I – Portarias de 29/10/2013 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional



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I – Portarias de 29/10/2013

 

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

 

Autorizando:



 

Nº 10517/2013 – Silvio Antonio Marques, 4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no período de 30 de outubro a 02 de novembro de 2013, para proferir palestra acerca do tema “Improbidade Administrativa: perspectivas e desafios da atuação do MP” no XX Congresso Nacional do Ministério Público, promovido pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, na cidade de Natal-RN, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando, o interessado, sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº. 147.525/2013)

 

Nº 10518/2013 – Arthur Migliari Júnior, 17º Promotor de Justiça de Falências da Capital, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no dia 30 de outubro de 2013, para proferir palestra acerca do tema “A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica e o Novo Código Penal” em evento promovido pela UNISO – Universidade de Sorocaba, na cidade de Sorocaba-SP, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando, o interessado, sua respectiva substituição automática.



(Pt. nº. 158.485/2013)

 

Designando:



 

Nº 10519/2013 – Sebastião Silvio de Brito, 30º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, compor a Banca Examinadora do 9º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, a partir de 18 de outubro de 2013. (Pt. nº 163.145/2013)

 

Nº 10520/2013 - para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Flávio Eduardo Turessi, 94º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações participar como expositor do “I Encontro Estadual: acidentes de trabalho e repercussões criminais”, promovido pela Escola Superior do Ministério Público em conjunto com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, no dia 30 de outubro de 2013, na cidade de São Paulo-SP.



(PT. nº 152.679/2013)

 

Nº 10521/2013 – José Manoel Mendes Castanho, 45º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços em procedimentos em curso na Comissão Processante Permanente, nos dias 30 e 31 de outubro de 2013, na cidade de São Paulo-SP. (Pt. nº 162.176/2013)



 

Nº 10522/2013 – José Manoel Mendes Castanho, 45º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de audiência referente ao Processo Administrativo disciplinar sumário nº08/2013 em trâmite na Comissão Processante Permanente, no dia 31 de outubro de 2013, na cidade de São Bernardo do Campo-SP. (Pt. nº 161.874/2013)

 

Nº 10523/2013 – Fernando José Marques, 4º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal – Ouvidor, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do 19º Encontro Nacional dos Ouvidores do Ministério Público, nos dias 30 e 31 de outubro de 2013 na cidade de Natal-RN. (Pt. nº 145.643/2013)



 

Nº 10524/2013 - Alexandra Facciolli Martins, 2ª Promotora de Justiça Auxiliar de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de reunião na Fundação Florestal, referente ao licenciamento ambiental do prolongamento da Rodovia Bandeirantes – SP-348, no dia 31 de outubro de 2013, na cidade de São Paulo-SP. (Pt. nº 161.341/2013)

 

B – Assessoria

 

Designando:

 

Nº: 10525/2013 – 1º Promotor de Justiça de Mauá, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 4001174-48.2013.8.26.0348 (distribuídos por dependência ao processo nº 0008501-35.2001.8.26.0348), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 161.429/13).



 

Nº: 10526/2013 – 1º Promotor de Justiça de Mauá, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 4001095-69.2013.8.26.0348 (distribuídos por dependência ao processo nº 388/99), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá (Pt. nº 160.851/13).

 

Nº: 10527/2013 – 29º Promotor de Justiça de Guarulhos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 3017614-23.2013.8.26.0224 (distribuídos por dependência ao processo nº 224.01.2009.049383-8), em trâmite pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Guarulhos (Pt. nº 160.822/13).



 

Nº: 10528/2013 – 29º Promotor de Justiça de Guarulhos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 3014063-35.2013.8.26.0224 (distribuídos por dependência ao processo nº 0049383-42.2009.8.26.0224), em trâmite pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Guarulhos (Pt. nº 160.820/13).

 

Nº: 10529/2013 – 29º Promotor de Justiça de Guarulhos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 3016284-88.2013.8.26.0224 (distribuídos por dependência ao processo nº 0049383-42.2009.8.26.0224), em trâmite pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Guarulhos (Pt. nº 160.847/13).



 

Nº: 10530/2013 - 4º Promotor de Justiça de Itapeva, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 3003013-68.2013.8.26.0270 (distribuídos por dependência ao processo nº 270.01.1999.002405), em trâmite pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva. (Pt. nº 161.426/13)

 

Nº: 10531/2013 - 2º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 0001119-85.2013.8.26.0116 (distribuídos por dependência ao processo nº 176/13), em trâmite pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Campos do Jordão. (Pt. nº 160.854/13)



 

Nº: 10532/2013 - 7º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 4002685-52.2013.8.26.0099 (distribuídos por dependência ao processo nº 1766/06), em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista. (Pt. nº 160.845/13)

 

Nº: 10533/2013 - 1º Promotor de Justiça Militar, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 3.267/13 (0836219-66.2013.8.26.0052), em trâmite pela 1ª Vara do Júri do Foro Central da Capital, prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 159.028/13).



 

Nº: 10534/2013 – 33º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 5.654/13 (0084554-58.2013.8.26.0050), em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO 4), prosseguindo no feito nos seus ulteriores termos (Pt. nº 158.737/13).

 

nº 10535/2013 - Flaminio Silveira Amaral Junior, 2º Promotor de Justiça de Jundiaí, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 29 a 31 de outubro de 2013.



 

nº 10536/2013 - Roberta Cassandra Moraes, 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ibiúna, no dia 24 de outubro de 2013.

 

 

Nº: 9205/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de OUTUBRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:



 

Patricia Dosualdo Pelozo (30/09 a 29/11)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/09/2013)

 

Nº: 9749/2013 - Geraldo Marcio Gonçalves Mendes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Manuel, de 1 a 31 de outubro, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Manuel, de 28 a 31 de outubro de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 27/09/2013)

 

Nº: 9770/2013 - Julisa Helena Nascimento de Paula, 1º Promotor de Justiça Substituto da 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Manuel, de 1 a 27 de outubro de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 27/09/2013)

 

Nº: 10205/2013 - Washington Luiz Rodrigues Alves, 3º Promotor de Justiça de São Roque, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ibiúna, de 17 a 23 de outubro de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 09/10/2013)

 

Nº: 10363/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de NOVEMBRO de 2013, aos seguintes Promotores de Justiça:



 

Inclua-se:

Marcelo Antonio Francischette Da Costa

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/10/2013)

 

Nº: 10364/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de NOVEMBRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:



 

Inclua-se:

Patricia Taliatelli Barsottini (01 a 15)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/10/2013)


 

III – Avisos

 

Aviso de 04/10/2013

nº 543/2013 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de NOVEMBRO de 2013.

Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – NOVEMBRO/2013

 

DIAS 02 E 03:



OTAVIO LUIZ MARTINS LEITE

 

DIAS 09 E 10:



CLAUDIA FERREIRA MAC DOWELL

PAULO PENTEADO TEIXEIRA JUNIOR

 

DIAS 15, 16 E 17:



JOEL CARLOS MOREIRA DA SILVEIRA

 

DIA 20:



ALEXANDRA MILARE TOLEDO SANTOS

LUDGERO FRANCISCO SABELLA

 

DIAS 23 E 24:



JOACIL DA SILVA CAMBUIM

VANIA MARIA TUGLIO

 

DIAS 30/NOV E 01/DEZ:



ARUAL MARTINS

JOSE REINALDO GUIMARAES CARNEIRO

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – NOVEMBRO/2013

 

DIAS 02 E 03: MONICA LODDER DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA



DIAS 09 E 10: AIRTON GRAZZIOLI

DIAS 15, 16 E 17: JOSE CARLOS MASCARI BONILHA

DIA 20: JOSE FERNANDO CECCHI JUNIOR

DIAS 23 E 24: AIRTON GRAZZIOLI

DIAS 30/NOV E 01/DEZ: JAIR ANTUNES DE SOUZA

 

(Republicado por necessidade de retificação – DOE de 17/10/2013)



 

Aviso de 21/10/2013

nº 572/2013 - PGJ

 

CONVITE

 

A Procuradoria-Geral de Justiça realizará, na primeira semana do mês de novembro de 2013, a II Conferência Estadual do Ministério Público do Estado de São Paulo, para debater as dificuldades e os desafios enfrentados para o cumprimento do Plano Geral de Atuação – PGA –2013 e para discutir o desenvolvimento institucional.



A Conferência se iniciará com mesas de trabalho para análise de alguns dos capítulos do PGA – 2013, que ocorrerão entre os dias 04 a 07 de novembro de 2013.

Tais mesas versarão sobre casos selecionados pelo Núcleo de Políticas Públicas, a partir da atuação de Promotores de Justiça, e contarão com a presença de especialistas e representantes da sociedade civil, para debaterem em conjunto os acertos e as dificuldades na implementação do PGA – 2013.

Na sequência, a partir da tarde do dia 07 de novembro de 2013, a II Conferência Estadual do Ministério Público, agora voltada exclusivamente a Membros da Instituição, tratará de temas de desenvolvimento institucional.

Esta segunda fase será aberta com uma exposição do Doutor Walter Paulo Sabella, Procurador de Justiça, sobre a História do Ministério Público nos 25 anos da Constituição Federal.

Ao final, serão amplamente debatidos temas institucionais selecionados pela Procuradoria-Geral de Justiça.

A programação prevê ainda, no dia 06 de novembro de 2013, às 19 horas, uma conferência com o Doutor Marcelo Guedes Nunes, a respeito dos trabalhos da Associação Brasileira de Jurimetria.

A II Conferência Estadual será transmitida em tempo real pelo sistema webcast, permitindo àqueles que não puderem comparecer o acompanhamento da íntegra das discussões.

A Procuradoria-Geral de Justiça convida todos os Membros do Ministério Público de São Paulo a participar dos trabalhos da II Conferência Estadual do Ministério Público.

 

 

PROGRAMAÇÃO DA II CONFERÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO



 

04/11/2013 - 2ª feira

- manhã – 9h00 às 12h30: Mesa de Trabalho sobre Educação

– tarde – 14h30 às 18h00: Mesa de Trabalho sobre Saúde

 

05/11/2013 - 3ª feira



– manhã – 9h00às 12h30: Mesa de Trabalho sobre Controle Externo Da Polícia

- tarde – 14h30 às 18h00: Mesa de Trabalho sobre Idosos e Assistência Social (violência doméstica)

 

06/11/2013 - 4ª feira



- manhã – 9h00 às 12h30: Mesa de Trabalho sobre Infância e Juventude

- tarde – 14h30 às 18h00: Mesa de Trabalho sobre Meio Ambiente e Urbanismo

 

06/11/2013 - 4ª feira – noite – 19:00 às 20:30 – CONFERÊNCIA ABERTA AO PÚBLICO: JURIMETRIA - Doutor Marcelo Guedes Nunes



 

07/11/2013 - 5ª feira

- manhã – 9h00 às 12h30: Mesa de Trabalho sobre Prevenção e Repressão ao Tráfico de Drogas

- tarde – 13h30 às 13h45: abertura da 2ª Fase da II Conferência pelo Senhor Procurador-Geral de Justiça

- tarde - 13h45 às 14h30: História do MP nos 25 anos da Constituição da República: balanço e perspectivas - Doutor Walter Paulo Sabella

- tarde – 14h30 às 18h00: Debates sobre Temas Institucionais:

1) A atuação do Ministério Público na Segunda Instância

2) A tutela do interesse individual indisponível

 

08/11/2013 - 6ª feira



- manhã – 9h00 às 12h30: Debates sobre Temas Institucionais:

1) Unidade institucional e independência funcional. Unidade institucional e órgãos da Administração Superior (Procuradoria-Geral de Justiça, Conselho Superior e Corregedoria-Geral)

2) PGA e disponibilidade na tutela coletiva

– tarde – 14h30 às 18h00: Debates sobre Temas Institucionais:

1) A reorganização espacial do Ministério Público na atribuição criminal e as Políticas Públicas de Segurança Pública.

2) Representação Político-Institucional.

- noite – 18h00 às 18h30: ENCERRAMENTO

 

Aviso de 22/10/2013



nº 584/2013 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, CONVIDA os Senhores Membros do Ministério Público para o Ato Solene de Inauguração do Retrato do Excelentíssimo Doutor FERNANDO GRELLA VIEIRA, Procurador-Geral de Justiça no período de 2008 a 2012, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2013, quarta-feira, às 17 horas, na Sala de Retratos dos Ex-Procuradores-Gerais de Justiça, no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, 115, 8º andar, São Paulo – SP.



 

Aviso de 24/10/2013

nº 589/2013 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Núcleo de Meio Ambiente,Habitação e Urbanismo, Consumidor e Cível), com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no artigo 63, parágrafos 1º e 2º do Ato nº 484/2006-CPJ e no artigo 4º, parágrafo 2º da Resolução CNMP nº 82/2012, PUBLICA Extrato da Ata da Audiência Pública a respeito da destinação da imagem de Frei Galvão que foi retirada do Trevo de acesso de Guaratinguetá, durante a visita do Papa Francisco ao Brasil, realizada no dia 14 de Outubro de 2013,objeto de discussão nos autos da Representação Civil nº 66.0276.0001302/2013-8, da Promotoria de Justiça de Guaratinguetá.



 

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ

 

 



Aos 14 de outubro de 2013, às 17:46h, no salão do Júri do Fórum da Comarca de Guaratinguetá, sob a proteção de Deus, atendendo ao determinado nos autos da representação civil nº 66.0276.0001302/2013-8 da Promotoria de Justiça de Guaratinguetá, o 5º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, Gilberto Cabett Júnior, declarou aberta a Audiência Pública designada para ouvir os envolvidos e a população a respeito da destinação da imagem de Frei Galvão que, retirada do trevo de acesso de Guaratinguetá, teria provocado dano ambiental e ao patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico, estético e paisagístico, bem imaterial de pertencente à comunidade guaratinguetaense. Foram convidados para compor a mesa de trabalho, o Sr. José Carlos Ferreira Maia, pai e representante nomeado pelo autor da reclamação, Dr. João Carlos de Camargo Maia, promotor de justiça de São José dos Campos, que, estando no exterior, justificou a sua ausência, o Dr. Mariano Garcia RodriguesSecretário Municipal de Justiça e Cidadania, representando o Prefeito Municipal de Guaratinguetá, o Dr. Flávio José Porto de Andrade, representando a Arquidiocese de Aparecida, a Sra. Thereza Regina de Camargo Maia, representante da Irmandade Frei Galvão, o Dr. Antonio Luiz Marcelino, Delegado de Polícia Assistente da Delegacia Seccional de Polícia, representado a I. Delegda Seccional, o Dr. Marcelo Meirelles, Presidente da Câmara Municipal, o vereadorOrville Teixeira e o Sr. Flávio Augusto Gonçalves, Diretor Municipal de Cultura. O Promotor de Justiça agradeceu a presença e a colaboração de todos, explicou que a audiência pública foi designada, principalmente, para esclarecer a população sobre todos os pontos da controvérsia, máxime em razão da grande repercussão do caso e existência de muitas informações equivocadas, bem como para assegurar a maior transparência do que foi apurado e da deliberação da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Guaratinguetá. Foi explicado que a finalidade da Promotoria se limitava a avaliar se houve dano ambiental e se seria possível e conveniente a reparação, com o retorno da imagem de Frei Galvão ao local de origem. Listas de presenças foram assinadas. Às 18:03h, concedeu-se a palavra ao Representante do Autor da Reclamação, que fez a leitura das suas razões e reiterou o pedido de providências por parte da Promotoria visando a reparação do dano ao patrimônio da comunidade. Às 18:18h, o Representante da Arquidiocese de Aparecida iniciou a sua fala, explicando a posição da Igreja e reiterando a pretensão de instalação da Imagem no Santuário de Frei Galvão. Às 18:29h, concedeu-se a palavra à Representante da Irmandade Frei Galvão. Às 18:33h, oI. Secretário de Justiça reiterou que a Prefeitura não poderia agir, porque a área é de domínio da União, sob fiscalização do DNIT, por estar às margens da Rodovia Federal Presidente Dutra. Ademais, o Departamento Municipal de Trânsito emitiu parecer desfavorável à recolocação da Imagem no trevo de acesso, por questões de segurança. Às 18:45h, falou o Diretor Municipal de Cultura. Na sequencia, foi proporcionado ao público a possibilidade de apresentar questionamentos. Assim, o repórter Márcio, da TV Bandeirantes, perguntou porque o Prefeito autorizou a retirada da Imagem se a área era Federal e não do Município. O Secretário de Justiça respondeu que o Decreto visou apenas formalizar o pedido da Arquidiocese,resguardando-se as responsabilidades pela segurança do transporte de uma estátua de grandes dimensões e peso. A professora Nizia Maria repetiu a pergunta. A funcionária da Rádio Aparecida, Luara, seguida por Ivan Leyraud Moniz R. Filho, ouvidor geral do município, e o Dr. Gerson Serra, advogado, indagaram se o DNIT ou a ANTT poderiam impedir a recolocação da Imagem no trevo, se a Promotoria poderia decidir o destino da Imagem e qual seria o critério para definir se houve, ou não, dano ambiental e ao patrimônio histórico e cultural. Por fim, os cidadãos Rogério, Terezinhasupervisora de ensino, e Maria Aparecida Kalil, membro da Irmandade Frei Galvão, fizeram intervenções, tendo sido sugerido que o local onde a Imagem foi retirada pudesse ser ocupado por uma réplica ou por estátua de outra personalidade importante, como, por exemplo, de Dilermando Reis. Cogitou-se, também, se não seria o caso de se colocar a imagem em outro local, no trevo de acesso à avenida Padroeira do Brasil, ou do outro lado da Rodovia, num nível mais alto e fora da área de domínio da União. Na sequencia, o Promotor de Justiça agradeceu mais uma vez a colaboração e a presença de todos e passou a anunciar a sua decisão no sentido de que a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Guaratinguetá não se convenceu da existência de fundamento jurídico suficiente para tomar quaisquer medidas visando a recolocação da Imagem no local de origem. Explicou os limites da atuação do Ministério Público, na hipótese, defendendo o meio ambiente artificial (criado por obra humana) e que, para a deliberação acerca da reclamação, haveria necessidade de se responder às seguintes indagações: houve dano ao meio ambiente? Se positiva a respostaseria possível e conveniente o retorno da Imagem ao local? Assim, por várias razões, foi concluído que não caberiam providências por parte da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Guaratinguetá. Em primeiro lugar porque, diante a inexistência de processo de tombamento, que conferiria presunção absoluta de valor histórico, cultural, artístico, estético ou paisagístico ao meio ambiente artificial que foi criado e alterado, haveria necessidade de dados e análise técnica, objetiva, pareceres de historiadores e de especialistas, nas diversas áreas envolvidas (artes, arquitetura, paisagismo, meio ambiente, cultura etc.), pois este seria o “critério” para a aferição do real e efetivo valor do bem imaterial em questão. Não bastaria o sentimento particular, caracterizado por sua nota de subjetividade. O sentimento de cada pessoa não espelha, necessariamente, o sentimento coletivo. O critério questionado, portanto, há de ser objetivo, técnico, à semelhança do que ocorre nos processos de tombamento, com estudos e pareceres de especialistas. Se há um mínimo de dúvida, se há o mero questionamento sobre o efetivo valor do bem supostamente danificado, isso já indica que eventual ação visando a restauração ao estado original seria temerária. O valor do bem imaterial, meio ambiente composto não só pela Imagem, mas também por toda área de entorno, teria de ser reconhecido objetivamente, com dados técnicos, sendo insuficiente o desejo individual de cada cidadão. Assim, o valor do bem deve ser aferido sob o ponto de vista do real interesse público e não do sentimento particular. No caso, a audiência pública também serviu para confirmar que o verdadeiro sentimento popular não foi identificado, havendo dúvidas e as propostas no sentido de que a Imagem fosse instalada em outros locais revela que, no mínimo, há uma dúvida sobre o real sentimento da comunidade e o valor que a comunidade conferiu ao meio ambiente alterado. Ficou a dúvida sobre se o valor do bem incide sobre a Imagem isoladamente ou sobre todo o ambiente em que ela estava instalada. Na verdade, sob aspecto meramente especulativo, seria possível sustentar que não houve dano ao patrimônio histórico, artístico ou cultural, visto que estes valores acompanharão a Imagem onde quer que ela se encontre. Toda essa polêmica poderia até ser vista como mais um capítulo na história da Estátua, desde o surgimento da ideia de sua construção, os locais onde ela foi colocada antes de sua última fixação no trevo de acesso à Cidade e, agora, o transporte para a sua reforma, a benção do Papa e a possível colocação definitiva no Santuário de Frei Galvão. Outra circunstância relevante, que certamente seria considerada por especialistas, seria o fato de que a fixação da Imagem no trevo de acesso não se deu de modo estratégico, estudado, não foi definido tecnicamente, mas ocorreu por acaso, por falta de outro local apropriado. A princípio, a Imagem seria colocada no Morro dos Passarinhos, num nível mais alto em relação à Rodovia, mas não houve acordo com os proprietários da área e, então, a Imagem foi instalada no trevo de acesso, abaixo do nível da Rodovia, numa área pequena, junto a uma rotatória, totalmente inadequada e desproporcional, sem espaço para quaisquer estruturas no entorno, sendo, por isso também, questionável o valor arquitetônico, artístico ou paisagístico, não da Estátua, isoladamente considerada, mais do meio ambiente criado e que a Imagem passou a integrar. De qualquer modo, ainda que se reconhecesse a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico, estético ou paisagístico, no caso, constatada a possibilidade de risco à vida e segurança das pessoas e impossibilidade de convivência de dois interesses e direitos protegidos pelo ordenamento jurídico (meio ambiente x segurança pública), imprescindível que se realizasse um juízo de ponderação, de razoabilidade, bem como que se fizesse a opção por aquele interesse ou direito mais importante, mais relevante para a sociedade. Nesse sentido, a Promotoria decidiu que a vida e a segurança das pessoas seriam os interesses que deveriam prevalecer. Se antes da benção do Papa não havia aglomeração de pessoas para veneração da Imagem, agora, diante do importante ato religioso, certamente isso ocorrerá. Porém, é incontestável que o trevo de acesso à Cidade não é local apropriado e seguro para aglomeração de pessoas, estacionamento de veículos etc., sendo que os órgãos de fiscalização, certamente, não conseguirão atender a demanda. De resto, qualquer ação objetivando a reparação dos possíveis danos ambientais implicaria em atividades em área de domínio da União, sob fiscalização e dependente de autorização de órgão federal (DNIT ou ANTT) e isso exigiria a propositura de demanda perante a Justiça Federal, impedindo a atuação da Promotoria de Justiça de Guaratinguetá. Diante de todo o exposto, foi informado que a Representação será arquivada no âmbito da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Guaratinguetá, sendo que a deliberação, por força de lei, será obrigatoriamente, submetida à homologação do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. Foi ressaltado que qualquer cidadão insatisfeito poderá recorrer ou até propor ação popular visando os mesmos objetivos. Ademais, a União, o Estado, o Município, qualquer entidade regularmente constituída para a defesa do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico, artístico, paisagístico e do meio ambiente, ou seja, qualquer dos colegitimados ativos relacionados na Lei nº 7.347/85 poderá também propor eventual ação civil pública buscando a mesma pretensão, o que demonstra que a decisão deste Promotor não é arbitrária e está sujeita a controle legal, garantidor do princípio democrático. Com isso, às 20:00h, o Promotor pediu desculpas por ter frustrado eventuais expectativas de parcela considerável da população guaratinguetaense, inclusive mais de 6.000 pessoas que pediram em abaixo-assinado o retorno da Imagem ao trevo de acesso, agradeceu novamente, declarando encerrada a audiência pública. Lavrado pelo próprio PROMOTOR DE JUSTIÇA GILBERTO CABETT JÚNIOR, em Guaratinguetá, aos 16 de outubro de 2013. Providencie-se o extrato e encaminhamento da ATA, no prazo regulamentar, ao Procurador-Geral de Justiça e para publicação no DOE, nos termos ao art. 29 do Ato Normativo nº 664/2010.

 



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