I – Portarias de 20/02/2013 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional



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I – Portarias de 20/02/2013

 

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

 

Designando:



 

nº 1244/2013 – Daniel Roberto Fink, 11º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Luis Fernando Rocha, 3º Promotor de Justiça de Assis, Vladimir Brega Filho, 1º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, Manoel Sérgio da Rocha Monteiro, 2º Promotor de Justiça de Caçapava, Luiz Cláudio Florenzano Vidal Gonçalves, Promotor de Justiça de Santa Branca, Cláudio José Baptista Morelli, Promotor de Justiça de Santa Rosa do Viterbo, Marcos Akira Mizusaki, Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema, Matheus Jacob Fialdini, 1º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, Ricardo Manuel Castro, 29º Promotor de Justiça de Guarulhos, José Roberto Fumach Júnior, 3º Promotor de Justiça de Francisco Morato e Cláudia Maria Lico Habib, 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações e sem ônus para o Ministério Público, integrar o “Projeto Florestar” instituído no âmbito do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, pelo Ato nº 61- PGJ, de 29 de novembro de 2012, para desenvolvimento de estudos e sugestões acerca das alterações legislativas referentes à proteção florestal e da biodiversidade.

(Pt. nº 143.121/2012)

 

B – Assessoria

 

Designando:

 

nº 1245/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 135/95, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, a partir de 16 de outubro de 2012. (Pt. nº 25.251/13)



 

nº 1246/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 399/01, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Cordeirópolis, a partir de 19 de fevereiro de 2013. (Pt. nº 25.254/13)

 

nº 1247/2013 - Kenzo Ricardo Catelan Yano, 5º Promotor de Justiça Criminal do Foro Regional de São Miguel Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Leste II (São Miguel Paulista), no dia 22 de fevereiro de 2013.



 

nº 1248/2013 - Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque, 1º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Guarujá, no dia 28 de fevereiro de 2013, nos autos do processo nº 42/11.

 

nº 1249/2013 - Erika Angeli Spinetti Rosa, Promotor de Justiça de Rio das Pedras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cerquilho, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 14 a 28 de fevereiro de 2013, atuando em 100 (cem) inquéritos policiais – JECRIM.



 

nº 1250/2013 - Marcelo Creste, 2º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Ipauçu, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 14 a 28 de fevereiro de 2013, atuando em 25 (vinte e cinco) inquéritos civis.

 

nº 1251/2013 - Patricia de Carvalho Leitao, 1º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, para acumular, Arlete Del Mastro, 2º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, Fatima Liz Bardelli Teixeira, 4º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, de 20 a 28 de fevereiro de 2013.



 

nº 1252/2013 - Aroldo Costa Filho, 5º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 22 a 28 de fevereiro de 2013.

 

nº 1253/2013 - Fernanda Chuster Pereira, 1º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, no dia 18 de fevereiro de 2013.



 

nº 1254/2013 - Gabriel Marson Junqueira, 1º Promotor de Justiça de Pereira Barreto, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pereira Barreto, de 18 a 25 de fevereiro de 2013.

 

nº 1255/2013 - Guilherme Schlittler Oliveira, Promotor de Justiça de Águas de Lindóia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Socorro, no dia 28 de fevereiro de 2013.



 

nº 1256/2013 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Paulo de Faria, de 16 a 28 de fevereiro de 2013. (Pt. nº24.877/13)

 

nº 1257/2013 - Henrique Ribeiro Varonez, 1º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, de 4 a 11 de fevereiro de 2013.



 

nº 1258/2013 - Joao Alfredo Ribeiro Gomes de Deus, 6º Promotor de Justiça de Jundiaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 18 a 28 de fevereiro de 2013.

 

nº 1259/2013 - Omar Mazloum, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 25 a 28 de fevereiro de 2013.



 

nº 1260/2013 - Roseny Zanetta Barbosa, 1º Promotor de Justiça de Pederneiras, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Bariri, de 25 a 28 de fevereiro de 2013.

 

 

nº 253/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1º de FEVEREIRO a 2 de MARÇO de 2013, aos seguintes Promotores de Justiça:



 

Excluam-se:

Claudia Eda Bussem

Eduardo Jose Daher Zacharias

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/01/2013)

 

nº 254/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de FEVEREIRO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:



 

Incluam-se:

Claudia Eda Bussem (01 a 15)

Eduardo Jose Daher Zacharias (01 a 15)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/01/2013)

 

Nº: 495/2013 - Celso Rocha Cavalheiro, 23º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 27º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 28 de fevereiro, Alexandre Montgomery Wild, 6º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 27º Promotor de Justiça de Campinas, de 6 a 28 de fevereiro de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 30/01/2013)

 

nº 551/2013 - Jeronymo Crepaldi Junior, 5º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Bariri, de 1 a 24 de fevereiro de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/01/2013)

 

Nº: 615/2013 - Rodrigo Nery, 1º Promotor de Justiça de Capão Bonito, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Buri, de 1 a 28 de fevereiro de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 30/01/2013)

 

Nº: 654/2013 - Ana Carolina Martins, 5º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Jundiaí, acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 1 a 15 de fevereiro e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, de 16 a 28 de fevereiro, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 18 a 28 de fevereiro de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 30/01/2013)

 

nº 663/2013 - Camila Teixeira Pinho, 3º Promotor de Justiça Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 1 a 28 de fevereiro e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Cotia, de no dia 27 de fevereiro de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/01/2013)

 

nº 730/2013 - Maria Claudia Cruz de Oliveira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapeva, de 1 a 28 de fevereiro,e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Buri, de 16 a 28 de fevereiro de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/01/2013)

 

Nº: 1208/2013 - Reinaldo Lucas de Melo, 17º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Paulínia, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 7 a 21 de fevereiro de 2013, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.



(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 19/02/2013)

 

nº 1219/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de MARÇO de 2013, aos seguintes Promotores de Justiça:



 

Incluam-se:

Denise Myong Hyun Jung

Kleber Henrique Basso

 

Excluam-se:



Marinaldo Bazilio Ferreira

Regina Celia Pegoraro Venancio

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 19/02/2013)

 

nº 1220/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MARÇO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:



 

Incluam-se:

Eduardo Jose Daher Zacharias (02 a 16)

Luiz Ambra Neto (02 a 16)

Marinaldo Bazilio Ferreira (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 19/02/2013)


 

II - ATOS

 

ATO DO PROCURADOR-GERAL DE 20/02/2013



 

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, TRANSFERE, por permuta, os seguintes estagiários:

 

ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ RIO PRETO



ROBERTA SCHRODER XAVIER, R.G. 439289-4, transferido(a) da PJ DE BARRETOS para a PJ DE OLÍMPIA (Pt. nº 22.000/13).

 

WELITON SANTIAGO LOIOLA, R.G. 14.123.300-G, transferido(a) da PJ DE OLÍMPIA para a PJ DE BARRETOS (Pt. nº 22.000/13).



 

 

 


 

ATO DO PROCURADOR-GERAL DE 20/02/2013



 

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1 993, TRANSFERE, a pedido, os seguintes estagiários:

 

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL



ANDRÉ CESAR MARIANO DA SILVA, R.G. 356145-5, transferido(a) da 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL para a PJ DO I TRIBUNAL DO JÚRI (Pt. nº 20.005/13).

 

BRUNA DE CARVALHO SANTOS PINESCHI, R.G. 487688-X, transferido(a) da PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS para a PJ DO I TRIBUNAL DO JÚRI (Pt. nº 22.837/13).



 

JÉSSICA DE FARIA RIBEIRO, R.G. 484717-7, transferido(a) da PJ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (DIR. DIFUSOS E COLETIVOS) para a 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL (Pt. nº 15.802/13).

 

MARIELLI BARBATO MENEGHELLI, R.G. 00145644-6, transferido(a) da PJ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (ÁREA DE MENORES INFRATORES) para a PJ DO I TRIBUNAL DO JÚRI (Pt. nº 20.429/13).



 

TALITA CRISTINA LAVOURA ROMÃO, R.G. 375099-4, transferido(a) da PJ CRIMINAL DO

IPIRANGA para a PJ CÍVEL DO IPIRANGA (Pt. nº 17.649/13).

 

THAIS PARANHOS MARIZ DE OLIVEIRA, R.G. 171990-3, transferido(a) da PJ DO MEIO AMBIENTE para a 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL (Pt. nº 20.421/13).



 

THAÍS SOARES DA SILVA, R.G. 281575-X, transferido(a) da PJ DO CONSUMIDOR para a PJ DO MEIO AMBIENTE (Pt. nº 19.609/13).

 

WILLIAM JOHNNY CHAE, R.G. 484591-1, transferido(a) da PROCURADORIA DE JUSTIÇA



CRIMINAL para a 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL (Pt. nº 20.004/13).

 

ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS



ADRIELE DA SILVA, R.G. 399811-7, transferido(a) da PJ DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL para a PJ DE MOGI MIRIM (Pt. nº 22.203/13).

 

ÁREA REGIONAL DE FRANCA



ANA LAURA VIEIRA BAVIERA, R.G. 279909-1, transferido(a) da PJ DE ALTINÓPOLIS para a PJ DE BATATAIS (Pt. nº 21.581/13).

 

ÁREA REGIONAL DE SANTOS



ANDRÉ GONZALEZ RABELLO, R.G. 43532.4-5, transferido(a) da PJ DE PRAIA GRANDE para a PJ CRIMINAL DE SANTOS (Pt. nº 15.869/13).

 

III - Avisos

 

nº 115/2010 - PGJ

 

O Procurador Geral de Justiça, por solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminaispublica, para o conhecimento dos membros do Ministério Público, o inteiro teor da Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 30, de 10 de fevereiro de 2010.



Avisa, ainda, que a íntegra da recomendação está disponível na página eletrônica do CAO-Crim, nos links “novidades” e “CAO OnLine”

 

RECOMENDAÇÃO Nº 30, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010



 

Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a eficiência e a efetividade das decisões judiciais são objetivos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o volume, importância e valor dos bens móveis apreendidos em processos penais em andamento em todo o país, tais como aeronaves, embarcações, veículos automotores e equipamentos de informática, tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal, conforme dados informados no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (Resolução CNJ n. 63);

CONSIDERANDO a conveniência e, sobretudo, a urgência na deliberação pelos juízes em face da necessidade de administração dos bens apreendidos e que, sem embargo das determinações judiciais próximas ou futuras, estão sob a responsabilidade material administrativa do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o encargo dos magistrados, juízes de primeiro ou segundo grau, em cada caso, de prover sobre a proteção, manutenção e oportuna restituição ou destinação desses bens na mesma quantidade, qualidade ou funcionalidade em que foram apresados;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável;

CONSIDERANDO o poder geral de cautela e, por analogia, o disposto nos arts. 120 e §§, 122 e §, 123 e 133 do Código de Processo Penal; e

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 98ª Sessão, realizada em 10 de fevereiro de 2010, nos autos ATO 0000828-74.2010.2.00.0000.

RECOMENDA:

I - Aos magistrados com competência criminal, nos autos dos quais existam bens apreendidos sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, que:

a) mantenham, desde a data da efetiva apreensão, rigoroso acompanhamento do estado da coisa ou bem, diretamente ou por depositário formalmente para isso designado sob responsabilidade;

b) ordenem, em cada caso e justificadamente, a alienação antecipada da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando se cuide de coisa ou bem apreendido que pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providencias normais de preservação, venha a sofrer depreciação natural ou provocada, ou que por ela venha a perder valor em si, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a aptidão funcional ou para o uso adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência com o valor real na data da apreensão;

c) observem, quando verificada a conveniência, oportunidade ou necessidade da alienação antecipada, as disposições da lei processual penal e subsidiariamente as da lei processual civil relativas à execução por quantia certa no que respeita à avaliação, licitação e adjudicação ou arrematação e da respectiva jurisprudência;

d) depositem as importâncias em dinheiro ou valor, assim apuradas, em banco autorizado a receber os depósitos ou custódia judiciais, vencendo as atualizações correspondentes, e ali as conservem até a sua restituição, perda ou destinação por ordem judicial;

e) adotem as providencias no sentido de evitar o arquivamento dos autos antes da efetiva destinação do produto da alienação.

II - Aos juízos de primeiro grau e tribunais que, na medida do possível, promovam periodicamente audiências ou sessões unificadas para alienação antecipada de bens nos processos sob a sua jurisdição ou sob a jurisdição das suas unidades judiciárias (leilão unificado), com ampla divulgação, permitindo maior número de participações.

III - O Corregedor Nacional de Justiça apreciará as questões ou proposições decorrentes da aplicação desta recomendação, podendo editar instruções complementares e sobre elas deliberar.

IV - Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação. 

Ministro GILMAR MENDES

 

nº 06/2013 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva Núcleo de Patrimônio Público e Social COMUNICA que se encontram abertas as inscrições para o “Projeto Piloto de Atuação Especializada”, a ser desenvolvido pelo Projeto Especial de Tutela Coletiva – PETC, sem prejuízo das atribuições do Promotor Natural, visando o desenvolvimento de ações uniformes e integradas dos membros do Ministério Público, para adequação dos cargos comissionados das Câmaras Municipais aos parâmetros constitucionais. Os interessados deverão encaminhar mensagem eletrônica (e-mail) ao Centro de Apoio Cível e da Tutela Coletiva, área do Patrimônio Público (patrimoniopublico@mp.sp.gov.br), informando a existência de procedimento já instaurado ou de eventual notícia de irregularidades a serem investigadas no que se refere à matéria ora indicada. Link contendo descrição do “Projeto Piloto de Atuação Especializada” encontra-se na página do CAO Cível e da Tutela Coletiva – área do Patrimônio Público, no campo destaques.



 

Aviso de 01/02/2013

nº 035/2013 – PGJ (GAEMA / REDE PROTETIVA)

 

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições e a pedido do Secretário-Executivo do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA, CONVOCA os Promotores de Justiça integrantes do GAEMA e da REDE PROTETIVA, abaixo relacionados, para reunião de trabalho, visando o desenvolvimento e discussão de estratégias de atuação institucional no âmbito administrativo e judicial, referentes à proteção florestal e da biodiversidade, especialmente em face da edição da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e atos normativos correlatos, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2013 (quinta-feira), a partir das 10h00 (período integral), no Auditório Luís Felippe França Ramos, localizado no 9º andar, do edifício sede do Ministério Público (Rua Riachuelo, 115 – Centro - São Paulo/SP).



PROMOTORES DE JUSTIÇA INTEGRANTES DO GAEMA:

Dra. Alexandra Facciolli Martins - Promotora de Justiça de Santa Bárbara D’Oeste

Dr. Alexandre Petry Helena – Promotor de Justiça de São Sebastião

Dra. Almachia Zwarg Acerbi – Promotora de Justiça de Bertioga

Dra. Cláudia Maria Lico Habib – Promotora de Justiça de Sertãozinho

Dr. Cláudio José Baptista Morelli – Promotor de Justiça de Santa Rosa do Viterbo

Dra. Érica Pucci da Costa Leal - Promotora de Justiça de Itanhaém

Dr. Felipe José Zamponi Santiago – Promotor de Justiça de Registro

Dra. Flavia Maria Gonçalves- Promotora de Justiça de São Vicente

Dr. Gabriel Lino de Paula Pires - Promotor de Justiça de Presidente Epitácio

Dr. Geraldo Navarro Cabanãs – Promotor de Justiça de Campinas

Dr. Ivan Carneiro Castanheiro - Promotor de Justiça de Americana

Dr. José Roberto Fumach Junior - Promotor de Justiça de Francisco Morato

Dr. Luis Fernando Rocha – Promotor de Justiça de Assis

Dr. Marcos Akira Mizusaki – Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema

Dr. Matheus Jacob Fialdini - Promotor de Justiça de Caraguatatuba

Dr. Nathan Glina - Promotor de Justiça de Eldorado

Dra. Paula Gizzi de Almeida Pedroso - Promotora de Justiça de São Luiz do Paraitinga

Dr. Ricardo Manuel de Castro - Promotor de Justiça de Guarulhos

Dr. Rodrigo Sanches Garcia – Promotor de Justiça de Valinhos

Dr. Sérgio Campanharo – Promotor de Justiça de Assis

 

PROMOTORES DE JUSTIÇA INTEGRANTES DA REDE PROTETIVA:

Dra. Adriana Nogueira Franco – Promotora de Justiça de Barretos

Dr. Denis Henrique Silva - Promotor de Justiça de Fernandópolis

Dra. Diana Maria Silva Braus - Promotora de Justiça de Birigui

Dr. José Eduardo Ismael Lutti - Promotor de Justiça de Meio Ambiente da Capital

Dr. Marcos Mendes Lyra – Promotor de Justiça de Barueri

Dra. Noêmia Giorjão Damiance – Promotora de Justiça de Lins

Dra. Paula Magalhães da Silva Rennó – Promotora de Justiça de Conchal

Dr. Pedro André Picado Alonso – Promotor de Justiça de Itaporanga

Dr. Rufino Eduardo Galindo Campos - Promotor de Justiça de Dracena

Dr. Salomão Sussumu Tanaka dos Santos – Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí

 

Ficam convidados todos os membros do Ministério Público que tenham interesse em participar da reunião.



 

(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 02/02, 08/02, 16/02/2013)

 

Aviso de 04/02/2013

nº 039/2013 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, CONVIDA os membros do Ministério Público para a Cerimônia de Posse dos Procuradores de Justiça , Doutores NELSON GONZAGA DE OLIVEIRA e PAULO SÉRGIO PUERTA DOS SANTOS, eleitos Corregedor-Geral do Ministério Público e vice-Corregedor-Geral do Ministério Público, respectivamente, para o biênio de 2013-2014, a realizar–se no dia 22 de fevereiro de 2013, sexta-feira, às 17 horas, no Auditório “Queiroz Filho”, Edifício sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, São Paulo-SP



 



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