Guarda de adolescente ? Impossibilidade de ser deferida a terceiro enquanto os pais estiverem no exercício do pátrio poder ? I



Baixar 13,27 Kb.
Encontro13.07.2018
Tamanho13,27 Kb.

GUARDA DE ADOLESCENTE ‑ IMPOSSIBILIDADE DE SER DEFERIDA A TERCEIRO ENQUANTO OS PAIS ESTIVEREM NO EXERCÍCIO DO PÁTRIO PODER ‑ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GUARDA PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS
Guarda de Adolescentes. Pátrio Poder. Sendo direito fundamental da criança e do adolescente o de ser criado no seio de sua família, não podem eles ser postos sob a guarda de outrem, enquanto seus pais estiverem no exercício do pátrio poder.
Apelação Cível 593151350; 8ª Câmara Cível; Tupanciretã; Apelante: Ministério Públi­co; Apelados.‑ E. C B. e I.T.A.B.
ACÓRDÃO
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul, unanime­mente, acorda em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores

Desembargadores Eliseu Gomes Torres e Doutor José Carlos Teixeira Giorgis.

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 1994.

Des. João Andrades Carvalho, presidente e relator.


RELATÓRIO
O Sr. Presidente ( Des. João Andrades Carvalho ‑ Relator)

Da sentença que deferiu a guarda de J.A.B. a seus avós E.C.B. e I.T.A.B., apela o Ministério Público, sob o argumento de que o instituto da guarda tem destinação própria e não pode se vulgarizar para o só efeito de atrair benefícios previdenciários.

Sustentam os apelados que a guarda visa uma criação adequada à criança, já que a mãe não possui condições para oferecer‑lhe uma vida mais digna.

Neste grau o Ministério Público opina pelo desprovimento do apelo.


VOTO
O Sr. Presidente (Des. João Andrades Carvalho ‑ Relator)

Esta Câmara já tem decidido, repetidas vezes, que não tem cabimento a outorga de guarda de crianças aos avós, para o simples efeito de angariação de benefícios previdenciários. E por mais que o tentem, não conseguem os apelados esconder que seja esse o motivo pelo qual reivindicam a guarda do neto.

A guarda, nesses casos, não tem amparo legal, como bem acentuou o Dr. Promotor de Justiça.

Crianças e adolescentes não são objetos de recreação ou de uso, disponíveis para andar de mão em mão, segundo a conveniência dos adultos que as detenham sob sua guar­da, ou por decorrência do exercício do pátrio poder.

Do rol das atribuições legais que competem aos pais, no exercício do pátrio poder, no artigo 384 do Código Civil, não consta a livre disposição desses para se desfazerem da guarda dos filhos, como e se lhes aprouver.

Ademais, o juízo da Infância e da juventude só tem competência para tratar da guar­da de crianças, tendo em vista a regularização da posse de fato, e desde que ocorram as hipóteses do artigo 98 da Lei 8.069.

Na RT 689, foi publicado estudo feito pela Dra. Ana Maria Moreira Marchesan, Promotora de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, intitulado "Colocação em Família Substitutiva: Aspectos Controvertidos". Sobre o instituto da guarda, entende a Dra. Promotora:

"O que se deve evitar é a constituição de guardas somente com vistas à percepção do benefício previdenciário, pois o encargo é muito mais amplo, conferindo a seu detentor a responsabilidade de prestar assistência moral, material e educacional à criança ou adolescente.

“É comum os avós postularem a guarda de neto, quando a mãe (ou o pai) com eles reside, trabalha, mas só tem a assistência médica do INSS e quer beneficiar seu filho com o IPE ou outro convênio. Entendemos, respeitando posições em contrário, que tais pedidos devem ser indeferidos, porque a situação fática, nesses casos, estará em discrepância com a jurídica. Em suma, é uma simulação, com a qual o MP, como "custos legis", e o juiz competente não podem ser coniventes, sob pena de se fomentar o assistencialismo às custas de entidades não destinadas a esse fim" (p. 298).

O simples fato de se encontrar desempregada a mãe da criança não é motivo para restringir‑lhe o pátrio poder. É uma mulher jovem (fl. 9) e não pode ser substituída, no cumprimento de seus deveres, pelo inconseqüente paternalismo estatal.

Dou provimento, para anular a guarda deferida aos apelantes.

Des. Eliseu Gomes Torres, de acordo.

Des. Dr. José Carlos Teixeira Giorgis, de acordo.

Des. João Andrades Carvalho, presidente.



Deram provimento. Unânime.



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal