IsençÕes e direito a crédito do I



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A FIGURA DA RESERVA LEGAL – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO PARA MANTÊ-LA, NOS TERMOS DO ARTIGO 225, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS – PARECER.


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS,

Professor Emérito da Universidade Mackenzie,

em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Econômico e de Direito Constitucional e Presidente do Centro de Extensão Universitária.

C O N S U L T A


Formula-me, a Consulente, por seu eminente Presidente da Comissão do Meio Ambiente, Dr. Assuero Doca Veranez, a seguinte consulta:



a) Com o Código Florestal de 1934 ficou proibido, ao "proprietário de terras cobertas de matas", o abate de "mais de três quartas partes da vegetação existente". Já em 1965, com a Lei 4.771, foi imposta no artigo 16 a figura jurídica da reserva legal, conceituada como área coberta por floresta não passível de corte raso e correspondente a 20% da área da propriedade, e a 50% nas propriedades situadas "na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste" (art. 44); e vinculada, em seu conceito, à matriz energética então vigente, tendo as florestas/lenha importância significativa à época. Também ficou determinado, pelo Código de 65, a manutenção das florestas de preservação permanente, definidas nos arts. 2° e 3° da referida Lei.

Em 1989, com o advento da Lei 7.803, a reserva legal passou a ser obrigatória nas áreas de cerrado, também à base de 20% da área da propriedade e passou a ser obrigatória sua averbação à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Em 1991, com a Lei n° 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, ficou o "proprietário rural obrigado, quando for o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um trinta avos da área total para complementar a referida Reserva Florestal Legal (RFL)". Já com o advento da Medida Provisória no 1.956-50, de 26 de maio de 2000, que alterou os arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44, e acrescentou dispositivos à Lei no 4.771/65, a figura jurídica da reserva legal adquiriu novo conceito, devendo ser observada inclusive em área de campos gerais, bem como ficou estabelecido que (art. 44, nova redação) "o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada, ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I -recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II -conduzir a regeneração natural da reserva legal; em -compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento". A propósito, as normas citadas têm, sistematicamente, disposto sobre sua regulamentação infra-legal, cuja inexistência tem interposto óbices técnicos à sua observância.

Conforme já mencionamos em nossa consulta de 01/10/03 esse dispositivo legal tem trazido excessivos ônus aos produtores rurais na medida em que, sob coerção do Ministério Público, têm assinado Termos de Ajustamento de Conduta obrigando-se a averbar a área percentual correspondente à reserva legal com concomitante compromisso de restaurá-la.

Do ponto de vista ambiental há questionamentos quanto à efetiva validade de manutenção ou restauração de áreas de reserva legal, especialmente nas regiões Centro-Sul, à base de 20% de cada propriedade; o que apenas formaria um mosaico de pequenos bosques desconectados, de pouca ou nenhuma função para a conservação do meio ambiente.

Isto posto, perguntamos:
a.1) a exigência de manutenção e/ou restauração, pelo particular, de uma área de reserva, correspondente a dado percentual do imóvel rural, não estaria em confronto com princípios e dispositivos constitucionais, em especial o disposto nos arts. 5°, incisos XI, XXII e XXXVI, e 225, parágrafo 1°, da Carta?
a.2) as disposições relativas à manutenção de uma área de reserva devem ser observadas pelas propriedades que, antes da promulgação de tais normas, já não dispunham de áreas nas dimensões exigidas ?

a.3) é pertinente que se exija sejam tais imóveis, independente de seu histórico de ocupação e implantação, objeto de restauração ou de reflorestamento dos percentuais estabelecidos na lei, com ônus exclusivo do atual proprietário?
a.4) a mudança no conceito da reserva legal, resultante do disposto na Medida Provisória 2.166-67, alcança todas as propriedades rurais, ou somente aquelas onde haja disponibilidade de vegetação apta a constituir aquela limitação administrativa?
a.5) deve ser reputada como legal a exigência de averbação da reserva legal, mesmo diante da incongruência de ser tal área compensada em outra propriedade; caso positivo qual o “quantum” a ser averbado, o disposto em lei, aplicando-se a retroatividade da norma, ou o montante de área disponível com cobertura vegetal original, primitiva ou regenerada?

h) Nas propriedades situadas em área de floresta ou de cerrado na Amazônia Legal, os percentuais de reserva legal foram ampliados por força da Medida Provisória n° 1.956-50, de 26 de maio de 2000, passando de 50% para 80% e de 20% para 35%, respectivamente. Como conseqüência tanto os órgãos ambientais como os agentes creditícios têm exigido, como pré-requisito à aprovação de projetos, a recomposição da reserva legal (à base de 80% ou 35%), mesmo para aquelas propriedades que já haviam averbado e/ou desmatado 50% ou 80% de suas áreas, quando assim permitia a Lei (vide Parecer do Ibama em anexo). Há de ser lembrado que deve o proprietário rural excluir da exploração agropecuária as Áreas de Preservação Permanente, que em dadas situações hidrográficas e/ou topográficas atingem percentuais significativos do imóvel; bem como o fato de que se desconhece, nos ordenamentos jurídicos alienígenas, limitação administrativa equivalente à figura jurídica da reserva legal. Ademais, especificamente no caso da Amazônia Legal, os imóveis rurais particulares ocupam, de acordo com dados do Ministério do Meio Ambiente, apenas "24% do território amazônico", o que reforça o argumento da absoluta impropriedade e exorbitância da limitação de uso imposta às propriedades.

Isto posto, perguntamos:
b.l) a dimensão que assume tais níveis de restrição ao uso agropecuário do imóvel rural, que praticamente inviabiliza a exploração econômica das propriedades rurais, não fere o princípio da razoabilidade e o direito de propriedade, constituindo uma desapropriação indireta?”


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