I – Portarias de 16/07/2010



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I – Portarias de 16/07/2010

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Designando:

nº 5314/2010 – Marcia Monassi Mougenot Bonfim, 51º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar nos dias 14 e 15 de julho de 2010, respectivamente, de reunião no Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro do Ministério da Justiça e da 2ª Reunião do Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro – (GGI-LD), da ENCCLA, na cidade de Brasília/DF.

(Pt. nº 89.384/2010)



(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 21/07/2010)

 

 



I – Portarias de 03/08/2010

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Designando:

nº 5869/2010 – José Luiz Bednarski, 2º Promotor de Justiça de Jacareí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 02 a 31 de agosto de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE 04/08/2010)

 

 



I – Portarias de 04/08/2010

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Designando:

nº 5918/2010 – Carmen Lúcia Pantaleão de Mello Cornacchioni, 20º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 02 a 16 de agosto de 2010.

nº 5919/2010 – Fabio Rodrigues Goulart, 8º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 02 a 16 de agosto de 2010.

nº 5920/2010 – Newton José de Oliveira Dantas, 9º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 17 a 31 de agosto de 2010.

nº 5921/2010 – Eloísa de Sousa Arruda, Procuradora de Justiça e Diretora da Escola Superior do Ministério Público, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações participar como coordenadora geral da palestra sobre “O Ministério Público e a Educação”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público, no dia 30 de julho de 2010, na cidade de Araçatuba-SP.

(PT. nº 96.598/2010)

nº 5922/2010 – Fabio Ramazzini Bechara, 15º Promotor de Justiça de I Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da “Reunião de Trabalho do Grupo Gestor do Ministério Público para Assuntos Parlamentares-CNPG”, no dia 03 de agosto de 2010, na cidade de Brasília – DF.

(Pt. nº 95.735/2010)

Autorizando:

nº 5923/2010 – Arthur Pinto de Lemos Junior, 31º Promotor de Justiça Criminal, a se ausentar de sua funções, no dia 06 de agosto de 2010, para participar do “Programa de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – PNLD”, promovido pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, na cidade de Vitória-ES, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público.

(Pt. nº 99.731/2010).

 

B - Assessoria

Tornando sem efeito:

Nº: 5924/2010 – a portaria Nº: 5476/2010, que designou Ana Carolina Martins, 1º Promotor de Justiça Substituto da 55ª Circunscrição Judiciária (Jales), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Várzea Paulista, no dia 19 de agosto de 2010, nos autos de nº 001/10.

Nº: 5925/2010 – a portaria Nº: 5592/2010, que designou Gustavo dos Reis Gazzola, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular, Helena Cecilia Diniz Teixeira Calado Tonelli, 16º Promotor de Justiça de Sorocaba, Jose Julio Lozano Junior, 13º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 1 a 31 de agosto de 2010.

Cessando os efeitos:

nº 5926/2010 – a partir de 1º de maio de 2008, da portaria nº 6631/2006 que designou Maurício Uemura Shintati, 61º Promotor de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Juizado Especial Criminal da Família, a partir de 02 de outubro de 2006.



Designando:

nº 5927/2010 - Maurício Uemura Shintati, 61º Promotor de Justiça da Capital, para auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que oficiam perante o Juizado Especial Criminal da Capital, a partir de 01 de maio de 2008.

nº 5928/2010 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 2.260/05, em trâmite pela 4ª Vara Criminal de Sorocaba, a partir de 02 de agosto de 2010 (Pt. nº 99.598/10).

nº 5929/2010 – 1º Promotor de Justiça de Mococa, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no PT. nº 22.893/10, oficiar nos autos da Representação nº 21/2009, em trâmite pela Promotoria de Justiça da Comarca de Mococa.

nº 5930/2010 – Wanderson Márcio Ribeiro, 1º Promotor de Justiça de Monte Alto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Barretos, no dia 05 de agosto de 2010, nos autos do processo nº 04/2010.

Nº 5931/2010 - Fernanda Elias de Carvalho, 6º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Várzea Paulista, no dia 19 de agosto de 2010, nos autos de nº 001/10.

Nº: 5932/2010 – Paulo Sérgio de Castilho, 1º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar junto ao Juizado Especial Itinerante instalado no Estádio Cícero Pompeu de Toledo – Morumbi, no dia 5 de agosto de 2010. (Pt. nº 98.502/10).

nº 5933/2010 - Carlos Henrique Prestes Camargo, 7º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça Criminal, de 9 a 13 de agosto de 2010.

nº 5934/2010 - Gustavo dos Reis Gazzola, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Votorantim, de 17 a 31 de agosto de 2010.(Pt. nº99.597/10)

nº 5935/2010 - Helio Dimas de Almeida Junior, 1º Promotor de Justiça de Itapeva, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapeva, de 2 a 26 de agosto de 2010.

nº 5936/2010 - Jose Julio Lozano Junior, 13º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Votorantim, de 1 a 16 de agosto de 2010.(Pt. nº99.597/10)

nº 5937/2010 - Ricardo Florio, 19º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Santo André, de 17 a 31 de agosto de 2010.

nº 5938/2010 - Ricardo Rodrigues Salvato, 3º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 1 a 22 de agosto de 2010.

 

nº 4441/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de julho de 2010, aos seguintes Promotores de Justiça:



Exclua-se

Nelson Luiz Camello De Freitas                                                              

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 22/06/2010)

Nº: 4895/2010 - Carlos Eduardo Perez Fernandez, 1º Promotor de Justiça Substituto da 56ª Circunscrição Judiciária (Itanhaém), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itanhaém, de 1 a 5 e de 9 a 30 de julho, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itanhaém, de 12 a 14 de julho, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itanhaém, de 15 a 31 de julho e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 6 a 8 de julho de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 20/07/2010) 

nº 5339/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de agosto de 2010, aos seguintes Promotores de Justiça:

Inclua-se:

Marcos de Matos

Excluam-se:

Luciana Andrade Maia

Ricardo Barbosa Alves

Rosinei Horstmann Saikali

Ulisses Drewanz Grabner

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 20/07/2010)

nº 5340/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de agosto de 2010, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Incluam-se:

Ricardo Barbosa Alves (17 a 31)

Rosinei Horstmann Saikali (02 a 16)

Ulisses Drewanz Grabner (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 17/07/2010)

nº 5342/2010 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere o gozo de licença-prêmio, no período do mês de agosto de 2010, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Rosinei Horstmann Saikali (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 17/07/2010)

nº 5427/2010 – 2º Promotor de Justiça de Brás Cubas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1535-0/08 (ordem nº 123/08), em trâmite pela 1ª Vara Distrital de Brás Cubas (Pt. nº 94.334/10).

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/07/2010)

nº 5428/2010 – 2º Promotor de Justiça de Brás Cubas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 11-0/10 (ordem nº 05/10), em trâmite pela 1ª Vara Distrital de Brás Cubas (Pt. nº 94.334/10).

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/07/2010)

nº 5454/2010 - Beatriz Lopes de Oliveira, 1º Promotor de Justiça de Embu, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Embu, de 26 a 30 de julho de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/07/2010)

nº 5543/2010 - Ana Paula Outeiro Nidalchichi, 2º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Monte Alto, de 1 a 04 e 06 a 31 de agosto de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 1º/8/2010)

Nº: 5688/2010 - Carlos Eduardo Perez Fernandez, 1º Promotor de Justiça Substituto da 56ª Circunscrição Judiciária (Itanhaém), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itanhaém, de 1 a 13 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itanhaém, de 14 a 16 de agosto, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Cubatão, de 17 a 31 de agosto de 2010.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 30/07/2010).



II - ATOS

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

ATO NORMATIVO Nº  654/2010-PGJ, DE 03 DE AGOSTO 2010

(Protocolado nº 99.227/2010)

     


         Disciplina o procedimento para instituição de Projetos Especiais.

      


              

         O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 19, inciso XII, alínea c, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, considerando que os Projetos Especiais são instrumentos para execução do Plano Geral de Atuação;

     

         CONSIDERANDO que é da competência do Procurador-Geral de Justiça disciplinar o procedimento para instituição de Projetos Especiais (art. 99, da Lei Complementar estadual nº 734, de 1993);



     

         CONSIDERANDO que os Projetos Especiais podem ser instituídos em vista de modificações legislativas ou de circunstâncias emergenciais (art. 102, da Lei Complementar estadual nº 734, de 1993);

     

         CONSIDERANDO que os Projetos Especiais podem se constituir em instrumento de aperfeiçoamento da atuação institucional, contribuindo para o cumprimento de metas e concretização do Plano Geral de Atuação;



     

         CONSIDERANDO, ainda, a possibilidade de os Projetos Especiais contemplarem formas de atuação extraordinária, reduzindo-se acervos de processos judiciais ou procedimentos investigatórios e fomentando a atuação diferenciada;

     

         RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO NORMATIVO:



     

         Art. 1º. Os Projetos Especiais, instrumentos de execução do Plano Geral de Atuação, serão instituídos por ato específico do Procurador-Geral de Justiça sempre que identificada modificação legislativa ou circunstância emergencial que possa comprometer a regular atuação de órgãos de execução no cumprimento das funções institucionais do Ministério Público.

     

         Art. 2º. O Projeto Especial poderá ser instituído de ofício pelo Procurador-Geral de Justiça ou em atendimento a requerimento de Órgãos da Administração Superior ou de órgãos de execução.



     

         Parágrafo único. A solicitação para a instituição deverá indicar de forma precisa o comprometimento da regular atuação do órgão de execução em decorrência de modificação legislativa ou de circunstância emergencial, descrevendo as iniciativas que sejam próprias e as medidas que possam ser contempladas no Projeto Especial.

     

         Art. 3º. Instituído o Projeto Especial, o Procurador-Geral de Justiça designará equipe de membros do Ministério Público para atuação, em auxílio e com a concordância do órgão de execução para atendimento da situação gerada com a modificação legislativa ou com a circunstância emergencial.



     

         § 1º. A equipe será integrada por Procuradores e Promotores de Justiça e coordenada por membro designado pelo Procurador-Geral de Justiça.

     

         § 2º. O Projeto Especial poderá abranger mais de um órgão de execução e poderá ser executado por mais de uma equipe de membros do Ministério Público.



     

         § 3º. A duração do Projeto Especial será fixada no Ato de instituição.

     

         Art. 4º. O Projeto Especial será extinto quando cessada a razão de sua instituição ou ao término do prazo de duração, se não prorrogado, cabendo ao coordenador da equipe de membro apresentar relatório das atividades ao Procurador-Geral de Justiça. 



     

         Art. 5º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

     

         São Paulo, 3 de agosto de 2010.



        

        Fernando Grella Vieira

        Procurador-Geral de Justiça

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

ATO NORMATIVO Nº 655/2010-PGJ, DE 4 DE AGOSTO DE 2010

(Protocolado nº 100.294/2010)

         Disciplina a concessão da ajudo de custo de que trata o art. 181, XV-A, da Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993.

      O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso X, alínea "a", da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e

      CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento adequado à concessão da ajuda de custo de que trata o art. 181, XV-A, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, incluído pela Lei Complementar estadual nº 1.083, de 17 de dezembro de 2008;

      CONSIDERANDO que a ajuda de custo está vinculada ao exercício das atividades próprias do membro do Ministério Público, servindo de fomento ao aperfeiçoamento e aprimoramento funcional;

      RESOLVE EXPEDIR O SEGUINTE ATO NORMATIVO:

      Art. 1º. A ajuda de custo, de natureza indenizatória, prevista no art. 181, inciso XV-A, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, destina-se ao reembolso integral ou parcial do valor despendido para a aquisição de livros de conteúdo jurídico, nacionais ou estrangeiros, bem como para a aquisição de aplicativos de informática e outros insumos, desde que afetados ao exercício das funções pelos membros do Ministério Público.

      Art. 2º. Ato específico do Procurador-Geral de Justiça fixará o limite anual da ajuda de custo para fins de reembolso.

      Art. 3º. A ajuda de custo poderá ser concedida para:

      I – o reembolso integral ou parcial do valor despendido na aquisição de livros jurídicos, inclusive os relativos à legislação e de natureza jurisprudencial, de todas as áreas do Direito;

      II – o reembolso integral ou parcial do valor despendido na aquisição de programas de informática "softwares" ou outros aplicativos, desde que relacionados ao exercício das funções próprias do cargo de membro do Ministério Público.

      Parágrafo único. Não será devida a ajuda de custo quando se tratar de aquisição, no mesmo exercício, de mais de um exemplar da mesma obra de conteúdo jurídico ou licença de uso de aplicativo de informática ou por aquisição realizada em exercício diverso.

      Art. 4º. A concessão da ajuda de custo dependerá de:

      I – requerimento do interessado, com indicação do número da conta bancária funcional;

      II – relação das obras ou aplicativos adquiridos;

      III – nota fiscal original, da qual deverá constar o nome do membro do Ministério Público e seu CPF, a discriminação nominal e o valor individualizado da obra e/ou aplicativo adquirido;

      IV – declaração da não aquisição da obra ou aplicativo no mesmo exercício;

      V – justificativa ou descrição da relevância da aquisição para o exercício das funções próprias do cargo em que se acha o interessado.

      Art. 5º. O requerimento poderá ser apresentado nos meses de março, junho, setembro e novembro de cada exercício, dirigido à Procuradoria-Geral de Justiça.

       § 1º. O requerimento será processado no Centro de Finanças e Contabilidade, que informará a adequação do pedido e o limite para o reembolso.

       § 2º. Caberá à Diretoria-Geral o deferimento integral ou parcial do pedido, programando-se o crédito em até 60 (sessenta) dias.

 

      Art. 6º. Não fará jus à ajuda de custo os membros que não estejam em efetivo exercício por ocasião da aquisição ou por ocasião do requerimento.



 

      Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

      São Paulo, 4 de agosto de 2010.



     

      Fernando Grella Vieira

      Procurador-Geral de Justiça

     


     

     


     

     


A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

ATO NORMATIVO N. 656/2010-PGJ, DE 04 DE AGOSTO DE 2010.

(Pt. nº 69.538/08)

         Institui os Núcleos de Atuação Regionalizada do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

         O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do parágrafo único do artigo 1º do Ato Normativo n. 549-PGJ-CPJ, de 27 de agosto de 2008, considerando que consulta o interesse público a atribuição de maior grau de eficiência na repressão ao crime organizado pelo Ministério Público;

         CONSIDERANDO que essa diretriz demanda ao Ministério Público a adequação de seus órgãos, com atuação regionalizada, respeitando as peculiaridades locais;

         CONSIDERANDO a sobrecarga dos atuais núcleos de atuação regionalizada motivada pela abrangência territorial e pela intensa demanda;

         CONSIDERANDO a necessidade de simetria dos núcleos de atuação regionalizada com a divisão regional estabelecida pela Administração Superior para adequação entre as políticas de atuação e as previsões e disponibilidades de recursos humanos e materiais,

 

         RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO:



         Art. 1º. Ficam criados os Núcleos de Atuação Regionalizada do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), a seguir identificados:

        


         I – Núcleo Araçatuba;

         II – Núcleo Bauru;

         III – Núcleo Campinas;

         IV – Núcleo Franca;

         V – Núcleo Piracicaba;

         VI – Núcleo Presidente Prudente;

         VII – Núcleo Ribeirão Preto;

         VIII – Núcleo Santos;

         IX – Núcleo São José do Rio Preto;

         X – Núcleo São Paulo:

         a) Subnúcleo Capital;

         b) Subnúcleo Grande São Paulo I;

         c) Subnúcleo Grande São Paulo II;

         XI – Núcleo Sorocaba;

         XII – Núcleo Vale do Paraíba.

         Art. 2º. A atuação dos núcleos abrangerá as Promotorias de Justiça Criminais indicadas nos Anexos deste Ato Normativo, inclusive com a subdivisão do Núcleo São Paulo.

        

         Art. 3º. A cada Núcleo de Atuação Regionalizada, inclusive a subdivisão prevista no inciso X do artigo 1º deste Ato, corresponderá uma Secretaria Regional a ser ocupada por Promotor de Justiça designado pela Procuradoria-Geral de Justiça, dentre os integrantes do respectivo núcleo, competindo-lhe, dentre outras, as atribuições previstas no art. 11 do Ato Normativo nº 549-PGJ-CPJ, de 27 de agosto de 2008.

         Art. 4º. A Procuradoria-Geral de Justiça providenciará a designação dos integrantes do Núcleo de Atuação Regionalizada, observando-se o disposto no art. 9º e seguintes do Ato Normativo nº 549-PGJ-CPJ, de 27 de agosto de 2008.

         § 1º. Os Secretários Executivos das Promotorias de Justiça abrangidas pela atuação do Núcleo de Atuação Regionalizada procederão à convocação de reunião extraordinária para as respectivas indicações dos Promotores de Justiça interessados em atuar no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), conforme Aviso da Procuradoria-Geral de Justiça a ser solicitado na forma do Ato Normativo nº 549-PGJ-CPJ, de 27 de agosto de 2008.

         § 2º. Os Subnúcleos previstos no inciso X do artigo 1º deste Ato serão integrados pelos Promotores de Justiça portadores de atribuição criminal da área abrangida pelo Núcleo São Paulo.

         Art. 5°. Ficam mantidas as atuais designações dos Núcleos de Atuação Regionalizada.

         Parágrafo único. Os integrantes dos extintos Núcleos de Atuação Regionalizada ABC e Guarulhos, na data de publicação deste Ato, ficam incorporados ao Subnúcleo Grande São Paulo  I.

         Art. 6º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Ato Normativo n. 550-PGJ, de 27 de agosto de 2008 e as demais disposições em contrário.

 

         São Paulo, 04 de agosto de 2010.



         Fernando Grella Vieira

         Procurador-Geral de Justiça

 

         Anexo I - Núcleo Araçatuba: Andradina, Araçatuba, Bilac, Birigui, Buritama, Cafelândia, Getulina, Guararapes, Ilha Solteira, Lins, Mirandópolis, Penápolis, Pereira Barreto, Promissão e Valparaíso.



         Anexo II - Núcleo Bauru: Agudos, Avaré, Bariri, Barra Bonita, Bauru, Borborema, Botucatu, Cerqueira César, Chavantes, Dois Córregos, Duartina, Fartura, Gália, Garça, Ibitinga, Ipauçu, Itaí, Itápolis, Itatinga, Jaú, Lençóis Paulistas, Macatuba, Marília, Ourinhos, Palmital, Paranapanema, Pederneiras, Piraju, Pirajuí, Piratininga, Pompéia, Santa Cruz do Rio Pardo, São Manuel e Taquarituba.

         Anexo III - Núcleo Campinas: Aguaí, Águas de Lindóia, Amparo, Artur Nogueira, Atibaia, Bragança Paulista, Campinas, Conchal, Cosmópolis, Espírito Santo do Pinhal, Hortolândia, Indaiatuba, Itapira, Itatiba, Jaguariúna, Jarinu, Jundiaí, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Monte Mor, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Pinhalzinho, Piracaia, São João da Boa Vista, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Valinhos, Vargem Grande do Sul, Várzea Paulista, Vila Minosa e Vinhedo.

         Anexo IV - Núcleo Franca: Altinópolis, Batatais, Franca, Guaíra, Guará, Igarapava, Ipuã, Ituverava, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho e São Joaquim da Barra.

         Anexo V - Núcleo Piracicaba: Americana, Araras, Brotas, Capivari, Cerquilho, Conchas, Cordeirópolis, Itirapina, Laranjal Paulista, Leme, Limeira, Piracicaba, Porangaba, Rio Claro, Rio das Pedras, Santa Bárbara D’Oeste e São Pedro.

         Anexo VI - Núcleo Presidente Prudente: Adamantina, Assis, Bastos, Cândido Mota, Dracena, Flórida Paulista, Iepê, Junqueirópolis, Lucélia, Maracaí, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Panorama, Paraguaçu Paulista, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia, Regente Feijó, Rosana, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio, Tupã e Tupi Paulista.

         Anexo VII - Núcleo Ribeirão Preto: Américo Brasiliense, Araraquara, Bebedouro, Brodowski, Caconde, Cajurú, Casa Branca, Cravinhos, Descalvado, Guariba, Ibaté, Jaboticabal, Jardinópolis, Matão, Mococa, Monte Alto, Pirangi, Pirassununga, Pitangueiras, Pontal, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Ribeirão Preto, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa do Viterbo, São Carlos, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serrana, Sertãozinho, Tambaú, Taquaritinga e Viradouro.

         Anexo VIII - Núcleo Santos: Bertioga, Cananéia, Cubatão, Eldorado, Guarujá, Iguape, Itanhaém, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Mongaguá, Pariquera Açu, Peruíbe, Praia Grande, Registro, Santos e São Vicente.

         Anexo IX - Núcleo São José do Rio Preto: Auriflama, Barretos, Cardoso, Catanduva, Colina, Estrela D’Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Itajobi, Jales, José Bonifácio, Macaubal, Mirassol, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nova Granada, Novo Horizonte, Olímpia, Ouroeste, Palestina, Palmeira D’Oeste, Paulo de Faria, Potirendaba, Santa Adélia, Santa Fé do Sul, São José do Rio Preto, Tabapuã, Tanabi, Urânia, Urupês e Votuporanga.

         Anexo X - Núcleo São Paulo:

         a) Subnúcleo Capital: São Paulo

         b) Subnúcleo Grande São Paulo I: Arujá, Brás Cubas, Diadema, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Suzano.

         c) Subnúcleo Grande São Paulo II: Barueri, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Embu, Embu Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Osasco, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

         Anexo XI - Núcleo Sorocaba: Angatuba, Apiaí, Boituva, Buri, Cabreúva, Capão Bonito, Ibiúna, Itaberá, Itapetininga, Itapeva, Itaporanga, Itararé, Itu, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Porto Feliz, Salto, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Sorocaba, Tatuí, Tietê e Votorantim.

         Anexo XII - Núcleo Vale do Paraíba: Aparecida, Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Ilhabela, Jacareí, Lorena, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Queluz, Roseira, Salesópolis, Santa Branca, São Bento do Sapucaí, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga, São Sebastião, Taubaté, Tremembé e Ubatuba.

        

 

 




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