Grupo II classe V plenário



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VOTO

Em exame o relatório de auditoria de conformidade realizada pela Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação (Sefti) na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), com o objetivo de verificar a consistência e a confiabilidade dos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) e do sistema Comprasnet, principais instrumentos gerenciadores das licitações e compras no âmbito do Governo Federal.

2. A presente auditoria, conduzida sob a forma de fiscalização de orientação centralizada (FOC), reveste-se de grande relevância e materialidade, tendo em vista que foram fiscalizados 142.524 contratos constantes do arquivo “Sidec-Contrato”, no total de R$ 104.065.977.373,00 (cento e quatro bilhões, sessenta e cinco milhões, novecentos e setenta e sete mil e trezentos e setenta e três reais).

3. Além de atender ao Tema de Maior Significância (TMS) 9 do Plano de Fiscalização de 2010: Bases de Dados da Administração Pública, subtema “Bases de Dados dos sistemas Siasg e Comprasnet”, o trabalho também tinha por meta promover o treinamento de servidores de outras secretarias de controle externo nas técnicas e ferramentas de auditoria de dados.

4. Para atingir esses objetivos, foram elaboradas as seguintes questões de auditoria: “Q1 - As informações constantes nos sistemas Siasg e Comprasnet são confiáveis e consistentes? Q2 - Os mecanismos de controle dos sistemas Siasg e Comprasnet inibem a ocorrência de falhas, fraudes ou acessos não autorizados? Q3 - Existem indícios de irregularidades gerados pelo comportamento inadequado de empresas, sócios e/ou servidores participantes das licitações? Q4 - Existem bens e serviços que foram contratados por dispensa ou inexigibilidade de licitação e que poderiam ter sido licitados? Q5 - Os mecanismos de controle dos sistemas Siasg e Comprasnet evitam a contratação de empresas com impedimentos legais junto à APF [Administração Pública Federal]? Q6 - Existem pessoas participando indevidamente das comissões de licitação? Q7 - As licitações estão sendo realizadas respeitando os parâmetros legais?”.

5. Acerca dos referidos quesitos, a unidade técnica apurou que: Q1 - algumas informações constantes das bases de dados dos sistemas Siasg e Comprasnet não são confiáveis, uma vez que não refletem totalmente a realidade dos fatos ocorridos no mundo real; Q2 - os controles inseridos nos sistemas auditados não são suficientes para inibir a ocorrência de falhas e fraudes; Q3 - o comportamento inadequado das empresas é um dos principais fatores relacionados à ocorrência de fraudes às licitações; Q4 - não pode ser respondida em função da fragilidade dos catálogos de materiais e serviços mantidos pela SLTI/MP, o que gerou grande número de resultados falso-positivos no procedimento executado, não sendo possível chegar a uma conclusão definitiva; Q5 - os controles, dada a existência de fragilidades, não evitam a contratação de empresas com impedimentos legais junto à APF; Q6 - foram encontrados servidores participantes de comissões de apoio que eram sócios de empresas licitantes; e Q7 - há evidências de que existem licitações e contratações realizadas em desacordo com preceitos legais, a exemplo da celebração de aditivos contratuais cujos valores somam uma quantia superior à 25% do valor inicial do contrato, além de contratações de empresas para fornecer bens e serviços em quantidades superiores àquelas registradas nas atas de registros de preços.

6. Como resultado do trabalho, a Sefti também identificou dezoito achados de auditoria, dentre os quais se destacam: empresas com sócios em comum que apresentam propostas para o mesmo item de determinada licitação; existência de licitantes reiteradamente desclassificados por não atenderem aos editais ou não honrarem suas propostas; existência de contratações decorrentes de registro de preço cujo quantitativo é superior a 100% do definido em ata; existência de contratos assinados após o prazo máximo de validade da ata de registro de preços; adesão a registros de preços de outras esferas administrativas; existência de contratos firmados pela APF com empresas pertencentes a parlamentares; contratação de empresas declaradas inidôneas; empresas participantes de pregões cujos sócios são membros da comissão de apoio; contratação de empresas cujos sócios são servidores públicos do próprio órgão contratante; utilização irregular do benefício de desempate por microempresas e empresas de pequeno porte; e existência de contratos não cadastrados no sistema Siasg.

7. Além disso, a unidade técnica apontou no relatório como benefícios estimados da presente auditagem: “o aumento da transparência dos atos relacionados às licitações e a potencial redução do desperdício de recursos públicos gerada pela realização de contratações mais eficientes, alcançadas por melhorias na forma de atuação dos órgãos da Administração Pública Federal, além da melhoria nos controles internos e na organização administrativa e da possibilidade de atualização e aprimoramento de textos legais”.

8. Apesar de detectados avanços nos sistemas Siasg e Comprasnet, foram encontradas inconsistências em algumas informações importantes, demonstrando que os dados disponibilizados podem não corresponder exatamente à realidade dos certames licitatórios. Considero de fundamental importância que as informações armazenadas nos referidos sistemas reflitam as situações ocorridas no mundo real, dada a sua importância como instrumentos gerenciadores das compras realizadas pela APF. Em razão das referidas inconsistências, creio ser necessária a implantação de controles visando à adequação dos sistemas Siasg e Comprasnet à legislação pertinente, bem como à inibição de falhas e fraudes nos processos de compras públicas apoiados por esses sistemas.

9. Com respeito ao mérito, louvando o meticuloso trabalho realizado pela Sefti e ante o que restou apurado em face das questões e dos achados de auditoria, manifesto-me de acordo com as conclusões contidas nos itens 405 a 438 do relatório supra e com as propostas de encaminhamento formuladas pela Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação, que, desde logo, incorporo às minhas razões de decidir, promovendo, entretanto, alguns ajustes.

10. No intuito de preservar a identidade das empresas e órgãos envolvidos na auditoria, dado o caráter de suas informações e o que estabelece os arts. 2º, inciso XXI, e 9º da Resolução TCU nº 191/2006, afigura-se-me oportuna a medida de aposição da chancela de “sigiloso” aos anexos 1 a 15 deste processo.

11. Quanto às determinações alvitradas pela unidade técnica, a fim de lhes conferir o devido valor, crédito e eficácia junto às unidades jurisdicionadas, entendo que deva ser fixado prazo razoável para o seu cumprimento e posterior comunicação a este Tribunal de Contas da União, sem prejuízo do indispensável monitoramento pela Sefti.

12. No que se refere ao prazo proposto pela Sefti para que “a SLTI encaminhe ao Tribunal de Contas da União plano de ação contemplando as medidas que adotará e o respectivo prazo para implementação das propostas constantes da decisão que vier a ser proferida”, manifesto-me de acordo.

13. Sobre as propostas formuladas pela Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação de se “alertar” as unidades jurisdicionadas, entendo ser mais adequado modificá-las para “dar ciência”, em face da revogação da Portaria-Segecex nº 9/2010 pela Portaria-Segecex nº 13/2011, ou, conforme cada caso concreto, formular determinação.

14. Finalmente, opino de acordo com as outras medidas sugeridas pela Sefti no sentido de:

a) autorizar a divulgação de sumário executivo e de informativo da presente auditoria;

b) encaminhar ao Ministério Público Eleitoral e à Comissão de Ética da Câmara dos Deputados a relação de deputados federais sócios cotistas de empresas que firmaram, mantiveram ou executaram contratos junto à Administração Pública Federal e exerciam mandatos parlamentares em agosto de 2010, descumprindo as alíneas “a” dos incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal de 1988;

c) determinar à Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação (Sefti/TCU) que efetive monitoramento do cumprimento das determinações e recomendações formuladas em prazo a ser definido após o recebimento do plano de ação da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP);

d) encaminhar cópia do acórdão a ser proferido, bem como do relatório e voto que o fundamentarem, e do:

d.1) relatório da unidade técnica à Secretaria-Executiva/MP e à 8ª Secretaria de Controle Externo (8ª Secex), para ciência dos fatos apresentados na fiscalização;

d.2) conteúdo do anexo 15, com os procedimentos e os resultados das rotinas de auditorias de dados executadas, mantendo a chancela de “sigiloso”, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) e ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro);

e) com base no art. 169, inciso IV, do Regimento Interno, arquivar os presentes autos na Sefti/TCU.

Diante do exposto e considerado, Voto por que seja adotado o acórdão que ora submeto à consideração deste Plenário.
T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de julho de 2011.

VALMIR CAMPELO


ACÓRDÃO Nº 1793/2011 – TCU – Plenário


1. Processo TC-011.643/2010-2 (com 15 anexos)

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Levantamento de Auditoria (Fiscais nº: 540/2010)

3. Responsável: Maria da Glória Guimarães dos Santos (CPF: 214.103.561-91)

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União, Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação (Sefti)

4. Órgão: Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação (Sefti)

8. Advogados constituídos nos autos: não há
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada pela Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação (Sefti) na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), com o objetivo de verificar a consistência e a confiabilidade dos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) e do sistema Comprasnet, atendendo ao Tema de Maior Significância (TMS) 9 do Plano de Fiscalização de 2010, Bases de Dados da Administração Pública, e de promover o treinamento de servidores de outras secretarias de controle externo nas técnicas e ferramentas de auditoria de dados.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar a chancela de “sigiloso” aos anexos 1 a 15 deste processo, visando preservar a identidade das empresas e órgãos envolvidos na auditoria, com base nos termos dos arts. 2º, inciso XXI, e 9º da Resolução - TCU nº 191/2006;

9.2. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP) que:

9.2.1. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg:

9.2.1.1. a autuarem processos administrativos contra as empresas que praticarem atos ilegais previstos no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, alertando-os de que a não autuação sem justificativa dos referidos processos poderá ensejar a aplicação de sanções, conforme previsão do art. 82 da Lei nº 8.666/1993, bem como representação por parte do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 71, inciso XI, da Constituição Federal c/c o art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.443/1992;

9.2.1.2. a respeitarem os limites previstos no art. 8º, caput e §3º, do Decreto nº 3.931/2001;

9.2.1.3. quando se tratar de contratação mediante adesão a ata de registro de preço, a realizarem ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.666/1993 c/c os arts. 3º e 8º, caput, do Decreto nº 3.931/1999 e no item 9.2.2 do Acórdão nº 2.764/2010-TCU-Plenário;

9.2.1.4. quando atuarem como gerenciadores de atas de registro de preço, a não aceitarem a adesão após o fim da vigência das atas, em atenção ao art. 4º, caput e § 2º, do Decreto nº 3.931/2001;

9.2.1.5. a verificarem, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993;

9.2.1.6. a verificarem a composição societária das empresas a serem contratadas no sistema Sicaf, a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;

9.2.1.7. a cadastrarem seus contratos no Siasg, em atenção ao art. 19, § 3o, da Lei nº 12.309/2010;

9.2.2. oriente os órgãos integrantes do Sisg:

9.2.2.1. acerca da impossibilidade de adesão a atas de registro de preços provenientes de licitações de administração estadual, municipal ou distrital, por falta de amparo legal, em atenção à Orientação Normativa - AGU 21, de 1/4/2009;

9.2.2.2. a executarem adequadamente o processo de planejamento de suas contratações a fim de bem estimarem os quantitativos de bens e serviços a serem contratados, evitando a necessidade de firmar aditivos com acréscimo de valor em prazo exíguo, baseado no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993;

9.2.3. promova alterações no sistema Siasg com vistas a impedir que as Uasgs emitam empenhos cuja soma de seus valores seja superior ao limite máximo estabelecido no art. 8º, §3º, do Decreto nº 3.931/2001, explicitando o valor máximo a ser empenhado para cada item, ou institua controles compensatórios capazes de evitar a ocorrência dessa irregularidade;

9.2.4. implante controles no sistema Siasg de modo a não permitir a aquisição de bens e serviços oriundos de adesão a registro de preço após o fim da vigência da respectiva ata, de forma a observar o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 e ao art. 4º, caput e §2º, do Decreto nº 3.931/2001, ou institua controles compensatórios capazes de evitar a ocorrência dessa irregularidade;

9.2.5. crie controles no sistema Comprasnet a fim de impedir que participem de um certame empresas cujos sócios sejam membros da respectiva comissão de licitação, em cumprimento ao art. 9º, inciso III e § 4º, da Lei nº 8.666/1993, ou institua controles compensatórios capazes de evitar a ocorrência dessa irregularidade;

9.2.6. crie controles no sistema Siasg de forma a não permitir o registro de licitações em modalidades incompatíveis com os valores previstos na legislação, em atenção ao princípio da legalidade contido no caput do art. 37 da Constituição Federal e ao disposto nos incisos I e II do art. 23 da Lei nº 8.666/1993;

9.2.7. implemente controle no sistema Comprasnet que impeça o uso da prerrogativa de efetuar lance de desempate em pregões, conforme art. 44, § 2o, da Lei Complementar nº 123/2006, para microempresas e empresas de pequeno porte que não se enquadrem em faturamento condizente com o definido no art. 3º da mencionada Lei Complementar, utilizando como referência o somatório de ordens bancárias sacadas no último exercício, constantes no sistema Siafi, ou institua controles compensatórios com vistas a evitar essa irregularidade;

9.2.8. em observância ao art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, para modalidades de licitação diferentes de pregão eletrônico, oriente os integrantes do Sisg a verificar no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresas e de empresas de pequeno porte que tenham utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar;

9.2.9. em conjunto com a STN/MF, crie controles para restringir que membros do Sisg efetuem empenhos diretamente no sistema Siafi, em desacordo com o art. 2º da IN - SLTI/MP 1/2002, ou institua controles compensatórios com vistas a evitar a ocorrência dessa irregularidade;

9.3. recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação(SLTI/MP) que:

9.3.1. promova alterações no módulo SISRP do sistema Siasg, a fim de que sejam registradas as informações de todas as empresas que vierem a ser convocadas pela Administração para fornecimento de bem ou prestação de serviço decorrente de registro de preços, de modo que não sejam perdidas as informações dos primeiros convocados quando houver a necessidade de emitir empenhos para os demais fornecedores, à semelhança do preconizado no objetivo de controle AI 2.3 - Controle e Auditabilidade do Aplicativo - do Cobit 4.1;

9.3.2. promova alterações no sistema Comprasnet:

9.3.2.1. para emitir alerta aos pregoeiros sobre a apresentação de lances, para o mesmo item, por empresas que possuam sócios em comum, com vistas a auxiliá-los na identificação de atitudes suspeitas no decorrer do certame que possam sugerir a formação de conluio entre essas empresas, em atenção ao art. 90 da Lei nº 8.666/1993;

9.3.2.2. visando possibilitar a consulta da quantidade de vezes em que as empresas participantes de um certame licitatório foram anteriormente desclassificadas,e permitir acesso às respectivas atas, com o intuito de subsidiar a instauração de processos administrativos contra aquelas que vêm recorrentemente infringindo atos tipificados no art. 7º da Lei nº 10.520/2002;

9.3.3. estabeleça a obrigatoriedade de divulgação prévia de intenção de compra no módulo de Intenção de Registro de Preços, para membros do Sisg, antes da realização de licitações para registro de preços, a fim de possibilitar maior economia de escala, em harmonia com o princípio da economicidade estabelecido no caput do art. 70 da Constituição Federal;

9.3.4. aprimore a consulta ao cadastro de ocorrências do Sicaf para refletir a situação real das empresas, inclusive quanto às suas respectivas matrizes e filiais, a partir do número raiz do CNPJ informado, com vistas a garantir a sua efetividade quanto às sanções administrativas aplicadas à pessoa jurídica da empresa, englobando todos os seus demais estabelecimentos;

9.3.5. oriente os órgãos e entidades sob sua atuação a verificarem, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993;

9.3.6. defina tipologia para os termos aditivos contratuais a serem inseridos no Siasg, de forma a identificar unicamente cada um deles, a exemplo dos aditivos de valores, de vigência, de repactuação, entre outros possíveis, efetuando crítica dos dados em função de cada tipo de aditivo celebrado, em atenção ao art. 65, §§ 1º e 2º, da nº Lei 8.666/1993, ou institua controles compensatórios capazes de evitar a ocorrência dessa irregularidade;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas da União (Sefti/TCU) que encaminhe:

9.4.1. ao Ministério Público Federal, mantendo a chancela de “sigiloso”:

9.4.1.1. cópia do relatório de auditoria, listagem de empresas declaradas inidôneas e os respectivos registros de contratos firmados durante o impedimento (planilhas constantes dos diretórios ‘Resultados\P5_3’ e ‘Resultados\P3_1b’ do DVD à fl.6 do anexo 15), por serem indícios de crime tipificado pelo art. 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993;

9.4.1.2. os dados da empresa condenada por improbidade administrativa e contratada indevidamente (fls. 5 e 6 do anexo 13), pois sentença contida no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa impedia sua contratação pela Administração Pública;

9.4.2. aos órgãos envolvidos, a relação dos servidores e funcionários constantes como membros das comissões de licitação no sistema Comprasnet, que possuam indícios de serem sócios, à época, de empresas que participaram de suas licitações, em descumprimento ao art. 9º, inciso III e § 4º, da Lei nº 8.666/1993, para que analisem os indícios apontados e, em caso de confirmação, tomem as providências legais cabíveis para apuração dos fatos e responsabilização dos envolvidos, informando a este Tribunal os resultados obtidos, no prazo de sessenta dias a partir da ciência desta decisão;

9.4.3. ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia os dados do servidor constante como membro da comissão de licitação no sistema Comprasnet, que possui indícios de ser sócio, à época, de empresa que participou de licitações conduzidas pelo respectivo órgão do Estado de Rondônia, em descumprimento do art. 9º, inciso III e § 4º, da Lei nº 8.666/1993;

9.4.4. o relatório desta auditoria à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em especial a relação de empresas constantes nas fls. 35-43 do anexo 13, mantida a chancela de “sigiloso”, relativa aos indícios de licitações em que microempresas e empresas de pequeno porte identificadas em auditoria apresentaram lance de desempate sem preencherem os requisitos de faturamento previstos na Lei Complementar nº 123/2006, visando subsidiar apuração de irregularidade fiscal;

9.5. recomendar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais/MP, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que:

9.5.1. orientem, conforme o caso, as entidades ou os órgãos sob sua atuação:

9.5.1.1. acerca da necessidade de autuarem processos administrativos contra as empresas que praticarem atos ilegais tipificados no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, alertando-os de que a não autuação sem justificativa dos referidos processos poderá ensejar a aplicação de sanções a seus gestores, conforme previsão do art. 82 da Lei nº 8.666/1993, bem como representação por parte do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 71, inciso XI, da Constituição Federal c/c o art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.443/1992;

9.5.1.2. quando se tratar de contratações mediante o Serviço de Registro de Preço (SRP), a respeitarem os limites previstos no art. 8º, caput e §3º, do Decreto nº 3.931/2001;

9.5.1.3. quando se tratar de contratação mediante adesão a ata de registro de preço, a realizarem ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.666/1993 c/c os arts. 3º e 8º, caput, do Decreto nº 3.931/1999 e no item 9.2.2 do Acórdão nº 2.764/2010-TCU-Plenário;

9.5.1.4. acerca da impossibilidade de adesão a atas de registro de preços provenientes de licitações de administração estadual, municipal ou distrital, por falta de amparo legal, em atenção ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

9.5.1.5. a verificarem, durante a fase de habilitação das empresas, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, a existência de registros impeditivos da contratação:

9.5.1.5.1. no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br);

9.5.1.5.2. por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;

9.5.1.6. a verificarem a composição societária das empresas a serem contratadas no sistema Sicaf a fim de certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993;

9.5.1.7. a executarem adequadamente o processo de planejamento de suas contratações a fim de bem estimarem os quantitativos de bens e serviços a serem contratados, evitando a necessidade de firmar aditivos com acréscimo de valor em prazo exíguo, baseado no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993;

9.5.1.8. a verificarem no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mencionada Lei Complementar;

9.5.1.9. a cadastrarem seus contratos no Siasg, em atenção ao art. 19, § 3o, da Lei nº 12.309/2010;

9.5.2 oriente os gestores das entidades sob sua atuação, quando atuarem como gerenciadores de atas de registro de preço, a não aceitarem a adesão após o fim da vigência das atas, em atenção ao art. 4º, caput e § 2º, do Decreto nº 3.931/2001;

9.6.



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