Imposto sobre serviços de qualquer natureza no Brasil sua contextualização no mercosul



Baixar 22,33 Kb.
Encontro11.09.2017
Tamanho22,33 Kb.



Imposto sobre serviços de qualquer natureza no Brasil sua contextualização no MERCOSUL
[...]
A tributação é fator decisório no processo de harmonização, porque conduz o contribuinte a se comportar de um modo tal que não assumiria, caso estivesse em presença de um tratamento equânime.
O Brasil encontra dificuldades para a efetivação do MERCOSUL no que se refere à parte tributária desse bloco, tendo em vista que o sistema tributário brasileiro é complexo e não encontra similar em qualquer outro Estado-parte do MERCOSUL, vez que o IPI, o ICMS e o ISS tributam o consumo e os serviços. Considerando estes fatos, seria acertada uma reforma tributária com uma preocupação maior visando à livre circulação de bens e serviços no MERCOSUL, sem esquecer da guerra fiscal dos Estados-membros do Brasil e nem das maiores fontes de arrecadação destes mesmos entes.
A tributação dos serviços na Constituição de 1934, no Brasil, era feita em relação a diversões públicas (art.13, parágrafo 2º, inciso III), distinta do sistema atual. A Constituição de 1934 permitia a competência concorrente entre os Estados e a União (art.11) e alguns Estados-membros passaram a tributar certos serviços por meio do imposto de transações, havendo, assim, a exação de competência estadual, tendo como hipótese de incidência a ampliação do campo de alguns negócios jurídicos não alcançados pelo imposto de venda e consignações (IVC).
Dessa maneira, o termo serviços abrange variedade de indústrias que desempenham várias funções para compradores e para consumidores e não se envolvem na venda de um produto concreto. Serviço, em sentido comum, é o ato ou efeito de servir, enfim, são bens imateriais, de conteúdo econômico, prestados a terceiros. Assim, os serviços foram considerados bens imateriais por um longo período da história, integrantes da despesa de produção de um bem incluso no processo produtivo.
Por outro lado, os serviços referentes às artes liberais, assim considerados os serviços intelectuais, segundo palavras de Juan Iglesias, não eram considerados objeto de prestação de serviços porque não poderiam ser cobrados. Nesse mesmo sentido, Ihering afirma que a atividade prestada pelo homem livre não o é em razão de um salário, mas por benevolência, que poderia ser paga em dinheiro, mas que recebia a denominação de honorarium.
Segundo palavras de Araminta Mercadante, para os economistas, o conceito de serviços possui duas acepções básicas, sendo, para uns, ligada à relação entre os diferentes fatores do processo de produção e, para outros, ligada aos elementos que permitem a distinção entre serviços e bens materiais.
Para Vera Thorstensen, os serviços são intangíveis e invisíveis, e não se pode estocá-los. Suas características que distinguem o conceito de serviço do conceito de bens. A locatio conductio operis, a pessoa se comprometia a realizar determinada obra. A partir de meados do Século XX, essa modalidade passou a ser conhecida como contrato de empreitada, onde uma das partes se obriga a realizar o trabalho para outra, sem que haja subordinação da primeira em relação à segunda e cujo objeto da relação contratual constitui-se na obra propriamente dita e não na realização do trabalho, que serve apenas como um meio para o alcance da finalidade.
Qualquer espécie de serviço, de qualquer natureza, pode ser objeto de locação. Nessa espécie de contrato, uma das partes se obriga a fornecer à outra parte, a prestação de uma atividade, mediante remuneração. Trata-se de obrigação de fazer, não vedada pela lei e pelos bons costumes.
A prestação de serviços constitui-se em dar, conceder, desenvolver, realizar uma atividade material ou intelectual por meio de qualquer atividade profissional, autônoma ou empresarial exercida com liberdade técnica.
Pondere-se, contudo, que na Constituição de 1937, os Estados tributavam certos serviços por meio do IVC (art.23, inc. I, alín. d) ou por meio do imposto de indústria e de profissões (art.23, inc. I, alín. f). O Município continuava com o imposto sobre diversões públicas (art.28, inc. III).
De fato, na Constituição de 1946, o imposto de indústrias e de profissões passou para o Município (art.29, inc. III) e o imposto de diversões públicas foi mantido (art.29, inc. IV). Os Estados-membros poderiam legislar sobre impostos não previstos expressamente na Constituição (art.21), inclusive sobre transações e sobre vendas e consignações (art.19, inc. IV). Esses sistemas eram embasados em critérios jurídicos e não econômicos, com distorções como o imposto de exportação que era de competência dos Estados-membros; o imposto sobre vendas e consignações tinha incidência em cascata, cumulativa; muitos impostos não tinham qualquer finalidade econômica, podendo ser suprimidos.
Pois bem, este imposto é conhecido pela sigla ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) e foi implantado a partir de janeiro de 1967, com fundamento no art. 15 da Emenda Constitucional 18/65, tendo seu perfil mantido pela Constituição de 1988.
É bem de ver que o fato gerador do ISS, conforme a Carta Política compreende os serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária estadual, definidos em lei complementar da União. O fato gerador desse imposto é o descrito em lei ordinária municipal dentro do âmbito constitucional. Enfim, o ISS tem como fato gerador a prestação por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de caráter profissional, de serviço constante da lista de Lei Complementar n. 56, de 15.12.1987 como forma exemplificativa.
À voga dessa explanação, na Constituição, os Municípios gozam de autonomia para fixar as alíquotas do ISS, mas a União, por lei complementar, poderá fixar alíquotas máximas e excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
Retomando-se o fio do raciocínio, como o ISS é imposto fixo, não há que se falar em alíquotas e em base de cálculo, porque não há o que se calcular. Porém, a base de cálculo do ISS depende do tipo de contribuinte. Para as prestações de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto é fixo; pode ser diverso em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, como exemplo, a quantia recebida a título de remuneração do próprio trabalho.
Está bem claro que nos serviços prestados por empresas, o ISS é proporcional ao preço do serviço. Quando houver fornecimento de mercadorias, com incidência do ICMS, o valor da operação é deduzido do preço das mercadorias que serviram de base de cálculo do imposto estadual.
Haja vista que o contribuinte do ISS é a empresa ou o trabalhador autônomo que presta o serviço tributável, não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e os membros de conselhos consultivos.
A Lei Complementar 116/2003 trouxe mudanças para o sistema tributário brasileiro no que se refere ao ISS.
Em 26 de março de 1991, originou-se o Mercado Comum do Sul (Mercosul), do Tratado de Assunção, tendo como Estados-parte, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e Estados associados, Chile e Bolívia.
O Tratado de Assunção declara a intenção de constituir um mercado comum que tem como objetivo uma coordenação das políticas cambial, monetária e fiscal. O MERCOSUL visa a livre circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento, a livre circulação de trabalhadores, livre circulação de capitais e liberdade de concorrência.
A tributação dos serviços é intrinsecamente ligada a livre circulação de pessoas e serviços, um dos princípios do Tratado de Assunção, tratado quadro do MERCOSUL.
Tratados internacionais firmados com o escopo de evitar a dupla tributação por meio do imposto sobre a renda costumam prever, em razão das divergências existentes entre as espécies impositivas dos respectivos ordenamentos jurídicos, que suas normas alcançam quaisquer outros impostos idênticos ou substancialmente semelhantes.
Apesar de serem firmados pela União, os tratados internacionais podem alcançar impostos de competência impositiva de outras pessoas políticas de direito público interno, pois nestes casos a União age na qualidade de representante da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito internacional público.
Averiguando os tratados internacionais referentes à tributação dos serviços pode-se levantar a situação atual que o Mercosul e o Brasil estão passando, para, assim, investigar o sistema tributário brasileiro e os princípios inerentes ao ISS e o próprio ISS.
A Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, autorizou os Municípios a exigirem o ISS sobre serviços prestados no Brasil por pessoa domiciliada no exterior (ainda que a prestação tenha se iniciado no exterior), imputando-se ao tomador dos serviços a responsabilidade pela retenção na fonte do imposto municipal, por ocasião do respectivo pagamento.
De qualquer forma, deverá o sistema tributário nacional adequar-se face às exigências e às tendências internacionais, através da reforma constitucional tributária, revendo seu pacto federativo, com a sugestão da mudança de competência legislativa. Assim sendo, mudar a competência do ICMS para a União já seria um início para essas adequações, com a eventual extinção do ISS.

Fonte

NAKAYAMA, Juliana Kiyosen; SILVA, Renata Cristina de Oliveira Alencar. Impostos sobre serviços de qualquer natureza no Brasil: sua contextualização no MERCOSUL. Disponível em: . Acesso em: 23 jul. 2008.







©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal