Introdução 7 I. Assembleia da República 8



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Índice
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Introdução 7

I. Assembleia da República 8

1. Breve historial da AR 8

1.1 Primeira fase 8

1.2 Segunda fase 9

1.3 Terceira fase 9

2. Legislatura 10

3. Competências da AR 10

4. Órgãos da Assembleia da República 11

4.1 Plenário 11

4.2 O Presidente da Assembleia da República 13

4.3 Comissão Permanente 14

4.4. Comissões 19

20


4.5 Bancadas Parlamentares 20

5. Relação institucional da AR com outros Órgãos do Estado 21

5.1 Presidente da República 22

5.2 Conselho de Ministros (Governo) 22

5.3 Tribunais 24

5.4 Procuradoria-Geral da República 24

5.5 Conselho Constitucional 24

II. O Deputado 25

1. Mandato 25

1.1 Início do mandato 25

1.2. Não tomada de posse 25

1.3 Suspensão do Mandato 26

1.4 Cessação do Mandato 26

1.5 Perda do mandato 26

1.6 Renúncia do mandato 28

1.7 Incompatibilidades 28

1.8 Substituição 28

2. Poderes do Deputado 29

3. Direitos 30

3.1 Imunidades 32

3.2 Salário mensal dos deputados 32

3.3 Subsídios dos Deputados 33

Quando os membros de Comissões Ad-Hoc ou de Inquérito exerçam os seus mandatos por menos de um mês, a sua remuneração é equivalente ao número de dias de exercício. 33

O Vice-Presidente, Chefe de Bancada Parlamentar, Membro da Comissão Permanente, Vice-Chefe de Bancada Parlamentar, Relator de Bancada Parlamentar, Presidente de Comissão, Relator de Comissão especializada, Ad-Hoc, de Inquérito e Cabeças de Lista têm direito a um subsídio mensal de representação pago de acordo com as suas funções. 33

3.4 Senha de presença 33

3.5 Sistema de Previdência e Segurança Social 34

3.5.1 Suspensão da pensão 35

3.5.2 Assistência Médica, comparticipação do Deputado 35

3.5.3 Direitos Adquiridos 35

3.6 Viagens 35

4. Deveres do deputado 41

III. Actividade Legislativa 42

1. Funcionamento 42

A AR organiza-se e funciona em Plenário e em Comissões e apoia-se no trabalho das bancadas. (Art. n.º 10, RAR). 42

A primeira sessão anual inicia-se no primeiro dia útil do mês de Março e, a segunda, no primeiro dia útil da segunda quinzena do mês de Outubro (Art. n.º 12, RAR). 43

Existem também as sessões extraordinárias obrigatórias, que é convocada pelo PR, a ter lugar no prazo máximo de cinco dias, quando for necessário sancionar a suspensão das garantias constitucionais, o Estado de Sítio ou Emergência. Em caso de morte, renúncia ou incapacidade permanente do PAR, o PR convoca para eleger o novo PAR. (arts, 20 e 33, RAR). 43

1.1 Horário das Sessões 43

1.2 Sessão Plenária 43

O plenário ou sessão plenária inicia os trabalhos à hora fixada desde que esteja presente um terço dos deputados. 43

As sessões do Plenário podem ser interrompidas para consultas ou para trabalhos das comissões ou das bancadas, sob proposta destas ou de um décimo dos deputados (Art. n.º 15, RAR). 43

As sessões da AR são públicas, à excepção dos casos em que o Regimento determinar ou o Plenário deliberar em contrário. 43

1.3 Ordem do Dia 44

44

A OD é fixada pelo PAR, ouvida a Comissão Permanente. 44



A agenda de trabalhos e ordem do dia das sessões ordinárias obedecem a seguinte sequência de prioridade: 44

Sancionamento da suspensão das garantias constitucionais e da declaração do Estado de emergência ou de sítio; 44

Eleições em caso de morte, renúncia ou declaração de incapacidade permanente do PAR; 44

Solicitações de intervenção em matéria urgente de interesse nacional feitas pelo PR ou pelo Conselho de Ministros; 44

Apreciação das sanções aplicadas aos deputados quando delas haja recurso; 44

Apreciação do Programa do Governo, do Plano Económico e Social, do OE; 44

Apreciação do relatório do Programa do Governo, do Plano Económico e Social do OE; 44

Apreciação e aprovação da Conta Geral do Estado e 44

Apreciação de projectos e propostas de lei, resolução e de projectos de moção, sendo a ordem de entrada. 44

1.4 Uso da Palavra 44

É concedida ao deputado o uso da palavra para: 44

Participar nos debates; 44

Apresentar projectos de lei de resolução e de moção; 44

Intervir no período antes da OD; 44

Exercer o direito de defesa e reagir contra a ofensa à honra e consideração devidas; 44

Fazer requerimento, interpor recursos e protestos; 44

(Uso da Palavra, Art. n.º 74 RAR.). 44

A concessão de tempo para intervenções antes da ordem do dia é uma prerrogativa do PAR conceder por um período máximo de sessenta minutos. 45

O deputado não pode usar da palavra sem autorização do PAR. Durante o uso da palavra, o deputado deve pautar por uma decência e disciplina e não deve exceder o tempo que lhe é concedido. 45

1.5 Deliberações 45

A AR só pode deliberar achando-se presente mais de metade dos seus membros. As deliberações são tomadas por mais de metade dos votos dos membros presentes. (Art. 18, n.º 2 e 3, RAR ). 45

1.6 Votação 45

A cada deputado corresponde um voto e este quando presente não pode deixar de votar. Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência (Art. 121, Reg. ). 45

A votação tem a seguinte forma: 45

Ordinária; 45

Nominal e 45

Secreto. 45

A votação ordinária é a forma mais usual de deliberação e consiste em se perguntar sucessivamente quem vota contra, quem se abstém e quem vota a favor, que é expressa pelo braço levantado. Cada deputado tem no seu lugar um cartão de voto, que é utilizado no acto da votação. 46

Votação nominal, consiste em o PAR, por ordem alfabética, chamar cada deputado, devendo este responder se vota contra, se se abstém ou se vota a favor, registando na acta o voto expresso por cada um. 46

Votação secreta quando se trata de eleições ou deliberação sobre personalidades, desde que não esteja envolvida a representatividade das bancadas. Esta realiza-se no Plenário, mediante o preenchimento de boletim de voto, que é depositado na urna. 46

A efectivação da votação é assegurada pelo Departamento de Apoio ao Plenário (DAP), através dos respectivos funcionários designados pela CPAR. Estes preparam as urnas, os boletins de voto, organizam a votação e o apuramento dos resultados. Cada bancada indica para acompanhamento, observadores na altura do apuramento dos resultados. 46

Declaração de voto é a manifestação do votante encaminhada à Mesa que dirige os trabalhos, que consiste em apresentar as razões que o tenham levado a votar, contra ou a favor, ou abster-se. 46

As declarações de voto são feitas de viva voz e são exclusivo das bancadas. 46

As declarações de voto constam da acta da sessão, que são feitas pelo Departamento de Redacção e Audiovisual e depositadas no Departamento de Arquivo Parlamentar para consulta de qualquer cidadão interessado. 47

Durante o acto da votação, que tem início com o chamamento dos deputados e o encerramento das portas, ordenada pelo PAR, o deputado não pode sair da sala ou nela entrar, nem usar da palavra, até a proclamação do resultado, excepto nos casos em que haja lugar a apresentação de requerimentos sobre o processo de votação. O PAR pode autorizar a saída da sala por motivos de força maior. 47

2. Processo Legislativo 47

2.1 Projectos de Lei ou Resolução 47

2.2 Propostas de Lei ou de Resolução 47

IV. AR e as Organizações Internacionais 53

1. Relações internacionais 53

1.1 Organizações Parlamentares Internacionais de que a Assembleia é membro 53

O PPA é um dos Órgãos da União Africana e é criado pelo Tratado da Comunidade Económica Africana. 58

No seu Preâmbulo, o Protocolo ao Tratado de Criação da Comunidade Económica Africana Relativo ao Estabelecimento do PPA refere que o estabelecimento do PPA inscreve-se no quadro da visão destinada a proporcionar uma plataforma comum para os povos africanos e as suas organizações de massa com vista a assegurar o seu maior envolvimento nas discussões e na tomada de decisão sobre os problemas e desafios que o continente enfrenta. 58

1.2 Ligas de Amizade e Solidariedade 59

1.3 Assistência aos Grupos Nacionais e outras Delegações em Missão exterior 60

V. Secretariado Geral da Assembleia da República 63

1. Estrutura Orgânica 63

1.1 Direcção Geral Legislativa 65

1.3 Direcção Geral de Administração e Finanças 65

1.4 Unidades autónomas 66

1.5 Delegações Provinciais do Secretariado Geral 66

VI. SIGLAS 67

AR - Assembleia da República; 67

BR - Boletim da República; 67

CPAR - Comissão Permanente da Assembleia da República; 67

LOAR - Lei Orgânica da Assembleia da República 67

OD – Ordem do Dia 67

OE – Orçamento de Estado; 67

PAR – Presidente da Assembleia da República; 67

PEAR - Plano Estratégico da Assembleia da República 67

PR – Presidente da República; 67

RAR – Regimento da Assembleia da República; 67

SGAR – Secretariado Geral da Assembleia da República; 67

VII. ANEXOS 68

VIII. FONTES 70





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