Grupo II classe V plenário



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3.18. Existência de contratos não cadastrados no sistema Siasg

Situação encontrada

376. Recorrentes comandos inseridos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a exemplo do art. 19, § 3o, da Lei 12.309/2010, determinam que todos os órgãos da Administração Pública Federal, integrantes dos orçamentos fiscal, da seguridade social, e de investimento das estatais, devem registrar os respectivos contratos no sistema Siasg.



377. Contudo, o Tribunal identifica, recorrentemente, falhas no cadastramento efetuado pelos órgãos. Com efeito, isso tem dado origem a uma série de determinações para adequação desses cadastramentos, a exemplo dos Acórdãos 592/2003-TCU-Plenário (item 9.3; Ministério dos Transportes); 1.068/2003-TCU-Plenário (item 9.2.1; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro); 1.306/2004- TCU-Plenário (item 9.2.5; Departamento Nacional de Obra Contra as Secas); 3.037/2007-TCU-1ª Câmara (item 9.5.39; Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas, atualmente Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas); 1.973/2008-TCU-1ª Câmara (item 9.6.6; Fundação Universidade do Mato Grosso do Sul); 2.038/2008-TCU-Plenário (item 9.6.34; Universidade Federal de Campina Grande); 3.040/2008-TCU-1ª Câmara (item 9.3.9; Universidade Federal de Juiz de Fora).

378. Dada à inviabilidade de verificar nesta auditoria o cumprimento da LDO por toda a APF, optou-se por tentar identificar apenas o grau de cumprimento das determinações do Tribunal a partir da seleção de uma amostra. Assim, foram selecionados para esse fim os sete órgãos e entidades citados no parágrafo anterior.

379. Dessa forma, executou-se o procedimento de auditoria P7_7 (constante no arquivo P7_7.docx do diretório Procedimentos do DVD à fl.6 do anexo 15) onde, por meio de consultas à Seção 3 do Diário Oficial da União, utilizando o sistema Dados Públicos Oficiais disponibilizado pela Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação do TCU, identificaram-se os extratos de contratos publicados por esses órgãos e entidades que não tivessem sido originados do sistema Sidec (integrante do Siasg que permite o encaminhamento de extratos diretamente ao D.O.U.), ou seja, que não fizessem referência ao sistema Sicon no próprio texto do extrato do contrato. Considerou-se que tais contratos seriam fortes candidatos a não constarem no Siasg, já que teriam sido publicados por meio do sistema da Imprensa Nacional (Incom), conforme resposta da SLTI (Ofício 2132/SLTI-MP, resposta ao item 3, fl. 27v).

380. Nessas análises foram desconsiderados os contratos que estivessem relacionados às atividades-fim desses órgãos, como, por exemplo, os que se referiam à contratação de professores temporários no caso das entidades de ensino. Ademais, ressalte-se que esse procedimento foi executado apenas no âmbito da Sefti devido à inexistência de dados estruturados para que as secretarias participantes da FOC executassem o trabalho pretendido.

381. Assim, buscou-se identificar diretamente no sistema Siasg se nele constavam os contratos selecionados e, nos casos de insucesso, os respectivos extratos do D.O.U. foram encaminhados à SLTI (Ofícios de Requisição 6-540/2010, fl. 25-25v, e 08-540/2010, fl. 43-43v, dando origem às respostas contidas nos Ofícios 2132/SLTI-MP, fls. 26-27v, e 2254/DLSG/SLTI-MP, fl. 72-72v) para confirmação do cadastramento desses.

382. Dessa forma, dos sete órgãos selecionados, ficou evidenciado que cinco teriam deixado de cumprir a LDO, além de determinações do Tribunal, conforme quadro 17 (fl. 549v, anexo 14, volume 2).

383. A partir dessa amostra, conclui-se que existem órgãos já alertados pelo Tribunal que permanecem em desconformidade com a legislação, sendo provável que outros também estejam incorrendo nessas mesmas falhas.

384. Contudo, não parece que seja possível criar controles no próprio Siasg que obriguem os administradores a cadastrarem todos os contratos firmados. Primeiro porque o Siasg, especificamente o módulo Sicon, apenas busca refletir as informações do mundo real, não sendo ele responsável por gerar os próprios contratos. Dessa forma, sempre existirá a possibilidade de contratos serem omitidos.

385. Segundo porque existem situações nas quais os próprios contratos são facultativos, passíveis de serem substituídos por outros instrumentos (art. 62 da Lei 8.666/1993), não sendo necessários para emissão de notas de empenho ou ordens bancárias. Assim, a priori, não se vislumbra a possibilidade de inserir restrições no sistema (antes da emissão de uma nota de empenho, por exemplo) que exijam o cadastramento dos respectivos contratos.

386. Por fim, convém ressaltar que em 2007 a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) identificou falhas e deficiências no lançamento de informações no Siasg que culminavam no não cadastramento no sistema de contratos firmados pela APF (TC 018.543/2007-2). Isso gerou determinações aos órgãos responsáveis pelo sistema de controle interno dos três Poderes da União e à própria secretaria para que monitorasse o cumprimento dessas medidas (Acórdão 2.089/2007-TCU-Plenário).

Critérios de auditoria

a) leis de diretrizes orçamentárias, a exemplo da Lei 12.309/2010, art. 19, § 3o;

b) Acórdãos 592/2003-TCU-Plenário (item 9.3), 1.068/2003-TCU-Plenário (item 9.2.1), 1.306/2004-TCU-Plenário (item 9.2.5), 3.037/2007-TCU-1ª Câmara (item 9.5.39), 1.973/2008-TCU-1ª Câmara (item 9.6.6), 2.038/2008-TCU-Plenário (item 9.6.34), 3.040/2008-TCU-1ª Câmara (item 9.3.9), 2.089/2007-TCU-Plenário.

Evidências

a) cópias de diários oficiais com os extratos dos contratos (fls. 156-196, anexo 14);

b) ofícios SLTI-MP (fls. 26-27v) e 2254 (fl. 72-72v).

Causas

a) não identificadas.

Conclusão

387. A partir da amostra selecionada, foram detectadas ocorrências de descumprimento de determinações emanadas por esta Corte, perpetuando-se, assim, o descumprimento das Leis de Diretrizes Orçamentárias, a exemplo da Lei 12.309/2010, art. 19, § 3o.

388. Por esse motivo, a fim de subsidiar o monitoramento do Acórdão 2.089/2007-TCU-Plenário, optou-se por encaminhar as desconformidades detectadas à Semag. Além disso, faz-se necessário encaminhamento das ocorrências identificadas à Segecex, na forma relatada no parágrafo 6, para que dê ciência às seguintes secretarias responsáveis:

a) à 1ª Secex, quanto ao não cadastramento no Siasg de contratos do Ministério dos Transportes, em descumprimento do item 9.3 do Acórdão 592/2003-TCU-Plenário;

b) à Secex-RJ, quanto ao não cadastramento no Siasg de contratos da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, em descumprimento do item 9.2.1 do Acórdão 1.068/2003-TCU-Plenário;

c) à Secex-CE, quanto ao não cadastramento no Siasg de contratos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, em descumprimento do item 9.2.5 do Acórdão 1.306/2004-TCU-Plenário;

d) à Secex-AL, quanto ao não cadastramento no Siasg de contratos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, antes denominado Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas, em descumprimento do item 9.5.39 do Acórdão 3.037/2007-TCU-1ª Câmara;

e) à Secex-PB, quanto ao não cadastramento no Siasg de contratos da Universidade Federal de Campina Grande, em descumprimento do item 9.6.34 do Acórdão 2.038/2008-TCU-Plenário.

Propostas de encaminhamento

389. Determinar à SLTI/MP que oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg a cadastrarem seus contratos no Siasg, em atenção ao art. 19, § 3o, da Lei 12.309/2010.

390. Recomendar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais/MP, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que orientem os órgãos e entidades sob sua atuação a cadastrarem seus contratos no Siasg, em atenção ao art. 19, § 3o, da Lei 12.309/2010.



391. Recomendar ao Ministério da Defesa, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União que instituam controles que assegurem o cadastramento de seus contratos no Siasg, em atenção ao art. 19, § 3o, da Lei 12.309/2010.

4. MANIFESTAÇÃO DOS GESTORES

392. Visando obter a opinião dos gestores dos sistemas Siasg e Comprasnet sobre os achados de auditoria obtidos como resultado desta fiscalização, foi enviado à SLTI/MP o Ofício 170/2011 - TCU/Sefti (fls. 91-92) encaminhando a versão preliminar do presente relatório. Em resposta, a Secretaria Executiva do MP enviou o Ofício 124/SE/MP (fl. 93), que encaminhou a Nota Técnica 45/DLSG/SLTI/MP elaborada pela SLTI/MP (fls. 94-95).

393. Na aludida nota técnica, a SLTI/MP registrou que as conclusões e propostas apresentadas pelo TCU se mostraram adequadas e apropriadas, conforme se depreende do item três daquele documento transcrito a seguir:

3. Inicialmente, cabe-nos registrar que as conclusões e propostas apresentadas pelo Tribunal, em cada um dos achados de auditoria, são cabíveis, na medida em que demonstram situações e dificuldades que de fato ocorrem na operacionalização dos sistemas Siasg e Comprasnet, e oportunas, na medida em que nos auxiliam a aprimorar os sistemas com sugestão de medidas saneadoras para as dificuldades detectadas.’



394. A SLTI/MP acrescentou que as conclusões e propostas apontadas pelo TCU remetem, em geral, à necessidade de aperfeiçoamento operacional e legal dos dois sistemas e de orientação aos usuários dos órgãos integrantes do Sisg. Ademais, adiantando-se às medidas que serão propostas pelo Tribunal, informou sobre a existência de diversas ações em curso para aprimoramento operacional e legal dos referidos sistemas.

395. Por fim, a SLTI/MP aduziu que o processo de melhoria do Siasg e do Comprasnet é contínuo, informando que estão sendo discutidas com o Serpro, empresa mantenedora e desenvolvedora dos referidos sistemas, novas ações para melhorar aspectos operacionais, de controle e de transparência dos mesmos.

Análise

396. Inicialmente, cabe salientar que as conclusões e propostas do TCU contidas no presente relatório, que foram referenciadas pela SLTI/MP nos itens três e quatro da Nota Técnica 45/DLSG/SLTI/MP, consistem, de fato, na opinião da Sefti, que poderá ou não ser acolhida pelo Relator do processo, Ministro Valmir Campelo, sendo que, somente após o julgamento do processo pelo colegiado do Tribunal, é que se poderá falar em deliberação do TCU.

397. Feita essa consideração, deve-se ressaltar que as propostas de determinação e de recomendação contidas neste relatório foram consideradas pela SLTI/MP como cabíveis e oportunas, a qual concordou, integralmente, com as conclusões contidas neste documento. Cumpre registrar, por oportuno, que o aludido órgão gestor não teve acesso ao achado 3.8 (Existência de contratos firmados pela APF com empresas pertencentes a parlamentares), de modo que a referida secretaria não emitiu juízo sobre esse achado em particular.

398. A concordância da SLTI/MP com as propostas e conclusões contidas na versão preliminar do relatório reforça a necessidade de serem implantados controles visando à adequação dos sistemas Siasg e Comprasnet à legislação pertinente, bem como à inibição de falhas e fraudes nos processos de compras públicas apoiados por esses sistemas.

399. Destacam-se, ainda, as iniciativas que já vêm sendo adotadas pela SLTI/MP no sentido de melhorar alguns aspectos operacionais dos sistemas e de adequá-los à legislação vigente. Essas melhorias, inclusive, abrangem algumas das propostas sugeridas neste relatório, a exemplo daquelas contidas nos itens 133.2, 162 e 180.2. A despeito disso, entende-se que tais propostas devem ser mantidas na versão final deste documento, vez que a implantação das mesmas não pôde ser comprovada pela equipe de auditoria no âmbito do presente trabalho, o que poderá ser realizado em futuro monitoramento a ser realizado pelo TCU.

5. CONCLUSÃO

400. A presente fiscalização teve como objetivo realizar auditoria nas bases de dados dos sistemas Siasg e Comprasnet visando atender ao Tema de Maior Significância 9 do Plano de Fiscalização de 2010, sendo conduzida sob a forma de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), abrangendo aspectos técnicos e operacionais dos referidos sistemas, com ênfase em auditoria de dados.

401. Em relação às questões de auditoria, sobre a questão 1, ficou demonstrado que algumas informações constantes das bases de dados dos sistemas Siasg e Comprasnet não são confiáveis, uma vez que não refletem totalmente a realidade dos fatos ocorridos no mundo real. Quanto à questão 2, concluiu-se que os controles inseridos nos sistemas auditados não são suficientes para inibir a ocorrência de falhas e fraudes. Neste sentido, várias deliberações para implementação de controles foram propostas no decorrer do relatório.

402. No tocante à questão 3, foi evidenciado que o comportamento inadequado das empresas é um dos principais fatores relacionados à ocorrência de fraudes às licitações. Já a questão 4, não pode ser respondida em função da fragilidade dos catálogos de materiais e serviços mantidos pela SLTI/MP, o que gerou grande número de resultados falso-positivos no procedimento executado. Assim, para esta questão, não foi possível chegar a uma conclusão definitiva.

403. No que concerne à questão 5, ficou claro que existem fragilidades nos controles e que os mesmos não evitam a contratação de empresas com impedimentos legais junto à APF. No que tange à questão 6, foram encontrados servidores participantes de comissões de apoio que eram sócios de empresas licitantes. Para finalizar, no que aduz à questão 7, há evidências de que existem licitações e contratações realizadas em desacordo com preceitos legais, a exemplo da celebração de aditivos contratuais cujos valores somam uma quantia superior à 25% do valor inicial do contrato, além de contratações de empresas para fornecer bens e serviços em quantidades superiores àquelas registradas nas atas de registros de preços.

404. Como resultado dos trabalhos, foram encontrados dezoito achados de auditoria, dentre os quais se destacam: empresas com sócios em comum que apresentam propostas para o mesmo item de determinada licitação; existência de licitantes reiteradamente desclassificados por não atenderem aos editais ou não honrarem suas propostas; existência de contratações decorrentes de registro de preço cujo quantitativo é superior a 100% do definido em ata; existência de contratos assinados após o prazo máximo de validade da ata de registro de preços; adesão a registros de preços de outras esferas administrativas; existência de contratos firmados pela Administração Pública Federal com empresas pertencentes a parlamentares; contratação de empresas declaradas inidôneas; empresas participantes de pregões cujos sócios são membros da respectiva comissão de apoio; contratação de empresas cujos sócios são servidores públicos do próprio órgão contratante; utilização irregular do benefício de desempate por microempresas e empresas de pequeno porte; e existência de contratos não cadastrados no sistema Siasg. Apesar da relevância dos achados encontrados, esses não causam impacto nas contas dos órgãos auditados.

405. Inicialmente, foram identificadas inconsistências que podem comprometer a confiabilidade das informações disponibilizadas pelo módulo Sisme do sistema Siasg quando da efetivação de compras mediante registro de preços. De forma a mitigar esse risco, faz-se oportuno propor recomendação à SLTI/MP para que avalie a conveniência de tornar obrigatório o registro, no módulo SISRP do sistema Siasg, das informações de todas as empresas que vierem a ser convocadas pela Administração para fornecimento do bem ou prestação de serviço decorrente de registro de preços, de modo que não sejam perdidas as informações dos primeiros convocados, quando houver a necessidade de se emitir empenhos para os demais fornecedores (Achado 3.1).

406. Foram encontrados diversos indícios de participação de empresas com sócios em comum e que apresentaram propostas para o mesmo item de determinada licitação, fato que pode restringir a competitividade dos certames e favorecer a incidência de conluio entre os participantes. Assim, visando identificar previamente possíveis situações que deem ensejo à ocorrência desses conluios, é recomendável alertar os servidores responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios sobre a composição societária das empresas ao longo dos certames, de forma a ficarem atentos a atitudes potencialmente suspeitas envolvendo essas empresas (Achado 3.2).

407. Ao analisar o resultado final dos pregões, verificou-se a ocorrência de empresas que, quando convocadas a apresentarem a documentação exigida ou a assinarem o contrato, não a apresentaram ou não levaram a termo o compromisso assumido, sendo, então, desclassificadas. Tal fato pode causar insegurança aos gestores e prejuízo à Administração, que se vê obrigada a convocar os demais licitantes, na ordem de classificação, até encontrar algum que preencha os requisitos necessários.

408. A despeito de as empresas declararem, antes do início da fase de lances, que atendem os requisitos de habilitação exigidos no edital, em alguns casos, mesmo sabendo previamente não atender às condições mínimas, as empresas se arriscam em participar das licitações, confiando no fato de que não serão penalizadas.

409. Do contato com alguns gestores e da experiência vivenciada nos trabalhos de rotina da Sefti, não se tem notícias da instauração de processos administrativos para penalizar as empresas enquadradas nos casos supramencionados por parte dos órgãos envolvidos, abstendo-se, esses, da oportunidade de afastar essas empresas das licitações, motivo pelo qual essa situação deve ser alterada por meio de alerta aos gestores sobre a obrigatoriedade de autuação de processos administrativos contra essas empresas (Achado 3.3).

410. No que diz respeito ao Sistema de Registro de Preços, o Decreto 3.931/2001 prevê que os órgãos participantes de determinada ata de registro de preços devem definir seus próprios quantitativos dentro do total da respectiva ata. Portanto, não seria razoável que contratassem quantidades superiores àquelas que eles mesmos definiram, as quais, por sua vez, são inferiores ao total consolidado na ata de registro de preços.

411. Entretanto, deficiências nos controles do sistema Siasg com o propósito de impedir a contratação de quantitativos superiores a 100% daqueles previstos em ata possibilitam que os gestores não planejem adequadamente a quantidade a ser adquirida frente às suas próprias demandas. Caso a Administração estimasse melhor os quantitativos necessários ao atendimento de suas necessidades, a licitação para aquisição do bem ou do serviço mediante registro de preço poderia ser realizada levando-se em consideração um quantitativo maior, permitindo, assim, redução do custo diante do possível ganho com economia de escala (Achado 3.4).

412. Na mesma direção, verificou-se a existência de contratações realizadas por ‘caronas’ que, somadas, extrapolaram muito a quantidade registrada na ata de registro de preços. O Decreto 3.931/2001 não estabelece limites para adesão a atas de registro de preços por parte de órgãos ‘caronas’.

413. Em decorrência disso, é possível que haja adesão indiscriminada às atas por esses entes, o que pode acarretar contratações menos vantajosas para a Administração do ponto de vista econômico, tendo em vista que se o quantitativo comprado por esses órgãos estivesse incluído no total a ser licitado, o fornecedor teria condições de oferecer um preço inferior, proporcionando maior economia de escala para a APF. Outro possível efeito da ausência de limites no âmbito do referido normativo é o risco de conluio entre os gestores públicos e determinado licitante, o que fere o princípio da isonomia insculpido no art. 3º da Lei 8.666/1993 (Achado 3.5).

414. Sobre o prazo de validade das atas, a legislação estabelece, de forma clara, o período em que os preços registrados são válidos para a aquisição de bens e serviços pela Administração, de modo que não é possível a adesão à ata após esse prazo limite. No entanto, a ausência de controles no Siasg que evitem o cadastramento de contratos após o fim da vigência da ata, bem como a possível conivência dos órgãos gerenciadores de registro de preço, permitiram a adesão a atas fora do prazo de validade das mesmas, de maneira que controles devem ser implementados para evitar a incidência dessa irregularidade (Achado 3.6).

415. Ainda em relação ao registro de preços, o Decreto 3.931/2001, que o regulamentou, permitiu que órgãos não participantes da licitação pudessem aderir à ata, não fazendo distinção sobre a possibilidade de adesão a atas oriundas de outras esferas administrativas, o que tem possibilitado a interpretação de que isso é possível. Dessa forma, detectou-se o uso efetivo de atas de outras esferas administrativas por parte de entes federais.

416. Para disciplinar a questão, a Advocacia Geral da União expediu orientação normativa no sentido de proibir a adesão de órgãos integrantes do Sisg a atas de registro de preços gerenciadas por administração estadual, municipal e distrital, o que torna a adesão a essas atas irregular. Cabe destacar que não foi encontrado posicionamento do TCU a respeito do assunto e que a doutrina apresenta posicionamentos divergentes sobre o tema, concordando, contudo, que a legalidade da adesão a atas de outras esferas é questionável.

417. Outro ponto a considerar refere-se aos requisitos que uma licitação federal deve observar e que provavelmente a licitação estadual, municipal ou distrital não atende, como os requisitos de publicidade, de forma que faz-se oportuno o TCU se posicionar pela impossibilidade de órgãos federais efetuarem adesões a atas de registro de preços provenientes de outras esferas administrativas (Achado 3.7).

418. Ao analisar os contratos firmados pela APF, identificou-se a existência de contratos firmados com empresas que possuem como sócios parlamentares em exercício do mandato, contrariando o art. 54 da Constituição Federal, que trata das incompatibilidades que afetam os parlamentares desde as suas respectivas expedições do diploma. Dessa forma, será encaminhado ao Ministério Público Eleitoral e à Comissão de Ética da Câmara dos Deputados a relação de parlamentares sócios de empresas que possuem contratos junto à APF durante o exercício de seus respectivos mandatos (Achado 3.8).

419. Outra ocorrência encontrada foi a contratação de empresas constantes do Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas mantido pela CGU, com situação reprovável e tipificada como crime, conforme disposto no caput e no parágrafo único do art. 97 da Lei 8.666/1993. Nesse sentido, cabe determinar a SLTI/MP e a outros órgãos normatizadores que orientem os demais órgãos a verificarem no referido cadastro a situação das empresas durante a fase de habilitação do certame licitatório (Achado 3.9).

420. Da mesma forma, verificaram-se empresas condenadas por atos de improbidade administrativa, constantes do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa mantido pelo CNJ, que possuem contratos no sistema Siasg durante o período de impedimento estabelecido na sanção aplicada pela autoridade judicial, cabendo encaminhamento ao Ministério Público Federal dos indícios apurados (Achado 3.10).

421. No tocante a comportamentos inadequados de servidores participantes dos processos licitatórios, foram identificados membros da equipe de apoio de comissões de licitação sócios de algumas empresas licitantes.

422. A situação descrita remete ao descumprimento da legislação vigente, fato que poderia ser evitado por meio da criação de controles no sistema Comprasnet que verificassem, por meio de consultas ao Sicaf, se membros da comissão de licitação são sócios ou representantes das empresas licitantes (Achado 3.11).

423. Na mesma linha, foram detectadas algumas contratações de empresas cujos sócios são servidores públicos do próprio órgão contratante, prática esta que deve ser evitada para não haver influência do servidor no resultado da licitação ou até mesmo seu acesso a informações privilegiadas, o que poderia causar quebra de isonomia entre os licitantes.

424. Ante o exposto, torna-se importante que os servidores responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios verifiquem a composição societária das empresas licitantes, devendo ser alertados sobre a necessidade de verificar no sistema de recursos humanos se entre os sócios das empresas licitantes há servidores do próprio órgão (Achado 3.12).

425. A prerrogativa de acréscimo contratual não deve ser utilizada de forma a negligenciar o planejamento da contratação, o qual, segundo a Lei e conforme jurisprudência do TCU, é condição necessária para o início do processo licitatório. Contrariando esse entendimento, foram identificados registros de acréscimos contratuais em 25% sobre o valor originalmente contratado, no período de até 180 dias após a celebração do contrato.

426. O resultado observado mostra que há indício de deficiência no planejamento das contratações da APF, podendo causar prejuízos à economicidade da licitação, bem como à isonomia entre os licitantes. Neste sentido, é prudente orientação aos órgãos acerca do reforço que deve ser dado à etapa de planejamento da licitação (Achado 3.13).

427. Sobre a legalidade dos contratos analisados, foram identificados registros na base de dados do sistema Siasg cujos aditivos suplantavam o percentual de 25%, contrariando a Lei das Licitações. A análise dos registros, bem como o trabalho em campo, identificou como principais causas a inserção errônea de dados e a ausência de tipologia de aditivos que inclua regras de validação na inserção (Achado 3.14).

428. Verificou-se, ainda, a realização de licitação em modalidade incompatível com o valor estimado da contratação, situação possibilitada indevidamente pelo sistema Siasg. Em vista disso, faz-se necessário propor a implantação de controles (ou revisão dos mesmos, caso já existam) no referido sistema a fim de que esta situação não ocorra mais (Achado 3.15).

429. Em relação à Lei Complementar 123/2006, que prevê a possibilidade de microempresas e empresas de pequeno porte efetuarem lance de desempate nos procedimentos licitatórios, encontraram-se empresas que efetivamente efetuaram lances de desempate em pregões no Comprasnet, mas detinham enquadramento irregular como ME ou EPP, pois atingiram, no ano anterior, faturamento superior ao limite estabelecido pela legislação, tomando-se como base somente a soma dos valores recebidos mediante emissão de ordens bancárias no sistema Siafi (Achado 3.16).

430. No tocante aos registros de empenhos, o art. 2º da IN - SLTI/MP 1/2002 determina que os órgãos integrantes do Sisg devem realizar o cadastro de seus empenhos pelo sistema Siasg. Entretanto, foram identificados empenhos emitidos por integrantes do Sisg diretamente no sistema Siafi durante o exercício de 2010. Dessa forma, cabe determinação à SLTI/MP para que elabore meios de impedir que os integrantes do Sisg registrem empenhos diretamente no Siafi (Achado 3.17).

431. Da mesma forma, foram detectadas ocorrências de descumprimento de determinações emanadas por esta Corte, reforçando o previsto no art. 19, § 3o, da Lei 12.309/2010 (LDO), que determina que todos os órgãos da Administração Pública Federal, integrantes dos orçamentos fiscal, da seguridade social, e de investimento das estatais, devem registrar os respectivos contratos no sistema Siasg (Achado 3.18).

432. Cabe destacar que, durante a reunião de encerramento desta auditoria, realizada no Ministério do Planejamento no dia 2/9/2010, com a presença dos principais gestores responsáveis pelos sistemas Siasg e Comprasnet, foi apresentada, por escrito, a descrição dos achados desta auditoria. Assim, os gestores ficaram cientes das falhas e dos indícios de irregularidades encontrados, informando que tomariam as providências necessárias para atender às possíveis deliberações deste Tribunal.

433. Diante do exposto, conclui-se que apesar de terem sido detectados avanços nos sistemas Siasg e Comprasnet, foram encontradas inconsistências em algumas informações importantes, demonstrando que os dados disponibilizados podem não corresponder exatamente à realidade dos certames licitatórios. Sobre esse aspecto, ressalte-se a relevância de se manter consistentes as informações armazenadas nos referidos sistemas, de modo a refletir as situações ocorridas no mundo real, dado sua importância como instrumentos gerenciadores das compras realizadas pela Administração Pública Federal.

434. Essas inconsistências prejudicam não só o planejamento e a gestão das contratações públicas, pois os órgãos trabalham muitas vezes com informações incorretas, como também as atividades de controle e fiscalização. Ademais, a ausência de controles internos possibilita a ocorrência de irregularidades e fraudes nas licitações.

435. Dessa forma, faz-se necessária a adoção de medidas corretivas e de ações de melhoria nos referidos sistemas, como a implementação de mecanismos que garantam a consistência das informações constantes de suas bases de dados.

436. Assim, foram feitas propostas visando ao aperfeiçoamento da gestão dos sistemas Siasg e Comprasnet e à melhoria dos seus controles internos, de forma a minimizar os riscos de que ocorram irregularidades nas contratações públicas.

437. Deve-se ressaltar que essas propostas foram consideradas pela SLTI/MP como cabíveis e oportunas, que concordou integralmente com as conclusões contidas neste documento (seção ‘4 - MANIFESTAÇÃO DOS GESTORES’). Essa concordância reforça a necessidade de serem implantados controles visando à adequação dos sistemas Siasg e Comprasnet à legislação pertinente, bem como à inibição de falhas e fraudes nos processos de compras públicas apoiados por esses sistemas. Destacam-se, ainda, as iniciativas que já vêm sendo adotadas no sentido de melhorar alguns aspectos operacionais dos sistemas e de adequá-los à legislação vigente.

438. Ante o exposto e tendo em vista a anuência da SLTI/MP em relação às propostas de controles a serem implementados nos sistemas Siasg e Comprasnet, entende-se que as propostas feitas neste trabalho no sentido de aprimorar os referidos sistemas podem contribuir positivamente com o processo de compras levado a cabo pela Administração Pública Federal.”

6. Com base nessas análises, a Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação formulou proposta de encaminhamento no sentido de:

I. Aplicar a chancela de sigiloso aos anexos 1 a 15 deste processo, visando preservar a identidade das empresas e órgãos envolvidos na auditoria, nos termos dos arts. 2º, inciso XXI, e 9º da Resolução - TCU 191/2006 (parágrafo 39).



II. Determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação/MP que:

i. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg a autuarem processos administrativos contra as empresas que praticarem atos ilegais previstos no art. 7º da Lei 10.520/2002, alertando-os de que a não autuação sem justificativa dos referidos processos poderá ensejar a aplicação de sanções, conforme previsão do art. 82 da Lei 8.666/1993, bem como representação por parte do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 71, inciso XI, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso VIII, da Lei 8.443/1992 (item 106);

ii. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg a respeitarem os limites previstos no art. 8º, caput e §3º, do Decreto 3.931/2001 (item 133.1);

iii. promova alterações no sistema Siasg com vistas a impedir que as Uasgs emitam empenhos cuja soma de seus valores seja superior ao limite máximo estabelecido no art. 8º, §3º, do Decreto 3.931/2001, explicitando o valor máximo a ser empenhado para cada item, ou institua controles compensatórios capazes de evitar a ocorrência dessa irregularidade (item 133.2);

iv. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg, quando se tratar de contratação mediante adesão a ata de registro de preço, a realizarem ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei 8.666/1993 c/c arts. 3º e 8º, caput, do Decreto 3.931/1999 e no item 9.2.2 do Acórdão 2.764/2010-TCU-Plenário (item 161);

v. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg, quando atuarem como gerenciadores de atas de registro de preço, a não aceitarem a adesão após o fim da vigência das atas, em atenção ao art. 4º, caput e § 2º, do Decreto 3.931/2001 (item 180.1);

vi. implante controles no sistema Siasg de modo a não permitir a aquisição de bens e serviços oriundos de adesão a registro de preço após o fim da vigência da respectiva ata, de forma a observar o disposto no art. 15, § 3º, da Lei 8.666/1993 e ao art. 4º, caput c/c §2º, do Decreto 3.931/2001, ou institua controles compensatórios capazes de evitar a ocorrência dessa irregularidade (item 180.2);

vii. oriente os órgãos integrantes do Sisg acerca da impossibilidade de adesão a atas de registro de preços provenientes de licitações de administração estadual, municipal ou distrital, por falta de amparo legal, em atenção à Orientação Normativa - AGU 21, de 1/4/2009 (item 205);

viii. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg a verificarem, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (item 245);

ix. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg a verificarem a composição societária das empresas a serem contratadas no sistema Sicaf, a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993 (item 300);

x. oriente os órgãos integrantes do Sisg a executarem adequadamente o processo de planejamento de suas contratações a fim de bem estimarem os quantitativos de bens e serviços a serem contratados, evitando a necessidade de firmar aditivos com acréscimo de valor em prazo exíguo, baseado no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 (item 315);

xi. crie controles no sistema Comprasnet a fim de impedir que participem de um certame empresas cujos sócios sejam membros da respectiva comissão de licitação, em cumprimento ao art. 9º, inciso III e § 4º, da Lei 8.666/1993, ou institua controles compensatórios capazes de evitar a ocorrência dessa irregularidade (item 274);

xii. crie controles no sistema Siasg de forma a não permitir o registro de licitações em modalidades incompatíveis com os valores previstos na legislação, em atenção ao princípio da legalidade contido no caput do art. 37 da Constituição Federal e ao disposto nos incisos I e II do art. 23 da Lei 8.666/1993 (item 337);

xiii. implemente controle no sistema Comprasnet que impeça o uso da prerrogativa de efetuar lance de desempate em pregões, conforme art. 44, § 2o, da Lei Complementar 123/2006, para microempresas e empresas de pequeno porte que não se enquadrem em faturamento condizente com o definido no art. 3º da mesma Lei Complementar, utilizando como referência o somatório de ordens bancárias sacadas no último exercício, constantes no sistema Siafi, ou institua controles compensatórios com vistas a evitar essa irregularidade (item 359.1);

xiv. em observância ao art. 44 da Lei Complementar 123/2006, para modalidades de licitação diferentes de pregão eletrônico, oriente os integrantes do Sisg a verificar no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresas e de empresas de pequeno porte que tenham utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar (item 359.2);

xv. em conjunto com a STN/MF, crie controles para restringir que membros do Sisg efetuem empenhos diretamente no sistema Siafi, em desacordo com o art. 2º da IN - SLTI/MP 1/2002, ou institua controles compensatórios com vistas a evitar a ocorrência dessa irregularidade (item 374);

xvi. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg a cadastrarem seus contratos no Siasg, em atenção ao art. 19, § 3o, da Lei 12.309/2010 (item 389).

III. Recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação/MP que:

i. promova alterações no módulo SISRP do sistema Siasg, a fim de que sejam registradas as informações de todas as empresas que vierem a ser convocadas pela Administração para fornecimento de bem ou prestação de serviço decorrente de registro de preços, de modo que não sejam perdidas as informações dos primeiros convocados quando houver a necessidade de emitir empenhos para os demais fornecedores, à semelhança do preconizado no objetivo de controle AI 2.3 - Controle e Auditabilidade do Aplicativo - do Cobit 4.1 (item 64);

ii. promova alterações no sistema Comprasnet para emitir alerta aos pregoeiros sobre a apresentação de lances, para o mesmo item, por empresas que possuam sócios em comum, com vistas a auxiliá-los na identificação de atitudes suspeitas no decorrer do certame que possam sugerir a formação de conluio entre essas empresas, em atenção ao art. 90 da Lei 8.666/1993 (item 76);

iii. promova alterações no sistema Comprasnet visando possibilitar a consulta da quantidade de vezes em que as empresas participantes de um certame licitatório foram anteriormente desclassificadas, bem como permita acesso às respectivas atas, com o intuito de subsidiar a instauração de processos administrativos contra aquelas que vêm recorrentemente infringindo atos tipificados no art. 7º da Lei 10.520/2002 (item 107);

iv. estabeleça a obrigatoriedade de divulgação prévia de intenção de compra no módulo de Intenção de Registro de Preços, para membros do Sisg, antes da realização de licitações para registro de preços, a fim de possibilitar maior economia de escala, em harmonia com o princípio da economicidade estabelecido no caput do art. 70 da Constituição Federal (item 162);

v. aprimore a consulta ao cadastro de ocorrências do Sicaf para refletir a situação real das empresas, inclusive quanto às suas respectivas matrizes e filiais, a partir do número raiz do CNPJ informado, com vistas a garantir a sua efetividade quanto às sanções administrativas aplicadas à pessoa jurídica da empresa, englobando todos os seus demais estabelecimentos (item 246);

vi. oriente os órgãos e entidades sob sua atuação a verificarem, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (item 259);

vii. defina tipologia para os termos aditivos contratuais a serem inseridos no Siasg, de forma a identificar unicamente cada um deles, a exemplo dos aditivos de valores, de vigência, de repactuação, entre outros possíveis, efetuando crítica dos dados em função de cada tipo de aditivo celebrado, em atenção ao art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, ou institua controles compensatórios capazes de evitar a ocorrência dessa irregularidade (item 324).

IV. Determinar à Sefti/TCU que:

i. encaminhe ao Ministério Público Federal cópia deste relatório, listagem de empresas declaradas inidôneas e os respectivos registros de contratos firmados durante o impedimento (planilhas constantes dos diretórios ‘Resultados\P5_3’ e ‘Resultados\P3_1b’ do DVD à fl.6 do anexo 15), por serem indícios de crime tipificado pelo art. 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (item 249);

ii. encaminhe ao Ministério Público Federal os dados da empresa condenada por improbidade administrativa e contratada indevidamente (fls. 5 e 6 do anexo 13), pois sentença contida no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa impedia sua contratação pela Administração Pública (item 261);

iii. encaminhe aos órgãos envolvidos a relação dos servidores e funcionários constantes como membros das comissões de licitação no sistema Comprasnet, que possuam indícios de serem sócios, à época, de empresas que participaram de suas licitações, em descumprimento ao art. 9º, inciso III e § 4º, da Lei 8.666/1993, para que analisem os indícios apontados e, em caso de confirmação, tomem as providências legais cabíveis para apuração dos fatos e responsabilização dos envolvidos, informando a este Tribunal os resultados obtidos, no prazo de noventa dias a partir da ciência desta decisão (item 273.1);

iv. encaminhe ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia os dados do servidor constante como membro da comissão de licitação no sistema Comprasnet, que possui indícios de ser sócio, à época, de empresa que participou de licitações conduzidas pelo respectivo órgão do Estado de Rondônia, em descumprimento do art. 9º, inciso III e § 4º, da Lei 8.666/1993 (item 273.2);

v. encaminhe o relatório desta auditoria à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em especial a relação de empresas constantes nas fls. 35-43 do anexo 13, relativa aos indícios de licitações em que microempresas e empresas de pequeno porte identificadas em auditoria apresentaram lance de desempate sem preencherem os requisitos de faturamento previstos na Lei Complementar 123/2006, visando subsidiar apuração de irregularidade fiscal (item 363).

V. Recomendar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais/MP que:

i. oriente as entidades sob sua atuação acerca da necessidade de autuarem processos administrativos contra as empresas que praticarem atos ilegais tipificados no art. 7º da Lei 10.520/2002, alertando-os de que a não autuação sem justificativa dos referidos processos poderá ensejar a aplicação de sanções a seus gestores, conforme previsão do art. 82 da Lei 8.666/1993, bem como representação por parte do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 71, inciso XI, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso VIII, da Lei 8.443/1992 (item 108);

ii. oriente as entidades sob sua atuação, quando se tratar de contratações mediante SRP, a respeitarem os limites previstos no art. 8º, caput e §3º, do Decreto 3.931/2001 (item 134);

iii. oriente as entidades sob sua atuação, quando se tratar de contratação mediante adesão a ata de registro de preço, a realizarem ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei 8.666/1993 c/c arts. 3º e 8º, caput, do Decreto 3.931/1999 e no item 9.2.2 do Acórdão 2.764/2010-TCU-Plenário (item 163);

iv. oriente os gestores das entidades sob sua atuação, quando atuarem como gerenciadores de atas de registro de preço, a não aceitarem a adesão após o fim da vigência das atas, em atenção ao art. 4º, caput e § 2º, do Decreto 3.931/2001 (item 181);

v. oriente as entidades sob sua atuação acerca da impossibilidade de adesão a atas de registro de preços provenientes de licitações de administração estadual, municipal ou distrital, por falta de amparo legal, em atenção ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal (item 206);

vi. oriente as entidades sob sua atuação a verificarem, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (item 247);

vii. oriente as entidades sob sua atuação a verificarem, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (item 259);

viii. oriente as entidades sob sua atuação a verificarem a composição societária das empresas a serem contratadas no sistema Sicaf a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993 (item 301);

ix. oriente as entidades sob sua atuação a executarem adequadamente o processo de planejamento de suas contratações a fim de bem estimarem os quantitativos de bens e serviços a serem contratados, evitando a necessidade de firmar aditivos com acréscimo de valor em prazo exíguo, baseado no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 (item 316);

x. oriente as entidades sob sua atuação a verificarem no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar (item 360);

xi. oriente as entidades sob sua atuação a cadastrarem seus contratos no Siasg, em atenção ao art. 19, § 3o, da Lei 12.309/2010 (item 390).

VI. Recomendar ao Conselho Nacional de Justiça que:

i. oriente os órgãos sob sua atuação acerca da necessidade de autuarem processos administrativos contra as empresas que praticarem atos ilegais tipificados no art. 7º da Lei 10.520/2002, alertando-os de que a não autuação sem justificativa dos referidos processos poderá ensejar a aplicação de sanções a seus gestores, conforme previsão do art. 82 da Lei 8.666/1993, bem como representação por parte do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 71, inciso XI, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso VIII, da Lei 8.443/1992 (item 108);

ii. oriente os órgãos sob sua atuação, quando se tratar de contratações mediante SRP, a respeitarem os limites previstos no art. 8º, caput e §3º, do Decreto 3.931/2001(item 130);

iii. oriente os órgãos sob sua atuação, quando se tratar de contratação mediante adesão a ata de registro de preço, a realizarem ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei 8.666/1993 c/c arts. 3º e 8º, caput, do Decreto 3.931/1999 e no item 9.2.2 do Acórdão 2.764/2010-TCU-Plenário (item 163);

iv. oriente os gestores dos órgãos sob sua atuação, quando atuarem como gerenciadores de atas de registro de preço, a não aceitarem a adesão após o fim da vigência das atas, em atenção ao art. 4º, caput e § 2º, do Decreto 3.931/2001 (item 181);

v. oriente os órgãos sob sua atuação acerca da impossibilidade de adesão a atas de registro de preços provenientes de licitações de administração estadual, municipal ou distrital, por falta de amparo legal, em atenção ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal (item 206);

vi. oriente os órgãos sob sua atuação a verificarem, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (item 247);

vii. verifique as razões da incompletude do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (Resolução - CNJ 44/2007), corrigindo suas falhas de alimentação, por tratar-se de importante meio de defesa da Administração Pública contra contratações de condenados por improbidade administrativa, em garantia à eficácia das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 (item 258);

viii. oriente os órgãos sob sua atuação a verificarem, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (item 259);

ix. oriente os órgãos sob sua atuação a verificarem a composição societária das empresas a serem contratadas no sistema Sicaf a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993 (item 301);

x. oriente os órgãos sob sua atuação a executarem adequadamente o processo de planejamento de suas contratações a fim de bem estimarem os quantitativos de bens e serviços a serem contratados, evitando a necessidade de firmar aditivos com acréscimo de valor em prazo exíguo, baseado no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 (item 316);

xi. oriente os órgãos sob sua atuação a verificarem no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar (item 360);

xii. oriente os órgãos sob sua atuação a cadastrarem seus contratos no Siasg, em atenção ao art. 19, § 3o, da Lei 12.309/2010 (item 390).

VII. Recomendar ao Conselho Nacional do Ministério Público que:

i. oriente os órgãos sob sua atuação acerca da necessidade de autuarem processos administrativos contra as empresas que praticarem atos ilegais tipificados no art. 7º da Lei 10.520/2002, alertando-os de que a não autuação sem justificativa dos referidos processos poderá ensejar a aplicação de sanções a seus gestores, conforme previsão do art. 82 da Lei 8.666/1993, bem como representação por parte do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 71, inciso XI, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso VIII, da Lei 8.443/1992 (item 108);

ii. oriente os órgãos sob sua atuação, quando se tratar de contratações mediante SRP, a respeitarem os limites previstos no art. 8º, caput e §3º, do Decreto 3.931/2001 (item 134);

iii. oriente os órgãos sob sua atuação, quando se tratar de contratação mediante adesão a ata de registro de preço, a realizarem ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei 8.666/1993 c/c arts. 3º e 8º, caput, do Decreto 3.931/1999 e no item 9.2.2 do Acórdão 2.764/2010-TCU-Plenário (item 163);

iv. oriente os gestores dos órgãos sob sua atuação, quando atuarem como gerenciadores de atas de registro de preço, a não aceitarem a adesão após o fim da vigência das atas, em atenção ao art. 4º, caput e § 2º, do Decreto 3.931/2001 (item 181);

v. oriente os órgãos sob sua atuação acerca da impossibilidade de adesão a atas de registro de preços provenientes de licitações de administração estadual, municipal ou distrital, por falta de amparo legal, em atenção ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal (item 206);

vi. oriente os órgãos sob sua atuação a verificarem, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (item 247);

vii. oriente os órgãos sob sua atuação a verificarem, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, além da habitual pesquisa já realizada no módulo Sicaf do sistema Siasg, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (item 259);

viii. oriente os órgãos sob sua atuação a verificarem a composição societária das empresas a serem contratadas no sistema Sicaf a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993 (item 301);

ix. oriente os órgãos sob sua atuação a executarem adequadamente o processo de planejamento de suas contratações a fim de bem estimarem os quantitativos de bens e serviços a serem contratados, evitando a necessidade de firmar aditivos com acréscimo de valor em prazo exíguo, baseado no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 (item 316);

x. oriente os órgãos sob sua atuação a verificarem no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar (item 360);

xi. oriente os órgãos sob sua atuação a cadastrarem seus contratos no Siasg, em atenção ao art. 19, § 3o, da Lei 12.309/2010 (item 390).

VIII. Recomendar ao Ministério da Defesa que:

i. autue processos administrativos contra as empresas que praticarem atos ilegais tipificados no art. 7º da Lei 10.520/2002, alertando que a não autuação sem justificativa dos referidos processos poderá ensejar a aplicação de sanções a seus gestores, conforme previsão do art. 82 da Lei 8.666/1993, bem como representação por parte do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 71, inciso XI, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso VIII, da Lei 8.443/1992 (item 109);

ii. quando se tratar de contratações mediante SRP, respeite os limites previstos no art. 8º, caput e §3º, do Decreto 3.931/2001(item 131);

iii. quando se tratar de contratação mediante adesão a ata de registro de preço, realize ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei 8.666/1993 c/c arts. 3º e 8º, caput, do Decreto 3.931/1999 e no item 9.2.2 do Acórdão 2.764/2010-TCU-Plenário (item 164);

iv. quando atuar como gerenciador de atas de registro de preço, não aceite a adesão após o fim da vigência das atas, em atenção ao art. 4º, caput e § 2º, do Decreto 3.931/2001 (item 182);

v. abstenha-se de aderir a atas de registro de preços provenientes de licitações de administração estadual, municipal ou distrital, por falta de amparo legal, em atenção ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal (item 207);

vi. verifique, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), além da habitual pesquisa no sistema Sicaf, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (item 248);

vii. verifique, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, além da habitual pesquisa no sistema Sicaf, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (item 260);

viii. verifique no sistema Sicaf a composição societária das empresas a serem contratadas a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993 (item 302);

ix. execute adequadamente o processo de planejamento de suas contratações a fim de bem estimarem os quantitativos de bens e serviços a serem contratados, evitando a necessidade de firmar aditivos com acréscimo de valor em prazo exíguo, baseado no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 (item 317);

x. verifique no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar (item 361);

xi. institua controles que assegurem o cadastramento de seus contratos no Siasg, em atenção ao art. 19, § 3o, da Lei 12.309/2010 (item 391).

IX. Recomendar ao Senado Federal que:

i. autue processos administrativos contra as empresas que praticarem atos ilegais tipificados no art. 7º da Lei 10.520/2002, alertando que a não autuação sem justificativa dos referidos processos poderá ensejar a aplicação de sanções a seus gestores, conforme previsão do art. 82 da Lei 8.666/1993, bem como representação contra os mesmos por parte do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 71, inciso XI, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso VIII, da Lei 8.443/1992 (item 109);

ii. quando se tratar de contratações mediante SRP, respeite os limites previstos no art. 8º, caput e §3º, do Decreto 3.931/2001(item 131);

iii. quando se tratar de contratação mediante adesão a ata de registro de preço, realize ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei 8.666/1993 c/c arts. 3º e 8º, caput, do Decreto 3.931/1999 e no item 9.2.2 do Acórdão 2.764/2010-TCU-Plenário (item 164);

iv. quando atuar como gerenciador de atas de registro de preço, não aceite a adesão após o fim da vigência das atas, em atenção ao art. 4º, caput e § 2º, do Decreto 3.931/2001 (item 182);

v. abstenha-se de aderir a atas de registro de preços provenientes de licitações de administração estadual, municipal ou distrital, por falta de amparo legal, em atenção ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal (item 207);

vi. aperfeiçoe sua sistemática de verificação do cumprimento das alíneas ‘a’ dos incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal, durante o exercício dos mandatos dos parlamentares, desde a posse (item 225);

vii. verifique, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), além da habitual pesquisa no sistema Sicaf, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (item 248);

viii. verifique, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, além da habitual pesquisa no sistema Sicaf, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (item 260);

ix. verifique no sistema Sicaf a composição societária das empresas a serem contratadas a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993 (item 302);

x. execute adequadamente o processo de planejamento de suas contratações a fim de bem estimarem os quantitativos de bens e serviços a serem contratados, evitando a necessidade de firmar aditivos com acréscimo de valor em prazo exíguo, baseado no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 (item 317);

xi. verifique no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar (item 361);

xii. institua controles que assegurem o cadastramento de seus contratos no Siasg, em atenção ao art. 19, § 3o, da Lei 12.309/2010 (item 391).

X. Recomendar à Câmara dos Deputados que:

i. autue processos administrativos contra as empresas que praticarem atos ilegais tipificados no art. 7º da Lei 10.520/2002, alertando que a não autuação sem justificativa dos referidos processos poderá ensejar a aplicação de sanções a seus gestores, conforme previsão do art. 82 da Lei 8.666/1993, bem como representação contra os mesmos por parte do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 71, inciso XI, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso VIII, da Lei 8.443/1992 (item 109);

ii. quando se tratar de contratações mediante SRP, respeite os limites previstos no art. 8º, caput e §3º, do Decreto 3.931/2001(item 131);

iii. quando se tratar de contratação mediante adesão a ata de registro de preço, realize ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei 8.666/1993 c/c arts. 3º e 8º, caput, do Decreto 3.931/1999 e no item 9.2.2 do Acórdão 2.764/2010-TCU-Plenário (item 164);

iv. quando atuar como gerenciador de atas de registro de preço, não aceite a adesão após o fim da vigência das atas, em atenção ao art. 4º, caput e § 2º, do Decreto 3.931/2001 (item 182);

v. abstenha-se de aderir a atas de registro de preços provenientes de licitações de administração estadual, municipal ou distrital, por falta de amparo legal, em atenção ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal (item 207);

vi. aperfeiçoe sua sistemática de verificação do cumprimento das alíneas ‘a’ dos incisos I e II do art. 54 da Constituição Federal, durante o exercício dos mandatos dos parlamentares, desde a posse (item 225);

vii. verifique, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), além da habitual pesquisa no sistema Sicaf, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (item 248);

viii. verifique, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, além da habitual pesquisa no sistema Sicaf, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (item 260);

ix. verifique no sistema Sicaf a composição societária das empresas a serem contratadas a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993 (item 302);

x. execute adequadamente o processo de planejamento de suas contratações a fim de bem estimarem os quantitativos de bens e serviços a serem contratados, evitando a necessidade de firmar aditivos com acréscimo de valor em prazo exíguo, baseado no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 (item 317);

xi. verifique no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar (item 361);

xii. institua controles que assegurem o cadastramento de seus contratos no Siasg, em atenção ao art. 19, § 3o, da Lei 12.309/2010 (item 391).

XI. Recomendar ao Tribunal de Contas da União que:

i. autue processos administrativos contra as empresas que praticarem atos ilegais tipificados no art. 7º da Lei 10.520/2002, alertando que a não autuação sem justificativa dos referidos processos poderá ensejar a aplicação de sanções a seus gestores, conforme previsão do art. 82 da Lei 8.666/1993, bem como representação contra os mesmos por parte do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 71, inciso XI, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso VIII, da Lei 8.443/1992 (item 109);

ii. quando se tratar de contratações mediante SRP, respeite os limites previstos no art. 8º, caput e §3º, do Decreto 3.931/2001(item 131);

iii. quando se tratar de contratação mediante adesão a ata de registro de preço, realize ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei 8.666/1993 c/c arts. 3º e 8º, caput, do Decreto 3.931/1999 e no item 9.2.2 do Acórdão 2.764/2010-TCU-Plenário (item 164);

iv. quando atuar como gerenciador de atas de registro de preço, não aceite a adesão após o fim da vigência das atas, em atenção ao art. 4º, caput e § 2º, do Decreto 3.931/2001 (item 182);

v. abstenha-se de aderir a atas de registro de preços provenientes de licitações de administração estadual, municipal ou distrital, por falta de amparo legal, em atenção ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal (item 207);

vi. verifique, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos da contratação, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), além da habitual pesquisa no sistema Sicaf, em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (item 248);

vii. verifique, durante a fase de habilitação das empresas, a existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ, além da habitual pesquisa no sistema Sicaf, em atenção ao art. 97, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (item 260);

viii. verifique no sistema Sicaf a composição societária das empresas a serem contratadas a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993 (item 302);

ix. execute adequadamente o processo de planejamento de suas contratações a fim de bem estimarem os quantitativos de bens e serviços a serem contratados, evitando a necessidade de firmar aditivos com acréscimo de valor em prazo exíguo, baseado no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993 (item 317);

x. verifique no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar (item 361);

xi. institua controles que assegurem o cadastramento de seus contratos no Siasg, em atenção ao art. 19, § 3o, da Lei 12.309/2010 (item 391).

XII. Recomendar ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais que aperfeiçoem as suas sistemáticas de verificação da alínea ‘a’ do inciso I do art. 54 da Constituição Federal para a expedição de diplomas de parlamentares eleitos, prevista pelo art. 30, inciso VII, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) (item 224).

XIII. Recomendar ao Banco do Brasil S/A que oriente os usuários de seu sistema de pregão eletrônico a verificar no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresas e de empresas de pequeno porte, que tenham utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar (item 362).

XIV. Recomendar à Caixa Econômica Federal que oriente os usuários de seu sistema de pregão eletrônico a verificar no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresas e de empresas de pequeno porte, que tenham utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar (item 362).

XV. Recomendar à Secretaria da Receita Federal do Brasil que avalie a possibilidade de criação de controle que verifique o somatório de ordens bancárias sacadas constantes no sistema Siafi com vistas a identificar e excluir empresas optantes de programas como o Simples Nacional que não possuam condição de faturamento correspondente ao enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Resolução - CGSN 15/2007, art. 3º, II, ‘a’ (item 364).

XVI. Alertar a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para que observe os limites de valores previstos para as modalidades de licitação, em cumprimento ao art. 23, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, ao contrário do que foi adotado, por exemplo, no procedimento licitatório 20/2008/UFRGS, realizado indevidamente na modalidade tomada de preços (item 338).

XVII. Alertar a Superintendência Regional da Paraíba do Instituto de Colonização e Reforma Agrária para que observe os limites de valores previstos para as modalidades de licitação, em cumprimento ao art. 23, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, ao contrário do que foi adotado, por exemplo, no procedimento licitatório 21/2008, realizado indevidamente na modalidade convite (item 339).

XVIII. Alertar a Fundação Universidade de Brasília (FUB) para que observe os limites de valores previstos para as modalidades de licitação, em cumprimento ao art. 23, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, ao contrário do que foi adotado, por exemplo, nos procedimentos licitatórios 26/2008 e 41/2009, ambos realizados indevidamente na modalidade convite (item 340).

XIX. Alertar os seguintes órgãos e entidades para que observem o cumprimento do art. 2º da IN - SLTI/MP 1/2002 e lancem seus empenhos por meio do Siasg, ao contrário do ocorrido no exercício de 2010 quando foram encontrados empenhos efetuados diretamente no Siafi: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Cinemateca Brasileira, Datasus/MS, Departamento de Policia Federal, Fundação Oswaldo Cruz, Fundação Universidade de Brasília, Fundação Universidade do Amazonas, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Fundo Nacional de Saúde, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Nacional do Seguro Social, Instituto Nacional de Meteorologia, Instituto Federal de Educação Científica e Tecnologia da Bahia, Instituto Federal de Educação Científica e Tecnologia de Brasília, Instituto Federal de Educação Científica e Tecnologia do Espírito Santo, Instituto Federal de Educação Científica e Tecnologia de Minas Gerais, Instituto Federal de Educação Científica e Tecnologia do Rio Grande do Sul, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Hospital da Lagoa, Hospital Geral de Jacarepaguá, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Cultura, Ministério das Comunicações, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Ministério dos Transportes, Ministério do Turismo, Universidade Federal do Pará e Universidade Federal da Paraíba (item 375).

XX. Autorizar, a partir da data da decisão que vier a ser proferida, a divulgação de sumário executivo e de informativo da presente auditoria.

XXI. Encaminhar ao Ministério Público Eleitoral e à Comissão de Ética da Câmara dos Deputados a relação de deputados federais sócios cotistas de empresas que firmaram, mantiveram ou executaram contratos junto à Administração Pública Federal e exerciam mandatos parlamentares em agosto de 2010, descumprindo as alíneas ‘a’ dos incisos I e II da Constituição Federal de 1988 (planilhas ‘P3_6_Contratos_Resultado.xls’ e ‘P3_6_ContratosEnt_Resultado.xls’, constantes no diretório ‘Resultados\P3_6’ do DVD à fl.6 do anexo 15) (item 223).

XXII. Encaminhar cópia do Acórdão que vier a ser proferido, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem, do Relatório da unidade técnica e do conteúdo do anexo 15, com os procedimentos e os resultados das rotinas de auditorias de dados executadas, obtidos durante esta auditoria, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação/MP e ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

XXIII. Encaminhar cópia do Acórdão que vier a ser proferido, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentarem, bem como do Relatório da unidade técnica, à Secretaria-Executiva/MP e à 8ª Secretaria de Controle Externo/TCU, para ciência dos fatos apresentados nesta fiscalização.

XXIV. Determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação/MP que, no prazo de sessenta dias, encaminhe ao Tribunal de Contas da União plano de ação contemplando as medidas que adotará e o respectivo prazo para implementação das propostas constantes da decisão que vier a ser proferida.

XXV. Determinar à Sefti/TCU que efetive monitoramento do cumprimento das determinações e recomendações formuladas em prazo a ser definido após o recebimento do plano de ação da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação/MP.

XVI. Com base no art. 169, inciso IV, do RITCU, arquivar os presentes autos na Sefti/TCU.”

É o relatório.





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