I – Portarias de 29/10/2013 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional



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Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL



 

Nº MP: 14.0190.0001222/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /

Parte: JOÃO MIGUEL AMORIM JUNIOR - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANDRADINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0247.0002932/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: DAVI MOTA COSTA - REPRESENTANTE

JULIO CESAR G. BERTONE - REPRESENTADO

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0328.0000713/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CENTRO TERAPEUTICO GOIA MARTINS - TRATAMENTO P ALCOOLISMO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0347.0000927/13-2 Nº Documento: Nº CAO:



Município: MONTE AZUL PAULISTA

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BARRETOS DRSV BARRETO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0347.0000928/13-7 Nº Documento: Nº CAO:



Município: MONTE AZUL PAULISTA

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BARRETOS DRSV BARRETO - REPRESENTANTE

MATERNIDADE FERNANDO MAGALHÃES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0402.0000602/13-4 Nº Documento: Nº CAO:



Município: QUELUZ

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: FLORIVAL TAVARES DO NASCIMENTO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0403.0001069/13-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA - REPRESENTADO

ULISSES JOSÉ DE SOUZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0447.0002013/13-9 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /

Parte: CASA DIA - CASA DE APOIO AO DROGADO E ALCOOLATRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0471.0001538/13-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0717.0008521/13-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - REPRESENTANTE

BECARI COML E EQUIP PARA LABORAT LTDA - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0725.0000709/13-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: AME MARIA ZÉLIA - REPRESENTADO

ANDECON - RODINEI LAFAETE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0725.0001263/12-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0725.0001086/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: FINE - SEARCH DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO

MPF E CFM - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0725.0001358/13-4 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: FÁTIMA CRISTINA SIMÕES - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0241.0000402/12-4 Nº Documento: Nº CAO:



Município: COLINA

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: ESPÓLIO DE ROMEU MILANI - REPRESENTADO

VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL COLINA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0309.0001278/13-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /

Parte: ADAILDO JOSÉ BATISTA - REPRESENTADO

ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA "AMOR E CARIDADE" - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0714.0002072/13-2 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: LINEU NAVARRO - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS



 

Nº MP: 41.0258.0001377/13-1

Vara de Origem: 01A V DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL Número TJ: +3004551632013826018000000

Data Ajuizamento: 18/10/2013

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /

Parte: ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - RÉU

 

Nº MP: 41.0447.0002153/13-9



Vara de Origem: 03A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: +4000538142013826059700000

Data Ajuizamento: 18/10/2013

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: AIRTON FERREIRA DE SOUZA - INTERESSADO

ANTONIO BERNARDO DE SOUZA - INTERESSADO

DARCY WANDERLEY MORE - INTERESSADO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SERTÃOZINHO - RÉU

HORACIA FARIAS DO NASCIMENTO - INTERESSADO

JOSE LAUDEMIR RIZATTI - INTERESSADO

LEANDRO ANDRÉ - INTERESSADO

LUCIANA LUCHIARI - INTERESSADO

MARIA LUIZA DE CARVALHO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

VITOR FRANCIS VANZELA - INTERESSADO

 

Área do Direito: FUNDAÇÃO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL



 

Nº MP: 42.0464.0002128/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /

Parte: BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

FUNDART - FUNDAÇÃO DE ARTE E CULTURA DE UBATUBA - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0285.0000641/13-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS /

Parte: FUNDAÇÃO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DE ILHA SOLTEIRA - FEPISA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL



 

Nº MP: 14.0155.0002383/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: A/E - REPRESENTADO

AGLAIR BAPTISTELLA M. PERALTA DIAS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0198.0002676/13-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: ASSIS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0211.0002658/13-4 Nº Documento: Nº CAO:



Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA VILLA DO CHAFARIZ - REPRESENTADO

PAULO DE TARSO GARCIA ASTOLPHI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0228.0000474/13-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: IVONE DURANTE - REPRESENTANTE

JOSÉ ANTÔNIO BONIFÁCIO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA (SEA) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0252.0000433/13-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: DOIS CÓRREGOS

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: BENEDITO AMAURY PRATTI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0264.0001015/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: JAKELINE XAVIER DE SOUZA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000295/13-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: FRENTE DE LUTA POR MORADIA E MSTC - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000313/13-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SUELI GIMENEZ DO PRADO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000473/13-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: EDSON ROBERTO MARCHESI - REPRESENTANTE

LUSEANNA EX TRANSPORTES LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000515/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: ABYARA BRASIL BROKERS - REPRESENTADO

BRASIL BROKERS - REPRESENTADO

OAS EMPREENDIMENTOS - REPRESENTADO

OAS IMÓVEIS - REPRESENTADO

OAS INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

TAEL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000528/13-9 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: JUSTIÇA PÚBLICA - REPRESENTANTE

LUCY CHECCHIA CONTI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0309.0002844/13-7 Nº Documento: Nº CAO:



Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: NILSON EUSTÁQUIO TAVARES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0312.0001026/13-9 Nº Documento: Nº CAO:



Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: RENATO COSTA TORRES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0325.0001230/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO

VALDIR VALDIVINO DA ROCHA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0363.0001082/13-7 Nº Documento: Nº CAO:



Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: IMOBILIÁRIA PAULICÉIA S/C LTDA. - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0363.0001083/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: IMOBILIÁRIA ÁGUA VERDE LTDA. - ME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0379.0000327/13-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: PIQUETE

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0006228/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR /

Parte: ESTEFANIA OLIVEIRA RAMOS - REPRESENTANTE

GAEMA NÚCLEO BAIXADA SANTISTA - REPRESENTANTE

SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS DO JARDIM SÃO MANOEL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0447.0001957/13-8 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: GERAVAM-GRUPO ESTILO RADICAL DE APOIO AS VITIMAS DE ACIDENTES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0447.0002011/13-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: WANDERLEI ZAMBONINI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0464.0001800/13-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: BRUNO MORAES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000072/13-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: ALEXANDRE MAGNO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0602.0000745/13-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: CONCHAL

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: PREFEITURA DE CONCHAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0616.0000345/13-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: DARCI SEAWRIGHT - REPRESENTADO

MANOEL DE OLIVEIRA LEAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0631.0000276/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: URÂNIA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: IVALDERIS MOLINA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA SALETE - REPRESENTADO

SEBASTIÃO MIGUEL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0632.0000634/13-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: VARGEM GRANDE PAULISTA

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0670.0004545/13-8 Nº Documento: Nº CAO:



Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA IPIRANGA - REPRESENTADO

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0712.0007702/13-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: GREENDBEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO

JOSÉ ANTÔNIO CALDINI CRESPO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

SHOPPING PÁTIO CIANÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0003080/13-4 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: DEFESA CIVIL DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTE

JOSÉ ROBERTO CARDINALLI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0003374/13-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: SÃO CARLOS CLUBE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0003405/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: MÁRCIA HELENA FERRARI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0715.0006287/13-8 Nº Documento: Nº CAO:



Município: BAURU

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0227.0000624/13-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - REPRESENTADO

SONIA REGINA GONÇALVES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0305.0000989/13-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0388.0000934/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: POÁ

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: JONAS LUIZ SAVIO DE ARAUJO - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0156.0004250/13-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: CONSTRUTORA PERPLAN - REPRESENTADO

MARCELLA BENEDINI ALVES LIMA FREIRIA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO - REPRESENTADO

STELA MARINA ALVES LIMA FREIRIA - REPRESENTADO

VIRGINIA ARAÚJO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0005944/13-2 Nº Documento: Nº CAO:



Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ARACY MARIA DE MORAES ZACCARO - REPRESENTADO

LEO GOMES DE MORAES JÚNIOR - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PAULO JOSE DE FREITAS RIBEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0009836/13-9 Nº Documento: Nº CAO:



Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS CAMELÔS DA GALERIA DUQUE DE CAXIAS - REPRESENTANTE

CLEUZA BEZERRA DA SILVA ZANCARLI - PRESIDENTE - REPRESENTANTE

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0196.0000817/13-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: ARARAS

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: ALBERTO ALVES DE MENEZES - REPRESENTANTE

DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0198.0001793/12-2 Nº Documento: Nº CAO:



Município: ASSIS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: DARCIO BALDI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000235/13-4 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE SANTANA / TUCURUVI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000341/12-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

 

Nº MP: 14.0279.0000389/13-9 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: LEMONADE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - REPRESENTADO

LUIZ CARLOS DE ANDRADE MALTEZ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0423.0000225/13-2 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.1090.0000074/13-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: MUNICIPALIDADE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0663.0000019/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 10457/10



Município: RIO GRANDE DA SERRA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS



 

Nº MP: 41.0248.0001211/12-7

Vara de Origem: 01A V DE CUBATÃO Número TJ: +3002610502013826015700000

Data Ajuizamento: 16/10/2013

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - RÉU

 

Nº MP: 41.0390.0000140/13-5



Vara de Origem: 01A V DE PONTAL Número TJ: 0005086582013

Data Ajuizamento: 21/10/2013

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - RÉU

 

Nº MP: 41.0397.0001109/13-4



Vara de Origem: 01A V DE PRESIDENTE EPITÁCIO Número TJ:

Data Ajuizamento: 21/10/2013

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: MILTON DAVID DA SILVA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0419.0000544/13-1



Vara de Origem: V DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS Número TJ:

Data Ajuizamento: 18/10/2013

Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: ADALBERTO DE SOUZA FRANCO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.1090.0000090/13-0



Vara de Origem: 01A V CIV DE MOGI DAS CRUZES Número TJ:

Data Ajuizamento: 18/10/2013

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - RÉU

 

Nº MP: 41.1090.0000091/13-4



Vara de Origem: 01A V CIV DE MOGI DAS CRUZES Número TJ:

Data Ajuizamento: 18/10/2013

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - RÉU

 

Nº MP: 41.1090.0000120/13-2



Vara de Origem: V DIST SALESÓPOLIS Número TJ:

Data Ajuizamento: 15/10/2013

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: JOSÉ MIGUEL DE MIRANDA FILHO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - RÉU

 

Nº MP: 41.0156.0000327/10-6



Vara de Origem: 04A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +4003186462013826050600000

Data Ajuizamento: 17/10/2013

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: ANA LÚCIA MARTINS DECHECHI E OUTROS - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL



 

Nº MP: 14.0155.0002241/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS - GUARUPAS - REPRESENTADO

GILVAN PASSOS - REPRESENTANTE

PREFEITRUA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0155.0002450/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: EPG BARBARA ANDRADE TENÓRIO DE LIMA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE GUARULHOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0010406/13-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

Parte: EMEI QUINTINO VIEIRA - REPRESENTADO

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0156.0010415/13-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: MARIA MADALENA DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0200.0000620/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: AURIFLAMA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0200.0000635/13-7 Nº Documento: Nº CAO:



Município: AURIFLAMA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: LEANDRO DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0202.0000689/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: BANANAL

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0288.0000547/13-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: IPAUSSU

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE BERNARDINO DE CAMPOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0296.0001428/13-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0302.0001169/13-7 Nº Documento: Nº CAO:



Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE ITARARÉ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0310.0001367/13-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa: CONSELHO DE DIREITOS /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CAJATI - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0314.0000240/13-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: JARINU

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0316.0001355/13-4 Nº Documento: Nº CAO:



Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0316.0001356/13-9 Nº Documento: Nº CAO:



Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: MUNICÍPIO DE MENDONÇA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0316.0001357/13-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: MUNICÍPIO DE ADOLFO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0316.0001358/13-8 Nº Documento: Nº CAO:



Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: MUNICÍPIO DE UBARANA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0327.0000006/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

 

Nº MP: 14.0327.0000224/13-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

 

Nº MP: 14.0327.0000257/13-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

 

Nº MP: 14.0327.0000360/13-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

 

Nº MP: 14.0360.0000248/13-8 Nº Documento: Nº CAO:



Município: PALESTINA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALESTINA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE PALESTINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0003328/13-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SUZANO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ DE SUZANO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000398/13-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

 

Nº MP: 14.0522.0000402/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

 

Nº MP: 14.0710.0007781/12-2 Nº Documento: Nº CAO:



Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / PREVENÇÃO ESPECIAL /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - REPRESENTADO

RECAD - REDE DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE DIADEMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0008056/13-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SOROCABA - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SOROCABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0010623/13-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO /

Parte: ETIENE FELISATTI - REPRESENTADO

LIVE FELISATTI TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0715.0006350/13-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: BAURU

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

 

Nº MP: 14.0722.0006401/13-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: FRANCA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

Parte: FUNDAÇÃO CASA DE FRANCA - REPRESENTADO

SIRLEI EUGÊNIA DA SILVA SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0738.0000218/13-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO NORTE 2 - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000219/13-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: DIREÇÃO DO COLÉGIO MATER DEI - REPRESENTADO

MANTENEDORES DO COLÉGIO MATER DEI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000220/13-8 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CESAR MARTINS - REPRESENTANTE

ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRECISÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0465.0000566/13-9 Nº Documento: Nº CAO:



Município: URUPÊS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CÂMARA DOS VEREADORES DE URUPÊS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS - REPRESENTADO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0738.0000216/13-4 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA LUIZ MENDES CORRÊA SOUZA - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SP - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0195.0000385/11-9 Nº Documento: Nº CAO:



Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0215.0000465/11-1 Nº Documento: Nº CAO:



Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

 

Nº MP: 14.0217.0000304/12-2 Nº Documento: Nº CAO:



Município: BRODOWSKI

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR / INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /

Parte: VANIA CRISTINA POPULIN - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0253.0001100/12-3 Nº Documento: Nº CAO:



Município: DRACENA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR / INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /

Parte: ROSELI LEITE DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0308.0000478/13-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0355.0001370/13-8 Nº Documento: Nº CAO:



Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE EMBAÚBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0414.0002043/12-6 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SALTO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE ITU - REPRESENTANTE

ESCOLA DE EDUCAÇÃO E RECREAÇÃO INFANTIL PERNALONGA S/C LTDA. - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0423.0000270/13-8 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0447.0001315/13-5 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SERTÃOZINHO-SP - REPRESENTANTE

CONSELHO TUTELAR DE SERTÃOZINHO-SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000072/13-4 Nº Documento: Nº CAO:



Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE GUAIANASES - REPRESENTANTE

SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE DE GUAIANASES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0000750/11-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0004277/13-0 Nº Documento: Nº CAO:



Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0295.0000961/13-9 Nº Documento: Nº CAO:



Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: JULI FRANCIS - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS



 

Nº MP: 41.0156.0012681/12-2

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:

Data Ajuizamento: 15/10/2013

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA / ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NOSSO CLUBINHO - RÉU

 

Nº MP: 41.0190.0001794/13-3



Vara de Origem: 03A V DE ANDRADINA Número TJ: 02413000183401

Data Ajuizamento: 18/10/2013

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: JANAINA ROSA DA SILVA - RÉU

JOSE MILTON RODRIGUES NOVAIS FILHO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0190.0001795/13-8



Vara de Origem: 03A V DE ANDRADINA Número TJ: 02413000183390

Data Ajuizamento: 18/10/2013

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: ABRIGO MUNICIPAL JAIL BRASIL - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0190.0001805/13-3



Vara de Origem: 03A V DE ANDRADINA Número TJ: 02413000183383

Data Ajuizamento: 18/10/2013

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: FRANCINE TEREZINHA MOREIRA DE SÁ - RÉU

JOANA SILVA MOREIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0194.0000719/11-8



Vara de Origem: 02A V DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARAÇATUBA Número TJ:

Data Ajuizamento: 21/10/2013

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - RÉU

 

Nº MP: 41.0202.0000688/13-3



Vara de Origem: V DE BANANAL Número TJ: 300000859820138260059

Data Ajuizamento: 18/10/2013

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0249.0000380/13-1



Vara de Origem: V DE CUNHA Número TJ:

Data Ajuizamento: 21/10/2013

Município: CUNHA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: MARGARETE DE JESUS ALVES - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0393.0001021/13-2



Vara de Origem: 02A V DE PORTO FERREIRA Número TJ:

Data Ajuizamento: 15/10/2013

Município: PORTO FERREIRA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: ADREINA MARQUES SOARES - INTERESSADO

ADRIANA MARQUES SOARES - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0521.0000430/13-7



Vara de Origem: 02A V DE JAGUARIÚNA Número TJ: +3004041902013826029600000

Data Ajuizamento: 16/10/2013

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS /

Parte: GISELE DE CARVALHO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0521.0000432/13-6



Vara de Origem: 02A V DE JAGUARIÚNA Número TJ: +3004094712013826029600000

Data Ajuizamento: 17/10/2013

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

VERA LÚCIA DE SOUZA - RÉU

WELLINGTON HENRIQUE DE SOUZA - INTERESSADO

YURI EDUARDO DE SOUZA - INTERESSADO

 



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