Homossexualidade e preconceito no judiciário federal



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Encontro06.03.2018
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HOMOSSEXUALIDADE E PRECONCEITO NO JUDICIÁRIO FEDERAL
Introdução

  1. Esta é a terceira vez consecutiva que o Coletivo Viva Voz1 do RS vem à plenária da Fenajufe apresentar e defender tese sobre livre orientação sexual e sobre a condição da população LGBT2 do Judiciário Federal.

  2. Em todas as vezes tivemos uma acolhida bastante interessante da plenária e cabe citar que no último encontro recolhemos a assinatura de mais de 90 pessoas, de todas as correntes políticas, apoiando a tese para que esta fosse apresentada em plenário, já que havia ficado fora do caderno de teses por um equívoco organizacional.

  3. De qualquer forma, apesar de todo este apoio direto e da receptividade que as propostas parecem ter junto aos militantes presentes nas plenárias, após 6 anos de defesa consecutiva, nem mesmo “uma linha” daquilo que foi dito por nós ao longo deste período foi efetivado em ações concretas da Federação ou dos seus sindicatos de base.

  4. Atitudes simples, como a colocação do 28 de junho (orgulho Gay) e do 29 de agosto (visibilidade lésbica) no calendário da Fenajufe e das entidades que a compõem, ou a inclusão da frase “Homofobia é crime!” nas páginas web ou nos impressos produzidos por nós, não foram efetivadas.

  5. Menos importância ainda tiveram as “resoluções” mais complicadas, como a orientação formal para que todos os sindicatos filiados entrassem com requerimento administrativo para a inclusão de companheiros do mesmo sexo na relação de dependentes dos tribunais para fins de pensão e plano de saúde, a unificação dos processos (e o levantamento nacional sobre estes) para reconhecimento de parcerias do mesmo sexo nos estados, ou a realização do 1o. Encontro Nacional LGBT do Judiciário Federal (que seria feito em um encontro de Direitos Humanos, junto com raça, etnia e gênero que também não saiu do papel). Nada disso teve efeito prático, apesar de, como já foi dito, ter sido, aparentemente, muito bem recebido quando da exposição das teses.

  6. A imposição desta inexistência forçada, que torna a população LGBT do judiciário federal invisível aos olhos dos seus dirigentes (sejam nacionais, sejam estaduais), é talvez a maior forma de violência que se pode praticar contra lésbicas, gays, bissexuais e transexuais e, infelizmente, ela não acontece por acaso, pois é fruto direto do preconceito velado dos próprios dirigentes das entidades.

  7. Segundo pesquisa divulgada em março pela fundação Perseu Abramo3, realizada em 150 municípios brasileiros (de vários portes e em todas as 5 macro-regiões):

  • 49% das pessoas são totalmente ou parcialmente contra a união entre pessoas do mesmo sexo (40% e 9%, respectivamente).

  • 24% não gostariam ou não aceitariam ter colegas de trabalho homossexuais (20% e 4%, respectivamente);

  • 35% não gostariam ou não aceitariam ter homossexuais entre seus melhores amigos (26% e 9%, respectivamente);

  • 35% não gostariam ou não aceitariam – preste atenção ao aumento deste índice – de ter médico(a) homossexual (17% e 18%, respectivamente) e

  • 40% não gostariam ou não aceitariam que os filhos menores estudassem com professores homossexuais (23% e 17%, respectivamente).

  1. Negar que a falta de ação nesta área acontece pela incompreensão dos dirigentes e dos diretores de base sobre a importância do tema e, pior, pelo medo das posições reacionárias, que certamente viriam com este enfrentamento, é camuflar o preconceito que existe e que vitima anualmente centenas de homossexuais no Brasil.

  2. A invisibilidade, aqui reproduzida nas condutas sindicais, não é novidade para esta população, que, desde sempre, enfrenta este problema na família, na escola, no trabalho ou na rua, onde um beijo, ou uma caminhada de mãos dadas são “proibidos” para pessoas adultas, emancipadas e independentes, mas que, aos olhos da sociedade hipócrita e preconceituosa, simplesmente “não devem existir”. Por isso mesmo, são “apagadas”, são “invisibilizadas” cotidianamente, voltando à existência apenas nas manchetes sensacionalistas e nos obituários dos jornais diários, quando a violência resultante dos momentos em que ousam violar a invisibilidade imposta as torna novamente existentes aos olhos da população. É o caso dos mais de 30 assassinatos de homens gays em um ano no parque de uma cidade do interior de SP no ano passado.

  3. Pesquisa realizada pelo Grupo Gay da Bahia4 revelam que, em 2008, 190 homossexuais foram assassinados no Brasil, um a cada dois dias, representando um aumento de 55% em relação ao ano anterior, onde os dados apontavam um a cada 03 dias. Destes:

  • 64% gays

  • 32% travestis

  • 4% lésbicas (eram 2% no relatório de 2007).

  • Pernambuco voltou a ser o estado mais violento (27 assassinatos) e o nordeste a região mais perigosa: um gay nordestino corre 84% mais risco de ser assassinado do que no sudeste/sul.

  • 13% das vítimas tinham menos de 21 anos de idade.

  • Gays são mais assassinados dentro de casa a facadas ou estrangulados, enquanto travestis são executadas na rua a tiros.

  • Quanto aos assassinos, 80% são desconhecidos, 65% menores de 21 anos.

  • O Brasil é o campeão mundial de crimes homofóbicos (190 homicídios em 2008), seguido do México com 35 e Estados Unidos com 25.

  1. Ao reproduzirmos nos sindicatos este tipo de coação, que força lésbicas e gays a se manterem invisíveis para não serem vítimas de todo o tipo de discriminação e de violência, ou ao deixar de agir contra ela, fazendo de conta de que não ocorre no ambiente do Judiciário Federal, nós, ativistas sindicais, reproduzimos a sociedade contra a qual lutamos e deixamos de construir na prática o outro mundo possível sobre o qual tanto temos elaborado ao longo de nossas militâncias.

  2. A mesma pesquisa da Fundação Perseu Abramo citada acima (chamada de rodapé n. 3) aponta que:

  • 72% não gostariam de ter um filho gay ou uma filha lésbica e 7 % expulsariam o filho de casa se descobrissem que é homossexual;

  • 64% concordam totalmente ou parcialmente que “casais de gays ou lésbicas não deveriam andar abraçados ou ficarem se beijando em lugares públicos” (52% e 12%, respectivamente);

  • 75% concordam totalmente ou parcialmente que “tudo bem que casais de gays ou de lésbicas façam o que quiserem em suas casas, entre quatro paredes vale tudo” (61% e 14% respectivamente);

  • 66% concordam totalmente ou parcialmente que “a homossexualidade é um pecado contra as leis de Deus” (58% e 8%, respectivamente);

  1. Por detrás destes dados, é possível fazer a leitura de quanto a posição explicitada é hipócrita e busca a proteção não do indivíduo ou mesmo da sociedade, mas apenas o conforto da falta de enfrentamento da existência de condições sexuais que fogem ao padrão estabelecido, da heteronormatividade5 impositiva e do machismo da qual se reveste, já que discuti-lo seria questionar alguns dos pilares sobre os quais foi construída a sociedade capitalista e patriarcal.

  2. É preciso romper com nossas posições pessoais, fruto da cultura heterossexista que nos foi passada de forma conservadora, e, porque não dizer, dogmática e fundamentalista, através da educação católica que recebemos no Brasil.

  3. Entender que somos todos e todas frutos desta educação e que nem sempre nossas percepções políticas são suficientes para rompermos definitivamente com alguns conceitos (e preconceitos), que são repetidos desde a nossa mais tenra infância, é o passo inicial para aceitarmos um debate mais franco sobre a questão da existência forte de um sentimento de Homofobia6, de Lesbofobia7 e de Transfobia8 na sociedade moderna e no nosso país em especial.

  4. Combater estes sentimentos que tornam pessoas menos dignas apenas pela descoberta de sua condição sexual e trabalhar para que possamos extingui-lo de nossas vidas é um desafio que começa pela discussão formal e aberta sobre o tema e sobre os problemas que o envolvem, reconhecendo primeiro o nosso preconceito – e trabalhando para eliminá-lo – para depois podermos incidir sobre o preconceito dos outros.

  5. Ainda da pesquisa da Fundação Perseu Abramo9 extraímos dados alarmantes sobre a relação de preconceito existente com preconceito assumido:

  • 92% admitem a existência de preconceito contra lésbicas e gays (este percentual sobe para 93% no caso das travestis);

  1. No entanto, o que mais chama a atenção é o percentual de admissão de preconceito pessoal admitido na pesquisa:

  • 35% admitem terem preconceito ou um pouco de preconceito contra gays (26% e 9%, respectivamente);

  • 37% admitem terem preconceito ou um pouco de preconceito contra lésbicas (27% e 10%, respectivamente) – o índice é exatamente o mesmo para bissexuais;

  • 39% admitem terem preconceito ou um pouco de preconceito contra transexuais (28% e 11%, respectivamente) e

  • 41% admitem terem preconceito ou um pouco de preconceito contra travestis (29% e 12%, respectivamente).

  1. Este índice é absurdamente alto, já que boa parte das pessoas tem uma tendência a achar que o seu comportamento em relação às minorias não é preconceituoso e admiti-lo apenas demonstra o quanto a existência do preconceito parece ser mais do que aceitável, “recomendável”, no caso dos homossexuais.


O papel dos sindicatos no contexto de preconceito e de discriminação

  1. Precisamos compreender o importante papel que pode ser desenvolvido pelos sindicatos neste contexto de enorme discriminação e preconceito, já que sua atuação – ao atingir o sindicalizado – penetra o mundo do trabalho e chega até a sua família. Abrir uma porta de discussão sobre a condição da homossexualidade pode estabelecer a possibilidade de reconciliação e de conforto no relacionamento de pais e filhos, ou entre irmão, tios e sobrinhos, já que o estado e outros espaços de convivência social, como as escolas e a própria família, se eximem de fazê-lo.

  2. Como dirigentes sindicais devemos estar empenhados na construção de uma nova sociedade, onde as diferenças existentes de raça, de gênero, de orientação sexual, de condição física, de religião, de identidade política, de pensamento filosófico sejam apenas aspectos da grande e maravilhosa diversidade que forma o conjunto dos seres humanos, tornando cada indivíduo único e especial, mas que não pode, sob nenhuma forma, ser motivo para segregação, isolamento, invisibilidade ou para a perda de direitos ou constituição de uma sub-cidadania, como ocorre hoje.

  3. Nossas diferenças são nossa identidade como grupo social, mas exigimos, como cidadãs e cidadãos plenos o mesmo tratamento dado a qualquer brasileiro. Dizer que um casal, que mantém um relacionamento estável, dispondo de condições e renda, e que tem o desejo de adotar uma criança não pode fazê-lo apenas porque este relacionamento ocorre entre pessoas do mesmo sexo é condenar a infância abandonada do Brasil aos depósitos de crianças e adolescentes, verdadeira fábrica de marginais, que, depois dos dezoito anos, são jogados nas ruas e na criminalidade, ampliando o abismo que separa os dois pólos da população brasileira. Além, obviamente, de estabelecer uma diferença que fere o princípio de igualdade previstos na constituição federal.

  4. Infelizmente o que temos visto no Congresso Nacional, nas discussões que envolvem direitos dos homossexuais, é a ação intransigente das igrejas na defesa de seus dogmas e doutrinas – muito bem representados na bancada federal – e a submissão sistemática do executivo às igrejas católica, evangélica e protestante, numa afronta à laicidade do estado Brasileiro.

  5. Existem hoje cerca de uma centena de processos na Câmara Federal que versam sobre direitos homossexuais, dentre eles o direito à adoção, à parceria civil, à proibição de questionamento sobre orientação sexual para doação de sangue e muitos outros. Muitos deles engavetados há décadas. Um dos principais, a PLC 122/06, que modifica o Estatuto da Igualdade Racial, criminalizando a homofobia é alvo constante de ataques nas comissões. Existem comitês pelo Brasil inteiro buscando sua aprovação, já que, como já mencionamos acima, a agressão a homossexuais é uma constante a nível nacional.

  6. O fato é que um homossexual hoje, no Brasil, é um meio cidadão, não tendo, mesmo nos estados como RS e Piauí, onde a parceria civil é registrada em cartório por decisão judicial, garantidos os mínimos direitos sociais como pensão em caso de morte, direito a declaração no imposto de renda, direito de decisão no caso de doença do(a) parceiro(a), sucessão e transmissão de bens, etc. A mesma discriminação não acontece, no entanto, na hora de cobrarem impostos. Neste momento, a condição homossexual não é questionada.

  7. Os sindicatos têm o dever de abrir suas portas para sindicalizados que sofrem preconceito e agressão, oferecendo ou encaminhando para atendimento jurídico e acompanhamento, inclusive psicológico, quando necessário.

  8. Dados de uma pesquisa com mulheres lésbicas, realizada no sistema único de saúde da região Metropolitana de Porto Alegre, durante 2008, pela LBL – Liga Brasileira de Lésbicas10, Candace – Coletivo de Lésbicas Negras - e o NUPACs – Núcleo de Pesquisas das UFRGS -, aponta a saúde mental como um dos grandes problemas das mulheres lésbicas, que não respondem bem à pressão constante do preconceito e à violência da invisibilidade imposta, virando vítimas de medicamentos como calmantes e antidepressivos ou do uso abusivo de álcool e de outras drogas.

  9. Atentar para o fato de que problemas graves de saúde são resultantes da opressão sofrida por este segmento é dar eco aos gritos de socorro, que não têm sido escutados por profissionais do SUS, e que podem ser, também, a causa de muitos problemas funcionais mal explicados, visto que também nos gabinetes e Varas do Judiciário esta invisibilidade é uma regra e a opressão desta regra é uma realidade.

  10. Além disso, os sindicatos devem se empenhar em difundir as campanhas das entidades de representação LGBT e apoiar – de todas as formas – o avanço dos projetos em tramitação federal, estreitando o relacionamento com esta fatia do movimento social, possibilitando a realização de debates, seminários e eventos conjuntos. Ações fáceis que permitiriam a discussão entre categoria, sindicato e movimento LGBT já num primeiro momento, auxiliando o movimento e pessoas e causando um elo que possibilite vencer o preconceito e a invisibilidade resultante dele, coragem que a pessoa só conquista quando se sente fortalecida por um sistema de apoio que lhe diga que ela não está sozinha e que as discriminações – que ela tem certeza que vai sofrer – serão tratadas de forma adequada e não serão deixadas para trás, como um problema seu e não como um problema social que tem que ser confrontado também a partir da representação sindical.

  11. N
    ão podemos esquecer, ainda, que somos operadores de direito e que, ao contribuir para diminuição do preconceito daqueles que atuam diretamente com o direito estaremos, também, diminuindo a ação do preconceito no resultado das ações judiciais, único espaço encontrado hoje para buscarmos algum avanço. Cabe aqui citar o resultado das áreas em que o Estado deveria estar atuando para diminuir o preconceito no Brasil:



Dados: Fundação Perseu Abramo – Pesquisa “Diversidade Sexual e Homofobia no Brasil – Intolerância e Respeito à Diversidade Sexual” - www.fpabramo.org.br -


  1. A colocação das datas dos movimentos de lésbicas e gays nos calendários oficiais, a criação de links entre as páginas dos sindicatos e as entidades de representação LGBT, a participação nas marchas e paradas, as atividades culturais e de formação conjuntas são tarefas que devem ser encaradas como obrigação militante por entidades que se dizem de luta e de classe.

  2. Não se pode mais tolerar o silêncio em relação ao problema. Não se pode mais fingir que o problema não existe. As lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais existem e querem ser ouvidos. Querem ser representados por nossas entidades de classe; querem que as discriminações que sofrem sejam encaradas como problemas de toda a sociedade e não como problema deles; querem que a individualidade e as especificidades sejam entendidas como parte de sua identidade. Não admitem mais ser discriminados, segregados, escondidos, ocultados, invisibilizados por isso.

  3. Esperamos a efetivação de ações por parte das entidades de trabalhadores do judiciário federal e o cumprimento dos encaminhamentos aprovados em relação à população LGBT após esta plenária, refletindo nas vidas dos homossexuais de nossa categoria.


Encaminhamentos

  1. Desta forma, propomos que esta Plenária aprove os seguintes encaminhamentos, para serem implementados, por recomendação da federação, também nos sindicatos de base (quando for o caso):

  • Colocação no calendário oficial da federação e dos sindicatos filiados das datas:

    • 29 de Janeiro – dia das Travestis

    • 28 de Junho – Orgulho Gay

    • 29 de Agosto – Visibilidade Lésbica

Participar com ações concretas de integração com as entidades de representação LGBT nos respectivos estados, através da elaboração de seminários, encontros ou eventos conjuntos, que possibilitem a divulgação na categoria das pautas destes movimentos.

  • Disponibilização de assessoria jurídica da federação ou das entidades de base, em conjunto com os Centros de Referência LGBT, nos casos de discriminação e preconceito, em especial nos casos de homofobia, lesbofobia e transfobia para membros da categoria filiados às entidades de base.

  • Levantamento a nível nacional dos sindicatos que já possuem ações para inclusão de parceiros do mesmo sexo como dependentes dos servidores do Judiciário Federal para fins de pensão no caso de morte e inclusão nos planos de saúde e de suas argumentações. Criar, dessa forma, através do jurídico da federação, uma orientação única para esta solicitação nos estados e correspondente encaminhamento nacional, através de medida administrativa nos tribunais superiores, a cargo da Federação ainda no ano de 2009.

  • Determinação aos sindicatos de base para que possibilitem a inclusão e cadastramento de companheiros do mesmo sexo como dependentes do sindicalizado para todos os fins.

  • Colocação de campanhas pela aprovação da PLC 122/06 que criminaliza a homofobia nas páginas web da federação e de todos os sindicatos de base, possibilitando o envio de mensagem aos parlamentares do Congresso Nacional pedindo a aprovação do projeto ainda em 2009.

  • Colocação em todas as pesquisas e formulários utilizados pelos sindicatos filiados a Fenajufe da possibilidade de identificação de “orientação sexual e identidade de gênero”, que possibilite mapeamento futuro destes dados no Judiciário Federal, garantido o sigilo dos dados, sempre que solicitado.

  • Divulgação do Plano “Brasil Sem Homofobia” e dos resultados da Conferência Nacional LGBT, como forma de mostrar aos dirigentes da corporação que as ações do sindicato vão ao encontro das ações realizadas pelo Governo Federal e estão, portanto, alinhadas com a missão do Estado Brasileiro em especial e do Judiciário em particular.

  • Incentivo a ações que possibilitem a visibilidade positiva de personalidades homossexuais com garantia de discussão da temática LGBT em encontros nacionais e Plenárias da Federação, através de mesa específica para tratar do tema.

  • Formação de dirigentes e diretores de base na temática de direitos humanos e população LGBT, em associação com movimentos destas populações, que tenham trabalhos reconhecidos nos estados, possibilitando discussão aprofundada que minimize os efeitos do preconceito existente destes com gays, lésbicas, travestis e transexuais.

  • Os meses de janeiro, junho e agosto oferecem oportunidades importantes para realização destes debates e cursos de formação nos estados, já que os movimentos costumam realizar atividades para marcar os meses de visibilidade travesti, gay e lésbica em todo o Brasil.

  • Realização do 1º Encontro Nacional LGBT do Judiciário Federal, no máximo até 2010, com temática específica, que trate da questão da homofobia, lesbofobia e transfobia, e do preconceito no universo do trabalho dentro do judiciário federal e encaminhe ações para enfrentamento deste quadro com estabelecimento neste encontro de uma periodicidade mínima para novos encontros nacionais, visando possibilitar a continuidade e o acúmulo da discussão do tema em todas as instâncias sindicais.

Coletivo Viva Voz/RS



1Viva Voz – Coletivo formado por servidores da Justiça do Trabalho, Federal e Eleitoral do Judiciário Federal, formado em 1990, para concorrer ás eleições sindicais (na época da JT) e que se mantém articulado até hoje discutindo e encaminhando políticas através da atual direção do Sintrajufe-RS

2LGBT – Sigla que designa Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – foi referendada recentemente na 1a. Conferência Nacional como a sigla oficial para de designar esta população; cabe ressaltar que o L foi colocado na frente numa referência à dupla opressão das mulheres lésbicas.

3Fundação Perseu Abramo – Pesquisa “Diversidade Sexual e Homofobia no Brasil – Intolerância e Respeito à Diversidade Sexual” - www.fpabramo.org.br -

4Grupo gay da Bahia – Relatório de Assassinatos de Homossexuais no Brasil 2008 – trata-se de publicação baseada na coleta de dados de jornais e outros meios de imprensa e reunidos em publicação do GGB. É citado como fonte da Secretaria Especial de Direitos Humanos e pelo Departamento de Estado do EUA, já que não existem estatísticas oficiais sobre o tema - www.ggb.org.br

5Heteronormatividade – heterossexualidade imposta por normal social

6Homofobia – Fobia, aversão ou medo contra homossexuais que leva à postura discriminatórias ou violentas contra os homossexuais

7Lesbofobia - Fobia, aversão ou medo contra mulheres lésbicas que leva à postura discriminatórias ou violentas contra as lésbicas

8Transfobia - Fobia, aversão ou medo contra Transsexuais e/ou travestis que leva à postura discriminatórias ou violentas contra esta população

9Fundação Perseu Abramo – Pesquisa “Diversidade Sexual e Homofobia no Brasil – Intolerância e Respeito à Diversidade Sexual” - www.fpabramo.org.br -

10Liga Brasileira de Lésbicas Região Sul – Pesquisa de saúde “as faces do preconceito e da Homofobia no SUS” - www.lblrs.blogspot.com




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