InstruçÃo normativa nº , de de março de 2002 1ª parte



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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 4 DE MARÇO DE 2002 - 1ª PARTE
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.143-32, de 2 de maio de 2001, e o disposto no art. 15 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e no Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994,

Considerando a necessidade de ajustar os procedimentos relativos às atividades de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo na Amazônia Legal;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos legais disponíveis, de forma a valorizar a vocação eminentemente florestal da região amazônica;

Considerando a necessidade de estimular modelos de uso apropriado do potencial natural da Floresta Amazônica, de forma a incrementar o desenvolvimento sustentável da região, resolve:


CAPÍTULO I - DA EXPLORAÇÃO DAS FLORESTAS NA BACIA AMAZÔNICA

SEÇÃO I - DO MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL

Art. 1º A exploração das florestas primitivas da bacia amazônica de que trata o art. 15 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e das demais formas de vegetação arbórea natural, somente será permitida sob a forma de manejo florestal sustentável de uso múltiplo, mediante as modalidades de plano de manejo estabelecidas na presente Portaria.

§ 1º As modalidades de plano de manejo aqui estabelecidas devem obedecer aos princípios de conservação dos recursos naturais, de preservação da estrutura da floresta e de suas funções, de manutenção da diversidade biológica, de desenvolvimento sócio-econômico da região.

§ 2º Ficam estabelecidas as seguintes modalidades de plano de manejo:

I - Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo em Escala Empresarial - PMFSEmpresarial.

II - Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo de Pequena Escala - PMFS Pequena Escala.

III - Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo Comunitário - PMFSComunitário.

IV - Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo em Florestas de Palmeiras - PMFSPalmeiras.

Art. 2º Os planos de manejo aqui estabelecidos poderão ser concebidos de acordo com os seguintes aspectos:

I - Quanto ao objeto:

a.madeira

b.palmeiras

c.outros

II - Quanto ao ambiente:

a.florestas de terras altas;

b.florestas de terras baixas.

III - Quanto à participação social:

a.de pequena escala

b.comunitário

c. empresarial

IV - Quanto ao regime de controle:

a.convencional: por área

b.especial: por volume.
SEÇÃO II - DO MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL DE USO MÚLTIPLO EM ESCALA EMPRESARIAL – PMFSEmpresarial
Art. 3º O PMFSEmpresarial e seus respectivos Planos Operacionais Anuais - POA, deverão ser apresentados à GEREX (Gerência Executiva do IBAMA), ou ao Órgão conveniado no Estado, para análise, por meio das seguintes formas, cumulativamente:

I - em forma digital, em meio magnético (CD): todo o conteúdo do POA, incluindo textos, tabelas na forma de planilha eletrônica e mapas vetoriais georreferenciados, , com limites, confrontantes, rios e estradas, associados a um banco de dados.

II - em forma de papel impresso: todos os itens citados no inciso anterior, com exceção do corpo das tabelas que contêm os dados originais de campo do inventário florestal de 100% das árvores de porte comercial a serem manejadas e das destinadas à próxima colheita.

Art. 4º Para efeito de padronização de nomenclatura, as áreas da propriedade rural relacionadas ao manejo florestal serão assim denominadas:

I - Área de Manejo Florestal - AMF: Área total da propriedade a ser utilizada por meio de manejo florestal.

II - Unidade de Produção Anual - UPA: Subdivisões da AMF destinadas a serem exploradas a cada ano.

III - Unidade de Trabalho - UT: Subdivisão administrativa da UPA, que pode existir ou não.

Parágrafo único. Será facultada ao detentor do PMFSEmpresarial a subdivisão da UPA em UTs.

Art. 5º O PMFSEmpresarial deve ser analisado e a AMF vistoriada por profissional legalmente habilitado do quadro do IBAMA ou de órgão conveniado, ou por estes credenciado.

Parágrafo único. A vistoria prévia da AMF poderá ser realizada mediante o cruzamento das informações da carta do PMFSEmpresarial digitalizada e georreferenciada, com a imagem de satélite atualizada da região onde se localizar o PMFSEmpresarial.

Art. 6º Oficializada a aprovação do PMFSEmpresarial, o interessado deve apresentar na GEREX/IBAMA, ou no Órgão conveniado no Estado, o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada (Anexo III), devidamente averbado à margem da matrícula do imóvel competente, ou Termo de Compromisso para Averbação de Plano de Manejo Florestal Sustentável (Anexo IV), ocasião em que será expedida a Autorização para Exploração da Unidade de Produção Anual - UPA.

§ 1º Poderá ser autorizada a antecipação de volume de matéria-prima florestal, desde que expedida a Autorização para Exploração da UPA ou, o que for completado primeiro, depois de esgotados os prazos estabelecidos no Capítulo III - Das Disposições Transitórias, Art. 58, relativos à análise documental e deliberação sobre os planos de manejo, pelo IBAMA.

§ 2º As Autorizações para Exploração - APE poderão ser fornecidas aos detentores de Planos de Manejo Florestal, após a análise técnica dos Planos Operacionais Anuais - POA.

§ 3º As vistorias técnicas de acompanhamento deverão ser realizadas no decorrer da execução do POA.

§ 4º A autorização de exploração poderá ser prorrogada, excepcionalmente, por um ano, mediante vistoria técnica, desde que o volume total autorizado não seja ultrapassado e que esta alteração do cronograma de execução seja incorporada ao POA.

§ 5° O detentor de plano de manejo poderá receber do IBAMA documento de comprovação de origem da madeira explorada através do plano aprovado, após a apresentação de laudo técnico - emitido por engenheiro florestal ou agrônomo habilitado, credenciado pelo IBAMA especificamente para este fim - com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

Art. 7º As atividades desenvolvidas em cada UPA deverão obedecer a Planos Operacionais Anuais - POAs sobre os quais deverão ser elaborados relatórios de execução, contendo o detalhamento das atividades programadas e realizadas.

Art. 8º A AMF levará em conta a demanda de matéria-prima do detentor do PMFSEmpresarial, a produtividade da floresta e o ciclo de corte adotado.

§ 1° A AMF de que trata o "caput" deste artigo poderá ser composta de propriedades próprias, arrendadas ou em regime de comodato, contíguas ou não, desde que o interessado opte por apresentar ao IBAMA, ou ao Órgão conveniado no Estado um único plano de manejo, destinado a garantir o suprimento de matéria-prima durante o ciclo de corte podendo ser incorporadas gradualmente ao PMFSEmpresarial.

§ 2º Aqueles que optarem por apresentar ao IBAMA, ou ao Órgão conveniado no Estado, um único plano de manejo, e que já forem detentores de PMFSEmpresarial protocolizados anteriormente, deverão incorporar as AMFs anteriores ao PMFSEmpresarial único de forma tecnicamente justificável.

Art. 9º A UPA será definida de acordo com a demanda anual de matéria-prima e com o ciclo de corte estabelecido.

Art. 10º O diâmetro mínimo de exploração das espécies será definido considerando critérios técnicos concebidos em função das suas características ecológicas e do uso a que se destinarem.

Art. 11O volume de exploração por hectare será estabelecido com base nos seguintes parâmetros:

I - Volume existente na UPA;

II - Regeneração natural de cada espécie a ser explorada na UPA;

III - Capacidade de regeneração das espécies sob manejo.

§ 1o Além do estabelecido nos incisos anteriores, o volume médio a ser extraído será aquele definido pelo Inventário Florestal a 100%.

Art. 12. O PMFSEmpresarial deverá apresentar inventários florestais de cem por cento das árvores de porte comercial, considerando o estoque comercial para o segundo ciclo, cujo incremento será monitorado por sistema amostral.

§ 1º As placas de identificação das árvores do inventário deverão ser afixadas, após abate, em parte visível de seus respectivos tocos.

§ 2º As informações de que trata o "caput" deste artigo deverão ser processadas e apresentadas ao IBAMA, ou ao Órgão conveniado no Estado, bem como os seus respectivos mapas logísticos de exploração, os quais deverão ser elaborados subseqüentemente para a UPA a ser explorada a cada ano.

Art. 13. O IBAMA, ou o Órgão conveniado no Estado, poderá antecipar o corte em uma UPA, desde que a antecipação esteja prevista no Plano Operacional Anual - POA.

Parágrafo único. No caso de a antecipação não ter sido prevista no POA, este deverá ser reformulado e encaminhado à GEREX para análise e aprovação.

Art. 14. No caso de o detentor do PMFSEmpresarial não se enquadrar na categoria de indústria processadora de matéria-prima, a liberação da Autorização para Transporte de Produtos Florestais - ATPF fica condicionada à apresentação de contratos de compra e venda com as indústrias consumidoras, respeitando o volume liberado na APE.

Art. 15. A ATPF somente será concedida ao detentor do PMFSEmpresarial com os campos 1 a 8 e 14 a 16 preenchidos.

Art. 16. O PMFSEmpresarial deverá apresentar, obrigatoriamente, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico responsável pela elaboração, execução, supervisão e orientação técnica.

Parágrafo único. Ocorrendo alteração de responsabilidade técnica do PMFSEmpresarial, o detentor deverá apresentar uma nova ART, bem como a comprovação da baixa da ART anterior.

Art. 17. No caso de transferência do PMFSEmpresarial deve ser apresentado ao IBAMA ou ao Órgão conveniado no Estado, Termo de Transferência do PMFSEmpresarial, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, assumindo o adquirente as responsabilidades previstas no PMFSEmpresarial.

Art. 18. Para a realização da vistoria técnica nas áreas relacionadas aos POAs e emissão do parecer sobre a situação do PMFSEmpresarial, deverão ser avaliados os itens descritos no Anexo VII desta Portaria.

Parágrafo. Único. No caso de um ou mais itens avaliados serem considerados insatisfatórios, o técnico vistoriador, se julgar pertinente evitar a suspensão do PMFSEmpresarial, poderá exigir do seu detentor o compromisso de melhoria do(s) respectivo(s) item(ns), sem prejuízo para o andamento do POA.
SEÇÃO III - DO MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL DE USO MÚLTIPLO DE PEQUENA ESCALA-PMFSPEQUENA ESCALA
Art. 19A exploração dos recursos florestais na Bacia Amazônica, por proprietários ou legítimos possuidores de glebas rurais com área de até quinhentos hectares, será admitida mediante apresentação de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo de Pequena Escala - PMFSPequena Escala, observadas as normas estabelecidas e os Anexos IV, VIII a XVI desta Portaria.

§ 1º O PMFSPequena Escala deverá apresentar, obrigatoriamente, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico responsável pela elaboração, execução, supervisão e orientação técnica.

§ 2º Ocorrendo alteração de responsabilidade técnica do PMFSPequena Escala, o detentor deverá apresentar uma nova ART, bem como a comprovação da baixa da ART anterior.

Art. 20. No PMFSPequena Escala a intensidade de exploração madeireira deverá ser definido por meio de Inventário Florestal a 100% (Anexo XIII).

Art. 21. O PMFSPequena Escala deve ser protocolizado, em duas vias, na Gerência Executiva - GEREX do IBAMA ou no Órgão conveniado do Estado, onde se localiza a área a ser manejada.

Art. 22. Quando necessário, deverão ser cortados os cipós das árvores destinadas ao abate, no mínimo um ano antes da sua exploração.

Art. 23. O IBAMA, ou o Órgão conveniado no Estado, poderá antecipar o corte em uma UPA, desde que a antecipação esteja prevista no Plano Operacional Anual - POA (Anexo X).

Parágrafo único. No caso de antecipação não ter sido prevista no POA, este deverá ser reformulado e encaminhado à GEREX para análise e aprovação.

Art. 24. Para obtenção da APE o detentor do PMFSPequena Escala deverá realizar a identificação e marcação, com placas numeradas, de cem por cento das árvores a serem exploradas.

§ 1º As placas de identificação das árvores referidas no "caput" deste artigo deverão ser afixadas, após abate, em uma parte visível de seus respectivos tocos.

§ 2º O caminhamento e a marcação das árvores a serem exploradas deverá permitir a sua fácil localização.

§ 3º Para a indicação da localização das árvores a serem exploradas, o detentor poderá utilizar o formulário proposto no Anexo XIII.

Art. 25. A APE expedida pela GEREX, ou pelo Órgão conveniado no Estado, segundo o volume aprovado, constitui instrumento de controle da origem da matéria-prima florestal.

Art. 26. O IBAMA, ou o Órgão conveniado no Estado, fornecerá Tabela de Volume ao detentor do PMFSPequena Escala, para determinação do volume individual de árvores.

§ 1º O volume individual das árvores poderá ser calculado por equação de volume específica da área, ou outro meio mais preciso, desde que comprovada a sua adequação em cada caso.

§ 2º No caso de o detentor do PMFSPequena Escala encontrar dificuldade na utilização da Tabela de Volume fornecida pelo IBAMA, ou em algum cálculo exigido nos respectivos formulários, o IBAMA ou o Órgão conveniado no Estado se encarregará dos referidos cálculos.

Art. 27. O detentor do PMFSPequena Escala deverá apresentar anualmente ao IBAMA, ou ao Órgão conveniado no Estado, relatório das atividades desenvolvidas na área sob manejo (Anexo XIV e XV).

Art. 28. Somente será admitido o protocolo de um PMFSPequena Escala para cada detentor.

Art. 29. O PMFSPequena Escala é intransferível, salvo nos casos de alienação do imóvel.

Art. 30. O IBAMA deverá produzir e divulgar, no prazo de cento e vinte dias, a contar da data de publicação desta IN, uma cartilha sobre as técnicas a serem adotadas na execução do PMFSPequena Escala.

Art. 31. No caso de o detentor do PMFSPequena Escala não dispor de equipamento adequado para o georreferenciamento da gleba rural e da Área de Manejo Florestal - AMF, este deverá ser feito pelo IBAMA, ou pelo Órgão conveniado no Estado, quando da vistoria da área.

Art. 32. A vistoria técnica de campo realizada na área dos PMFSPequena Escala deverá considerar os itens relacionados no Anexo XVI desta IN.

Parágrafo único. Na análise dos itens mencionados no "caput" deste artigo, o técnico vistoriador deverá considerar a adequação de cada item à simplicidade exigida no PMFSPequena Escala.

Art. 33. O produtor rural que utiliza processos tradicionais de manejo da floresta, com intensidade de exploração de até dez metros cúbicos por hectare, fica dispensado dos procedimentos relativos ao plano de manejo, e sua aprovação condicionada à apresentação da lista de todos os indivíduos de porte comercial das espécies a serem manejadas, junto à GEREX/IBAMA ou ao órgão conveniado no Estado

§ 1º São considerados processos tradicionais de manejo da floresta, nesta portaria, o uso da força de trabalho familiar, a tração animal e o calango, método amplamente conhecido na região oeste da Amazônia.

§ 2º Para a elaboração da lista de árvores referida no "caput" deste artigo deverá ser utilizada a tabela constante no Anexo XI desta Portaria.

§ 3º As Autorizações Para Exploração - APE deverão discriminar o volume por espécie, de acordo a tabela referida no parágrafo anterior.
SEÇÃO IV - DO MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL DE USO MÚLTIPLO COMUNITÁRIO-PMFSComunitário
Art. 34. A exploração de recursos florestais na bacia amazônica poderá ser efetuada por Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo Comunitário - PMFSComunitário, por intermédio de associações ou cooperativas de legítimos possuidores ou concessionários de glebas rurais, respeitado o limite máximo de quinhentos hectares anualmente explorados.

Art. 35 Os procedimentos administrativos e técnicos relativos ao manejo florestal a ser desenvolvido de forma comunitária deverão seguir o disposto nas seções anteriores desta Portaria, salvo no aspecto documental previsto nesta Seção.

Art 36 A GEREX/IBAMA ou o Órgão conveniado no Estado deverá designar engenheiro florestal ou agrônomo habilitado do seu quadro de pessoal, ou por ele credenciado, para auxiliar as associações ou cooperativas na elaboração de seus PMFSComunitário.

Art 37 As associações ou cooperativas deverão contar com engenheiro florestal ou agrônomo habilitado, do seu quadro ou por elas credenciado, para elaboração e orientação técnica na condução do seu PMFSComunitário.

§ 1º O PMFSComunitário deverá apresentar, obrigatoriamente, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico responsável pela elaboração, execução, supervisão e orientação técnica.

§ 2º Ocorrendo alteração de responsabilidade técnica do PMFSComunitário, o detentor deverá apresentar uma nova ART, bem como a comprovação da baixa da ART anterior.

Art. 38 No PMFSComunitário a intensidade de exploração madeireira deverá ser definida por meio de Inventário Florestal a 100% da UPA.

Art 39. A GEREX/IBAMA ou o Órgão conveniado no Estado estipulará prazos para o cumprimento de eventuais pendências relativas ao PMFSComunitário, sem prejuízo do andamento das operações previstas no POA.

Parágrafo único - A associação ou cooperativa poderá fazer uso da prerrogativa constante no caput deste artigo no máximo duas vezes consecutivas.

Art. 40 A comprovação da legitimidade da associação ou cooperativa será efetuada mediante a apresentação de cópia autenticada em cartório - ou pelo funcionário do Ibama ou do órgão conveniado do Estado no ato da protocolização - dos seguintes documentos:

I - Estatuto Social, devidamente registrado em cartório ou cópia da sua publicação em diário oficial;

II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - Ata da Assembléia que elegeu a diretoria, registrada em cartório ou cópia da sua publicação em diário oficial;

IV - Cadastro de Pessoa Física e Carteira de Identidade do seu Presidente.

§ 1º Quando a associação ou cooperativa for dirigida por Colegiado, deverá apresentar os documentos de identidade e CPF da diretoria;

§ 2º No ato da protocolização do PMFSComunitário, a associação ou cooperativa deverá ter, no mínimo, um ano de existência a contar da data do registro em cartório, ou publicação em diário oficial, da sua ata de constituição.

§ 3º Os associados ou cooperados que estiverem sendo representados pela associação ou cooperativa deverão apresentar ao IBAMA cópia da Carteira de Identidade e do CPF, autenticada em cartório - ou pelo funcionário do Ibama ou do órgão conveniado do Estado no ato da protocolização.

Art. 41 A associação ou cooperativa poderá receber do IBAMA, ou do órgão conveniado no Estado, documento de comprovação de origem dos produtos explorados, apresentando laudo técnico de engenheiro florestal ou agrônomo habilitado, credenciado pelo IBAMA especificamente para este fim, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

Art. 42 A aprovação do PMFSComunitário ficará condicionada, além das demais exigências previstas nesta Portaria, à análise da ata de reunião realizada com a associação ou cooperativa com o IBAMA ou Órgão conveniado no Estado e respectivo laudo de vistoria de campo.

Art 43. A associação ou cooperativa que desejar explorar uma área anual maior do que quinhentos hectares, ou ultrapassar qualquer dos limites impostos pelo PMFSPequena Escala, poderá fazê-lo, como detentora de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo em Escala Empresarial - PMFSEmpresarial.

Parágrafo único - Na opção descrita no "caput" deste artigo, a associação ou cooperativa deverá submeter-se ao disposto na Seção que trata do Manejo Florestal em Escala Empresarial.
SEÇÃO V - DO MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL DE PALMITO EM FLORESTAS DE PALMEIRAS-PMFSPalmeiras.
Art 44 O Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo desenvolvido em áreas de Floresta de Palmeiras PMFSPalmeiras, deverá seguir o disposto nesta Portaria e nos Anexos XVIII e XIX.Art. 34

§ 1º O PMFSPalmerias deverá apresentar, obrigatoriamente, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico responsável pela elaboração, execução, supervisão e orientação técnica.

§ 2º Ocorrendo alteração de responsabilidade técnica do PMFSPalmeiras, o detentor deverá apresentar uma nova ART, bem como a comprovação da baixa da ART anterior.

Art 45 Nas áreas de ocorrência de palmeiras, cuja exploração de seus frutos tenha importância sócio-econômica relevante para as populações locais, a extração de palmito deve se dar de acordo com plano de manejo integrado fruto-palmito.

Art 46 No caso do manejo florestal para exploração de palmito a avaliação do potencial de palmito existente na área sob manejo poderá ser realizada por amostragem.

Art 47 O ciclo de corte deverá obedecer aos seguintes limites mínimos:

I - de três anos para as espécies que perfilham;

II - de sete anos para as espécies que não perfilham.

Art 48 No caso de exploração de madeira e palmito e frutos de palmeira numa mesma área florestal, as unidades de produção anual - UPA, serão independentes e deverão estar relacionadas ao ciclo de corte de cada produto.

Art 49. Na exploração de UPA para obtenção de palmito oriundo de espécies que não perfilham, deverão ser mantidos dez por cento dos indivíduos adultos, a fim de promoverem a produção de sementes e a regeneração natural.

Parágrafo Único As palmeiras destinadas à produção de semente referidas no "caput" deste artigo, deverão estar distribuídas regularmente na UPA.

Art 50 Quando da realização da vistoria técnica de campo em área de PMFSPalmeiras, deverão ser avaliados os itens descritos no Anexo XX.





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