Água na america do sul como direito humano fundamental josé Uelinton Alexandre, Brasil, unisinos resumo



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ÁGUA NA AMERICA DO SUL COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL

José Uelinton Alexandre, Brasil, UNISINOS



Resumo: Nosso estudo busca verificar o reconhecimento da água como direito humano fundamental nos países da América do Sul a partir das cartas constitucionais dos países no ano de 2014. Como técnica de análise nosso estudo exploratório documental utilizará a análise de conteúdo. A garantia do respeito aos direitos humanos está presente em normas de nível internacional e nacionais assim como o acesso a um ambiente equilibrado, porém o reconhecimento da água como um direito humano fundamental só foi considerado pela Organização das Nações Unidas: Resolução da Assembleia Geral 64/292-2010. A questão que buscamos responder é se houve mudança nas legislações nacionais frente ao reconhecimento da ONU, ou se ainda o tema continua genericamente diluído nas discussões ambientais. Apesar de se passarem já quatro anos da resolução da ONU os esforços na América do Sul para inclusão do tema no ordenamento jurídico dos países este longe de avançar.

Palavras-chave: Água; Direito Humano Fundamental; Meio Ambiente.

INTRODUÇÃO
Vivemos uma realidade de incertezas e riscos em relação ao meio ambiente. A degradação do meio ambiente aumentou significativamente nas últimas décadas. Não só a destruição do meio físico de nosso habitat com a poluição atmosférica, chuvas ácidas, morte dos rios, mares e oceanos que assinalam a atual crise por que passamos.

A sociedade global passou por mudanças significativas nas últimas décadas impactando fortemente nas mais diversas áreas (economia, política, cultura). Nesse contexto, os Estados Nacionais passaram a responder a novos desafios cujos impactos não podem mais ser deixados para segundo plano, tanto no âmbito local como no global. Próximo de completar meio século das primeiras reuniões internacionais relacionadas às problemáticas da água no mundo, o acesso à água potável e no mundo não tem avançado com a velocidade necessária.

A humanidade se desenvolveu ao longo dos cursos de água e parece ter esquecido que a garantia do acesso à água é o elemento central na busca de um crescimento sustentável que vise à inclusão social.

A água é sem sombra de dúvida o bem natural essencial para a vida em nosso planeta. Desde o surgimento da Organização das Nações Unidas (ONU) existem vários documentos, tratados e convenções publicadas que abordam os direitos humanos, e este tema tem estado na vanguarda das suas políticas. Entretanto, o acesso à água para consumo humano só foi considerado um direito humano pela Assembleia Geral da ONU por meio da Resolução 64/292 de julho de 2010. Nesta Resolução, os países signatários da ONU reconhecem expressamente que o direito humano à água potável e a saneamento são essenciais para a realização de todos os direitos humanos. Na Resolução 18/1 de outubro de 2011, o Conselho de Direitos Humanos da ONU,

[…] 1. Acoge con beneplácito el reconocimiento del derecho humano al agua potable y el saneamiento por la Asamblea General y el Consejo de Derechos Humanos, y la afirmación, por este último, de que el derecho humano al agua potable y el saneamiento se deriva del derecho a un nivel de vida adecuado y está indisolublemente asociado al derecho al más alto nivel posible de salud física y mental, así como al derecho a la vida y la dignidad humana. (p. 02)
Como sabemos, a água representa dois terços do planeta Terra. Porém, somente cerca de 0,008% do total da água do nosso planeta é própria para o consumo humano. Tendo em vista que há uma situação de risco, pois, num futuro próximo, poderá haver escassez de água para o consumo de grande parte da população mundial devido ao processo de urbanização e industrialização que tem contaminado e degradado, pela ação predatória do homem, as fontes de água doce, foi instituído pela Organização das Nações Unidas, em 1992, o dia 22 de março como “O Dia Mundial da Água”, tendo como base as recomendações da Conferência Rio-92, contidas na Agenda 21.

A instituição do dia mundial da água,

[...] foi proclamada tendo como objetivo atingir todos os indivíduos, todos os povos e todas as nações para que todos os homens, tendo esta Declaração constantemente presente no espírito, se esforcem através da educação e do ensino, em desenvolver o respeito aos direitos e obrigações nela anunciados e assumam, com medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação efetiva. (ONU, 1992)
Mesmo com todo este movimento em prol da defesa dos recursos hídricos, o acesso à água potável de forma regular ainda é preocupação nos países em desenvolvimento (WHO/UNICEF, 2010). A concentração da população em áreas urbanas tem provocado dificuldades em relação ao abastecimento. A Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula que até a metade deste século pelo menos 50 países deverão enfrentar uma grave crise no abastecimento de água. A falta de água está presente todos os dias nos noticiários e em um grau preocupante. Já afeta o Oriente Médio, a China, a Índia e o norte da África.

No entanto Buttel (2000) nos diz que apesar da difusão da preocupação de governos e setores da sociedade civil com os problemas ambientais e mesmo as discussões em fóruns internacionais não resultaram num consenso em torno de soluções. Pelo contrário com a ampliação e aprofundamento do debate, os conflitos se tornaram mais agudos e as soluções mais problemáticas do que se poderia imaginar 30 anos atrás.

Nosso estudo busca verificar o reconhecimento da água como direito humano fundamental nos países da América do Sul a partir das cartas constitucionais no ano de 2014. Como técnica de análise nosso estudo exploratório documental utilizará a análise de conteúdo.

A questão que buscamos responder é se houve mudança nas legislações nacionais frente ao reconhecimento da ONU, ou se ainda o tema continua genericamente diluído nas discussões ambientais.

Além dessa introdução e das considerações finais nosso artigo esta organizado em mais dois tópicos onde discutimos a inserção da água como direito humano fundamental e a inserção desse direito na legislações dos países da América do Sul.


ÁGUA COMO DIREITO HUMANO

Começaremos a balizar nossa discussão trazendo à tona alguns documentos da Organização das Nações Unidas. A trajetória histórica desses documentos reflete o pesamento social, econômico, político e cultural da sociedade e contribui para o reconhecimento da proteção, da manutenção e da qualidade do meio ambiente e da água como um direito humano fundamental.

Na construção desses documentos, observa-se a transformação da visão sobre o meio ambiente e como foi imprescindível a participação da sociedade civil organizada na sua garantia e proteção na busca de uma qualidade de vida digna, conforme reconhecido pela própria ONU como um direito humano fundamental.

Petrella (2004) sugere que todos os atores envolvidos − a ONU, os governos nacionais, as assembleias regionais e as comunidades locais − devem se esforçar para terem a água finalmente protegida como um patrimônio comum a todos, regido pelos parlamentos locais e globais da água. Com isso, a longo prazo, será possível alcançar a paz por meio da água.



Quase um quinto da população mundial vive em área com escassez de água. A Figura 1 nos mostra este panorama em que as regiões com mais escassez (física ou econômica) encontram-se na África, em todos os países do Oriente Médio, na China e na Índia.

FIGURA 1 - ESCASSEZ FÍSICO OU ECONÔMICA DE ÁGUA

Fonte: http://www.un.org/spanish/waterforlifedecade/scarcity.shtml


A ONU, posteriormente à adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos e nas duas primeiras décadas após a Segunda Guerra Mundial, concentrou seus esforços em afirmar-se como o organismo internacional que congrega e vincula seus Estados membros a acatar as suas convenções e resoluções.

Ainda sob os impactos da Segunda Guerra Mundial, em 1949, em Lake Sucess, nos Estados Unidos, é realizada a Conferência Científica das Nações Unidas sobre Conservação e Utilização dos Recursos Naturais. Nesta conferência, reuniram-se cientistas e especialistas para analisarem a gestão dos recursos naturais, abordando entre outros temas: a contaminação dos oceanos, rios e mares, a poluição industrial e as mudanças climatológicas.

A incerteza e os riscos a que estava exposto o ambiente por conta da exploração dos recursos naturais foi se ampliando, não ficando mais restrita a um pequeno grupo preocupado apenas com a conservação da natureza. Tais inquietações levaram à realização, pela UNESCO, em 1968, da Conferência da Biosfera, em Paris.

A década de 1970 é um marco no despertar da consciência ecológica no mundo, quer pelos governos quer pela sociedade civil. Na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente em Estocolmo (1972) são revistas questões apontadas nas décadas de 1950 e 1960 pela própria ONU. A partir dessa Conferência, a proteção e o cuidado com o meio ambiente passaram a fazer parte das discussões e das agendas políticas de todas as nações.

Em 1977, a ONU organizou, na Argentina, em Mar Del Plata, a primeira conferência internacional que teve a água como tema. A conferência visava à criação de mecanismos para evitar uma crise de água mundial por meio da cooperação internacional para a solução de problemas e conflitos relacionados ao acesso à água. Nessa conferência, a década de 1980 foi declarada como a "Década Internacional do Fornecimento da Água Potável e do Saneamento".

No ano de 1983, em Assembleia Geral, a ONU criou a Comissão Mundial Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, tendo como objetivo reexaminar as questões sobre meio ambiente levantadas durante e após Estocolmo e propor um plano de ação.

Em 1987, temos o primeiro trabalho publicado desta comissão, o Relatório de Brundtland, mais conhecido como “Nosso Futuro Comum”. Nesse relatório, foram abordadas questões referentes à população, a alimentos, às espécies vegetais e animais, à energia, à indústria e a assentamentos humanos, além de propor as diretrizes e as políticas necessárias para que o princípio fundamental dos direitos humanos (o direito à vida) fosse atingido.

A Conferência de Dublin, em 1992, sobre Água e Meio Ambiente, que foi preparatória para a Conferência do Rio de Janeiro, propôs: o princípio de gestão integrada dos recursos hídricos; o reconhecimento do papel da mulher na gestão das águas; a valoração econômica e os usos múltiplos da água; a gestão participativa dos recursos hídricos envolvendo a sociedade civil e o governo.

A Conferência do Rio de Janeiro, em 1992, Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNUMAD), foi a segunda maior conferência da ONU sobre meio ambiente. Era necessária uma nova parada para discutir os rumos do planeta e os limites e custos do progresso, tendo como pauta os apontamentos do Relatório de Brundtland. O objetivo era minimizar os impactos ambientais, garantindo não só a vida das gerações presentes como também a das gerações futuras. A conferência consagrou a ideia de desenvolvimento sustentável e integrado de Estocolmo.

Em 28 de julho de 2010, através da Resolução 64/292, a Assembleia Geral da ONU reconheceu expressamente o direito humano à água e saneamento, reafirmando que a água potável e o saneamento são essenciais para a realização de todos os direitos humanos.

Temos, na Resolução 18/1, de outubro de 2011, o reconhecimento pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU do acesso à água como um direito humano fundamental.

De 1972 a 2011, foi um longo caminho de quase quatro décadas para que formalmente a água fosse elevada a direito humano fundamental, mesmo que isso não conste na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Talvez este seja mais um passo a ser dado para recolocar, na importância devida, a fonte de nossa existência no planeta, os quatro elementos fundamentais para a manutenção da vida humana: terra, água, ar e fogo.



ÁGUA COMO DIREITO HUMANO NA AMÉRICA DO SUL
A Figura 1 apresenta a realidade da América do Sul, na maior parte de seu território apresenta '”pouca ou nenhuma escassez de água”, com ressalva para as regiões nordeste do Brasil e norte do Chile que apresentam classificação de “próximo da escassez física” e dos países andinos que apresentam escassez econômica.

Assim temos uma variedade de tratamento sobre o tema, embora todos os países sejam signatários da ONU e reconheçam suas recomendações através de ratificação pelos seus poderes legislativos e tenham assinado diversos tratados com referência ao meio ambiente.

A análise feita revelou três grupos distintos de legislação: países com reconhecimento explicito nas cartas constitucionais da água como um direito humeno fundamental; país que tarta água como propriedade privada; países que apresentam uma legislação ampliada da questão ambiental onde pode se inserir a água, porém sem reconhecimento explicito como dirieto humano.

No primeiro grupo temos três países que apresentam em suas cartas constitucionais o reconhecimento da água como direito humano fundamental: Bolívia, Equador e Uruguai. Como exemplo tomaremos o texto do Uruguai e do Equador.

O Uruguai, com mais de 90% de sua população vivendo nas cidades é o país mais urbanizado da América do Sul. Em que pese à eleição de 2004 ter escolhido um governante de esquerda, Tabaré Vasquez, e, no mesmo pleito, ter realizado um referendo popular que inscreveu em sua carta constitucional o acesso a água potável como um direito humano fundamental, no ano de “2006, o governo fechou acordo com a inciativa privada pra exploração do fornecimento e água potável com a empresa Águas de Barcelon (AgBar), subsidiária do grupo francês Suez, comprando sua participação acionária no grupo Aguas de la Costa” (CAUBET et al., 2007, p. 17).

Artículo 47.- La protección del medio ambiente es de interés general. Las personas deberán abstenerse de cualquier acto que cause depredación, destrucción o contaminación graves al medio ambiente. La ley reglamentará esta disposición y podrá prever sanciones para los transgresores.

El agua es un recurso natural esencial para la vida.

El acceso al agua potable y el acceso al saneamiento, constituyen derechos humanos fundamentales. (URUGUAY, 2015)


O texto equatoriano é bem mais incisivo e coloca um desafio aos demais países para reconhecer efetivamento a água como um direito humano fundamental, não vinculando somente a questão de sua potabilidade.

Art. 3.- Son deberes primordiales del Estado:

1. Garantizar sin discriminación alguna el efectivo goce de los derechos establecidos en la Constitución y en los instrumentos internacionales, en particular la educación, la salud, la alimentación, la seguridade social y el agua para sus habitantes.

Art. 12.- El derecho humano al agua es fundamental e irrenunciable. El agua constituye patrimonio nacional estratégico de uso público, inalienable, imprescriptible, inembargable y esencial para la vida. (ECUADOR, pp. 16, 24 – grifo nosso)


O Chile destoa do contexto dos países sulamericanos pois em sua carta constitutiva apesar de reconhecer os tratados da ONU, coloca a água como podendo ser tratada como propriedade privada. Temos em seu artigo 24 que “El derecho de propiedad en sus diversas especies sobre toda clase de bienes corporales o incorporales. [...] Los derechos de los particulares sobre las aguas, reconocidos o constituidos en conformidad a la ley, otorgarán a sus titulares la propiedad sobre ellos;” (CHILE, 2015, pp.10,12 – grifo nosso).

No terceiro grupo temos Argentina, Brasil, Colombia, Paraguai, Peru e Venezuela. Deste grupo destacamos o texto constitucional do Brasil, da Argentina e do Paraguai.

No Brasil, com a Constituição Federal de 1988, temso em seu Art. 225 que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (BRASIL, 2015, p. 46).

Com isso, houve uma reestruturação do Estado, e inúmeras medidas foram tomadas, organizando e criando órgãos estatais para tratar da questão ambiental. Na sociedade civil, assistimos à criação de entidades para defender o meio ambiente e a uma tomada de consciência sobre a necessidade da preservação dos recursos naturais.

Na argentina não temos na sua Constituição referência à água - as funções são delegadas a cada uma das províncias. Assim temos, na Argentina, uma variedade de tratamento sobre o tema, embora o país seja signatário da ONU e reconheça suas recomendações e tenha assinado diversos e seus tratados com referência ao meio ambiente.

Conforme nos dizem Carrizo e Berger (2015, p. 58) a

Constituição Nacional da Argentina estabelece, desde 1994, direitos e garantias para os habitantes em relação ao meio ambiente e aos recursos naturais em seus Artigos 41, 42 e 43; determina também que são as províncias que têm competência para exercer o domínio, o controle e a regulamentação do uso, da defesa e da conservação de seus recursos naturais. Todavia, em nível legal, não existe lei nacional específica sobre a qualidade da água. A Lei nº 25.688, de 30 de dezembro de 2002 – que estabeleceria o Regime de Gestão Ambiental das Águas na Argentina, por intermédio de pressupostos mínimos para sua conservação, seu aproveitamento e seu uso racional –, encontra-se sem regulamentação, entre outras questões, por disputas interprovinciais, sem resolver-se no nível de Corte Suprema da nação.
Embora não possua uma referência específica em legislação sobre água, são os Deparmantos junto com os municípios que devem prover água potável (Art. 163), o Paraguai possui a Lei de Avaliação de Impacto Ambiental, a Lei de Vida Silvestre, a Lei de Áreas Silvestres Protegidas, a Lei de Incentivo ao Reflorestamento e a Lei de Delitos Ecológicos. Na Constituição do Paraguai de 1992 temos no seu Art. 7 que:

Toda persona tiene derecho a habitar en un ambiente saludable y ecológicamente equilibrado.

Constituyen objetivos prioritarios de interés social la preservación, la conservación, la recomposición y el mejoramiento del ambiente, así como su conciliación con el desarrollo humano integral. Estos propósitos orientarán la legislación y la política gubernamental pertinente. (Paraguay. 2007, p. 24)
Neste contexto complexo de uma variada gama de legislações e olhares sobre a questão da água como direito humano fundamental na América do Sul temos muito que avaçar. As legislações de cada país sobre a gestão das águas são diferentes e assimétricas entre si, o que gera preocupação para as populações locais e para os próprios governos, no que diz respeito a uma eventual disputa entre “as águas” em razão da escassez desse bem. Alguns são guiados por princípios universais que transpõem o individualismo de cada país, visando à adoção de medidas para a gestão da proteção das águas e seu acesso como direito de suas populações e outros admitem a exploração da água por empresas privadas e ainda garantem o dirieto a propriedade privada da água.

CONSIDERAÇÕES FINAIS
Apesar de se passarem já cinco anos da Resolução da ONU que reconheceu o acesso à água como direito humano fundamental os esforços na América do Sul para inclusão do tema no ordenamento jurídico dos países este longe de avançar. A garantia do acesso de toda população à água para consumo humano certamente é um dos mais sérios desafios a serem enfrentados nesse século.

Depois de quase quatro décadas de longas discussões de normativas e tratados estabelecidos, é somente em 28 de julho de 2010, através da Resolução 64/292, que a Assembleia Geral da ONU reconhece expressamente o direito humano à água e saneamento, reafirmando que a água potável e o saneamento são essenciais para a realização de todos direitos humanos. E, na Resolução 18/1 de outubro de 2011, o Conselho de Direitos Humanos da ONU, o acesso à água e ao saneamento são reconhecidos direitos humanos indissociáveis ao mais alto nível de saúde, vida e dignidade humana.

Na história da constituição de documentos internacionais e nas Cartas Constitucionais dos países da América do Sul o tratamento dado ao meio ambiente e água nota-se o embate entre três pensamentos distintos: um relacionado à conservação do meio ambiente “primitivo”; outro ligado às questões de exploração econômica dos recursos naturais; e outro ligado a um paradigma humanista libertador que reconhece no acesso a um ambiente saudável a plena realização dos direitos humanos – como o expresso na constituição do Equador.

Infelizmente, é lógico afirmar que mesmo com várias conferências internacionais, crises localizadas ainda ocorrem, e o pior, uma crise mundial da água se aproxima. Mas, apesar da quantidade de água disponível no planeta ser limitada, com uma adequada gestão dos recursos hídricos disponíveis, não faltará água para as gerações futuras. Para tanto, é necessário maior conscientização sobre as questões relacionadas à água, por meio de fóruns de discussão sobre esses documentos em escolas, comunidades, instituições e dentro da própria comunidade científica.



REFERÊNCIAS
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