I – Portarias de 29/10/2013 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional



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Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis das Promotorias de Justiça de Entrâncias: Final anterior a 01 de dezembro 2009; Intermediária anterior a 03 de novembro de 2009 e da Inicial anterior a 05 de outubro de 2009.

 

Área do Direito: CONSUMIDOR

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0161.0001506/11-9 Nº Documento: 1096/08 Nº CAO: 02875/11



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Prática abusiva - Direito à informação - Negativa em fornecimento de Nota Fiscal - Adulteração do Hodômetro dos veículos a fim de induzir o consumidor em erro - Violação da boa-fé objetiva.

Parte: DHJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (DA VINCI FIAT) - REPRESENTADO

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0451.0000122/10-8 Nº Documento: 106/09 Nº CAO: 04034/10



Município: SUZANO

Assunto/Ementa: CONTAS IRREGULARES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO,

RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2005.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0599.0000044/10-1 Nº Documento: 4/08 Nº CAO: 04097/10



Município: BURI

Assunto/Ementa: Apuração de eventual contratação irregular de pessoas, a título temporário, sem o devido concurso público, por João Domingues de Oliveira, na gestão de 1993 a 1996.

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BURI - REPRESENTANTE

JOÃO DOMINGUES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE BURI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0233.0000038/09-9 Nº Documento: 41/09 Nº CAO: 10885/09



Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Apuração de suposto cartel de merenda escolar.

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0422.0000146/09-4 Nº Documento: 70/09 Nº CAO: 17625/09



Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Apurar suspensão temporária de legislação municipal, em afronta aos princípios constitucionais.

Parte: HÉLIO BUSCARIOLI - REPRESENTADO

PAULO SÉRGIO GOMES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0204.0000025/09-1 Nº Documento: 17/09 Nº CAO: 17836/09



Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: Apurar notícia de designações de servidores públicos municipais detentores de cargos para desempenharem outras funções, sem a realização de concurso público, mas com concessão de gratificação a título de “pro-labore”, para ocupação de empregos que não possuíam esse benefício (a gratificação).

Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA BONITA - REPRESENTADO

 

Conselho Superior

 

Aviso nº 259/13 - CSMP, de 30/10/2013



 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 138630/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 918/13

Ibitinga

Interessados: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP - TELEFÔNICA e JOÃO HÉLIO SHELIGA

Tema: TELEFONIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESRESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE COM REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DE DECISÕES JUDICIAIS

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 138743/13 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 772/11

Capital

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e COOPERATIVA DOS VENDEDORES AUTÔNOMOS DO PARQUE DO IBIRAPUERA - COOPVAPI



Tema: ALIMENTO (S)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NO PARQUE DO IBIRAPUERA

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 138746/13 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1772/10

Capital

Interessados: COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA, SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A e JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CARAPICUIBA



Tema: ALIMENTO (S)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO DO PRODUTO, EMBALAGEM DE VIDRO, COMERCIALIZADO PELAS EMPRESAS REPRESENTADAS

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 138953/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1379/11

Capital

Interessados: DECOLAR.COM e ANDRÉ DE SENA PAIVA



Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA COMETIDA PELA REPRESENTADA

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 138957/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 207/10

Capital

Interessados: TATIANA LA SCALA LAMBAUER



Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE PELES DE ANIMAIS (CACHORROS E GATOS), IMPORTADOS DA CHINA - VENDA COMO PELE SINTÉTICA EM LOJAS DE ROUPAS E DEPARTAMENTOS

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 139920/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4753/12

Cotia

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO - SP e HELENA MIDORI KIKUMOTO DIAS - ME



Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VENDA IRREGULAR DE PRODUTO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE COTIA

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 139923/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2168/13

Cotia

Interessados: FERNANDO LOIOLA COUTINHO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO



Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRECARIEDADE DO SERVIÇO PRESTADO NA RODOVIA RAPOSO TAVARES EM TRECHO DO MUNICÍPIO DE COTIA, EM RAZÃO DE FALTA DE MANUTENÇÃO

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 139931/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4211/12

Cotia

Interessados: SUELI DA SILVA MELLO e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA



Tema: TRANSPORTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE TRANSPORTE PÚBLICO ENTRE O BAIRRO TIJOCO PRETO E O MORRO GRANDE, NA ESTRADA DAS MULATAS

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 139932/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2172/13

Cotia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA e MARCELO STOCCO HELTAI



Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E FALTA DE FISCALIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, NA RUA DOS MANACÁS, COTIA

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 139961/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 289/13

Capital

Interessados: ALLER ALLEGRO e NET VIRTUA



Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO SERVIÇO DE BANDA LARGA DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TERMINAL DE COMPUTADOR COMO SERVIDOR NAS MODALIDADES RESIDENCIAL E CONDOMINIAL, APENAS EMPRESARIAL

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 139969/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 442/13

Capital

Interessados: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL MORUMBI SUL e SELMA DO VALLE REIS



Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE AO CONDICIONAMENTO DA MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS PEDAGÓGICAS, ADMINISTRATIVAS E DISCIPLINARES DA ESCOLA

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 139972/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 644/12

Capital

Interessados: MANUEL NUNO BORGES FILHO e EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.



Tema: TELEFONIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FORNECIMENTO DE SERVIÇO CONDICIONADO ´`A AQUISIÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS APARELHOS

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 140122/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 549/13

Jundiaí

Interessados: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A e PROCON



Tema: TELECOMUNICAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET PRESTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA TELEFÔNICA BRASIL S/A

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 140600/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1851/11

Capital

Interessados: AUTO POSTO MCAIO PRADO LTDA



Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL LESÃO A INTERESSES METAINDIVIDUAIS EM DESFAVOR DE CONSUMIDORES, DECORRENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS REGULAMENTARES.

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 140603/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2242/12

Capital

Interessados: LG ELETRONICS DO BRASIL e JULIANO AUGUSTO DESSIMONI VICENTE



Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CONDICONAMENTO DE FORNECIMENTO DE PEÇA DE REPOSIÇÃO A AQUISIÇÃO DE OUTRA PEÇA.

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 140673/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1495/12

Batatais

Interessados: RAMON RODRIGUES TAVARES e MEIRE CRISTINA DA SILVA BRESSAN

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PRÁTICAS LESIVAS AOS CONSUMIDORES PELA LOJA VIRTUAL DENOMINADA "LOJAS BRESSAN"

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 140763/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4324/13

Franca

Interessados: LUIZ VERGARA PEREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA e ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA



Tema: TRANSPORTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA COMPOSIÇÃO JUDICIAL AMIGÁVEL COM A EMPRESA SÃO JOSÉ LTDA, CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE FRANCA, A QUAL TERIA ACARRETADO PREJUÍZOS DE GRANDE MONTA À COLETIVIDADE FRANCANA E AO ERÁRIO PÚBLICO

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 140792/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4684/13

Sorocaba

Interessados: CARLOS LUIS CANNEVA e HOSPITAL EVANGÉLICO

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS PRESTADOS NO HOSPITAL EVANGÉLICO

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 140805/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4149/13

Santo André

Interessados: JACKSON MITSUI e AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA

Tema: TRANSPORTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA EVENTUAL IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA COMPRA DE BILHJETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIA DA EMPRESA AUTO VIAÇÃO CATARINENESE LTDA

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 142002/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1116/12

Capital

Interessados: AUTO POSTO PRINCESA IZABEL LTDA.



Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ALTERADO

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 142061/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1826/11

Capital

Interessados: PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e AUTO POSTO JOARA LTDA.



Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS REGULAMENTARES

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 142588/13 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 398/10

Capital

Interessados: GRACIELA BINAGHI e MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA



Tema: DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE PRODUTO DA MARCA BOSH

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 142591/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2201/13

Cotia

Interessados: AUGUSTO FERREIRA DE PAULA, TIJUCO PRETO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, PAULINO NASCIMENTO FILHO E CIA LTDA e SAFRA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA



Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COM O CARTÃO CONSTRUCARD POR LOJAS DA REGIÃO DE COTIA

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 142594/13 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 826/10

Capital

Interessados: EUGÊNIO GALVÃO ROJAS, TV OMEGA LTDA (REDE TV), TV GAZETA e INCORP. TELECOM



Tema: TELECOMUNICAÇÕES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR DECORRENTE DA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO INCITANDO A PARTICIPAÇÃO DE "QUIZ", QUE EXIGIA REALIZAÇÃO DE TELEFONEMAS E CHAMADAS DE LONGA DISTÂNCIA PARA CELULARES

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 142598/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1096/08

Capital

Interessados: DHJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (DA VINCI FIAT) e ALVARO NICODEMUS SANVIDO



Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DA EMPRESA REPRESENTADA, QUE ESTARIA VENDENDO VEÍCULOS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL, BEM COMO ADULTERANDO OS HODÔMETROS DOS VEÍCULOS QUE COMERCIALIZA

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 142599/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2199/13

Cotia

Interessados: FERNANDA TEIXEIRA NOGUEIRA LISBOA e TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP - TELEFONICA



Tema: TELECOMUNICAÇÕES

Descrição do assunto: APURÇÃO DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE BANDA LARGA VIVO INTERNET NA ESTRADA DO PINHO - CHÁCARA RINCÃO, EM COTIA

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 142881/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 11114/12

Sorocaba

Interessados: MARIA DE JESUS DE SÁ ABIB e CASABRANCA IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM COBRANÇA POR RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 143064/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 795/12

Capital

Interessados: NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A e LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS



Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DOS REPRESENTADOS, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OFERTAS VEICULADAS NA INTERNET

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 143437/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2579/12

Pindamonhangaba

Interessados: LUCAS CESAR RIBEIRO VELÓRIO - ME

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO VELÓRIO MUNICIPAL PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PINDAMONHANGABA

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 143516/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 3151/13

Santos

Interessados: GEDEC-GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS, MARCO ANTONIO JANEIRO e PET CENTER MARGINAL LTDA



Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA NA COMERCIALIZAÇÃO DE VÁRIOS PRODUTOS DE MARCAS DIVERSAS PELO VALOR IDÊNTICO

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 143618/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 045/10

Pindamonhangaba

Interessados: VIVA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - VIVA PINDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Tema: TRANSPORTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO AO RESPEITO DE ITINERÁRIO, POR LINHA DE ÔNIBUS COLETIVO

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 143717/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4072/13

Jundiaí

Interessados: JÉSSICA DEGILIO VIOLIN e IBE - FGV JUNDIAÍ



Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL APRESENTADA PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) PERANTE ALUNA

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 143725/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4070/13

Jundiaí

Interessados: MARCOS BAISI e SERMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA.



Tema: CONSÓRCIO(S)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 143734/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4243/13

Jundiaí

Interessados: VANDRE BINE FAZIO e LOCAL CLUB (WWW.LOCALCLUB.COM.BR)



Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ENTREGA DE PRODUTOS ENCOMENDADOS POR CONSUMIDORES

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 143738/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4250/13

Jundiaí

Interessados: EMILIA AUGUSTA REGO e GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.



Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO ENTREGA DE PRODUTOS ENCOMENDADOS POR CONSUMIDORES

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 143895/13 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1221/09

Capital

Interessados: SÔNIA REGINA PEREIRA PINTO e IMOBILIÁRIA ELIAS IMÓVEIS LTDA



Tema: IMÓVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PRÁTICAS ABUSIVAS EM SERVIÇOS DE CORRETAGEM, MEDIANTE FALTA DE REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE LOCAÇÃO

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 144253/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 517/11

Santo André

Interessados: ASSERV ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO e RENATA CAMPOS RIBEIRO DE SÁ

Tema: SEGURO (S)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURADORA POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REPRESENTAD

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 144383/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1819/12

Capital

Interessados: ITAVEMA FRANCE VEÍCULOS LTDA e CELSO CARBONI



Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS ADMINISTRADAS PELA EMPRESA REPRESENTADA

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 144705/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 035/08

Campinas

Interessados: WORLD SCHOOL e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FUNCIONAMENTO IRREGULAR DA ESCOLA REPRESENTADA

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 145295/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2436/12

Capital

Interessados: SERVICE DE AUTO ASSTOR LTDA, PROCON e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO



Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA VENDA DE COMBUSTÍVEIS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS REGULAMENTARES

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 145297/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1125/13

Capital

Interessados: FATEC IPIRANGA



Tema: EDUCAÇÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA ABUSIVA NA EMISSÃO DE MAIS UMA VIA DE DECLARAÇÕES DE MATRÍCULA

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 145304/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1732/12

Capital

Interessados: JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES ALVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO



Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTRAFEITOS E SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM (PIRATAS)

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 145306/13 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 556/12

Capital

Interessados: BANCO GMAC S/A



Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 145449/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 654/13

Valinhos

Interessados: DEPÓSITO DE GÁS JUREMA LTDA., AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP e LUIZ CARLOS FANTINATO

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO/COMÉRCIO DE GÁS NATURAL, CONSISTENTE NA CONSTATAÇÃO DE QUE BOTIJÕES DE GÁS ESTAVAM FORA DA ÁREA DE ARMAZENAMENTO, BEM COMO DE QUE OS BOTIJÕES CONTINHAM GÁS ALÉM DO PERMITIDO

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 145494/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 4347/12

Cotia

Interessados: ESPÓLIO DE FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE e ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA VILA SÃO FERNANDO



Tema: IMÓVEL (EIS)

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 145527/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 519/11

Bragança Paulista

Interessados: CRISTIANO PEREIRA MORAES GARCIA e HOTEL SÃO JORGE

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM TESE, PERPETRADA PELO HOTEL SÃO JORGE, SITUADO NA CIDADE DE BRAGANÇA PAULISTA

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 145550/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1521/13

Capital

Interessados: WWW.NOVI-NEGOCIO.COM e WWW.LUCROSONLINEEMCASA.COM



Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE CURSO ONLINE COM PROMESSA DE GANHO DE DINHEIRO RÁPIDO, COM PÁGINAS E LINKS FALSOS

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 145577/13 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 2773/12

Bragança Paulista

Interessados: ISABEL KASUE YUKI DUARTE e HOSPITAL UNIMED DE BRAGANÇA PAULISTA

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL OU ERRO MÉDICO

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 145585/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1323/11

Ribeirão Preto

Interessados: LUIS CARLOS PEDROSO CAÇAMBAS ME

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ABUSIVA A DIREITOS DE CONSUMIDORES E EVENTUAL DANO AMBIENTAL AO MEIO AMBIENTE PRATICADA POR PARTE DA EMPRESA REPRESENTRADA

 

CONSUMIDOR



Protocolo nº: 145593/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

nº de origem: 1465/13

Ribeirão Preto

Interessados: ANDRÉ LUIS SILVA BROCHIERI e BANCO FINASA S/A



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