Inteiro teor



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INTEIRO TEOR. EMENTA. TRIBUTÁRIO. BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS. ISS. INCIDÊNCIA.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.086 - SP (2007⁄0262097-2)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : BANCO PAULISTA S⁄A
ADVOGADO : PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P MAGALHÃES E OUTRO(S)

1. Incide ISS nas intermediações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuros. Precedentes do STJ.


2. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 16 de setembro de 2008 (data do julgamento).


MINISTRO HERMAN BENJAMIN


Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.086 - SP (2007⁄0262097-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : BANCO PAULISTA S⁄A
ADVOGADO : PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P MAGALHÃES E OUTRO(S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, aplicando a jurisprudência do STJ favorável à incidência do ISS sobre as operações realizadas na Bolsa de Mercadoria e Futuros (fls. 570-571).
O agravante reitera as razões de seu Recurso Especial, suscitando jurisprudência do egrégio STF (fl. 577).
É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.086 - SP (2007⁄0262097-2)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): O Recurso Especial foi interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 312):



EMBARGOS À EXECUÇÃO - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - Atividade desenvolvida junto à Bolsa de Mercadorias e Futuros - Corretagem - Incidência - Tributo devido à Municipalidade - Sentença modificada - Verbas de sucumbência invertidas - Apelação da Municipalidade e recurso oficial providos.

O recorrente, no que interessa ao presente Agravo, sustenta que houve ofensa ao art. 8º do DL 406⁄1968 e ao item 50 da lista anexa, não devendo incidir ISS nas operações (fl. 444).


A decisão recorrida não merece reparo.
A questão de fundo é a incidência do ISS nas operações de intermediação realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuros.
O TJ-SP decidiu a demanda em estrita conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que admite a tributação municipal nas intermediações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuros:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – ISS – INTERMEDIAÇÃO – OPERAÇÕES DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS – DECRETO-LEI 406⁄68, ART. 8º – DECRETO-LEI 834⁄69 – LEI COMPLEMENTAR 56⁄87 – PRECEDENTES.


1. A intermediação obrigatória de sociedades corretoras habilitadas para a concretização dos negócios jurídicos realizados nas bolsas de mercadorias e futuros é tributada pelo ISS, por isso que se caracteriza como atividade profissional por elas prestada ao comprador.
2. Jurisprudência pacífica das Turmas de Direito Público desta Corte.
3. Recurso conhecido e provido.
(REsp 595.918⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2005, DJ 19.09.2005 p. 264).

TRIBUTÁRIO. ISS. CORRETORAS DE MERCADORIAS JUNTO À BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO.


1. “A intermediação de sociedade corretora, quanto aos negócios realizados em bolsas de mercadorias e futuros, é fato gerador do ISS, pouco importando sejam ou não conhecidos os adquirentes dos valores mobiliários”.
2. O artigo 557, § 1º-A do Código de Processo Civil autoriza o relator a dar provimento a recurso que esteja em confronto com a jurisprudência desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 107.292⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.05.2004, DJ 30.08.2004 p. 232).

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, aplicando a jurisprudência do STJ favorável à incidência do ISS sobre as operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuros.


É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO


SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007⁄0262097-2 REsp 1059086 ⁄ SP

Números Origem: 2216791999 5977125 5977125303

PAUTA: 16⁄09⁄2008 JULGADO: 16⁄09⁄2008

Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA

Subprocuradora-Geral da República


Exma. Sra. Dra. DULCINÉA MOREIRA DE BARROS

Secretária


Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO


RECORRENTE : BANCO PAULISTA S⁄A
ADVOGADO : PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P MAGALHÃES E OUTRO(S)

ASSUNTO: Tributário - ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO PAULISTA S⁄A
ADVOGADO : PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANDRÉ ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE P MAGALHÃES E OUTRO(S)

CERTIDÃO


Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

”A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”


Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.




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