InstruçÕes às proponentes



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INSTRUÇÕES À PROPONENTE
1. OBJETO

Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada com o direito de executar manutenção de redes de distribuição de energia elétrica urbanas e rurais desenergizadas, nas tensões até 34,5 kV, na Agência Regional de Rio do Sul, conforme lotes definidos na Relação de Lotes (Anexo I).



2. PARTICIPAÇÃO

2.1. Somente poderá participar desta licitação empresa inscrita no cadastro de fornecedores da Celesc Distribuição S.A., para o objeto licitado (Grupo 2.2.9), ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

2.2. Quando a empresa cadastrada for Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), serão adotados procedimentos em conformidade com a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
3. DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA

3.1. Para participar da presente licitação a proponente deverá apresentar os documentos de habilitação e a proposta em envelopes separados, fechados e/ou lacrados, e entregues, mediante protocolo, na Secretaria Geral, até as 11:00 horas do dia do vencimento da licitação, da Agência Regional de Rio do Sul, com sede no município de Rio do Sul – SC, na Avenida Gov. Ivo Silveira, n° 150, bairro Centro, CEP: 89160-000, identificando na parte externa o seguinte:


Envelope “A” – Documentação de Habilitação;

Envelope “B” – Proposta.

Proponente: (nome da empresa)

Tomada de Preços n° ....../2011

Vencimento: 11:00 horas do dia ....../....../2011
3.2. A documentação e a proposta não serão aceitas pela Celesc Distribuição S.A., em hipótese alguma, após a data e hora aprazadas para esta licitação, ainda que tenham sido despachadas, endereçadas e/ou enviadas por qualquer meio, anteriormente à data do vencimento.

3.3. No caso de vencimento fixado em data que eventualmente ocorra feriado será o mesmo prorrogado automaticamente para a mesma hora do primeiro dia útil seguinte.


4. CONDIÇÕES GERAIS PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”

No envelope “A” a proponente deverá apresentar, em uma via, no original ou fotocópia autenticada, a documentação exigida a seguir:

4.1. REGULARIDADE FISCAL

a) Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pela Celesc Distribuição S.A. dentro do seu período de validade;

b) Certidão de regularidade de situação com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

c) Certidão Negativa de Débitos com a Seguridade Social (CND);

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão quanto á Dívida Ativa emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Delegacia da Receita Federal), Estadual e Municipal da sede da proponente;

d.1) Para os municípios que mantêm Cadastro Mobiliário e Imobiliário separados, as proponentes deverão apresentar as duas certidões, isto é, Certidão sobre Tributos Imobiliários e Certidão sobre Tributos Mobiliários.

d.2) as empresas que não possuam imóveis cadastrados e/ou isentas, caso se enquadre na alínea e.1 acima, deverão apresentar documento, emitido(s) por órgão(s) da Prefeitura que comprovem as respectivas situações.

4.2. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA



4.2.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da proponente. A boa situação financeira será comprovada através dos seguintes índices:

a) ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP);

b) ILC = AC / PC;

c) ISG = AT / (PC + ELP),


Em que:

ILG - Índice de Liquidez Geral;

ILC - Índice de Liquidez Corrente;

ISG - Índice de Solvência Geral;

AC - Ativo Circulante;

RLP - Realizável a Longo Prazo;

PC - Passivo Circulante;

ELP - Exigível a Longo Prazo; e

AT - Ativo Total.

As empresas serão classificadas com os seguintes conceitos: A) as que obtiveram no mínimo dois índices iguais ou acima de 1 (um); B) as que obtiveram um índice igual ou acima de 1 (um); C) as que não tiveram nenhum índice igual ou acima de 1 (um) ou apresentaram o Balanço de Abertura na forma da Lei; D) as que tiveram problemas na qualificação referente à documentação econômico-financeira.


Nesta licitação a proponente deverá obter o conceito “A”.
4.2.2. Comprovação de recolhimento de garantia de proposta, no valor de 1% (um por cento) do valor máximo fixado pela Celesc Distribuição S.A. por lote cotado.

a) A garantia da proposta, com validade de 60 (sessenta dias) contados a partir da data estabelecida para a apresentação das propostas, será prestada em uma das modalidades abaixo, a critério da proponente:

-Fiança Bancária;

-Seguro Garantia;

-Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitido sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

b) A garantia deverá ser entregue na () da Agência Regional de Rio do Sul, que emitirá o recibo correspondente. Será este recibo o documento a apresentar como prova de recolhimento da garantia;

c) A garantia prestada através de carta de fiança bancária deverá estar com as firmas reconhecidas e acompanhadas de documento original ou fotocópia autenticada que comprove que os signatários têm poderes para praticar tal ato;

d) Caso a garantia da proposta seja feita na modalidade de caução em dinheiro, a proponente deverá assim proceder:

I – Efetuar o depósito do valor correspondente, no Banco do Brasil (001), Agência 3125-9, Conta Corrente nº 1.901.080-X;

II – Entregar o comprovante do depósito à da Agência Regional, que emitirá o recibo da garantia de proposta, tão logo haja confirmação do citado depósito bancário.

e) A garantia da proposta permanecerá recolhida enquanto a proponente participar desta licitação, sendo devolvida, mediante solicitação por escrito:

I – Ao licitante adjudicatário, após a assinatura do contrato;

II – Aos licitantes cujas propostas não foram vencedoras após a homologação da licitação.

f) Não será devolvida a garantia da proposta, por imputação de sanção, dela se apropriando a Celesc Distribuição S.A., caso a proponente:

I – Desistir de sua proposta, após a fase de habilitação, embora ainda não esgotado o seu prazo de validade;

II – Recusar-se a assinar o contrato, após convocação legal, no prazo fixado, sem motivo justificável e aceito pela Celesc Distribuição S.A.


4.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

4.3.1. Acervo Técnico expedido pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA) do engenheiro Eletricista responsável técnico, que evidencie a sua capacidade e experiência, compatíveis com a execução do objeto deste edital;

4.3.2. Atestado de Capacidade Técnica Operacional, devidamente acervado pelo CREA, demonstrando que a proponente executou os serviços objeto deste edital compatível em características, quantidades e prazos com o lote ou lotes propostos, conforme constam no Relação de Lotes (Anexo I), Estimativas dos Trabalhos de Manutenção (Anexo VI) e Tabela de Atividades (Anexo A). A Celesc Distribuição S.A. entende que a compatibilidade acima exigida deverá ser de no mínimo 65% (sessenta e cinco por cento) do total licitado. Esta exigência está de acordo com a decisão n.º 1.090/2001 do TCU, que estabelece valores de até 65% (sessenta e cinco por cento) do total das obras licitadas.

4.3.3. Certidão do Registro de Pessoa Jurídica, constando os nomes dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, emitida pelo CREA. A responsabilidade técnica será de um profissional habilitado, o qual deverá ser Engenheiro Eletricista;

4.3.4. Declaração datada e assinada pelos responsáveis técnicos, na qual fique definida a execução dos serviços objeto desta licitação, Declaração dos Responsáveis Técnicos (Anexo II), os quais, conforme art. 30, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 8666/93, deverão fazer parte do quadro permanente da proponente, devendo apresentar comprovação do vínculo junto à proponente através de: cópia do registro na carteira de trabalho, devidamente autenticada; contrato social em vigor; ficha de registro de empregados, devidamente homologada pelo Ministério do Trabalho; ou contrato de prestação de serviços;

4.3.5. Declaração expressa da proponente que colocará à disposição da Celesc Distribuição S.A., após a homologação do resultado do julgamento, e antes da assinatura do contrato, as ferramentas, equipamentos e veículos para serem inspecionados, conforme Relação de Ferramentas, Equipamentos e Veículos à Disposição dos Serviços (Anexo IV).

4.3.6. Declaração de que conhece a área geográfica de abrangência, a rede de distribuição de energia elétrica e as condições em que deverão ser prestados os serviços. Não será aceita, posterior alegação de desconhecimento total ou parcial dos serviços e demais particularidades, sob qualquer pretexto.

4.3.6.1. É facultado à proponente efetuar visita para conhecimento do local em que serão prestados os serviços. Para tal, deverá solicitar junto ao chefe da Agência Regional ou chefe da Divisão Técnica, a data da visita, a qual será acompanhada por um empregado da Celesc Distribuição S.A.


4.4. MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

4.4.1. No caso de ME ou EPP além dos documentos citados acima, para poder beneficiar-se das prerrogativas da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, esta deverá apresentar Certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, comprovando a sua condição de ME ou EPP.

4.4.2. A ME ou EPP deverá apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

4.4.3. A ME ou EPP que apresentar documentação de regularidade fiscal com restrição deverá suprir esta deficiência no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Celesc Distribuição S.A. O prazo será contado a partir da data em que a proponente for convocada, conforme estabelece o subitem 7.2.2.

4.4.4. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções no artigo 81, da Lei n° 8.666/93.
4.5. TRABALHO DE MENORES

Declaração de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, na observância das vedações estabelecidas no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e no artigo 27, inciso V, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que tratam da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.


4.6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

4.6.1. Quando o certificado/certidão for emitido por sistema eletrônico poderá ser apresentada no original ou em fotocópia, mas a sua aceitação fica condicionada a verificação da autenticidade pela rede de comunicação internet ou junto ao órgão emissor.

4.6.2. Os documentos constantes nos subitens 4.3.5 e 4.5 deverão ter a assinatura do representante legal ou procurador.
5. CONDIÇÕES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA – ENVELOPE “B”

5. 1. APRESENTAÇÃO

5.1.1. A proposta será apresentada, no original, preferencialmente em 02 (duas) vias de igual teor, datilografada ou impressa, devendo ser assinada e rubricada em todas as folhas pelo representante legal (por procuração), sem emendas e rasuras, conforme Modelo de Carta Proposta (Anexo V).

5.1.2. A proposta, após aberta, será irretratável e irrenunciável e à proponente inadimplente serão aplicadas pela Celesc Distribuição S.A. as penalidades previstas neste edital.

5.2. PREÇO

5.2.1. A proposta deve especificar o preço por UMD (Unidade de Manutenção da Distribuição) para execução do objeto deste edital, e o valor total por Lote.

5.2.2. As quantidades de UMD (Unidade de Manutenção da Distribuição) de cada atividade estão relacionadas na Tabela de Atividades (Anexo A) da Minuta de Contrato (Anexo VII).

5.2.3. O valor máximo a ser cotado para a UMD é de R$ 115,00 (cento e quinze reais).

5.3. VALIDADE DA PROPOSTA

A validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias da data do vencimento da licitação, sendo este o prazo considerado em caso de omissão.


6. ABERTURA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS

6.1. ABERTURA DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

6.1.1. A abertura do Envelope “A” – Documentação de Habilitação – será realizada na Agência Regional de Rio do Sul, com sede no município de Rio do Sul – SC, na Avenida Gov. Ivo Silveira, n° 150, bairro Centro, CEP: 89160-000 às 14hs do dia do vencimento da licitação.

6.1.2. Os envelopes “B” – Proposta – serão mantidos fechados e deverão ser rubricados pelos membros da Comissão de Abertura e pelos representantes das proponentes, no ato de abertura dos envelopes “A”.

6.2. ABERTURA DAS PROPOSTAS

6.2.1. Após a divulgação do resultado da habilitação a Celesc Distribuição S.A. marcará, com antecedência de 02 (dois) dias, a data e hora da abertura do envelope “B” – Proposta.

6.2.2. Somente será aberto o envelope “B” das proponentes habilitadas.

6.2.3. A sessão de abertura da proposta será efetuada em sessão pública, no mesmo local mencionado do subitem 6.1.1, com a presença ou não das proponentes habilitadas.


7. JULGAMENTO
7.1. Para fim de julgamento das propostas será considerado vencedor o licitante que ofertar o menor preço por lote. Sendo que este valor será apurado pela multiplicação do valor da UMD pela quantidade de UMD’s.

7.2. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for de ME ou EPP e se houver proposta apresentada por estas no intervalo percentual de até 10% (dez por cento) superior à classificada em primeiro lugar proceder-se-á de acordo com o estabelecido no artigo 45, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme segue:

7.2.1. A ME ou EPP mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após a convocação formal da Comissão, apresentar nova proposta de preço inferior a classificada em primeiro lugar, situação em que passará a condição de proposta detentora de menor preço.

7.2.2. Se a ME ou EPP que passou a condição de detentora da proposta de menor preço apresentar a documentação relativa à prova de regularidade fiscal com restrição, a Comissão, por ato formal, fará a sua convocação para regularizar a documentação, no prazo estabelecido no subitem 4.4.3.

7.2.3. Se a ME ou EPP mais bem classificada, na forma do subitem 7.2.1, não apresentar proposta inferior a da primeira classificada serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nessas categorias e cujas propostas estejam dentro do limite estabelecido no subitem 7.2, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

7.2.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME ou EPP que se encontrem no limite estabelecido no subitem 7.2, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.2.5. Na hipótese da não adjudicação da ME ou EPP nos termos previstos nos subitens anteriores voltará à condição de classificada em primeiro lugar, a proponente que apresentou originalmente o menor preço.

7.3. Entre as proponentes habilitadas a vencedora será aquela que, tendo cumprido as exigências deste edital, apresentar o menor preço por lote. Sendo que este valor será apurado pela multiplicação do valor da UMD pela quantidade de UMD’s.

7.4. Serão desclassificadas as propostas com valor superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis.

7.4.1. Consideram-se preços inexeqüíveis, aqueles inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo da UMD; ou

b) Valor máximo da UMD.

7.5. O resultado do julgamento desta licitação será publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
8. RECURSOS

8.1. Ao Chefe da Agência Regional de Rio do Sul caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

a) Habilitação ou inabilitação;

b) Julgamento das propostas.


8.2. O recurso poderá ser encaminhado utilizando-se de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar. Para que este não perca a sua eficácia, o original ou fotocópia autenticada deverá ser protocolado na Agência Regional de Rio do Sul da Celesc Distribuição S.A., até 05 (cinco) dias da data do término do prazo recursal.
9. CONTRATAÇÃO

9.1. A proponente vencedora desta licitação passará a ser denominada CONTRATADA e será assinado um (01) contrato para cada lote, conforme Minuta de Contrato (Anexo VII), que atenderá as disposições de ordem legal pertinentes a matéria, e as normas gerais desta licitação.

9.2. O contrato deverá ser assinado pela proponente vencedora somente após a inspeção prévia para a verificação das condições das ferramentas, equipamentos, veículos, e pessoal próprio, adequado aos serviços propostos, em área de jurisdição da Agência Regional definida nesta licitação, e em até 10 (dez) dias úteis após ser convocada para este fim.

9.3. Os veículos, equipamentos e ferramentas devem estar em perfeito estado de conservação, ficando sua aprovação sujeita à inspeção da Celesc Distribuição S.A.

9.4. Ocorrendo a hipótese da proponente vencedora ser desclassificada tecnicamente na inspeção prévia, será facultado à Celesc Distribuição S.A. convocar as demais proponentes, sucessivamente e por ordem de classificação.
10. PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do contrato terá início na data de sua assinatura e término em 31/12/2012.


11. PAGAMENTO

O pagamento será efetuado de acordo com a cláusula décima primeira, Minuta de Contrato (Anexo VII).




12. PENALIDADES

A proponente vencedora que se recusar a assinar o contrato, dentro do prazo de validade da proposta, ou que no ato da inspeção prévia deixar de apresentar algum ferramental, equipamento ou veículo que foi listado na Relação de Ferramentas, Equipamentos e Veículos à Disposição dos Serviços (Anexo IV), serão aplicadas as sanções previstas abaixo, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:

a) Multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor total da proposta;

b) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Celesc Distribuição S.A., por prazo não superior a dois 02 (dois) anos;

c) Declaração de inidoneidade publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
13. CONSULTAS, ADITAMENTOS E IMPUGNAÇÕES
13.1. Toda e qualquer solicitação de esclarecimento e/ou informação adicional deverá ser formulada por escrito, citando o número desta licitação:

Celesc Distribuição S.A.

Agência Regional de Rio do Sul

Avenida Gov. Ivo Silveira, n° 150, bairro Centro

CEP 89160-000 – Rio do Sul / SC
13.2. Caso seja necessário, o presente edital, bem como seus anexos, poderá sofrer alterações e/ou complementações, estas serão disponibilizadas no site www.celesc.com.br, no campo “Suprimentos e Licitações” > “Licitações - Celesc Distribuição” > “Processos de Compras”, sob a forma de aditamento, esclarecimento e/ou comunicação, sendo de inteira responsabilidade da proponente a verificação destas atualizações.

13.3. Qualquer cidadão poderá impugnar este ato convocatório, devendo ser observado o prazo fixado pelo artigo 41, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

13.4. Não será conhecida a impugnação ao edital apresentada fora do prazo legal e/ou subscrita por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.
14. ANEXOS

Fazem parte integrante destas instruções a proponente os seguintes documentos:

Anexo I – Relação de Lotes;

Anexo II – Declaração dos Responsáveis Técnicos;

Anexo III – Declaração da Estrutura;

Anexo IV – Relação de ferramentas, equipamentos e veículos à disposição dos serviços;

Anexo V - Modelo de carta proposta;

Anexo VI – Estimativa dos trabalhos de manutenção;

Anexo VII – Minuta de Contrato;

Anexo A – Tabela de atividades;

Anexo B – Descrição das atividades de manutenção em redes de distribuição;

Anexo C – Diretrizes de segurança e saúde ocupacional.


15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Os recursos orçamentários para cobrir as despesas decorrentes da execução do objeto desta licitação estão previstos no orçamento operacional anual da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., Centro Financeiro 153010 (DPMS), Item Financeiro 65421205 (Serviços de Manutenção, Limpeza e Conservação de Linhas e Redes de Distribuição) e no orçamento de investimento da CELESC DISTRIBUIÇÃO, Programa de Orçamento 412151 (Manutenção do Investimento RD).

15.2. Esta Licitação será regida pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Código Civil Brasileiro e legislação complementar.

ANEXO I – RELAÇÃO DE LOTES



Agência Regional

Lote

Quantidade prevista de UMD

Número mínimo de turmas necessárias

Rio do Sul

01

5.148

01

Rio do Sul

02

5.148

01

ANEXO II – DECLARAÇÃO

Declaro que concordo em ser o Responsável Técnico (RT) da proponente durante a execução dos serviços constantes da Tomada de Preços n.º..., e que estou devidamente registrado no CREA como Responsável Técnico da empresa .............................................................


.................................... ,......... de.................................... de .

_______________________ _______________________

Proponente Responsável Técnico

N° CREA...................
ANEXO III – DECLARAÇÃO DA ESTRUTURA

Declaramos nesta data que colocaremos à disposição da Celesc Distribuição S.A., após a homologação do resultado do julgamento e antes da assinatura do contrato, as ferramentas, equipamentos, veículos e pessoal necessários para o(s) lote(s) com proposta desta Empresa, conforme discriminados no Anexo IV, para serem inspecionados.

Informamos, também, que cotamos preço(s) para o(s) lote(s) conforme abaixo:



AGÊNCIA REGIONAL

LOTE(s) n.º

Rio do Sul




Rio do Sul




.................................... ,......... de.................................... de ............


_________________________________________________

Nome da Proponente ou Carimbo e Assinatura



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