Grupo II classe V plenário



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recomendar, ainda, ao Conselho Nacional de Justiça que verifique as razões da incompletude do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (Resolução - CNJ 44/2007), corrigindo suas falhas de alimentação, por tratar-se de importante meio de defesa da Administração Pública contra contratações de condenados por improbidade administrativa, em garantia à eficácia das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992;

9.7. recomendar ao Ministério da Defesa que:

9.7.1. autue processos administrativos contra as empresas que praticarem atos ilegais tipificados no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, alertando que a não autuação sem justificativa dos referidos processos poderá ensejar a aplicação de sanções a seus gestores, conforme previsão do art. 82 da Lei nº 8.666/1993, bem como representação por parte do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 71, inciso XI, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.443/1992;

9.7.2. quando se tratar de contratações mediante SRP, respeite os limites previstos no art. 8º, caput e §3º, do Decreto nº 3.931/2001;

9.7.3. quando se tratar de contratação mediante adesão a ata de registro de preço, realize ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.666/1993 c/c os arts. 3º e 8º, caput, do Decreto nº 3.931/1999 e no item 9.2.2 do Acórdão nº 2.764/2010-TCU-Plenário;

9.7.4. quando atuar como gerenciador de atas de registro de preço, não aceite a adesão após o fim da vigência das atas, em atenção ao art. 4º, caput e § 2º, do Decreto nº 3.931/2001;

9.7.5. abstenha-se de aderir a atas de registro de preços provenientes de licitações de administração estadual, municipal ou distrital, por falta de amparo legal, em atenção ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

9.7.6. verifique, durante a fase de habilitação das empresas, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, a existência de registros impeditivos da contratação:

9.7.6.1. no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);

9.7.6.2. por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;

9.7.7. verifique no sistema Sicaf a composição societária das empresas a serem contratadas a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;

9.7.8. execute adequadamente o processo de planejamento de suas contratações a fim de bem estimarem os quantitativos de bens e serviços a serem contratados, evitando a necessidade de firmar aditivos com acréscimo de valor em prazo exíguo, baseado no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993;

9.7.9. verifique no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar;

9.7.10. institua controles que assegurem o cadastramento de seus contratos no Siasg, em atenção ao art. 19, § 3o, da Lei nº 12.309/2010;

9.8. recomendar ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União que:

9.8.1. autuem processos administrativos contra as empresas que praticarem atos ilegais tipificados no art. 7º da Lei nº 10.520/2002;

9.8.2. quando se tratar de contratações mediante SRP, respeitem os limites previstos no art. 8º, caput e §3º, do Decreto nº 3.931/2001;

9.8.3. quando se tratar de contratação mediante adesão a ata de registro de preço, realizem ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.666/1993 c/c os arts. 3º e 8º, caput, do Decreto nº 3.931/1999 e no item 9.2.2 do Acórdão nº 2.764/2010-TCU-Plenário;

9.8.4. quando atuarem como gerenciadores de atas de registro de preço, não aceitem a adesão após o fim da vigência das atas, em atenção ao art. 4º, caput e § 2º, do Decreto nº 3.931/2001;

9.8.5. abstenham-se de aderir a atas de registro de preços provenientes de licitações de administração estadual, municipal ou distrital, por falta de amparo legal, em atenção ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

9.8.6. verifiquem, durante a fase de habilitação das empresas, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, a existência de registros impeditivos da contratação:

9.8.6.1. no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);

9.8.6.2. por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;

9.8.7. verifiquem no sistema Sicaf a composição societária das empresas a serem contratadas a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;

9.8.8. executem adequadamente o processo de planejamento de suas contratações a fim de bem estimarem os quantitativos de bens e serviços a serem contratados, evitando a necessidade de firmar aditivos com acréscimo de valor em prazo exíguo, baseado no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993;

9.8.9. verifiquem no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar;

9.8.10. instituam controles que assegurem o cadastramento de seus contratos no Siasg, em atenção ao art. 19, § 3o, da Lei nº 12.309/2010;

9.9. recomendar, ainda, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados que aperfeiçoem sua sistemática de verificação do cumprimento das alíneas ‘a’ dos incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal, durante o exercício dos mandatos dos parlamentares, desde a posse;

9.10. recomendar ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais que aperfeiçoem as suas sistemáticas de verificação da alínea “a” do inciso I do art. 54 da Constituição Federal para a expedição de diplomas de parlamentares eleitos, prevista pelo art. 30, inciso VII, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral);

9.11. recomendar ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal que orientem os usuários de seu sistema de pregão eletrônico a verificar no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresas e de empresas de pequeno porte, que tenham utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar;

9.12. recomendar à Secretaria da Receita Federal do Brasil que avalie a possibilidade de criação de controle que verifique o somatório de ordens bancárias sacadas constantes no sistema Siafi com vistas a identificar e excluir empresas optantes de programas como o Simples Nacional que não possuam condição de faturamento correspondente ao enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Resolução - CGSN 15/2007, art. 3º, II, “a”;

9.13. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), à Superintendência Regional da Paraíba do Instituto de Colonização e Reforma Agrária e à Fundação Universidade de Brasília (FUB) que observem estritamente os limites de valores previstos para as modalidades de licitação, em cumprimento ao disposto no art. 23, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993;

9.14. determinar aos seguintes órgãos e entidades que observem o cumprimento do art. 2º da IN - SLTI/MP 1/2002 e lancem seus empenhos por meio do Siasg, ao contrário do ocorrido no exercício de 2010 quando foram encontrados empenhos efetuados diretamente no Siafi: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Cinemateca Brasileira, Datasus/MS, Departamento de Polícia Federal, Fundação Oswaldo Cruz, Fundação Universidade de Brasília, Fundação Universidade do Amazonas, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Fundo Nacional de Saúde, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Nacional do Seguro Social, Instituto Nacional de Meteorologia, Instituto Federal de Educação Científica e Tecnologia da Bahia, Instituto Federal de Educação Científica e Tecnologia de Brasília, Instituto Federal de Educação Científica e Tecnologia do Espírito Santo, Instituto Federal de Educação Científica e Tecnologia de Minas Gerais, Instituto Federal de Educação Científica e Tecnologia do Rio Grande do Sul, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Hospital da Lagoa, Hospital Geral de Jacarepaguá, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Cultura, Ministério das Comunicações, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Ministério dos Transportes, Ministério do Turismo, Universidade Federal do Pará e Universidade Federal da Paraíba;

9.15. autorizar a divulgação de sumário executivo e de informativo da presente auditoria;

9.16. encaminhar ao Ministério Público Eleitoral e à Comissão de Ética da Câmara dos Deputados a relação de deputados federais sócios cotistas de empresas que firmaram, mantiveram ou executaram contratos junto à Administração Pública Federal e exerciam mandatos parlamentares em agosto de 2010, descumprindo as alíneas “a” dos incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal de 1988 (planilhas ‘P3_6_Contratos_Resultado.xls’ e ‘P3_6_ContratosEnt_Resultado.xls’, constantes no diretório ‘Resultados\P3_6’ do DVD à fl.6 do anexo 15), mantendo a chancela de “sigiloso” aplicada ao referido anexo 15;

9.17. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que, no prazo de sessenta dias, encaminhe ao Tribunal de Contas da União plano de ação contemplando as medidas que adotará e o respectivo prazo para implementação das determinações e recomendações constantes deste acórdão;

9.18. determinar à Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação (Sefti/TCU) que efetive monitoramento do cumprimento das determinações e recomendações formuladas em prazo a ser definido após o recebimento do plano de ação da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação/MP, em especial a dos subitens 9.4.2 e 9.17 acima;

9.19. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, e do:

9.19.1. relatório da unidade técnica à Secretaria-Executiva/MP e à 8ª Secretaria de Controle Externo (8ª Secex), para ciência dos fatos apresentados na fiscalização;

9.19.2. conteúdo do anexo 15, com os procedimentos e os resultados das rotinas de auditorias de dados executadas, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) e ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), mantendo a chancela de “sigiloso”, aplicada ao referido anexo;

9.20. arquivar os presentes autos na Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação deste Tribunal, com base no art. 169, inciso IV, do Regimento Interno.


10. Ata n° 27/2011 – Plenário.

11. Data da Sessão: 6/7/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1793-27/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo (Relator), Ubiratan Aguiar, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral, em exercício




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