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Ministério da Justiça

Departamento de Polícia Federal

Diretoria Executiva

Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada
RELAÇÃO DE PROCESSOS DA 76ª REUNIÃO DA CCASP
Bloco I



REFERÊNCIA Nº 08430.006355/2008-10-DELESP/SR/DPF/RS


INTERESSADO: BANRISUL – PAB. SMIC – CNPJ nº 92.702.067/0234-80, situado na Rua dos Andradas, 686, Porto Alegre/RS.
ASSUNTO Manutenção da pena proposta na 75ª CCASP – multa de 20.000 UFIR.

SÍNTESE/ANÁLISE DO VOTO

Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por ocasião da 75ª Reunião da CCASP.
Sugestão da CGCSP (75ª CCASP) – Aplicação da pena de multa no valor de 20.000 UFIR por infração ao art. 133, III, da Portaria nº 387/2006-DG/DPF – (ACI nº 049/2008 – fl. 02 – notificação em 19/02/2008).
Voto da FEBRABAN – Alegou cerceamento de defesa, vez que não houve manifestação do DPF sobre a alegação de dificuldade do banco em cumprir as exigências por ser instituição financeira pública e ter que obedecer às disposições legais da Lei nº 8.666/93. Da mesma forma, no que diz respeito à defesa apresentada, a qual justificava que a infração foi originada por descumprimentos legais e contratuais por parte da empresa, aspectos que conduziram a rescisão dos contratos firmados.
Parecer da CGCSP (76ª CCASP) Não merecem prosperar as alegações da FEBRABAN, como veremos adiante.
Analisando os autos, observa-se que o procedimento seguiu, perfeitamente, o rito previsto na legislação, não cabendo, na hipótese, a alegação de cerceamento de defesa.
Conforme é sabido, a retirada do processo nesta fase não é momento oportuno para rediscussão dos fatos que levaram à reprovação do plano. No entanto, tendo em vista o fato de haver sido alegado, mais uma vez, que o banco deixou de cumprir as determinações diante da dificuldade encontrada frente à Lei de Licitações, a qual deve obediência por ser instituição pública, necessário tecer alguns comentários.
No caso em questão, o banco teve seu plano de segurança reprovado em 06/12/2007 por funcionar com vigilantes sem colete à prova de balas em claro descumprimento ao que estabelece o art. 65 da Portaria nº 387/2006-DG/DPF, razão da lavratura do ACIN em 15/02/2008.
Como é de conhecimento, a Portaria nº 387/2006-DG/DPF entrou em vigor em 28/08/2006. No que tange ao art. 65, esse teve sua vigência prorrogada, inicialmente, para 02/01/2007. Em seguida, o mesmo artigo teve sua aplicabilidade suspensa até 30/04/2007.
Em sendo assim, não merece acolhimento o argumento de que, por ser instituição pública, encontrou dificuldades na implantação dos coletes em razão da Lei de Licitações, vez que houve tempo suficiente, desde a publicação da portaria até a lavratura do auto de constatação de infração e notificação, para a adequação do banco às exigências legais. Se assim não fosse considerado, estaríamos atribuindo privilégios a uma instituição frente às demais que, da mesma forma, também são obrigadas a observar o que dispõe a Lei nº 8.666/93, tendo em vista o seu caráter público.
ConclusãoDiante do exposto, sugere-se a manutenção da pena proposta na 75ª CCASP com a conseqüente aplicação da pena de multa no valor de 20.000 UFIR, por infração ao art. 133, III, da Portaria nº 387/2006-DG/DPF, acorde com os arts. 1º e 2º c/c art. 7º, II, da Lei 7.102/83.



REFERÊNCIA Nº 08430.006357/2008-17-DELESP/SR/DPF/RS


INTERESSADO: BANRISUL – PAB FORUM PARTENON – CNPJ nº 92.702.067/0013-20, situado na Av. Aparício Borges, 2025, Porto Alegre/RS.
ASSUNTO Manutenção da pena proposta na 75ª CCASP – multa de 20.000 UFIR.
SÍNTESE/ANÁLISE DO VOTO
Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por ocasião da 75ª Reunião da CCASP.
Sugestão da CGCSP (75ª CCASP) – Aplicação da pena de multa no valor de 20.000 UFIR por infração ao art. 133, III, da Portaria nº 387/2006-DG/DPF – (ACI nº 074/2008 – fl. 02 – notificação em 19/02/2008).
Voto da FEBRABAN – Alegou cerceamento de defesa, vez que não houve manifestação do DPF sobre a alegação de dificuldade do banco em cumprir as exigências por ser instituição financeira pública e ter que obedecer às disposições legais da Lei nº 8.666/93. Da mesma forma, no que diz respeito à defesa apresentada, a qual justificava que a infração foi originada por descumprimentos legais e contratuais por parte da empresa, aspectos que conduziram a rescisão dos contratos firmados.
Parecer da CGCSP (76ª CCASP) Não merecem prosperar as alegações da FEBRABAN, como veremos adiante.
Analisando os autos, observa-se que o procedimento seguiu, perfeitamente, o rito previsto na legislação, não cabendo, na hipótese, a alegação de cerceamento de defesa.
Conforme é sabido, a retirada do processo nesta fase não é momento oportuno para rediscussão dos fatos que levaram à reprovação do plano. No entanto, tendo em vista o fato de haver sido alegado, mais uma vez, que o banco deixou de cumprir as determinações diante da dificuldade encontrada frente à Lei de Licitações, a qual deve obediência por ser instituição pública, necessário tecer alguns comentários.
No caso em questão, o banco teve seu plano de segurança reprovado em 08/11/2007 por funcionar com vigilantes sem colete à prova de balas em claro descumprimento ao que estabelece o art. 65 da Portaria nº 387/2006-DG/DPF, razão da lavratura do ACIN em 15/02/2008.
Como é de conhecimento, a Portaria nº 387/2006-DG/DPF entrou em vigor em 28/08/2006. No que tange ao art. 65, esse teve sua vigência prorrogada, inicialmente, para 02/01/2007. Em seguida, o mesmo artigo teve sua aplicabilidade suspensa até 30/04/2007.
Em sendo assim, não merece acolhimento o argumento de que, por ser instituição pública, encontrou dificuldades na implantação dos coletes em razão da Lei de Licitações, vez que houve tempo suficiente, desde a publicação da portaria até a lavratura do auto de constatação de infração e notificação, para a adequação do banco às exigências legais. Se assim não fosse considerado, estaríamos atribuindo privilégios a uma instituição frente às demais que, da mesma forma, também são obrigadas a observar o que dispõe a Lei nº 8.666/93, tendo em vista o seu caráter público.
Conclusão – Diante do exposto, sugere-se a manutenção da pena proposta na 75ª CCASP com a conseqüente aplicação da pena de multa no valor de 20.000 UFIR, por infração ao art. 133, III, da Portaria nº 387/2006-DG/DPF, acorde com os arts. 1º e 2º c/c art. 7º, II, da Lei 7.102/83.



REFERÊNCIA Nº 08430.006358/2008-53-DELESP/SR/DPF/RS


INTERESSADO: BANRISUL – PAB SMOV – CNPJ nº 92.702.067/0234-80, situado na Av. Borges de Medeiros, 2244, Porto Alegre/RS.
ASSUNTO Manutenção da pena proposta na 75ª CCASP – multa de 20.000 UFIR.

SÍNTESE/ANÁLISE DO VOTO
Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por ocasião da 75ª Reunião da CCASP.
Sugestão da CGCSP (75ª CCASP) – Aplicação da pena de multa no valor de 20.000 UFIR por infração ao art. 133, III, da Portaria nº 387/2006-DG/DPF – (ACI nº 021/2008 – fl. 02 – notificação em 19/02/2008).
Voto da FEBRABAN – Alegou cerceamento de defesa, vez que não houve manifestação do DPF sobre a alegação de dificuldade do banco em cumprir as exigências por ser instituição financeira pública e ter que obedecer às disposições legais da Lei nº 8.666/93. Da mesma forma, no que diz respeito à defesa apresentada, a qual justificava que a infração foi originada por descumprimentos legais e contratuais por parte da empresa, aspectos que conduziram a rescisão dos contratos firmados.
Parecer da CGCSP (76ª CCASP) Não merecem prosperar as alegações da FEBRABAN, como veremos adiante.
Analisando os autos, observa-se que o procedimento seguiu, perfeitamente, o rito previsto na legislação, não cabendo, na hipótese, a alegação de cerceamento de defesa.
Conforme é sabido, a retirada do processo nesta fase não é momento oportuno para rediscussão dos fatos que levaram à reprovação do plano. No entanto, tendo em vista o fato de haver sido alegado, mais uma vez, que o banco deixou de cumprir as determinações diante da dificuldade encontrada frente à Lei de Licitações, a qual deve obediência por ser instituição pública, necessário tecer alguns comentários.
No caso em questão, o banco teve seu plano de segurança reprovado em 30/10/2007 por funcionar com vigilantes sem colete à prova de balas em claro descumprimento ao que estabelece o art. 65 da Portaria nº 387/2006-DG/DPF, razão da lavratura do ACIN em 15/02/2008.
Como é de conhecimento, a Portaria nº 387/2006-DG/DPF entrou em vigor em 28/08/2006. No que tange ao art. 65, esse teve sua vigência prorrogada, inicialmente, para 02/01/2007. Em seguida, o mesmo artigo teve sua aplicabilidade suspensa até 30/04/2007.
Em sendo assim, não merece acolhimento o argumento de que, por ser instituição pública, encontrou dificuldades na implantação dos coletes em razão da Lei de Licitações, vez que houve tempo suficiente, desde a publicação da portaria até a lavratura do auto de constatação de infração e notificação, para a adequação do banco às exigências legais. Se assim não fosse considerado, estaríamos atribuindo privilégios a uma instituição frente às demais que, da mesma forma, também são obrigadas a observar o que dispõe a Lei nº 8.666/93, tendo em vista o seu caráter público.
Conclusão – Diante do exposto, sugere-se a manutenção da pena proposta na 75ª CCASP com a conseqüente aplicação da pena de multa no valor de 20.000 UFIR, por infração ao art. 133, III, da Portaria nº 387/2006-DG/DPF, acorde com os arts. 1º e 2º c/c art. 7º, II, da Lei 7.102/83.


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