Ilmª Sra. Denise de Moura Cadete Gazzinelli Cruz M. D. Diretora Presidente da cesan



Baixar 8,42 Kb.
Encontro28.09.2018
Tamanho8,42 Kb.

Of. Sindaema nº 006/2015

Vitória, 02 de fevereiro de 2015



Ilmª Sra. Denise de Moura Cadete Gazzinelli Cruz

M. D. Diretora Presidente da CESAN
REF. Retorno do pagamento do adicional periculosidade.
O Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado do Espírito Santo – SINDAEMA-ES, entidade sindical representante dos trabalhadores da Cesan, por seu representante legal, vem, por intermédio do presente ofício, requerer que a empresa volte a remunerar seus empregados que utilizam motocicletas para execução de suas atividades com o adicional de periculosidade, consoante expõe a Lei 12.997/2014, que inseriu § 4º, ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Referido dispositivo foi regulamentado pelo Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 1.565, de 14/10/2014 que acrescentou o anexo V, à NR 16, a qual trata das atividades e operações perigosas.
É cediço que o Ministério do Trabalho e Emprego havia suspendido os efeitos da Portaria nº 1.565 por meio da edição da Portaria 1.930, de 16 de dezembro de 2014, atendendo pedido da ABIR (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas).
Todavia, no último dia 08 de janeiro de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria do MTE nº 5/2015, a qual revogou a Portaria MTE nº 1.930/2014, que suspendia os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 (referida norma aprovou o Anexo 5 – Atividades Perigosas em Motocicleta – da NR nº 16), voltando esta, portanto, a vigorar.
Desta forma, está vigente, novamente, a obrigatoriedade do pagamento do adicional de periculosidade (30%) para atividades em motocicleta, às empresas em geral, mantendo-se a suspensão apenas aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, aos confederados da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição.

Desta forma, o Sindaema solicita que a empresa restabeleça, imediatamente, o pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores supracitados, haja vista a determinação legal vigente.


Ademais, necessário que haja a quitação também dos valores retroativos à data da instituição do adicional de periculosidade pela Lei 12.997/2014, haja vista que a suspensão provisória foi revogada pelo MTE.

Certo do atendimento, renovamos cordiais saudações sindicais.



Leopoldino Batista Neto
Diretor Presidente do SINDAEMA-ES




©livred.info 2019
enviar mensagem

    Página principal