Jornadas de Direito Civil, Comercial e de Processo civil



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Jornadas de Direito Civil, Comercial e de Processo civil

Jornadas de Direito Civil e Comercial: O Código Civil e o Código Comercial
Realizaram-se, nos dias 28, 29 e 30 de Setembro de 1999, as “Jornadas de Direito Civil e Comercial: o Código Civil e o Código Comercial de Macau”. Esta iniciativa, organizada pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e pelo Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça do Governo de Macau, contou com a colaboração do Gabinete para a Tradução Jurídica e da Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Macau e o patrocínio da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau e do Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça.

As Jornadas de Direito Civil e Comercial realizaram-se na sequência da publicação no Boletim Oficial de Macau dos novos Código Civil e Código Comercial de Macau e tiveram por objectivo a discussão pública das soluções adoptadas nestes dois diplomas da maior importância para o ordenamento jurídico de Macau.

A primeira sessão das jornadas foi moderada pelo Dr. António Maduro, Juiz Conselheiro e Presidente do Tribunal Superior de Justiça de Macau. Os trabalhos foram abertos pelo Secretário-Adjunto para a Justiça do Governo de Macau, Dr. Jorge Noronha e Silveira, com uma intervenção intitulada “A Reforma Legislativa: O Código Civil e o Código Comercial”, a que se seguiram as apresentações dos dois códigos em discussão pelos coordenadores dos grupos de trabalho de localização do Códigos Civil e do Código Comercial.

Apresentou o Código Civil o Dr. Miguel Urbano, Assessor do Secretário-Adjunto para a Justiça e Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. Na sua comunicação, o coordenador do projecto apresentou os objectivos que procuraram nortear a elaboração do Código Civil e apontou algumas das principais alterações introduzidas no novo código. Foram destacadas, entre outras, as novas soluções consagradas a nível do direito da família e das sucessões, bem como no regime do arrendamento urbano.

Depois foi a vez do coordenador do projecto de localização do Código Comercial, Dr. Augusto Teixeira Garcia, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, apresentar, na sua comunicação, as principais inovações introduzidas no novo Código Comercial de Macau. Segundo o seu autor, com o novo código o direito comercial de Macau deixa de ser baseado no conceito de acto comercial para passar a ser um direito à volta das empresas comerciais. É tambem introduzida no novo código a regulamentação das sociedades comerciais e de alguns contratos que ontologicamente supõem ou pressupõem uma empresa.

O segundo dia das jornadas foi inteiramente dedicado à discussão das soluções consagradas no novo Código Civil de Macau.

A primeira sessão do dia, segunda das jornadas, dedicada ao tema “Direito Civil: aplicação da lei no tempo e no espaço. As pessoas no Direito Civil”, foi moderada pelo Prof. Doutor Guilherme de Oliveira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O primeiro orador foi o Prof. Doutor Lima Pinheiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, que apresentou a sua comunicação intitulada “Apontamentos sobre as normas de aplicação necessária perante o Direito Internacional Privado português e o art. 21.º do Projecto do Código Civil de Macau”. Seguiu-se o Dr. Nuno Riquito, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, que falou sobre o tema “A determinação da lei competente para reger o estatuto pessoal no Código Civil de Macau”. Depois de uma pausa para café, foi a vez do Dr. Leng Tie Xun, Jurista do departamento de Direito da Agência Xinhua, fazer uma “Comparação entre o Direito Civil de Macau e da China Continental relativamente a determinados aspectos dos regimes da pessoa colectiva”. A última comunicação da manhã foi apresentada pelo Dr. Paulo Mota Pinto, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Juiz do Tribunal Constitucional de Portugal, com o título “Os direitos de personalidade no Código Civil de Macau”. Ao debate, muito curto, seguiu-se uma pausa para almoço.

Já no período da tarde, realizou-se a 3ª Sessão dedicada ao tema “Direito das Obrigações e Direitos Reais”, moderada pelo Prof. Doutor Menezes Cordeiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. A sessão foi aberta pelo Professor Zhao Zhongfu, da Faculdade de Direito da Universidade do Povo da China, que apresentou uma comunicação intitulada “Estrutura e Análise da Parte Geral do Código Civil de Macau”. Seguiu-se a comunicação apresentada pelo Dr. Almeno e Sá, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, sobre o tema “Traços inovadores do Direito das Obrigações no Código Civil de Macau. Princípio da efectividade dos direitos do credor”. Depois de uma curta pausa para café, a Dra. Tou Wai Fong, Coordenadora-Adjunta do Gabinete para a Tradução Jurídica e Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, apresentou uma comunicação sobre “Os meios compulsórios ao cumprimento previstas no Código Civil de Macau”. No debate que se seguiu o Dr. Miguel Urbano prestou alguns esclarecimentos sobre a questão do direito à execução específica e sobre a responsabilidade do comissário e o Prof. Pinto Monteiro teceu algumas considerações sobre as funções da cláusula penal. Finalmente, o Dr. Mota Pinto respondeu a uma observação do Prof. Zhao Zhongfu a propósito da protecção dos direitos de personalidade após a morte.

Depois de mais uma curta pausa, iniciou-se a 4ª Sessão dedicada ao “Direito da Família e das Sucessões”, em que moderou o Dr. Neto Valente, Presidente da Associação de Advogados de Macau e Deputado à Assembleia Legislativa de Macau. “A reforma do Direito da Família de Macau” foi o tema escolhido pelo Prof. Doutor Guilherme de Oliveira, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, para a sua intervenção. No debate que se seguiu o Dr. Miguel Urbano fez alguns esclarecimentos a propósito da concepção, na procriação assistida, depois da morte do dador e o Dr. Neto Valente levantou algumas questões relativas ao divórcio. A sessão continuou com a comunicação do Dr. Gil de Oliveira, Juiz do Tribunal de Competência Genérica de Macau, que apresentou “O regime de participação nos bens adquiridos”. Seguiu-se um curto de debate em que o Dr. Miguel Urbano prestou alguns esclarecimentos, desta vez relativamente à questão da eventual redundância entre o art. 1593.º e o art. 1599.º, levantada pelo autor da comunicação. Na última intervenção do dia o Prof. Doutor Oliveira Ascensão, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, falou sobre “O preenchimento pelo autor da sucessão da quota do herdeiro. No debate o Dr. Miguel Urbano mais uma vez prestou alguns esclarecimentos sobre as soluções adoptadas no código.

Já no dia 30 de Setembro, inteiramente dedicado à discussão do Código Comercial de Macau, realizou-se a 5ª Sessão, sobre o tema “Direito Comercial. Exercício da empresa em geral”, moderada pelo Prof. Doutor Oliveira Ascensão.

A sessão foi aberta pela apresentação da comunicação do Dr. José Costa, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau e Jurista no Gabinete para os Assuntos Legislativos, sobre “A empresa comercial no Código Comercial de Macau”. Imediatamente a seguir o Dr. António Pedro, Assessor do Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica, falou sobre “A disciplina da concorrência e a concorrência desleal”. No debate o Prof. Oliveira Ascensão mostrou-se preocupado com a falta de legislação sobre a concorrência em Macau, considerando que o Código Comercial de Macau é insuficiente nesta matéria.

Depois de uma pausa para café iniciou-se a 6ª Sessão dedicada ao tema “Empresa colectiva e cooperação no exercício da empresa”. O primeiro orador desta sessão foi o Dr. José Pinto Ribeiro, Advogado e Docente da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, que falou sobre “O novo regime das sociedades comerciais em Macau”. O Dr. Nogueira Serens, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, dedicou a sua comunicação à regulamentação da firma no Código Comercial de Macau. A encerrar esta sessão os Drs Henrique Saldanha e Frederico Rato, ambos Advogados em Macau, falaram sobre o contrato de consórcio e os agrupamentos de interesse económico. Seguiu-se um debate muito disputado entre o Dr. Pinto Ribeiro e o Dr. Teixeira Garcia.

Depois do almoço teve lugar a 7ª Sessão dedicada à “Actividade externa da empresa: contratos”, moderada pelo Dr. Pinto Ribeiro. O Prof. Doutor Menezes Cordeiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, foi o primeiro orador da tarde. Tendo distribuído uma comunicação intitulada “Dos contratos bancários no Código Comercial de Macau”, preferiu falar sobre as experências da Luisiana, nos Estados Unidos da América, e do Quebéque, no Canadá, como exemplos de como pode ter sucesso a existência de vários direitos diferentes numa grande nação, mostrando assim a possibilidade de sucesso de Macau. O Prof. Doutor Pinto Monteiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, apresentou uma comunicação intitulada “O Projecto do Código Comercial de Macau e os Contratos de Distribuição Comercial”. Antes do debate, foi a vez do Dr. António Santos Ramos, Administrador da Autoridade Monetária e Cambial de Macau, apresentar a sua comunicação dedicada aos “Contratos bancários e o contrato de seguro”. O debate foi animada com intervenções dos Drs Nogueira Serens, Nuno Riquito, Mota Pinto e Pinto Ribeiro.

Depois de mais uma pausa, realizou-se a 8ª e última sessão de trabalho destas jornadas. A 8ª Sessão foi dedicada ao tema “Tendências e reformas do direito Comercial” e foi moderada pelo Prof. Pinto Monteiro. O primeiro orador foi o Prof. Sheng Jie Min, da Faculdade de Direito da Universidade de Pequim, que falou sobre “A reforma do Direito Comercial chinês”. O Prof. Jiang En Ci, Jurista no Gabinete para a Tradução Jurídica e professor no instituto de Direito da Academia de Ciências Sociais de Xangai, apresentou uma comunicação sobre “As características do Direito Comercial de Macau”. Finalmente, os trabalhos foram encerrados com a apresentação da comunicação do Dr. Cassiano dos Santos, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, dedicada ao tema “Um exemplo das novas tendências do direito comercial: o contrato de locação financeira entre a origem civilística e a comercialidade.

As Jornadas de Direito Civil e Comercial terminaram com a Sessão de Encerramento em que participou o Secretário-Adjunto para a Justiça do Governo de Macau, Dr. Jorge Silveira, o Vice-Reitor da Universidade de Macau, Prof. Doutor Rui Martins, a Presidente da Fundação para a Cooperação e Desenvolvimento de Macau, Dra. Gabriela César e o Director e o Subdirector da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Dr. Manuel Trigo e Prof. Liu Gao Long, respectivamente. Seguiu-se um jantar para o qual todos os participantes foram convidados.

Jornadas de Processo Civil: O Código do Processo Civil de Macau
As Jornadas de Processo Civil realizaram-se, em Macau, nos dias 8, 9 e 10 de Novembro de 1999. Tal como as Jornadas de Direito Civil e Comercial, estas jornadas foram organizadas pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e pelo Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça do Governo de Macau, com a colaboração do Gabinete para a Tradução Jurídica e da Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Macau e o patrocínio da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau.

A 1ª Sessão de trabalho destas jornadas, dedicada ao tema “O Código do Processo Civil”, foi moderada pelo Juiz conselheiro António Maduro, Presidente do Tribunal Superior de Justiça de Macau. Nesta sessão interveio o Dr. Jorge Noronha e Silveira, Secretário-Adjunto para a Justiça do Governo de Macau, que falou sobre “A Reforma Legislativa: O Código do Processo Civil”. Em seguida o Coordenador do Grupo de Trabalho para a Localização do Código do Processo Civil, Dr. Borges Soeiro, apresentou a sua comunicação “O Novo Código do Processo Civil de Macau”, onde procurou apresentar e justificar algumas das soluções consagradas no novo código publicado no boletim Oficial do dia 8 de Outubro de 1999.

O segundo dia das jornadas começou com a 2ª Sessão moderada pelo Dr. Simões Redinha, Procurador Geral Adjunto de Macau. O primeiro interveniente nesta sessão foi o Dr. Viriato Lima, Juiz do Tribunal de Competência Genérica de Macau, que apresentou uma comunicação sobre “As alterações processuais no sentido de previligiar a decisão de fundo sobre a decisão de forma”. Segui-se a intervenção do Dr. Armando Lo Isaac, Assessor da Assembleia Legislativa de Macau, sobre o “Princípio da adequação formal no Código de Processo Civil de Macau”. Seguiu-se o debate e uma pausa para café.

Os trabalhos recomeçaram com a 3ª Sessão moderada pelo Professor Liu Jia Xing, da Faculdade de Direito da Universidade de Pequim. O Prof. Doutor Miguel Teixeira de Sousa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, apresentou uma comunicação intitulada “O interesse processual no novo Código do Processo Civil de Macau”. A segunda oradora desta sessão foi a Dra. Isabel Alexandre, Docente da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, que falou sobre “A competência dos tribunais no novo Código do Processo Civil de Macau”. Segui-se o debate e um almoço de trabalho.

Na parte da tarde realizaram-se mais duas sessões. A 4ª Sessão foi moderada pelo Professor Liu Gao Long, Subdirector da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. O primeiro orador foi o Professor Liu Jia Xing da Faculdade de Direito da Universidade de Pequim, que fez uma “Síntese sobre o Código Do Processo Civil de Macau”. A Dra. Paula Costa e Silva, Docente da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, apresentou uma comunicação sobre o “Saneamento e condensação no novo Código do Processo Civil” e o Dr. Ding Shou Xing, Juiz Conselheiro e Presidente do Tribunal Popular do Distrito Chang-Ning da cidade de Shanghai, apresentou um “Estudo sobre a reforma do modo de Audiência e Julgamento na República Popular da China”.

A 5ª Sessão foi moderada pelo Dr. Jorge Neto Valente, Presidente da Associação dos Advogados de Macau e Deputado à Assembleia Legislativa de Macau. A primeira intervenção nesta sessão coube à Dra. Maria dos Prazeres Beleza, Juíza do Tribunal Constitucional de Portugal e Docente da universidade Católica Portuguesa, que apresentou uma comunicação intitulada “Breve nota sobre o sistena de recursos ordinários do Código de Processo Civil de Macau”. O Dr. Mário Tenreiro, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Chefe de Unidade da Divisão Geral de Saúde e Protecção do Consumidor da Comissão Europeia, falou sobre os “Procedimentos extrajudiciais para a resolução de conflitos de consumo”. Finalmente, a última intervenção do dia coube à Dra. Conceição Faria, Docente e Subdirectora da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane de Moçambique, com uma comunicação relativa à “Experiência da reforma do processo civil em Moçambique”.



O terceiro dia iniciou-se com a 6ª Sessão, moderada pelo Prof. Teixeira de Sousa. A Dra. Maria José Capelo, Docente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, apresentou uma comunicação sobre os “Pressupostos processuais na acção executiva”. Segui-se o Dr. Luís Cavaleiro Ferreira, Advogado em Macau, com uma comunicação intitulada “Do processo executivo no novo Código de Processo Civil de Macau”. O Dr. Lai Kin Hong, Juiz do Tribunal de Competência Genérica de Macau e docente da Faculdade de Direito da universidade de Macau, falou sobre “Algumas alterações nas fases da penhora e do pagamento do processo executivo”.

Depois do debate e de uma pausa para café, teve lugar a última sessão de trabalho destas jornadas, moderada pelo Prof. Doutor Rogério Soares, Professor Coordenador da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. Nesta sessão o Prof. Doutor Lebre de Freitas, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, falou sobre “Os incidentes de intervenção de terceiros no Projecto do Código de Processo Civil de Macau”. O último orador foi o Dr. Mário Frota, Docente da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada e Presidente da Associação Portuguesa do Direito do Consumo, que falou sobre “Os novos meios tecnológicos ao serviço do Processo Civil”.



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