I – Portarias de 13/10/2009



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I – Portarias de 13/10/2009

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça – Assuntos Institucionais:

Autorizando:

nº 8710/2009 – Airton Grazzioli, 6º Promotor de Justiça Cível, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no período de 14 a 16 de outubro de 2009, para participar como debatedor no XXVII Encontro Nacional do CONFIES, com o tema “Marco legal para as fundações e seu papel no desenvolvimento nacional e regional”, promovido pelo Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições da Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica- CONFIES, na cidade de Juiz de Fora - MG, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando, o interessado, sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº. 122.668/2009)

nº 8711/2009 – Arthur Pinto Filho, 4º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no dia 14 de outubro de 2009, para proferir palestra na “202ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde”, promovida pelo Ministério da Saúde, na cidade de Brasília, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando, o interessado, sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº. 116.684/2009)

nº 8712/2009 – Laila Said Abdel Qader Shukair, 24ª Promotora de Justiça da Capital, a se afastar de suas funções, no dia 16 de outubro de 2009, para integrar a mesa redonda do “XVI Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo”, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando a interessada a sua substituição automática no período.

(Pt. nº 118.849/2009)

nº 8713/2009 – Valter Kenji Ishida, 12º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, nos dias 15 e 16 de outubro de 2009, para proferir palestra como conferencista no “II Congresso de Direito Penal e Processual Penal do Estado do Ceará”, com apoio da OAB-CE, na cidade de Fortaleza, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando, o interessado, sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº. 122.518/2009).

 

B – Assessoria

Designando:

nº 8714/2009 – 2º Promotor de Justiça de Birigui, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça Natural e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar nos autos do processo-crime nº 150/07, em trâmite pela Comarca de Auriflama. (Pt. nº 124.950/09).

nº 8715/2009 – André Luiz Marcassa, 1º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para acumular, Jose Ricardo Vieira de Freitas, 3º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, Rogério Alvarez de Oliveira, 2º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, de 29 a 30 de setembro de 2009.

nº 8716/2009 – Jose Ricardo Vieira de Freitas, 3º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para acumular, André Luiz Marcassa, 1º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, Rogério Alvarez de Oliveira, 2º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, Nilberto Bulgueroni, 19º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, de 29 a 30 de setembro de 2009.

nº 8717/2009 – Luis Marcelo Mileo Theodoro, 6º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 29 a 31 de outubro de 2009.

nº 8718/2009 – André Luiz Marcassa, 1º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para acumular, Jose Ricardo Vieira de Freitas, 3º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, Rogério Alvarez de Oliveira, 2º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, no dia 1º de outubro de 2009.

nº 8719/2009 – Jose Ricardo Vieira de Freitas, 3º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para acumular, André Luiz Marcassa, 1º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, Rogério Alvarez de Oliveira, 2º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, Nilberto Bulgueroni, 19º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, no dia 1º de outubro de 2009.

nº 8720/2009 – Daniela Vidal Milioni, 2º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, de 6 a 15 de outubro, Antonio Henrique Samponi Barreiros, 3º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, de 10 a 15 de outubro de 2009.

nº 8721/2009 – Gilson César Augusto da Silva, 8º Promotor de Justiça de Marília, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Marília, de 9 a 16 de outubro de 2009.

nº 8722/2009 - Alessandro Bruscki, 4º Promotor de Justiça de Itanhaém, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bertioga, de 1 a 31 de outubro de 2009.

nº 8723/2009 - Eduardo Gonçalves de Salles, 2º Promotor de Justiça de Bertioga, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bertioga, de 1 a 31 de outubro de 2009.

nº 8724/2009 – João Alberto Pereira, 2º Promotor de Justiça de Votuporanga, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de General Salgado, no dia 1º de outubro de 2009.

nº 8725/2009 – Patrícia Salles Seguro, 3º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 13 a 16 de outubro de 2009. (Pt. nº 125.498/09)

nº 8726/2009 – Teresa de Almeida Prado Franceschi Domingues, 5º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 13 a 16 de outubro de 2009. (Pt. nº 125.498/09)
nº 6836/2009 – Eliane Maria Caboclo Cappellini, 11º Promotor de Justiça da Capital, para acumular, Ana Paula Westmann Anderlini, 41º Promotor De Justiça Da Capital, e Lycurgo de Castro Santos, 89º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Setor de Cartas Precatórias Cíveis, de 1 a 30 de setembro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE 29/08/2009)

nº 6909/2009 - Alessandro Bruscki, 4º Promotor de Justiça de Itanhaém, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bertioga, de 1 a 30 de setembro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 29/08/2009)

nº 6962/2009 - Eduardo Gonçalves de Salles, 2º Promotor de Justiça de Bertioga, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bertioga, de 1 a 30 de setembro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 29/08/2009)

nº 7129/2009 - Augusto Farias Ferreira Cravo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, de 1 a 28 de setembro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 29/08/2009)

nº 7786/2009 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 02 a 31 de outubro de 2009, aos seguintes Promotores de Justiça:

Exclua-se:

Jose Fortunato Neto

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/09/2009)

nº 7787/2009 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de outubro de 2009, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Alexandre Salem Carvalho (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 18/09/2009)

nº 8110/2009 - Fabio Roberto Rossi Constantini, 1º Promotor de Justiça de Bebedouro, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bebedouro, de 13 a 31 de outubro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 01/10/2009)

nº 8247/2009 - Aline Morgado da Rocha, 2º Promotor de Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 1 a 26 de outubro, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 13 a 31, acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 1 a 2 de outubro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 02/10/2009)

nº 8248/2009 - Almachia Zwarg Acerbi, 4º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santos, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santos, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Santos, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Santos, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Santos, de 1 a 31 de outubro, acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Santos, de 23 a 30 de outubro, assumir o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Santos, de 13 a 30 de outubro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 07/10/2009)

nº 8257/2009 - Augusto Farias Ferreira Cravo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, de 2 a 31 de outubro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 01/10/2009)

nº 8267/2009 - Celestiany Villar da Silva, 3º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, de 1 a 12 de outubro, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 1 a 31 de outubro, auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 13 a 31 de outubro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 01/10/2009)

nº 8271/2009 - Eduardo Soares Amaral, 2º Promotor de Justiça Substituto da 25ª Circunscrição Judiciária (Ourinhos), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Juquiá, de 1 a 31 de outubro, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jacupiranga, de 5 a 9 de outubro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 01/10/2009)

nº 8300/2009 - Jandir Moura Torres Neto, 2º Promotor de Justiça Substituto da 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapevi, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itapevi, de 1 a 2 de outubro, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapevi, de 3 a 4 de outubro, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapevi, de 5 a 16 de outubro, auxiliar no exercício das funções dos 1º, 2º e 3º Promotores de Justiça do Juizado Especial Criminal, de 17 a 31 de outubro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 01/10/2009)

nº 8309/2009 - Kleber Henrique Basso, 4º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Barueri, de 1 a 31 de outubro, acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Barueri, de 1 a 31 de outubro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 09/10/2009)

nº 8320/2009 - Luiz Otavio Alves Ferreira, 3º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Poá, de 1 a 31 de outubro, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Poá, de 2 a 31 de outubro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 01/10/2009)

nº 8329/2009 - Maria Cristina Geraldes Fochi, 2º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de General Salgado, de 2 a 31 de outubro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Poá, no dia 1º de outubro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 01/10/2009)

nº 8344/2009 - Rafael Correa de Morais Aguiar, 3º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça Criminal do Ipiranga, de 1 a 31 de outubro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 02/10/2009)

nº 8348/2009 - Renata Bertoni Vita, 1º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 1 a 12 de outubro, assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 1 a 31 de outubro, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Paraibuna, de 13 a 31 de outubro de 2009.

(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 01/10/2009).

 

II – ATOS



A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ASSUNTOS JURÍDICOS

ATO NORMATIVO Nº 613/2009-PGJ, de 13 DE OUTUBRO DE 2009.

(Pt. nº 118.987/09)

Institui o Portal da Transparência do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 19, inciso XII, “c”, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e

Considerando o princípio da publicidade administrativa consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e no artigo 111, caput, da Constituição do Estado de São Paulo, que converge à transparência da Administração Pública;

Considerando que, através da Resolução nº 38 de 26 de maio de 2009, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu que, no seu âmbito e no de cada unidade do Ministério Público, deverá ser viabilizado um portal que possibilite a transparência de dados públicos não cobertos pelo sigilo legal ou constitucional;

Considerando as contemporâneas técnicas de gestão administrativa e de boa governança que impõem a plena visibilidade administrativa, bem como as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

RESOLVE editar o seguinte Ato:

Art. 1º - Fica instituído o Portal da Transparência do Ministério Público do Estado de São Paulo que ficará disponível no sítio eletrônico do Ministério Público na rede mundial de computadores (Internet), com acesso público, livre e irrestrito, através da sua página principal (www.mp.sp.gov.br), dispensado o uso de qualquer senha de acesso.

Art. 2º - O Portal da Transparência será desenvolvido e supervisionado pela Assessoria de Gestão e Planejamento Institucional da Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 3º - O conteúdo do Portal da Transparência abrangerá os dados referidos no artigo 2º da Resolução nº 38, de 26 de maio de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, não cobertos pelo sigilo legal ou constitucional.

Art. 4º - O conteúdo do Portal da Transparência deverá expor os dados relativos ao Ministério Público, divididos em 5 (cinco) temas principais, representados por ícones correspondentes, discriminados na forma dos incisos deste artigo.

I – Orçamento, compreendendo:

a) Leis de Diretrizes Orçamentárias;

b) Lei Orçamentária Anual;

c) Execução Orçamentária;

II – Gestão Fiscal;

III – Licitações;

IV – Recursos Humanos;

V – Relatórios de Atuação.

Parágrafo Único - A Assessoria de Gestão e Planejamento Institucional, por determinação da Procuradoria-Geral de Justiça, também poderá divulgar no Portal da Transparência outras ações desenvolvidas com o fim de controle dos gastos na Administração do Ministério Público.

Art. 5º - Incumbe à Diretoria-Geral, por meio da Área de Planejamento Setorial, disponibilizar no Portal da Transparência:

I - anualmente, as informações das alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 4º deste Ato;

II – mensalmente, até o último dia do mês subseqüente, as informações da alínea “c” do inciso I do artigo 4º deste Ato.

Art. 6º - Os dados referidos no inciso II do artigo 4º deste Ato serão disponibilizados, quadrimestralmente, no Portal da Transparência pela Diretoria-Geral, inclusive a relação entre a Despesa Total de Pessoal e a Receita Corrente Líquida.

Art. 7º - A Diretoria-Geral também disponibilizará no Portal da Transparência os dados do inciso III do artigo 4º deste Ato, abrangendo licitações concluídas e em andamento.

Art. 8º - A Diretoria-Geral, por meio do Centro de Recursos Humanos, disponibilizará no Portal da Transparência, mensalmente, os dados referentes ao inciso IV do artigo 4º deste Ato.

Parágrafo Único - A Assessoria de Gestão e Planejamento Institucional divulgará no Portal da Transparência os indicadores de pessoal.

Art. 9º - A Assessoria de Gestão e Planejamento Institucional também divulgará no Portal da Transparência, anualmente, os dados do inciso V do art. 4º deste Ato e, em especial:

I - as informações das atividades funcionais do Ministério Público do Estado de São Paulo por entrância e por Promotoria de Justiça;

II – o Relatório Diagnóstico do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Art. 10 - A divulgação dos dados integrantes do conteúdo do Portal da Transparência deverá observar o disposto na Resolução nº 38, de 26 de maio de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, em especial ao disposto em seus artigos. 5º a 7º.

Art. 11 - A Assessoria de Gestão e Planejamento Institucional providenciará, pelo tempo necessário e pelos meios adequados, a divulgação à sociedade da criação do Portal da Transparência e a forma de acesso pelos usuários.

Art. 12 - Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 13 de outubro de 2009

Fernando Grella Vieira

Procurador-Geral de Justiça



III - Avisos

Aviso de 28/09/2009

nº 576/2009 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido da Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Coordenação do Consumidor), convida todos os Membros do Ministério Público, especialmente aqueles com atribuições na defesa dos interesses do consumidor, para o 6º Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – A Defesa do Consumidor e a Justiça: Ética, Equidade e Riscos – Desafios da Próxima Década –, a ser realizado nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2009, no Starfish Resort Hotel, Praia da Costa – Barra dos Coqueiros – Aracaju – Sergipe.

Os Membros do Ministério Público que desejaram participar deverão providenciar a substituição automática. A programação do evento pode ser vista e a inscrição pode ser feita por meio do endereço eletrônico www.congressodosndc.com.br.

Aviso de 05/10/2009

nº 590/2009 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993 e nos arts. 61 e 62 do Ato nº 484/06-CPJ, a pedido da Secretaria-Executiva do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA (área do Meio Ambiente) , COMUNICA os senhores membros do Ministério Público e demais interessados que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA cuja pauta será o acordo firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal e CESP (Companhia Energética de São Paulo), nos autos da ação de execução que tramitou na 12ª. Subseção Judiciária em Presidente Prudente, processo nº 98.120665 , no dia 20 de outubro de 2009, às 19h , no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Subseção de Presidente Prudente, situada à Rua Dr. João Gonçalves Foz, nº 885, Presidente Prudente – SP.

O evento será aberto a toda a sociedade e especialmente convidadas às associações de bairros, órgãos públicos e autoridades do município.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA

GAEMA – NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMA

Presidência: Nelson R. Bugalho – Promotor de Justiça do GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema, Marcos Akira MIzusaki , Promotor de Justiça do GAEMA, Luís Roberto Gomes , Procurador da República, Tito Lívio Seabra , Procurador da República

Data: 20 de outubro de 2009 – às 19h00min

Local: Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Subseção de Presidente Prudente, situada à Rua Dr. João Gonçalves Foz, nº 885, Presidente Prudente – SP.

O evento será aberto a toda a sociedade e especialmente convidadas às associações de bairros, órgãos públicos e autoridades do município.

Pauta:

* Coletar junto à sociedade e ao Poder Público elementos que embasem as decisões que serão tomadas pelo Ministério Público no âmbito do Procedimento n. 292/09- GAEMA, que tem por objeto o acompanhamento de todos os programas que serão desenvolvidos com os recursos provenientes do acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal e CESP - Companhia Energética de São Paulo, nos autos da ação de execução que tramitou na 12ª Subseção Judiciária em Presidente Prudente, processo n. 98.1202665.



PROGRAMAÇÃO:

* 19:00 - Inscrição das pessoas e entidades participantes;

* 19:15 - Composição da mesa;

* 19:30 – Hino Nacional;

* 19:45 – Exposição dos Promotores de Justiça Nelson R. Bugalho e Marcos Akira Mizusaki e dos Procuradores da República Luís Roberto Gomes e Tito Lívio Seabra;

* 20:30 - Manifestação das autoridades componentes da mesa principal;

* 21:00 às 22:00 - Manifestação das pessoas e entidades presentes a respeito das discussões e propostas de projetos ambientais de interesse regional feitas durante a audiência pública.

Aviso de 06/10/2009

nº 593/2009 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para a reunião ordinária,no auditório Luiz Felippe França Ramos, no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, à Rua do Riachuelo, 115, 9º andar, no dia 14 de outubro p.f., às 16:00 horas, com a seguinte pauta:

1. Leitura, apreciação e aprovação da ata da reunião anterior;

2. Relatório mensal da distribuição;

3. Escolha dos representantes da Procuradoria que integrarão a chapa que concorrerá ao Órgão Especial;

4. Comunicações do Secretário-Executivo;

5. Comunicações dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria;

6. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

 



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