IsençÕes e direito a crédito do I



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de ônus, pela lei suprema, outorgado, exclusivamente, ao Poder Público 27.
Parece-me, pois, que se poderia --por tudo o que foi exposto—provocar a Suprema Corte, em nível de controle concentrado, visto que a nova legislação e todos os aspectos aqui apontados não foram examinados pelo Pretório Excelso, na ADIN anterior, que não foi conhecida.
Convenço-me de ser possível pleitear, inclusive, medida cautelar ou julgamento acelerado, nos termos do artigo 12 da Lei 9868/99, visto que já há procedimentos da Suprema Corte, considerando possível, em face de agravamento da situação normada, pedir-lhe a antecipação de proteção jurisdicional –sempre a nível de controle concentrado— para que não se inviabilizem os 24% de propriedades rurais que ocupam o território amazônico 28. Hoje não há segurança nas fronteiras nacionais com a Colômbia. Ora, na Escola de Comando e Estado Maior do Exército e na Escola Superior de Guerra, existe a certeza de que, se se despovoar a Amazônia, novamente os olhos do mundo se voltarão para torná-la área universal e não brasileira. A Constituição Federal, no art. 231, apenas veio dar força a tais ambições alienígenas, ao considerar o indígena dono do território nacional que ocupa (10%). Com efeito, sob essa ótica, o índio pertenceria a uma civilização à parte --e não brasileira-- cabendo à União não povoar essa parte do território brasileiro, mas apenas preservar o território para esta gente. Está, o art. 231 “caput” da Constituição Federal, assim redigido:
São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens” 29.
Tal formulação constitucional poderia, um dia, levar uma grande potência com vocação “bushiniana” a pretender arvorar-se em defensora dos indígenas e a pretender “intervir” para dar-lhes proteção que a União não lhes estaria ofertando, no território que a Constituição lhes atribuiu. Ora, sem propriedades de exploração, transformadas em “reserva legal” 30, à evidência, há riscos --como já aconteceu com o Texas no passado, ou com o Afeganistão e Iraque, no presente-- de olhos interesseiros se voltarem para a região.

Em outras palavras, que uma visão pequena, inconstitucional, maculadora de diversos dispositivos da Carta Maior não inviabilize a exploração agropecuária de rica região, dela afastando proprietários e populações e facultando que outros comecem a contestar nossa soberania sobre a Amazônia.


Joga-se, portanto, na questão amazônica, muito mais do que com manifestas violações das disposições constitucionais, de que as referidas leis são a inequívoca demonstração. Joga-se, de rigor, com a própria soberania brasileira, em região cobiçada pelo mundo inteiro e que as leis, neste parecer examinadas, desguarnecem.


S.M.J.
São Paulo, 17 de Novembro de 2003.


1 Ao comentar o “caput” do artigo 225 da C.F. já entendia que a preservação implica política compensatória aos prejudicados, inclusive em nível internacional. Disse: “Os países europeus, que não souberam preservar sua ecologia - as florestas quase que inexistem na Europa - e que são, ao lado dos americanos, os grandes poluidores do meio ambiente, querem conservar o Brasil como "pulmões do mundo", enquanto eles próprios se transformaram na "latrina do globo". À evidência, tal custo da preservação, em benefício do planeta, de bens sujeitos exclusivamente à soberania das leis brasileiras deveria ser suportado exclusivamente pelos países mais poluidores do universo.

Cabe ao Poder Público, em primeiro lugar, a preservação do meio ambiente para as gerações futuras e presentes, função esta que transcende planejamentos imediatos. que se esgotam em si mesmos, sem exigir projetos de preservação a longo prazo” (Comentários à Constituição do Brasil, 8º vol., Ed. Saraiva, 2a. ed., 2000, p. 962).


2 Manoel Gonçalves Ferreira Filho comenta a expressão, ao dizer: “A expressão "meio ambiente" é muito criticada, inclusive por ser, pleonástica. De fato, designa o "entorno' que cerca o homem, que é o mesmo que ambiente e o mesmo que meio. O direito ao meio ambiente consiste no direito à existência de condições favoráveis à vida dos seres humanos no conjunto de elementos naturais e artificiais que o cercam: o direito a um meio ou ambiente sadio.

Sublinhe-se que o texto se exprime mal ao sugerir que o objeto do direito é o meio ambiente "ecologicamente equilibrado". O direito é a um meio ambiente "sadio", quer dizer, favorável a "boas" condições de saúde. Disso bem se apercebeu a Constituição portuguesa de 1976 (v. art. 66), que consagra o "direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado” (Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 2, Ed. Saraiva, 1999, p. 276).


3 José Cretella Jr. esclarece: “384. Asseguramento da efetividade desse direito: A quem cabe assegurar a efetividade desse direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida?

Ao Estado, evidentemente, mediante vários procedimentos, assinalados por expressas regras jurídicas constitucionais” (Comentários à Constituição 1988, vol. VIII, Forense Universitária, 1993, p. 4518).


4 S.T.F., Serviço de Jurisprudência, D.J. 10/2/84, Ementário 1323-3.


5 Serviço de Jurisprudência, D.J. 22/09/95, Ementário 1801-04.

6 O artigo 60, § 4º, inciso IV tem a seguinte dicção: “§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: ... IV. os direitos e garantias individuais”, tendo eu o comentado: “Os direitos e garantias individuais conformam uma norma pétrea. Não são eles apenas os que estão no artigo 5º, mas, como determina o § 2º do mesmo artigo, incluem outros que se espalham pelo texto constitucional e outros que decorrem de uma implicitude inequívoca. Trata-se, portanto, de um elenco cuja extensão não se encontra em textos constitucionais anteriores” (Comentários à Constituição do Brasil, 4º vol., tomo I, Ed. Saraiva, 3a. ed., 2002, p. 417).

7 Yves de Treguier, Jean Le Mappian, Editions S.O.S, Paris, 1981.

8 Parecer cujo texto encontra-se com o parecerista.

9 Celso Bastos comenta o artigo 170, inciso IV, da C.F. como se segue: “A livre concorrência é indispensável para o funcionamento do sistema capitalista. Ela consiste essencialmente na existência de diversos produtores ou prestadores de serviços. É pela livre concorrência que se melhoram as condições de competitividade das empresas, forçando-as a um constante aprimoramento dos seus métodos tecnológicos, à diminuição dos seus custos, enfim, na procura constante da criação de condições mais favoráveis ao consumidor. Traduz-se portanto numa das vigas mestras do êxito da economia de mercado. O contrário da livre concorrência significa o monopólio e o oligopólio, ambos situações privilegiadoras do produtor, incompatíveis com o regime de livre concorrência” (Comentários à Constituição do Brasil, 7º volume, 2ª ed., Ed. Saraiva, 2000, p. 27).

10 Net Estado, Espaço Aberto/As florestas e o Imposto Territorial Rural, Paulo Nogueira Neto, 8/6/1998.


11 Net Estado, Espaço Aberto/As florestas e o Imposto Territorial Rural, Paulo Nogueira Neto, 8/6/1998.

12 As ocorrências referidas pela Consulente são de tal ordem que e não se pode falar, em todos os casos, em desapropriação indireta, - poder-se-ia afirmar que se pretende criar, pelas autoridades administrativas mencionadas, uma forma anômala e ilegal de contribuição social em prol do meio ambiente, não para recolhimento em dinheiro aos cofres públicos, mas sim indiretamente em material e serviços custeados pelos proprietários rurais.

Não há dúvida que a Constituição, em seu Art. 149, confere competência privativa à União para instituir "contribuições sociais", mas para os dois fins a que faz expressa referência. Ademais, como a contribuição social é uma "espécie tributária" (*), ela só poderá ser estabelecida mediante lei complementar que previamente a defina (Art. 149 da Carta Magna, em conexão com o Art. 146, III, "a"),

A '"reserva legal” em apreço paira, em suma, tal como foi sumariamente enunciada, no reino da pura abstração, sendo de difícil configuração jurídica, extrapolando, a olhos vistos, o plano das restrições constitucionais ao direito de propriedade em razão de sua função social.

Não podemos, em verdade, olvidar, que, se devemos preservar os valores ecológicos, é também certo que, conforme art. 1º da Carta Maior, lembrado no início deste Parecer, a livre iniciativa, essencial à produção e ao uso produtivo da propriedade, é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

Donde se conclui que a suposta imposição aos proprietários rurais da obrigação de reflorestar por conta própria, só é fruto de lastimável ignorância do Direito pátrio.

(*) Nesse sentido, vide RUY BARBOSA NOGUEIRA, Direito Financeiro, 1971, p. 142 e segs.; ALIOMAR BALEEIRO – Uma introdução à Ciência das Finanças, 2a. ed., 1958, vol. II, p. 453, e IVES GANDRA MARTINS – Teoria da Imposição Tributária, 2a. ed., 1998, p. 120)” (cópia de parecer em mãos do parecerista).


13 Caderno de Pesquisas Tributárias nº 17, Co-edição CEU/Resenha Tributária, 1992, p. 19/21.

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 Na referida ADIN 2010-2-DF hospedou a tese da proibição do efeito confisco da tributação, determinado trecho do voto do Min. Carlos Mário Velloso: “É que a Constituição não tolera a utilização de tributo com efeito de confisco (C.F. art. 150, IV). Como se chega a essa conclusão? Qual seria o conceito de “tributo com efeito de confisco?” O conceito é indeterminado, caso em que o juiz laborará em área que chamaríamos de “área cinzenta”. Em primeiro lugar, a questão, ao que me parece, deve ser examinada no conjunto de tributos que o servidor pagará, no seu contracheque, dado que se trata de tributo incidente sobre o vencimento, salário ou provento. Este é, também, o entendimento de Ives Gandra da Silva Martins (“Comentários à Constituição do Brasil”, Saraiva, vol. IV, p. 161 e seguintes), como lembrado pelo Sr. Ministro Relator” (Pesquisas Tributárias Nova Série 6, Direitos Fundamentais do Contribuinte, Co-ed. CEU/Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 52/3).


15 Pesquisas Tributárias Nova Série 6, Direitos Fundamentais do Contribuinte, Co-ed. CEU/Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 53.


16 Parecer PROGE N. 904/02, Proc. n. 4979/01-PA, do Instituto Brasileiro de Meio-Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Procuradoria Geral.


17 Pinto Ferreira escreve: "A norma constitucional refere-se à regra de super-direito ou sobre-direito, que o direito alemão chama Uberrecht. O super-direito tem por finalidade editar regras com o objetivo de solucionar os conflitos de leis no tempo. A constituição norte-americana de 1787 (art. I, seção 9, n.3) proibiu a lei "ex post facto" o que significa a vedação do seu efeito retro-operante.

A lei não retroage, no direito brasileiro, para ofender o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Black no seu dicionário de Direito usa as expressões leis expost (facto, leis retrospectivas laws) lei retroativa (retroactive law) como sinônimas.

Lei retroativa é a lei que olha o passado e procura afetar e atingir fatos já ocorridos, atingindo destarte direitos adquiridos denominados vested rights no direito norte americano.

A irretroatividade é um princípio de direito pelo qual a lei nova não pode retroagir os seus efeitos ao passado com relação ao direito adquirido, a coisa julgada e aos atos jurídicos perfeitos.

Ribas ensinava que "a não-retroatividade das leis não consiste na sua absoluta inaplicabilidade aos casos pretéritos, ou processos pendentes, e sim, antes do respeito aos direitos adquiridos". (grifos meus) Com isto busca-se a certeza de relação jurídica e a garantia de segurança dada ao cidadão" (Comentários à Constituição Brasileira, 1º vol. Ed. Saraiva, 1989, p. 143)

18 COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA, D.J. 09.08.2002 . EMENTÁRIO N. 2O77-1 - 12/06/2002 TRIB. PLENO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.952-0 DISTRITO FEDERAL (QUESTÃO DE ORDEM) RELATOR : MIN. MOREIRA ALVES

REQUERENTE: Consulente - ADVOGADOS: CELSO RIBEIRO BASTOS E OUTRO REQUERIDO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA REQUERIDO: CONGRESSO NACIONAL.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem.

Como bem salienta o parecer da Procuradoria-Geral da República, "os parágrafos do art. 16 da Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Lei 7803, de 18 de julho de 1989, receberam nova redação, após o julgamento da liminar, por meio da Medida Provisória 1956-50, de 26 de maio de 2000, que foi sucessivamente reeditada, estando, atualmente, em vigor a Medida Provisória 2166- 67, de 24 de agosto de 2001".

- Esta Corte, por outro lado, já firmou o entendimento de que, ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos.

Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em resolver a questão de ordem no sentido de declarar o prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade.

Brasília, 12/06/2002.

MARCO AURÉLIO – Presidente

MOREIRA ALVES – Relator”.

19 Ministro Francisco Rezek (RE 100.717-6-SP): “A jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos está firmada no sentido de que são indenizáveis as matas de preservação permanente, inclusive em razão do valor ecológico que representam, consoante resulta dos numerosos julgados arrolados pelo ora recorrido, na petição de embargos infringentes (fls. 564/8)” (grifos meus) (STF, Serviço de Jurisprudência, publ. D.J. 10/02/84, Ementário n. 1323-3).


20 STJ, Resp 32222/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, 1a. Turma, Decisão 17/5/93, RSTJ. V. 48, p. 412, DJ. 1 de 21/6/93, p. 12.351.

21Incumbe ao Poder Público o dever constitucional de proteger a flora e de adotar as necessárias medidas que visem a coibir práticas lesivas ao equilíbrio ambiental. Esse encargo, contudo, não exonera o Estado da obrigação de indenizar os proprietários cujos imóveis venham a ser afetados, em sua potencialidade econômica, pelas limitações impostas pela Administração Pública” e mais adiante: “A circunstância de o Estado dispor de competência para criar reservas florestais não lhe confere, só por si considerando-se os princípios que tutelam, em nosso sistema normativo, o direito de propriedade, a prerrogativa de subtrair-se ao pagamento de indenização compensatória ao particular, quando a atividade pública, decorrente do exercício de atribuições em tema de direito florestal, impedir ou afetar a válida exploração econômica do imóvel por seu proprietário” (STF -RE 134.297-8- SP – 1a. T. - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 22.09.95).


22 Direito Constitucional Interpretado, ed. Revista dos Tribunais, 1992, p. 12/13.

23 O Seminário ocorreu na sede da Fundação Konrad Adenauer na 1a. semana de junho de 1991 em Bonn na Alemanha. Tínhamos os quatro e mais o Prof. Cássio Mesquita sido convidados para proferir palestras.


24 Fábio Luchesi em parecer a que tive acesso, inclusive, faz menção a ação retificadora para imóveis com áreas de “reserva legal” averbadas com superior índice ao que efetivamente possuíam para reconduzir a “verdade material” desfazendo-se a “ficção legislativa”: “Os proprietários rurais que fizeram averbar nas matrículas imobiliárias a eles correspondentes, a existência de reserva legal de florestas, em extensão correspondente a 20% (vinte por cento) da respectiva área total, mas que esse imóvel rural realmente não contém, seja no que diz respeito à respectiva extensão, seja no que diz respeito à respectiva conformação ou localização, tem à mão a Ação de Retificação de Registro Imobiliário para modificarem essas averbações de modo a torná-las adequadas à realidade de seus respectivos imóveis” (Assoc. Rural de Ribeirão Preto).


25 É ainda Fábio Luchesi que escreve, no referido parecer que: “E é em questão como essa que o Direito Público não é considerado “retroativo”.

Daí ser imperioso concluir que qualquer pretensão de se interpretar a norma do art. 44 do Código Florestal, com a redação dada pela M.P. n. 1956-50, de 26/5/2000, como passível de aplicação sobre situações jurídicas constituídas antes de seu advento, se revela verdadeira heresia jurídica, porque tal entendimento, sobre absolutamente ilegal, impõe à norma em comento a pecha de inconstitucional.

Estas, pois, as razões que deitam por terra as pretensões que representantes do Ministério Público do Estado de SP vêm fazendo relativamente à aplicação do art. 44 do Cód. Florestal, com a redação que lhe foi dada pela referida M.P. n. 1956-50, de 26/5/2000 e que, também, deitam por terra as exigências que esses representantes igualmente fazem relativamente às averbações correspondentes às reservas legal de florestas existentes em imóveis rurais.

Ainda e finalmente, mas apenas a título de curiosidade, cabe lembrar que os denominados “crimes e contravenções florestais” têm uma natureza peculiar e diferenciada: são crimes que podem ser praticados mediante autorização do Poder Público” (parecer p/Assoc. Rural de Ribeirão Preto).


26 Escrevi sobre o Plano Cruzado: "Ora, se a Magna Carta protege o direito à propriedade, sem restrições, só desapropriável com justa e prévia indenização, à evidência, não pode o Estado desapropriar bem, direta ou indiretamente, sem permitir que a justa e prévia indenização se viabilize.

Muito embora a desapropriação tenha sido sempre tratada, à luz do direito administrativo, como ato de transferência da propriedade pelos mais diversos motivos do setor privado para o público, à evidência, por ter o constituinte falado em desapropriação como forma de perda de seu direito, ela também ocorre se, por ato do poder público, retira-se a propriedade de alguém, sem justa e prévia indenização, entregando-a a outrem.

Poder-se-ia denominar tal ato de desapropriação indireta, visto que o bem desapropriado não passa pelas mãos do Estado, nem segue a alteração patrimonial o devido processo legal, mas por força de lei, é transferido das mãos do expropriado para o beneficiário da expropriação.

Ora, pela veiculação do Plano Cruzado, que obrigou o “congelamento” e/ou “tabelamento” de preços, em seu art. 35 do D.L. 2284/86, à evidência, sempre que tal congelamento e/ou tabelamento tiverem deixado de corresponder ao preço justo, os atos de comércio praticados por imposição, posto que exigindo o governo que algumas empresas trabalhassem com prejuízo, para que não fossem autuadas ou tivessem seus bens, mercadorias ou produtos agropecuários confiscados, à luz de uma teoria de desapropriação indireta, foram-no sem o cumprimento constitucional da justa indenização. O governo, ao exigir que se vendesse, sem justo preço, para viabilizar o inconstitucional plano cruzado, praticou intervenção expropriatória violadora do § 22 do art. 153 da E.C. n. 1/69” (Direito Tributário e Econômico, ed. Resenha Tributária, 1987, p. 26/27).


27 Em sério estudo da consulente elaborado por equipe técnica, conclui-se que: “Então, pode-se afirmar que dos 151 milhões de hectares dos 488 mil imóveis rurais (Tabela 05) situados na Amazônia Legal, aproximadamente 75 milhões de hectares estão indisponíveis para produção, por força da figura da Reserva Legal” e que equiparada às áreas de países inteiros traz os seguintes elementos complementares: “Como referência comparativa de compreensão da dimensão territorial ocupada pelas Unidades de Conservação e Terras Indígenas na Amazônia Legal, selecionou-se 3 países da Europa Ocidental: Bélgica que possui 30.518 krn2 ou 3.051.800 ha, Portugal que possui 91.985 krn2 ou 9.198.500 ha, e a França cujo território é 543.965 krn2 ou 54.396.500 ha.

=> Unidades de Conservação (Federais e Estaduais) -61.334.099 ha: equivale aproximadamente a 20 territórios da Bélgica; ou a 6,6 territórios de Portugal, ou a 1, I territórios da França.

=> Terras Indígenas - 101.878.887 ha: equivale aproximadamente a 32 territórios da Bélgica; ou a 10 territórios de Portugal; ou, aproximadamente 2 territórios da França, que é o segundo maior país da Europa.

=> Reserva Legal - Considerando em, pelo menos 50%, o percentual indisponível das propriedade rurais, chega-se à cifra de 75.000.000 de hectares, área superior à área total das Unidades de Conservação e suas equivalências” (Relatório final da Consulente).


28 O artigo 12 da Lei n. 9868/99 está assim redigido: “Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”, tendo eu assim o comentado: “O dispositivo é de especial relevância, pois permite, a critério do Relator, seja a decisão de mérito antecipada, sempre que haja pedido de medida cautelar, antes mesmo da sua concessão.

O artigo declara que, havendo pedido de medida cautelar, no momento processual ordinariamente destinado à apreciação de medida liminar, pode a ação ser julgada definitivamente pelo mérito, tendo em vista a relevância da matéria.

Dessa forma, o Relator designado, mesmo antes da apreciação do pedido de liminar, poderá antecipar o julgamento da própria ação, após as medidas enunciadas no dispositivo, a saber:

1) prestação de informações dos órgãos ou autoridades dos quais emanarem o ato ou a lei, no prazo de dez dias;

2) manifestação da Advocacia-Geral da União, cinco dias após

as referidas manifestações;

3) manifestação da Procuradoria-Geral da União, cinco dias após a manifestação da AGU” (Controle Concentrado de Constitucionalidade, Ed. Saraiva, 2001, p. 213/4).


29 Escrevi para a Revista da Escola Superior de Guerra que: “Ora, minha preocupação reside no precedente aberto que poderá levar, um dia, também sob o verniz de direitos universais, os países mais desenvolvidos a entender, por exemplo, que, para a preservação da população indígena ou do meio ambiente da Amazônia, ambos com tratamento constitucional (artigos 225, 231 e 232), a Amazônia deva ser considerada território universal e não mais brasileiro, decidindo, a título de proteger os índios e a floresta amazônica, intervir no Brasil.

Inúmeras vezes, em todos os anos, o tema floresta amazônica e população indígena é abordado, na mídia e em seminários internacionais, sendo recorrente a conclusão de que o Brasil precisa preservar a floresta amazônica para o bem da humanidade. Tal repetitivo tema não torna desarrazoado o temor que manifesto, neste artigo, principalmente quando tais seminários -e participei de um deles, na Alemanha, em 1991 -cuidam da Amazônia como se já fosse parte do "ambiente universal" a ser preservado pelos mais fortes. Eles, que não souberam preservar suas florestas, querem que nós preservemos, para eles, nossa floresta. Não titubearam em sacrificar o meio ambiente para crescer e se desenvolver. Agora, é necessário, para o bem estar deles, que nós não cresçamos e nem - nos desenvolvamos no espaço amazônico. Em outras palavras, os procedimentos que começam a ser abertos, na década de 90, sobre os limites da soberania das nações, reduzindo-os a uma concepção internacional que só permite a plena soberania aos países desenvolvidos, é algo que me preocupa, pois, a titulo de seus nobres ideais, verdadeiros atentados à soberania das nações emergentes podem ser perpetrados, sem que estas tenham um "foro" internacional a que apelar.

É matéria que merece reflexão” (ano XVI, n. 38, 1999, p. 115/116).


30 Escrevi: “O Capítulo VIII do Título VIII oferta dez por cento do território nacional, aproximadamente, a duzentos e cinqüenta mil brasileiros, deixando os outros noventa por cento para os demais cento e sessenta e cinco milhões de cidadãos e residentes no País.

O art. 231 reconhece aos índios o direito de manter suas organizações sociais, costumes, línguas, crenças e tradições, além dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

Os indianistas lutam para que os índios continuem sendo primitivos, peças de museu, devendo ser preservados em seu atraso civilizacional, para gáudio dos povos civilizados, que poderão dizer que no passado pré-histórico os homens viviam como os índios brasileiros.

Por outro lado, as organizações internacionais -e a matéria já tem sido denunciada- procuram tratar o território como indígena, mais do que brasileiro, razão pela qual, em eventual internacionalização da Amazônia para imposição da política externa, os verdadeiros titulares da terra seriam os indígenas e não os brasileiros.

Dissociando os índios do povo brasileiro e suas terras do Estado brasileiro, tais organizações pretendem tornar o problema indígena do Brasil um problema de preservação dos costumes primitivos, que é dever da humanidade, tornando mais fácil, à evidência, a exploração de dez por cento do território nacional, reservado aos duzentos e cinqüenta mil remanescentes da população indígena -propugnando por acordos convenientes a tais grupos mais do que a interesses do País.

É impressionante o lobby que os indianistas brasileiros -e principalmente os estrangeiros -fizeram para que o Capítulo VIII do Título VIII fosse plasmado na Constituição, não havendo nada de semelhante feito a favor dos negros ou mestiços, que constituem quase metade da população brasileira e que têm tratamento de fato e em nível constitucional de muito menor consideração do que os duzentos e cinqüenta mil índios brasileiros, detentores de dez por cento do território nacional” (Comentários à Constituição do Brasil, 8º vol., Ed. Saraiva, p. 1117/1118).




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