Instruções para preenchimento Termo de Ciência e Notificação, noticiado por meio do Ofício drh/circ/047/2007, de 20/08/2007 a



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Instruções para utilização do Termo de Ciência de Notificação noticiado por meio do Ofício DRH/CIRC/041/2007, de 20/08/2007.
Ao acessar o site do Tribunal de Contas do Estado, www.tce.sp.gov.br/legislacao/instrucoes, emita o termo desejado, de acordo com as seguintes orientações:
Termo de Ciência e de Notificação – Admissão de Pessoal – Concurso ou processo seletivo – deverá ser utilizado para contratações de servidores CLT por prazo indeterminado e nomeações para concurso na carreira docente.

Termo de Ciência e de Notificação - Admissão de Pessoal - – deverá ser utilizado para contratações de servidores CLT e de docentes por prazo determinado .

Termo de Ciência e de Notificação – Concessão de Aposentadoria – deverá ser utilizado para as aposentadorias de servidores autárquicos e docentes.

Termo de Ciência e de Notificação - Complementação de Proventos – deverá ser utilizado para as complementações de aposentadoria CLT.
Instruções para preenchimento dos campos do Termo
1)Órgão ou Entidade” - deverá constar o nome da Unidade/Órgão;

2)Processo nº” ou “Processo de Aposentadoria nº” ou “Processo de Complementação de Proventos nº” – para os casos de nomeação e contratação de servidores CLT, deverá constar o número do Edital de Abertura do processo seletivo ou concurso. Para os casos de aposentadoria e complementação de aposentadoria CLT, deverá constar o número do processo de Contagem de Tempo;

3)Responsável pelo ato de admissão por concurso ou processo seletivo” - deverá constar o nome do Dirigente da Unidade/Órgão;

4)Admitido” ou Servidor Admitido ou“Servidor Aposentado” ou “Beneficiário” - deverá constar o nome da pessoa que está sendo contratada, nomeada, aposentada ou do beneficiário:

5)Advogado(s): (*)” - se houver interesse por parte da pessoa que está sendo contratada, nomeada ou aposentada, deverá constar o nome de seu advogado;

6)Local e data” – para os casos de nomeação ou contrato docente deverá ser preenchido com o nome da cidade e data da proposta da nomeação/contratação, e para os casos de contrato CLT deverá ser preenchido com o nome da cidade e a mesma data do exercício;

7)Responsável pelo ato da admissão” - deverá constar o nome do Dirigente da Unidade/Órgão, bem como providenciada a sua assinatura neste local;

8)Admitido por concurso/processo seletivo” - deverá constar o nome da pessoa admitida, nomeada ou contratada, bem como providenciada sua assinatura neste local;

9) “Responsável pelo Ato de Concessão de Aposentadoria– deverá constar o nome da Reitora, bem como providenciada a sua assinatura neste local;

10) “Servidor Aposentado– deverá constar o nome da pessoa que está sendo aposentada, bem como providenciada a sua assinatura neste local;

11) “Responsável pelo Ato de Concessão– deverá constar o nome da Reitora, bem como providenciada a sua assinatura neste local;

12) “Beneficiário– deverá constar o nome da pessoa que está sendo beneficiada, bem como providenciada sua assinatura neste local.

NotaEsclarecemos que, em caso de recusa da assinatura do Termo por parte do servidor/docente, o Serviço de Pessoal deverá registrar o fato no verso do documento, fazendo constar, também, os nomes e assinaturas de duas testemunhas.



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