Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento do Rio de Janeiro NÚcleo do leste metropolitano



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Instituto de Arquitetos do Brasil

Departamento do Rio de Janeiro

NÚCLEO DO LESTE METROPOLITANO

CNPJ: 33818600/0002-00







RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DO IAB/RJ e NÚCLEO DO LESTE METROPOLITANO PARA ANÁLISE da lei de destombamento do Cine icaraí

Este é o relatório elaborado pela Comissão Especial do IAB núcleos RJ e Leste Metropolitano para análise da lei de destombamento do Cine Icaraí. Reunião realizada na sala do IAB/Niterói, em 24.08.2006, destinada à apresentação de um Relatório Conclusivo para apreciação na reunião do Conselho Deliberativo em 30.08.2006. Este relatório não é uma opinião oficial do IAB-RJ, mas sim poderá ser utilizado como subsídio à tomada de decisão do Conselho Deliberativo.


Participaram da reunião os seguintes membros do IAB Núcleo Leste Metropolitano: Arqto. Augusto César Alves, Arqta. Maria Lúcia Borges de Faria, Arqto. Pedro Cascon e Arqto. José Porpino Perez e representando o Departamento RJ: Arqta. Flavia Boghossian; todos prestando informações e esclarecimentos e trazendo subsídios para debate.
Devido ao reduzido espaço de tempo para apresentação do documento conclusivo a Comissão dividiu o assunto em tópicos os quais serão apresentados da seguinte forma: o relato dos fatos; o valor cultural do Cinema Icaraí e a contestação das leis propostas.

1-O relato dos fatos

Em meados de 2005 quando o grupo Severiano Ribeiro sinalizou com a premência de fechamento do cinema, em virtude de sua inviabilidade financeira, a Secretaria de Cultura iniciou entendimentos com este para garantir a preservação do imóvel e de seu uso como cinema - ambos tão caros à população de Niterói. Em novembro do mesmo ano, após algumas exigências, o CMPC aprovou o projeto de transformação do imóvel para abrigar um conjunto de salas de cinema tipo “multiplex”, atendendo à demanda atual e resguardando o valor arquitetônico do bem.

Por iniciativa do Legislativo municipal foi aprovado o projeto de lei n°055/2006 de autoria do vereador Wolney Trindade, que autorizava descaracterizações irreparáveis ao referido imóvel, considerando o tombamento somente da fachada voltada para a Praia de Icaraí permitindo que, a uma distância de 5,00m desta, possa ser edificado um prédio de apartamentos com o gabarito de 40,00m de altura.

O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural (CMPC) da cidade de Niterói, por unanimidade, opinou então pelo veto ao referido PL, que modificava a lei n°1838/2001 de tombamento do Cinema Icaraí, que protegia não só o imóvel como também seu uso de cinema, como um bem de inequívoco valor afetivo para a população niteroiense.


O parecer do Conselho foi acatado pelo Prefeito de Niterói que vetou integralmente o projeto. Neste momento, contudo, a sociedade de Niterói está na iminência de perder um importante bem cultural, pois em 16/08 os vereadores por um quorum de 12 a 4, derrubaram o veto do Prefeito, promulgando a lei 2381/2006, publicada em 22/8.

2-O valor cultural do Cinema Icaraí

O Cinema Icaraí foi construído, entre as décadas de 30 e 40 do século passado, com observância do estilo Art Déco e com características simplificadas, mas representativas desta época. Tombado pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - CMPC (Lei. 1838/01) em 04 de junho de 2001, onde indica além da preservação do imóvel, a permanência de seu uso como cinema e a área de entorno imediato, para assim garantir a importância de sua preservação como documento de uma época marcante no desenvolvimento urbano do bairro de Icaraí. Hoje, o Cinema Icaraí, representa um marco na memória do niteroiense, sendo também este o último exemplar de cinema de rua da Cidade.


A intenção de resguardar a importância histórica deste cinema, razão pela qual foi sugerido seu tombamento em 2001 foi principalmente para garantir a preservação desta jóia para nossos descendentes, uma vez que ele se encontra presente na afeição de niteroienses de diversas gerações.
Os termos do tombamento proposto reconheciam que não apenas o imóvel era um exemplar típico das salas de cinema daquela época justificando sua preservação, mas também que a atividade que sobrevivia até nossos dias era a “alma” dessa edificação, numa interação plena dos valores material e imaterial.
Hoje podemos verificar uma tendência de valorização do passado das cidades, refletindo assim uma mudança significativa nos valores e atitudes sociais até agora predominantes. Esta mudança origina uma busca ansiosa de referenciais identitários por parte das sociedades, transformando sua visão do mundo e fazendo com que valorizem o que já construíram nos tempos passados.
Nas cidades em que a destruição da herança urbana foi devastadora, grande têm sido os esforços para salvar e valorizar o que restou. Por isso a intervenção em um imóvel com características arquitetônicas que lhe conferem o título de Patrimônio Cultural talvez seja a mais complexa e delicada das ações. Adiciona-se ao projeto de intervenção, a modernização de suas instalações para a demanda atual e as questões relativas à preservação de fatores históricos e teóricos respeitando a memória coletiva dos habitantes do local e garantindo assim, a autenticidade do bem.
O projeto aprovado pelo CMPC em novembro de 2005 cumpria com rigor esses pressupostos. Uma vez executado, seria uma intervenção exemplar de preservação e valorização do patrimônio cultual.
A intervenção em um bem cultural requer descrição e honestidade sendo os personagens principais: o passado, o presente e o futuro reunidos na história e representados na memória da comunidade. Cabe às leis de preservação resguardar e proteger nosso patrimônio de danos que possam sofrer, para assim estes servirem de marcos de nossa evolução artístico-cultural e, por conseguinte a memória de um lugar.

3-A contestação da lei proposta

Diante dos fatos, cabe-nos, considerando as atribuições inerentes ao profissional de arquitetura e urbanismo, tecer alguns comentários sobre os termos da lei:





  1. O tombamento reduzido à fachada da Praia, e exclusivamente esta, associado a um volume de exageradas dimensões (com o gabarito dos demais prédios da Praia), “espetado” no antigo imóvel, ainda que recuado 5,00m, sem qualquer proporcionalidade ou equilíbrio entre as formas, gera absoluta descaracterização do imóvel, resultando numa arquitetura grotesca



  1. A lei subestima e ludibria a inteligência do munícipe quando assegura o caráter cultural do imóvel no seu artigo 1° e adiante, no parágrafo 2° do artigo 2°, flexibiliza o conceito de cultura até que neste caibam usos comerciais nomeados com expressões da moda (cyber-café, lan house) e que em última análise, possam ocorrer numa pequena loja no térreo liberando o espaço remanescente para usos não obrigatoriamente públicos.



  1. A lei autoriza o uso de estacionamento na faixa tombada de 5,00m posterior à fachada, o que caracteriza uma incompatibilidade com o objetivo de preservação.



  1. Grave ainda são as atribuições do Conselho terem sido reduzidas à opinar apenas sobre os revestimentos e cores de fachada num imóvel então totalmente descaracterizado. A lei dá a falsa impressão de que este órgão de defesa do Patrimônio Cultural estaria atuando plenamente no exercício de suas funções, quando as possibilidades da efetiva proteção do bem já foram, por esta negada.

Lamentavelmente a lei é um mar de equívocos sob o ponto de vista do interesse da preservação, com evidente intenção de confundir o leitor desavisado que possa então, se impressionar com algumas expressões de efeito como: “tombada a fachada frontal”; “garantida a manutenção de suas características arquitetônicas”; “assegurado o caráter cultural do imóvel tombado”.


Fica claro que se trata de um ato de destombamento do bem, ainda que “vestido” com estas expressões de efeito que o mantém velado para o público em geral.
Preocupa-nos ainda o uso do dispositivo de deixar a fachada tombada para que a nova edificação se beneficie do não cumprimento de normas de afastamento e recuo estabelecidas para o local.
Precisamos entender a motivação dos nossos nobres vereadores ao ignorar aos exitosos entendimentos que vinham sendo mantidos entre os proprietários do imóvel, o Poder Executivo Municipal e o Ministério Público Estadual. Estes entendimentos vinham sendo noticiados em jornal, garantiam o interesse público quando preservava o imóvel e o uso de cinema, independentes da aprovação de uma lei que explicitamente favorece o interesse privado.
Resta-nos, finalmente, argüir a base legal para o ato de destombamento, não cabendo qualquer argumentação de que não houve destombamento, pois o parecer do Conselho é claro quanto à descaracterização do bem.
O Nobre Vereador em sua justificativa diz que a lei visa corrigir os equívocos cometidos quando do procedimento do tombamento que “... erradamente versou sobre o uso e a capacidade e não somente
sobre a fachada e condições arquitetônicas”. No entanto em sua proposição, não apresenta justificativas cabíveis para permitir a descaracterização arquitetônica do imóvel, já abordada neste relatório, além de manter e ampliar o seu uso como “caráter cultural”.
Seja por sua notória expressão arquitetônica, típica das salas de cinema, seja pelo seu uso consagrado, as manifestações de apreço da população também comprovam a relevância do tombamento em seu formato original.

Niterói, 29 de agosto de 2006.


Coordenador

Demais membros da Comissão





Augusto César Alves

acalves@cruiser.com.br

Maria Lucia Borges de Faria

lborges@nitnet.com.br

Pedro Cascon

pmlcascon@yahoo.com.br

José Porpino Perez

vdzperes@ig.com.br

Flavia Boghossian

patrimonio@iabrj.org.br

Colaboraram ainda com este relatório Camille Bretas e Ronaldo José da Costa






Av. Roberto Silveira, 245 – sob. – Icaraí – Niterói – RJ – BRASIL – CEP. : 24.230-151 - Tel.; (21) 2711-1309





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