InstruçÃo normativa mma no 7, de 15-07-2004



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> INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 07, DE 15-07-2004
DOU de 16-07-2004.
Estabelece os métodos e petrechos de pesca permitidos para a captura do pargo (Lutjanus purpureus), o tamanho mínimo de captura e o período de defeso para a pesca da espécie, na área compreendida entre o limite Norte do Amapá até a divisa dos Estados de Alagoas e Sergipe (Foz do Rio São Francisco).
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6o, inciso I, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, nas Leis nos 7.679, de 23 de novembro de 1988, 8.617, de 4 de janeiro de 1993, no Decreto-lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967 e o que consta no Processo IBAMA/Sede no 02001.009289/2002-18, resolve:
Art. 1o Permitir, na área compreendida entre o limite norte do Estado do Amapá até a divisa dos Estados de Alagoas e Sergipe (Foz do Rio São Francisco), a captura de pargo (Lutjanus purpureus) somente com o emprego dos seguintes métodos e petrechos de pesca:

I - pesca de espinhel, vertical tipo pargueira, com a utilização de anzóis de números 6, 5 e 4 com aberturas igual ou superior a 1,6 cm; e

II - armadilha do tipo covo ou manzuá, com malha fixa em forma de losango, hexágono, ou outra qualquer, cuja diagonal de menor comprimento entre nós opostos (losango) ou mediana de menor comprimento entre nós opostos (hexágono), seja igual ou superior a 13 cm (treze centímetros), em todas as seções do covo, conforme exemplos das figuras do Anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2o Proibir, na área estabelecida no art. 1o desta Instrução Normativa, a captura, o desembarque, o transporte e a comercialização de pargo cujo comprimento total seja inferior a 41 cm (quarenta e um centímetros).
§ 1o Para efeito de mensuração, define-se por comprimento total a distância entre a ponta do focinho e a maior extremidade da nadadeira caudal.
§ 2o No ato da fiscalização, tolerar-se-á o máximo de 20% (vinte por cento) de pargo em relação ao peso total, com comprimento inferior a 41 cm (quarenta e um centímetros).
Art. 3o Proibir, anualmente, no período e 1o de fevereiro a 31 de março, o exercício da pesca de pargo na área estabelecida no art. 1o desta Instrução Normativa.
§ 1o O desembarque da espécie mencionada no caput deste artigo, será tolerado somente até o terceiro dia útil após o início do defeso.
§ 2o A largada das embarcações que operam na pesca de pargo, devidamente permissionadas, será permitida a partir de 00:00h (zero hora) do dia 1o de abril de cada ano.
Art. 4o As pessoas físicas ou jurídicas que atuam na captura de pargo, bem como na conservação, beneficiamento, industrialização ou comercialização da espécie, deverão fornecer às Gerências Executivas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renováveis-IBAMA, até o sexto dia útil, a partir do início do defeso estabelecido no art. 3o desta Instrução Normativa, relação detalhada do estoque desta espécie existente até o terceiro dia útil após o início do defeso.


Parágrafo único. Durante o período estabelecido no caput do art. 3o desta Instrução Normativa, o transporte, a estocagem, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer volume de pargo só será permitido se originário do estoque declarado na forma deste artigo.
Art. 5o Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades e as sanções, respectivamente, previstas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999.
Art. 6o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Ficam revogadas a Portaria IBAMA no 172-N, de 26 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2002, Seção 1, página 144 e a Instrução Normativa IBAMA no 27, de 28 de abril de 2004, publicada no Diário Oficial da

União de 30 de abril de 2004, Seção 1, página 133.


MARINA SILVA

ANEXO


Mediana 13 cm

Diagonal menor 13 cm



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