de satisfação e garantias de não repetição 82

D. Os beneficiários 83

E. Custas e gastos 83

IX. CONCLUSÃO 83

X. PETITÓRIO 83

XI. RESPALDO PROBATÓRIO 86

A. Prova documental 86

B. Prova testemunhal 88

C. Prova pericial 88




DEMANDA DA COMISSÃO INTERAMERICANA

DE DIREITOS HUMANOS

PERANTE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

CONTRA A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CASO 11.552

JULIA GOMES LUND E OUTROS

(GUERRILHA DO ARAGUAIA)



  1   2


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal