I – Portarias de 20/04/2012 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional



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I – Portarias de  20/04/2012

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Designando:

nº 3528/2012 – Antonio Carlos da Ponte, 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais - Subprocurador Geral de Justiça Institucional, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, tratar de assuntos de interesse do Ministério Público de São Paulo, no dia 19  de abril de 2012, na cidade de Brasília-DF.

(Republicar por necessidade de retificação – DOE de 21/04/2012)

nº 3529/2012 – Arnaldo Hossepian Salles Lima Júnior, 50º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais -Subprocurador Geral de Justiça de Relações Externas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, tratar de assuntos de interesse do Ministério Público de São Paulo, no dia 17 de abril de 2012, na cidade de Brasília-DF.



(Republicar por necessidade de retificação – DOE de 21/04/2012)

 

I – Portarias de  23/04/2012



A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Designando:

nº 3563/2012 – Paulo Sérgio Foganholi, 10º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2012.

Autorizando:

nº 3564/2012 – Lincoln Gakiya, 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no período de 23 a 25 de abril de 2012, para participar do “Seminário Internacional sobre Cooperação Trilateral em Matéria Criminal – Brasil, Bolívia e Paraguai”, na cidade de Foz do Iguaçu -PR, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº. 54.619/2012)



B – Assessoria

Designando:

nº 3565/2012 – 22º Promotor de Justiça de Santos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 924/11, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Santos, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 55.962/12).

nº 3566/2012 – 75º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do procedimento nº 33/12, em trâmite pela 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santo Amaro, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 55.286/12).

nº 3567/2012 – 9º Promotor de Justiça de Limeira, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 395/12, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 55.955/12).

nº 3568/2012 – 6º Promotor de Justiça de Limeira, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 796/11, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 55.970/12).

nº 3569/2012 – 16º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do procedimento investigatório nº 2848/11, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal Central da Comarca de Ribeirão Preto, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 56.037/12).

nº 3570/2012 – 5º Promotor de Justiça de Araras, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 3124/10, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Araras, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (0049649-17.2012.8.26.0000 – SEJ).

nº 3571/2012 – 2º Promotor de Justiça de Amparo, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 552/11, em trâmite pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Amparo, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 56.674/12).

nº 3572/2012 - os integrantes do Grupo Especial de Delitos Econômicos - GEDEC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 3363/11, em trâmite pela 1ª Vara de Cotia, a partir de 18 de abril de  2012 (Pt. nº 57.842/12).

nº 3573/2012 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo, Subnúcleo Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, acompanhar audiência referente ao processo nº 268.01.2010.008621-6, Controle nº 528/10, em trâmite pela Comarca de Itapecerica da Serra, no dia 20 de abril de 2012. (Pt. nº 57.631/12)

Nº 3574/2012 – Fausto Luciano Panicacci, 1º Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, nos autos da Peça de Informação nº 66.0258.0000609/2012-0, em trâmite pela 2ª Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal, a partir de 17 de abril de 2012. (Pt. 56.971/12)

nº 3575/2012 - Fernanda Arboleya Ratcov Renato, 4º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Mogi das Cruzes, no dia 24 de abril de 2012, nos autos do processo nº 13/2011.

nº 3576/2012 - Frederico Liserre Barruffini, 2º Promotor de Justiça Substituto da 38ª Circunscrição Judiciária (Franca), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Matão, no dia 25 de abril de 2012, nos autos do processo nº 8/11.

nº 3577/2012 - Mario Fernando Pariz, 36º Promotor de Justiça Criminal, para acumular, Jose Roberto Jauhar Juliao, 33º Promotor de Justiça Criminal, Wilmar Pinto Correia, 105º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 29º Promotor de Justiça Criminal, de 20 a 30 de abril de 2012.

nº 3578/2012 - Bruno Orsatti Landi, Promotor de Justiça de Morro Agudo, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, de 19 a 27 de abril de 2012.

nº 3579/2012 - Cynthia Pardo Andrade Amaral, 1º Promotor de Justiça de Itapevi, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapevi, de 17 a 24 de abril de 2012.

nº 3580/2012 - Heloisa Maluf, 1º Promotor de Justiça de Barueri, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Barueri, de 25 a 30 de abril de 2012.

nº 3581/2012 - Joao Carlos Meirelles Ortiz, 6º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Santos, de 26 a 30 de abril de 2012.

nº 3582/2012 - Renata Masagao Romero Antunes, 4º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 21 a 30 de abril de 2012.

 

Nº: 2264/2012 - Sergio Clementino, 4º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, de 10 a 16 e em 27 de março de 2012.



(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 21/03/2012)

Nº: 2733/2012 - Paulo Augusto Radunz Junior, 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, de 1 a 18 e de 28 a 30 de abril de 2012.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 31/03/2012)

Nº: 3121/2012 - Bruno Orsatti Landi, Promotor de Justiça de Morro Agudo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, de 1 a 18 e de 28 a 30 de abril de 2012.(Pt. nº50.602/12)

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 11/04/2012) 

Nº: 3457/2012 - Jose Luiz Saikali, 12º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do  Promotor de Justiça de Mauá, de 1 a 30 de abril de 2012.(Pt. nº55.029/12)

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 18/04/2012)

nº 3464/2012 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de maio de 2012, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz (02 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/04/2012)

nº 3465/2012 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de maio de 2012, aos seguintes Promotores de Justiça:

Incluam-se:

Jaime Meira do Nascimento Junior

Marisol Lopes Mouta Cabral Garcia

Exclua-se:

Ana Paula Fernandes Nogueira Da Cruz   

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 18/04/2012)

nº 3466/2012 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de maio de 2012, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/04/2012)

nº 3468/2012 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de maio de 2012, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Ana Brasil Rocha (14/05 a 01/06)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/04/2012)

II - ATOS

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

ATO NORMATIVO Nº 732/2012-PGJ, DE 23 DE ABRIL DE 2012.

(Protocolado n. 75.423/11)

         Altera o Ato Normativo n. 701/2011-PGJ, que disciplina o trâmite de protocolados relativos a convênios, termos de cooperação, cessão ou permissão e demais instrumentos congêneres no Ministério Público do Estado de São Paulo.

  O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 19, XII, c, da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993, considerando a necessidade de aprimoramento das disposições do Ato Normativo n. 701/2011-PGJ, de 10 de junho de 2011, resolve editar o seguinte Ato Normativo:

Art. 1º. O art. 2º do Ato Normativo n. 701/2011-PGJ, de 10 de junho de 2011, passa a vigorar acrescido de § 2º, renumerado o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 2º. O protocolado referente aos atos indicados no art. 1º deverá ser instruído, antes de sua apreciação pela Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, com:

I - informação dos órgãos competentes da Diretoria-Geral sobre a disponibilidade financeiro-orçamentária para os períodos de sua abrangência;

II - certidões de propriedade e tributárias no caso de utilização privativa de bens, e, em se tratando de bens públicos, de cópia dos atos normativos ou administrativos que autorizaram sua outorga.

§ 1º. O disposto no inciso I deste artigo também se aplica nas situações em que os atos indicados no art. 1º:

I - outorguem a utilização privativa de bens;

II - não envolvam obrigações, transferências ou repasses financeiros entre os interessados.

§ 2º. A proposta de celebração de convênios, acordos, termos de cooperação ou instrumentos similares com pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública centralizada ou descentralizada, deverá ser instruída com documentação hábil de sua regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista e tributária”.

Art. 2º. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ato n. 19/2012-PGJ, de 20 de abril de 2012.

(Pt. n. 57.673/12)

                Cria Grupo de Trabalho para estudos e propostas visando à regulamentação e aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Ministério Público do Estado de São Paulo.

                   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, considerando que consulta o elevado interesse público a transparência administrativa e a necessidade da realização de estudos e propostas para regulamentação e aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Ministério Público do Estado de São Paulo, que disciplina o acesso a informações, RESOLVE editar o seguinte ATO:

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos e elaborar propostas para regulamentação e aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Ministério Público do Estado de São Paulo.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto por membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, a partir da primeira reunião.

Art. 4º. A participação no Grupo de Trabalho ocorrerá sem prejuízo das funções normais de seus integrantes e não importará no recebimento de qualquer remuneração ou gratificação.

Art. 5º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

III - Avisos



Aviso de 09/03/2012

nº 120/2012 – PGJ

                 O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de ABRIL de 2012.

                Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”

PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2012

ABRIL                                   

31/03 e 01/04        

JOÃO CARLOS CALSAVARA

GUILHERME CASTANHO AUGUSTO

        

05 e 06        

VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA

GUILHERME CASTANHO AUGUSTO

07 e 08        

JOEL CARLOS MOREIRA DA SILVEIRA

MARIA BERNARDETE NEVES DE OLIVEIRA TOLEDO

        


14 e 15        

RITA DE CASSIA BERGAMO 

BIANCA REIS DAVILA FARIA

        


21 e 22        

WILMAR PINTO CORREIA

MARCIA MONASSI MOUGENOT BONFIM    

28 E 29


WALFREDO CUNHA CAMPOS IEDA 

GUILHERME CASTANHO AUGUSTO

30/04 e 01/05        

VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA

LUIZ ARTHUR IUGHETTI CAPUZZO 

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2012



ABRIL                

31/03 - RICARDO DE BARROS LEONEL

01 – MARCO ANTONIO MARCONDES PEREIRA

05 e 06- WAGNER JUAREZ GROSSI

07 e 08- FÁTIMA LIZ BARDELLI TEIXEIRA

14 e 15- ANA GABRIELA COUTINHO CAETANO VISCONTI

DIA 21 – LUIZ AMBRA NETO

DIA 22- CRISTINA GODOY DE ARAÚJO FREITAS

28 e 29- ISABEL DORSA GERNER MAGGION

30/04 e 01/05- ANA GABRIELA COUTINHO CAETANO VISCONTI

(Republicado por necessidade de retificação – DOE de 20/04/2012)

 

Aviso de 17/04/2012



nº 196/2012 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Coordenação Geral do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva (Área do Consumidor) AVISA aos Membros do Ministério Público que a Escola Nacional de Defesa do Consumidor – ENDC, órgão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC (Ministério da Justiça) receberá, entre os dias 10 a 14 de maio de 2012,  inscrições para os seguintes cursos à distância: a) Capacitação em Direito do Consumidor; b) Multiplicadores da Matriz Curricular; c) Defesa da Concorrência; e d) Crimes contra as Relações de Consumo. As inscrições deverão ser feitas no endereço http://endcead.ip.tv, link: inscrições. O texto do anúncio da abertura de inscrições contendo maiores detalhes poderá ser consultado em Portal do Ministério Público/Centros de Apoio/CAO Cível/Consumidor/Congressos e Seminários.

 

Aviso de 18/04/2012

nº 203/2012 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, nos termos do artigo 10 do Regimento Interno do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, AVISA aos Senhores Membros do Conselho do CEAF/ESMP, da reunião ordinária bimestral, a realizar-se no dia 25 de abril de 2012, às 10h30, em seu gabinete, na Rua Riachuelo, 115, 8º andar, São Paulo/SP.

 

Aviso de 19/04/2012

nº 204/2012 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 25 de abril de 2012, às 19 horas, com a seguinte pauta:

1) Relatório das distribuições do mês de abril;

2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça;

 

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

V - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

A - CRIMINAL

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28

Protocolado n.º 53.522/12

Autos n.º 557/07 – MM. Juízo do V Tribunal do Júri da Comarca da Capital

Réu: (...)

Assunto: falta de apresentação de alegações finais por memoriais

EMENTA: CPP, ART. 28. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO DO MECANISMO PROCESSUAL INVOCADO COMO FORMA DE CONTROLE DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA.

1. Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO imputando ao acusado homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2.º, II e IV, c.c. art. 14, II, do CP). Concluída a instrução do sumário da culpa, determinou o MM. Juiz a conversão dos debates orais em memoriais escritos, encaminhando o procedimento ao Douto Promotor de Justiça, o qual requereu, antes de apresentar sua peça, fosse efetuada a transcrição da prova colhida em audiência, captada por meio de registro audiovisual. O Digníssimo Magistrado, entretanto, indeferiu a postulação e determinou nova abertura de vista ao Parquet. O Ilustre Representante Ministerial, desta feita, reiterou sua postura e, fundamentadamente, insistiu na postulação anterior, o que motivou o Nobre Julgador, diante da falta de apresentação das alegações finais excogitadas, a aplicar o art. 28 do CPP e ordenar o envio dos autos a esta Procuradoria-Geral de Justiça.

2. Deve-se ressaltar, preliminarmente, que o mecanismo contido no art. 28 do CPP, invocado na r. decisão excogitada, constitui modalidade anômala de controle do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública (CPP, art. 24). Como se sabe, nosso processo criminal tem como princípio reitor, entre outros, o nec delicta maneant impunita. Bem por isso, quando se detectar que o membro do Ministério Público não exerce a ação penal pública, há de se remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para ser analisada a atitude verificada. Não há dúvida alguma que a sistemática sub examen deve ser sempre interpretada de maneira restrita. Não se pode ampliar sua incidência para situações processuais estranhas ao controle do princípio da legalidade da ação penal pública (ou de seu corolário, o princípio da indisponibilidade – arts. 42 e 576 do CPP). Isto não significa que somente tem lugar o art. 28 do CPP quando o promotor de justiça pedir o arquivamento e o Juiz discordar. Atualmente, como é cediço, também incide a norma mencionada para efeito de controle do exercício da transação penal, da suspensão condicional do processo, do aditamento da acusação nos casos de mutatio libelli (com expressa remissão no art. 384 do CPP, cuja redação foi dada pela Lei n. 11.709/08) e na hipótese de omissão ministerial (entendida como negativa de atuação). Em todas as situações enumeradas, a atuação do Procurador-Geral de Justiça, que age provocado pela autoridade judiciária, guarda íntima relação com o multicitado princípio da obrigatoriedade (ou seu consectário lógico – a indisponibilidade). Na hipótese sub examen, deve-se conhecer da remessa, justamente porque relacionada com o mencionado corolário da obrigatoriedade.

3. No mérito, parece-nos que não pode o Ministério Público deixar de se manifestar na presente fase processual, com a devida vênia do Douto Promotor de Justiça e a despeito de sua postura afigurar-se devidamente motivada; explica-se. Cremos, de fato, que a melhor exegese relativamente à colheita da prova durante o judicium accusationis é a sustentada pelo Membro do Parquet, no sentido de que a norma geral do art. 405, §2.º, do CPP não se aplica ao rito especial de apuração dos delitos dolosos contra a vida. Isto porque, como bem destacou o Ilustre Representante Ministerial oficiante, tem o procedimento do Júri suas peculiaridades e, a prevalecer a determinação judicial, aos jurados seria obstada a análise dos depoimentos reunidos na primeira fase do processo. De acrescentar-se, na esteira desta argumentação, que o juiz leigo tem contato com o conteúdo anterior ao julgamento por meio da leitura dos registros colhidos. É o que se conclui mediante a interpretação sistemática dos arts. 472, parágrafo único, 480, caput e §§ 2.º e 3.º, todos do CPP. Registre-se, ainda, o teor do art. 475, parágrafo único, do CPP, o qual dispõe que a prova produzida em Plenário deverá ser transcrita para constar dos autos, bem revelando o espírito que norteou a Lei n. 11.689/08 que, por se cuidar de norma inserida no contexto do Tribunal do Júri, há de nortear o correto encaminhamento do tema. Razoável sustentar-se, desta feita, a necessidade dedegravação das declarações coligidas.

4. Ocorre, todavia, que não cabe à Procuradoria-Geral de Justiça ditar as regras procedimentais que devem presidir o andamento da ação penal. Cumpre-lhe, na verdade, verificar tão somente a postura ministerial consistente na falta de apresentação de manifestação indispensável ao seguimento da causa. Sob essa ótica, afigura-se-nos impossível respaldar a, repise-se, devidamente justificada postura ministerial; isto porque, a prevalecer a negativa do Parquet, secundada que fosse por esta Chefia Institucional, criar-se-ia insolúvel impasse, com evidente prejuízo à administração da Justiça, à apuração da verdade, à responsabilização dos culpados e, em última análise, à sociedade que o Ministério Público representa. O oferecimento dos memoriais, destarte, é medida que se impõe. Isto não quer dizer que a discussão processual haurida no caso encontrar-se-á preclusa. Pelo contrário, parece-nos que deva persistir, inclusive, se assim entender o promotor natural, com a interposição dos meios de impugnação cabíveis para que a transcrição pretendida, fundamental não só para a acusação senão também para a defesa, se viabilize.

Solução: conhece-se da presente remessa para, sem desautorizar a fundamentação contida no pleito ministerial, designar outro promotor de justiça para oficiar no caso, apresentando as alegações finais escritas, cumprindo-lhe prosseguir na causa até final conclusão, sem prejuízo de, caso assim entenda, interpor medidas jurisdicionais adequadas, perante a Superior Instância, com o fim de ver a pretensão de transcrição dos depoimentos acolhida até a realização do Plenário.

 



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