I – Portarias de 18/04/2013 a – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional



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I – Portarias de 18/04/2013

 

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

 

Cessando os efeitos:



 

nº 3377/2013 – a pedido e a partir de 22 de fevereiro de 2013, os efeitos da portaria nº 10.429/2009, que designou Jorge Donizetti Parra, Oficial de Promotoria, Matrícula 166-0, para sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, integrar a Comissão de Avaliação de Documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, criada pelo art. 1º do Ato Normativo nº 246/2000-PGJ, com nova redação dada pelo Ato Normativo nº 255/2001-PGJ, como representante da Área Jurídica, a partir de 18 de novembro de 2009.

 

Designando:



 

nº 3378/2013 – José Luiz Abrantes, Procurador de Justiça Aposentado, para integrar a Comissão de Avaliação de Documentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º, inciso II, do Ato Normativo nº 246/2000-PGJ, com nova redação dada pelo Ato Normativo nº 768/2013-PGJ, a partir de 09 de abril de 2013.

 

Autorizando:



 

nº 3379/2013 – Cristina Godoy de Araújo Freitas, 1º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente - Assessora, a se ausentar de suas funções, no dia 19 de abril de 2013, para participar como palestrante no painel sobre “Novo Código Florestal”, no XIII Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA, na cidade Vitória - ES, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público.

(Pt. nº. 53.218/2013)

 

B – Assessoria

 

Designando:

 

nº 3380/2013 – o Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Leste II (São Miguel Paulista), em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 257/13 (0026399-37.2012.8.26.0005), em trâmite pela 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São Miguel Paulista, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 53.018/13).



 

nº 3381/2013 – o Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Leste II (São Miguel Paulista), em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 255/13 (0039595-74.2012.8.26.0005), em trâmite pela 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São Miguel Paulista, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 53.016/13).

 

nº 3382/2013 – 3º Promotor de Justiça Criminal do Foro Regional de Itaquera, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do termo circunstanciado nº 2.330/12 (0031848-67.2012.8.26.0007), em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 53.014/13).



 

nº 3383/2013 – 32º Promotor de Justiça Criminal da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do procedimento nº 1.217/13 (0074043-35.2012.8.26.0050), em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 53.698/13).

 

nº 3384/2013 – Promotor de Justiça de Nhandeara, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 0002586-11.2012.8.26.0383 (distribuídos por dependência ao processo nº 96/04), em trâmite pela Vara Única da Comarca de Nhandeara. (Pt. nº 53.569/12)



 

nº 3385/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 548/2013, em trâmite pela 4ª Vara Criminal de Campinas, a partir de 12 de abril de 2013. (Pt. nº 54.274/13)

 

nº 3386/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos dos processos: nº 224.01.2010.035627-0, nº 224.01.2010.012361-6, nº 224.01.2010.012356-6, nº 224.01.2010.012353-8, nº 224.01.2010.012358-1, nº 224.01.2010.012359-4, nº 224.01.2010.012360-3, nº 224.01.2010.012666-3, nº 224.01.2010.012667-6, nº 224.01.2010.012668-9, nº 224.01.2010.012669-1, nº 224.01.2010.012670-0, nº 224.01.2010.012672-6, nº 224.01.2010.012673-9, nº 224.01.2011.083672-4, nº 224.01.2011.034452-1, nº 224.01.2011.003449-6, nº 224.01.2011.034434-0, nº 224.01.2011.055554-0, nº 224.01.2011.061275-0, nº 224.01.2012.021694-6, nº 224.01.2012.026275-0, nº 224.01.2012.028703-3 e nº 224.01.2012.028702-0; todos em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013.



 

nº 3387/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos dos processos: nº 224.01.2010.076244-2, nº 224.01.2011.032159-6, nº 224.01.2011.032158-3, nº 224.01.2011.055553-7, nº 224.01.2011.029785-5, nº 224.01.2011.040300-8, nº 224.01.2012.021697-4, nº 224.01.2012.026274-8 e nº 0000669-12.2013.8.26.0224; todos em trâmite pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013.

 

nº 3388/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0077801-19.2011.8.26.0224 (224.01.2011.077801-0), em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013.



 

nº 3389/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0030000-73.2012.8.26.0224 (224.01.2012.030000-6), em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013.

 

nº 3390/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0023178-68.2012.8.26.0224 (224.01.2012.023178-8), em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013.



 

nº 3391/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0019241-50.2012.8.26.0224 (224.01.2012.019241-9), em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013.

 

nº 3392/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0016292-83.1994.8.26.0224 (224.01.1994.016292), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013.



 

nº 3393/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0027018-19.1994.8.26.0224 (224.01.1994.027018-5), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013.

 

nº 3394/2013 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0003712-54.2013.8.26.0224 (022.42.0130.003712), em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos, a partir de 18 de abril de 2013.



 

nº 3395/2013 - Paulo Sergio Foganholi, 10º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Macatuba, de 25 a 28 de fevereiro de 2013.

 

nº 3396/2013 – Ricardo Gerhardinger Schade, 2º Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acompanhar diligência referente ao IPL 0390/2013 DPF/CAS/SP, do GAECO – núcleo Campinas, na Comarca de São Paulo, no dia 3 de abril de 2013. (Pt. nº 51.826/13)



 

nº 3397/2013 - Juliete Rita Carvalho Mainardi, 4º Promotor de Justiça de Falência, para acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Falência, de 22 a 26 de abril de 2013.

 

nº 3398/2013 - Claudio Rogerio Ferreira, 1º Promotor de Justiça de Guararapes, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guararapes, de 1 a 5 de abril de 2013.



 

nº 3399/2013 - Debora de Camargo Aly, 6º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para acumular, Goiaci Leandro de Azevedo Junior, 3º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 9 a 11 de abril de 2013.

 

nº 3400/2013 - Eduardo Jose Daher Zacharias, 3º Promotor de Justiça de Botucatu, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Botucatu, de 7 a 14 de abril de 2013.



 

nº 3401/2013 - Fernanda Chuster Pereira, 1º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ipuã, de 13 a 30 de abril de 2013.

 

nº 3402/2013 - Giovana Corazza Nunes Cortez, 2º Promotor de Justiça de Boituva, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Salto de Pirapora, nos dias 17, 18, 22 e 25 de abril de 2013.



 

nº 3403/2013 - Leonardo Liberatti, 2º Promotor de Justiça de Itatiba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itatiba, no dia 17 de abril de 2013.

 

nº 3404/2013 - Romildo da Rocha Sousa, 1º Promotor de Justiça de Itanhaém, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itanhaém, de 15 a 30 de abril de 2013.



 

nº 3405/2013 - Vania Kuyumdjian Caceres, 1º Promotor de Justiça de Boituva, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Salto de Pirapora, nos dias 16, 23, 24 e 30 de abril de 2013.

 

nº 3406/2013 – os Promotores de Justiça abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participarem dos trabalhos de análise de recursos argüidos pelos candidatos afetos à Prova do 18º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público – 2013, no dia 18 de abril de 2013, nas dependências da Escola Superior do Ministério Público, na Rua Treze de Maio, 1259, Bela Vista, São Paulo:



 

Adriana Vacare Tezine

Daniel Serra Azul Guimaraes

Flavio Okamoto

Marcelo Luiz Barone

Mauricio Salvadori

Renata Gonçalves de Oliveira

 

nº 3407/2013 – Karina Beschizza Cione, Promotor de Justiça de São Simão, para, com prejuízo de suas atribuições normais, participar dos trabalhos de análise de recursos argüidos pelos candidatos afetos à Prova do 18º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público – 2013, no dia 18 de abril de 2013, nas dependências da Escola Superior do Ministério Público, na Rua Treze de Maio, 1259, Bela Vista, São Paulo.



 

nº 2248/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de ABRIL de 2013, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Exclua-se:



Adelino Lorenzetti Neto

Patricia Simoes De Castro Sampaio Garcia

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/03/2013)

 

nº 2249/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de ABRIL de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:



 

Inclua-se:

Adelino Lorenzetti Neto (01 a 15)

Patricia Simoes De Castro Sampaio Garcia (01 a 15)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/03/2013)

 

Nº: 2727/2013 - Joaquim Portela Dias do Nascimento Neto, 6º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santo André, de 1 a 30 de abril de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 26/03/2013)

 

Nº: 2970/2013 - Camila Moura e Silva, 2º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 1 a 8 e de 12 a 30 de abril de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 02 de abril de 2013)

 

Nº: 3078/2013 - Iussara Brandao de Almeida, 4º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santo André, de 1 a 30 de abril de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 04/04/2013)

 

nº 3347/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de MAIO de 2013, aos seguintes Promotores de Justiça:



 

Inclua-se:

Andre Donizeti Zanutim

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/04/2013)

 

nº 3349/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de MAIO de 2013, aos seguintes Promotores de Justiça:



 

Inclua-se:

Ana Paula Freitas Vilela Leite

Kelli Giovanna Altieri Arantes

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/04/2013)

 

nº 3350/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MAIO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:



 

Inclua-se:

Adelino Lorenzetti Neto (02 a 16)

Patricia Simoes De Castro Sampaio Garcia (02 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/04/2013)

 

nº 3352/2013 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de MAIO de 2013, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:



 

Roberta Tonini Quaresma (06 a 16)

Cassio Roberto Conserino (15 a 29)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 17/04/2013)

 

Nº: 3369/2013 - Felipe Wermelinger Caetano, 1º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Andradina, de 16 a 30 de abril de 2013.



(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/04/2013)

 

II - ATOS

 

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA



ATO NORMATIVO Nº 770/2013-PGJ, DE 17 DE ABRIL DE 2013

(Protocolado nº 52.190/2013)

 

Disciplina o trâmite de pedidos de alteração da destinação de espaços físicos do Ministério Público do Estado de São Paulo nos Fóruns.



 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XII, alínea “c”, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993;

CONSIDERANDO que os espaços físicos situados nos Fóruns destinados ao Ministério Público pertencem exclusivamente à administração da instituição e que cabe ao Chefe do Ministério Público a prática dos atos de sua respectiva gestão, competindo-lhe decidir sobre qualquer alteração da ocupação desses espaços, nos termos do art. 65 da Constituição do Estado de São Paulo, dos arts. 3º, I e XII, e 10, I e V, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e dos arts. 2º, I e XII, §§ 1º e 2º, e 19, inciso II, “b”, IX, “d”, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, conforme anteriormente veiculado pelo Aviso nº 389/2012-PGJ, de 3 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO que consulta ao interesse público, à autonomia institucional, à essencialidade e à continuidade dos serviços do Ministério Público a disciplina do trâmite de pedidos de destinação de espaços físicos do Ministério Público nos Fóruns;

CONSIDERANDO que a política de expansão de sedes próprias já em curso observa as regras do regime jurídico orçamentário constitucional (arts. 127, § 6º; 165, § 8º, e 167, I e II, da Constituição Federal, e arts. 15 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal);

RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO NORMATIVO:

Art. 1º. Os pedidos de alteração de espaços físicos ocupados pelo Ministério Público nos Fóruns deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 2º. Os membros do Ministério Público não estão autorizados a dispor sobre esses espaços físicos e deverão encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça eventuais solicitações, dando ciência ao solicitante.

Art. 3º. Recebido e autuado o pedido na Procuradoria-Geral de Justiça, seguirá à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão para a colheita de manifestação da Procuradoria ou Promotoria de Justiça interessada e análise técnica da Diretoria Geral, por intermédio do Departamento de Administração, Centro de Engenharia e Centro de Finanças e Contabilidade.

Parágrafo único. Havendo necessidade, o Subprocurador-Geral de Justiça de Gestão poderá solicitar a apreciação e parecer da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica.

Art. 4º. Apresentada a proposta da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão, os autos serão enviados ao Procurador-Geral de Justiça para decisão.

Art. 5º. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


 

ATO DO PROCURADOR-GERAL 18/04/2013



 

 

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1 993, TRANSFERE, a pedido, os seguintes estagiários:



 

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL

KARLA LIMA GONÇALVES PARODI, R.G. 30.606.735-3 transferido(a) da PJ CÍVEL DE SANTO AMARO para a PJ CRIMINAL DE SANTO AMARO (Pt. nº 51.183/13).

 

ÁREA REGIONAL DE BAURU



SILVIA REGINA DE GODOY ARAUJO, R.G. 38.669.907-0 transferido(a) da PJ CÍVEL DE BAURU para a PJ CRIMINAL DE BAURU (Pt. nº 48.400/13).

 

ÁREA REGIONAL DE SANTOS



GABRIELLY FERNANDA RIBEIRO ZANCHETTA, R.G. 47.814.870-7 transferido(a) da PJ DE

REGISTRO para a PJ DE MIRACATU (Pt. nº 48.800/13).

 

ÁREA REGIONAL DE SOROCABA



MÁRCIO MARQUES THEXEIRA JUNIOR, R.G. 48.912.298-X transferido(a) da PJ DE PORTO FELIZ para a PJ DE ITU (Pt. nº 50.628/13).

 

ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ



EVERTON RAMOS PIRES CANDIDO, R.G. 44.982.574-7 transferido(a) da PJ CRIMINAL DE TAUBATÉ para a PJ DE CRUZEIRO (Pt. nº 50.623/13).

 

 



III - Avisos

 

Avisos de 18/04/2013



nº 194/2013 - PGJ

 

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público e da Coordenadora Geral dos Grupos de Estudos, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos “Magalhães Noronha” – Araraquara, coordenador regional Carlos Alberto Melluso Junior, fará realizar reunião ordinária, no dia 27.04.13(sábado), às 09h45, no Hotel Fazenda Salto Grande, situado na Rodovia Washington Luis, KM 273 - Araraquara, com palestra proferida pelo Dr. Gianpaolo Poggio Smanio – Procurador de Justiça e integrante do Conselho Superior do MP/SP, que discorrerá sobre o tema “Ministério Público, novos instrumentos de atuação funcional”.



 

Sede Executiva: Riachuelo, nº 115 – 11º andar – Centro – CEP.: 01007-000 – São Paulo/SP

Tel.: (11) 3188.6464 – Fax.: (11) 3188.6486 – e-mail: apmp@apmp.com.br

Site: www.apmp.com.br

 

nº 195/2013 – PGJ

 

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que, será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, às 14 horas, do dia 08 (oito) de maio de 2013, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar, sala 903, para julgamento da seguinte ORDEM DO DIA: “Debates e Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar Sumário no 12/2012 - CPP”


 

Avisos de 17/04/2013



nº 196/2013 - PGJ

 

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos candidatos nomeados para ocuparem os cargos de Oficial de Promotoria I, destinados aos Órgãos e Unidades Administrativas da Capital e Grande São Paulo, que deverão, no período de 19 a 23/04/2013, das 10:00 às 18:00 horas, manifestar interesse, por ordem de preferência, quanto a localidade de trabalho, de acordo com a relação a seguir descrita.



Os requerimentos devem ser apresentados no Centro de Recursos Humanos, pessoalmente ou por meio de fac-símile (fax) – Tel. (11) 3119-9397.

- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA

- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES

- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU GUAÇU.

 

 

nº 197/2013 - PGJ



 

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos candidatos nomeados para ocuparem os cargos de Oficial de Promotoria I, destinados as Áreas Regionais do Litoral e do Interior, que deverão, no período de 19 a 23 /04/2013, das 10:00 às 18:00 horas, manifestar interesse, por ordem de preferência, quanto a localidade de trabalho, de acordo com a relação a seguir descrita.

Os requerimentos deverão ser apresentados no Centro de Recursos Humanos, pessoalmente ou por meio de fac-símile (fax) – Tel. (11) 3119-9397.

ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBA

-PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA (EXECUÇÕES CRIMINAIS)

 

ÁREA REGIONAL DE BAURU



- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AGUDOS

 

ÁREA REGIONAL DE PIRACICABA



- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

 

ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE



- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA.

 

Avisos de 18/04/2013



nº 198/2013 – PGJ

 

Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva Núcleo de Patrimônio Público e Social , CONVIDA os membros do Ministério Público com atribuição na área do Patrimônio Público, Eleitoral e demais interessados , para integrarem o Grupo de Trabalho para o combate à influência de financiadores de campanhas eleitorais na definição de políticas públicas, nos termos do Ato Normativo nº 754/2013 – PGJ, de 30 de janeiro de 2.013, cujas atividades serão na modalidade à distância, através da Plataforma Moodle, no endereço http://esmpsp.nucleoead.net/moodle4.



O período de inscrição será de 22 de abril a 6 de maio de 2013 pelo e-mail patrimoniopublico@mp.sp.gov.br ou pelos telefones (11) 3119-9525 / 3119-9524 (núcleo Patrimônio Público), fornecendo os seguintes dados: nome, e-mail, cargo, comarca e telefone. Após esse período, os inscritos receberão os dados de acesso por e-mail.

 



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