Img src= data: image/png



Baixar 9,96 Kb.
Encontro26.05.2017
Tamanho9,96 Kb.

INDICAÇÃO Nº 1044, DE 2002


INDICO, com fundamento no artigo 159 da X Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin Filho, para que determine ao Órgão competente da esfera administrativa, a adoção das medidas necessárias, visando a afixação de placas indicativas de permissão de ministração de cultos religiosos nos hospitais públicos e privados, santas casas e hospitais filantrópicos.

JUSTIFICATIVA

O artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal, e o artigo 231, da Constituição do Estado de São Paulo, asseguram aos pacientes internados em hospitais públicos e privados, a faculdade de serem assistidos, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso.

Com efeito, a Lei Estadual nº 9.965, de 28 de abril de 1.998, também garante este direito, todavia não é cumprida, mercê a falta de conhecimento da lei e, em muitos casos, do mero descumprimento.

Este parlamentar é procurado, periodicamente, por pastores e líderes religiosos que reclamam da proibição imposta pela direção destes estabelecimentos de saúde, qual seja a negação da ministração de culto religioso aos pacientes, que assim desejam, neles internados.

Tal infração a estes dispositivos constitucionais e legais não podem prosperar, seja por injustificado desconhecimento ou por abusivo desrespeito às Constituições Estadual e Federal.

Sala das Sessões, em 20/06/2002

a) LUIS CARLOS GONDIM



sma/



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal