Grupo II classe V plenário



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3.15. Licitações realizadas em modalidades incompatíveis com o valor estimado da contratação

Situação encontrada

325. Como resultado da execução do procedimento de auditoria P7_2, que visava verificar se haviam sido realizadas licitações em modalidades incompatíveis com o valor estimado da contratação, foram identificadas 123 ocorrências cujos valores estimados estavam superiores ao limite máximo estabelecido pela Lei de Licitações para a modalidade utilizada. Desses certames, identificaram-se 114 convites e 9 tomadas de preços que foram realizados com valores estimados acima daqueles previstos nos incisos I e II do art. 23 da Lei 8.666/1993, conforme registrado na planilha ‘P7_2_Resultado_Sum_Verificar.xls’, constante do diretório ‘Resultados\P7_2’ do DVD à fl.6 do anexo 15.

326. As Secex participantes da FOC também executaram o referido procedimento, ressaltando-se que, nesse caso, as bases por elas utilizadas estavam individualizadas em função dos órgãos pertencentes à sua respectiva clientela. Tendo em vista que os resultados obtidos representam indícios de irregularidades, foram realizadas verificações in loco a fim de obter evidências que confirmassem os referidos indícios.

327. O panorama geral dos indícios de irregularidade identificados referentes ao achado em questão pode ser visualizado no quadro 15 (fl. 549, anexo 14, volume 2).

328. Entre as Secex que executaram o procedimento, três delas identificaram casos em que o limite financeiro da contratação para o tipo de modalidade escolhida foi desrespeitado, quais sejam, a Secex-RS, Secex-PB e 6ª Secex. Dessa forma, essas unidades técnicas decidiram investigar de maneira mais aprofundada as ocorrências inicialmente detectadas. Cinco ocorrências foram apuradas pelas Secex citadas, conforme ilustrado no quadro 16 (fl. 549, anexo 14, volume 2).

329. Dessas licitações, quatro foram confirmadas como achados de auditoria, tendo em vista que, de acordo com o valor estimado da contratação, foi realizada uma tomada de preços, quando deveria ter sido adotada a modalidade concorrência, bem como foram realizados três convites, quando a modalidade correta deveria ter sido a tomada de preços. Apenas o Convite 16/2006 foi identificado como resultado falso - positivo, pois o objeto consistia na aquisição de materiais de construção, situação que se enquadra no art. 23, inciso I, alínea ‘a’, da Lei 8.666/1993 (fl. 583, anexo 5, volume 2).

330. Da leitura dos incisos I e II do art. 23 da Lei de Licitações, não é permitida a realização de licitações cujos valores estimados sejam superiores ao limite legal previsto para modalidade escolhida. De outra forma, é possível a adoção de modalidade mais complexa para objetos de valor inferior ao previsto em lei. A respeito desse assunto, transcreve-se o seguinte comentário de Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 2008, 12ª Ed. Dialética, p. 275):

(...) Seria possível praticar convite, independentemente do valor da contratação? A resposta é negativa, eis que o dispositivo determina a observância dos limites ali previstos.



(...)

A Lei presume que complexidade da contratação deriva de seu valor econômico. Por isso, supõe-se que, quanto menor o valor, tanto mais simples a execução da pretensão imposta ao particular e menores as exigências da avaliar na licitação. Porém, essa presunção é relativa e nem sempre procedente. O § 4º autoriza, portanto, a utilização de procedimentos mais complexos, independentemente do valor a ser desembolsado pelo Poder Público. (grifamos).’

331. Cumpre ressaltar que, para a escolha da adequada modalidade de licitação, deve-se considerar o valor inicial estimado incluindo-se eventuais prorrogações, conforme se verifica no Relatório do Acórdão 3.040/2008-TCU-1ª Câmara:

(...) a Administração deve considerar o valor inicial estimado e as eventuais prorrogações para fins de determinação da modalidade licitatória. Este entendimento pode ser extraído da jurisprudência desta Corte de Contas nas Decisões Plenárias n.ºs 541/1996, 473/1999 e nos Acórdãos Plenários n.ºs 128/1999, 55/2000, 203/2002, 167/2002 e 420/2003(...)’



Critérios de auditoria

a) art. 37, caput, da Constituição Federal (princípio da legalidade);

b) art. 23, incisos I e II, da Lei 8.666/1993.

Evidências

a) planilha ‘P7_2_Resultado_Sum_Verificar.xls’ disponível no diretório ‘\Resultados\P7_2’ do DVD à fl.6 do anexo 15;

b) descrição do achado nos relatórios parciais das seguintes Secex: Secex-RS (fls. 160-197, anexo 3 e fls. 338-340, anexo 3, volume 1), Secex-PB (fls. 7-8 e 25, anexo 7) e 6ª Secex (fls. 581-583, anexo 5, volume 2).

Causas

a) ausência de controles no sistema Siasg que validem os limites de valores de forma compatível com as modalidades de licitação.

Conclusão

332. Considerando que os resultados obtidos não demonstraram grande quantidade de casos nos quais houve infração ao art. 23, inciso II, da Lei 8.666/1993 (123 casos em um total de 221.825 compras), propõem-se duas formas de tratamento dos indícios de irregularidade identificados.

333. Para os casos que foram investigados individualmente pelas Secex, entende-se ser suficiente, neste momento, a emissão de alerta às unidades jurisdicionadas nas quais houve a comprovação da irregularidade em questão, posicionamento este corroborado pela equipe da 6ª Secex (fl. 583, anexo 5, volume 2).

334. No que diz respeito aos demais casos, cabe encaminhamento dos indícios coletados à Secretaria-Geral de Controle Externo com o propósito de subsidiar possíveis ações de controle, na forma relatada no parágrafo 6.

335. Uma das causas que podem ter contribuído para a ocorrência desse tipo de irregularidade é a possibilidade de se registrar, no módulo Sidec, compras cujas modalidades sejam incompatíveis com os valores estimados da contratação. Isso indica possível ausência de controles que impeçam esse tipo de prática no âmbito do sistema Siasg.

336. Diante disso, é salutar que o gestor do sistema implante os controles necessários para evitar a irregularidade relatada neste achado, ou, caso eles existam, revise-os, a fim de que seja possível dar fiel cumprimento aos incisos I e II do art. 23 da Lei de Licitações.

Propostas de encaminhamento

337. Determinar à SLTI/MP que crie controles no sistema Siasg de forma a não permitir o registro de licitações em modalidades incompatíveis com os valores previstos na legislação, em atenção ao princípio da legalidade contido no caput do art. 37 da Constituição Federal e ao disposto nos incisos I e II do art. 23 da Lei 8.666/1993.

338. Alertar a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para que observe os limites de valores previstos para as modalidades de licitação, em cumprimento ao art. 23, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, ao contrário do que foi adotado, por exemplo, no procedimento licitatório 20/2008/UFRGS, realizado indevidamente na modalidade tomada de preços.

339. Alertar a Superintendência Regional da Paraíba do Instituto de Colonização e Reforma Agrária para que observe os limites de valores previstos para as modalidades de licitação, em cumprimento ao art. 23, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, ao contrário do que foi adotado, por exemplo, no procedimento licitatório 21/2008, realizado indevidamente na modalidade convite.

340. Alertar a Fundação Universidade de Brasília (FUB) para que observe os limites de valores previstos para as modalidades de licitação, em cumprimento ao art. 23, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, ao contrário do que foi adotado, por exemplo, nos procedimentos licitatórios 26/2008 e 41/2009, ambos realizados indevidamente na modalidade convite.

3.16. Utilização irregular de benefício de desempate por microempresas e empresas de pequeno porte



Situação encontrada

341. O presente achado originou-se de procedimento de auditoria que buscou verificar ocorrências de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que utilizaram o benefício previsto no art. 44, § 2º, da Lei Complementar 123/2006 (lance de desempate), mas foram beneficiárias de ordens bancárias em somatório superior ao limite estabelecido pelo art. 3º, inciso II, da mesma LC, no ano anterior (ordens bancárias provenientes do sistema Siafi em montante superior a R$ 2,4 milhões). Não foi considerado seu faturamento em vendas para o setor privado e demais entes públicos que não utilizam o Siafi. O procedimento de auditoria utilizado (P7_6) encontra-se descrito no arquivo ‘P7_6.docx’ constante no diretório ‘Procedimentos’ do DVD à fl.6 do anexo 15, estando também impresso às fls. 19-21 do anexo 13.

342. Também é importante mencionar que o TC 027.230/2009-3 trata de Representação, por conduta semelhante de 28 empresas. Deste processo foram constituídos apartados. Até esta data, apenas um dos processos havia sido julgado, o qual resultou no Acórdão 1.028/2010-TCU-Plenário (fls. 22-26v, anexo 13): ‘9.2. declarar a empresa Centerdata Análise de Sistemas e Serviços Ltda. (CNPJ 02.596.872/0001-90) inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, por um ano’ (fl. 26v, anexo 13).

343. Por esta razão, dos resultados obtidos, foram retiradas as empresas constantes do TC 027.230/2009-3. A listagem das empresas foi acostada às fls. 27-34 do anexo 13. Devido à quantidade de oitivas a serem endereçadas, a equipe optou, num primeiro momento, por dividir os casos de acordo com a clientela das Secex envolvidas na presente auditoria. Foi acordado que seriam abertas representações por cada unidade. O anexo II deste relatório apresenta as representações abertas, até agora.

344. Tomando como exemplo os certames realizados em 2009 (fl. 253, anexo 13, v.1), há casos de empresas que faturaram mais de R$ 10 milhões em 2008. Listagem ordenada das EPP/ME que mais faturaram naquele ano pode ser observada à fl. 31 do anexo 13.

345. Também causou espécie que algumas empresas tenham usufruído irregularmente deste benefício por mais de um ano, como pode ser observado pela listagem de itens de pregão em que elas utilizaram o benefício (fls. 35/43, anexo 13) e a consolidação dos faturamentos de referência para os respectivos certames de 2007 a 2010 (faturamentos de 2006 e 2009), à fl. 253 do anexo 13, v. 1.

346. Nesse sentido, foi elaborado um modelo de instrução inicial para padronizar o trabalho das unidades técnicas participantes da FOC. Entretanto, restam ainda diversas referências à clientela de outras unidades do Tribunal, cuja listagem será enviada à Secretaria-Geral de Controle Externo com o propósito de subsidiar possíveis ações de controle, na forma relatada no parágrafo 6.

347. A conduta em tela pode ensejar, na esfera administrativa, segundo a Lei 8.666/1993, a declaração de inidoneidade da empresa pelo gestor:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:



(...)

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. (grifamos).’

348. Também a Lei 10.520/2002 prevê a sanção de impedimento para licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios por até cinco anos, para licitantes que se comportarem de forma inidônea ou cometerem fraude fiscal:

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (grifamos).’



349. Tal conduta também possui tipificação penal, de acordo com a Lei 8.666/1993:

Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:



Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.’

350. Diante do exposto, por razões processuais, as empresas identificadas, que ainda não sofreram sanção compatível com a declaração de inidoneidade e que não estejam no rol de empresas identificadas no âmbito do TC 027.230/2009-3, devem ser alvo de Representação.

351. Ademais, posiciona-se por determinar à SLTI/MP que insira no Comprasnet controle capaz de identificar, por meio de consultas ao Siafi, empresas em situação fiscal incompatível com o seu real faturamento e que tentem utilizar o benefício previsto no art. 44, § 2º, da LC 123/2006, de forma a impossibilitar a emissão de seu lance de desempate nos certames licitatórios.

352. Ressalte-se que pelo Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br) é possível que qualquer pessoa com acesso à internet verifique os valores pagos às pessoas físicas e jurídicas por meio de consulta às despesas com gastos diretos do Governo, informando, para isso, o CPF ou CNPJ do favorecido (opção ‘Pessoas físicas, empresas e outros’).

353. Dessa forma, sugere-se, ainda, recomendar aos gestores de sistemas de pregão eletrônico (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) para que orientem seus usuários a verificarem no Portal da Transparência, quando da habilitação de microempresas e de empresas de pequeno porte que tenham utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela empresa extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da LC 123/2006.

354. Além disso, para as outras modalidades de licitação diferentes do pregão eletrônico, faz-se necessária recomendação semelhante ao parágrafo anterior.

355. Devido ao enquadramento inadequado como ME/EPP, é possível que essas empresas também estejam irregularmente usufruindo de benefícios fiscais. Como foram verificadas apenas as empresas que efetuaram lance de desempate no Comprasnet, é razoável supor que outras ME/EPP estejam, apenas com o faturamento de ordens bancárias, sendo irregularmente beneficiadas em termos fiscais, uma vez que nem todas as ME/EPP que recebem benefícios fiscais e oferecem serviços ao Governo Federal efetuaram lance de desempate no Comprasnet, razão pela qual cabe recomendar à Receita Federal do Brasil para que verifique periodicamente se as empresas enquadradas como ME ou EPP fazem jus a essa classificação, utilizando, por exemplo, dados das ordens bancárias do sistema Siafi do exercício anterior, para excluí-las de programas como o Simples Nacional, conforme Resolução - CGSN 15/2007, art. 3º, II, ‘a’ (fl. 45, anexo 13).

Critérios de auditoria

a) art. 3º, incisos I e II, e art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/2006;

b) item 9.2 do Acórdão 1.028/2010-TCU-Plenário;

c) art. 3º, inciso II, alínea ‘a’, da Resolução - CGSN 15/2007 (fl. 45, anexo 13) c/c Resolução - CGSN 4/2007, art. 12, I (fl. 257, anexo 13, v1).

Evidências

a) faturamento das empresas de pequeno porte e de microempresas, obtido pelo somatório das ordens bancárias emitidas pelo sistema Siafi, para os anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, (quando superior a R$ 2,4 milhões) (fls. 27-34, anexo 13);

b) planilhas ‘4P7-6-OBsSumPregoes2007.xls’, ‘4P7-6-OBsSumPregoes2008.xls’, ‘4P7-6-OBsSumPregoes2009.xls’ e ‘4P7-6-OBsSumPregoes2010.xls’ constantes do diretório ‘Procedimentos\P7_6’ do DVD à fl.6 do anexo 15. Planilha consolidada por ano e por empresa ‘EPP-GeralSUMPosAdsup-Faturamento.xls’ constante do mesmo diretório (fl. 253, anexo 13, v1);

c) listagem de pregões em que 75 empresas apresentaram lance de desempate, sendo que, pelo menos uma vez, detinham no ano anterior ao certame condição de faturamento, medido somente pelo somatório de ordens bancárias do sistema Siafi, superior a R$ 2,4 milhões (fls. 35-43, anexo 13). Também referenciado na planilha ‘2P7_6PropItemGERALPosAdsupUGUT.xls’ (itens de pregões em que estas empresas participaram efetuando lance de desempate) constante do diretório ‘Procedimentos\P7_6\Selecao’ do DVD à fl.6 do anexo 15.

Causas

a) inexistência de controle interno no sistema Comprasnet;

b) ausência de consulta ao Portal da Transparência, por parte dos gestores;

c) ausência de reenquadramento, pela Receita Federal do Brasil, das ME e EPP.

Conclusão

356. A Lei Complementar 123/2006 prevê que microempresas e empresas de pequeno porte possam efetuar lance de desempate, nos termos do art. 44, § 2º.

357. O presente procedimento verificou se empresas que efetivamente efetuaram lances de desempate em pregões no Comprasnet detinham enquadramento de EPP ou ME condizente com o seu faturamento no ano anterior, tomando-se como base somente a soma dos valores recebidos mediante emissão de ordens bancárias no sistema Siafi.

358. Como a maior parte dos casos envolvidos não envolveu clientela de Secex participante desta FOC, cabe encaminhamento dos indícios coletados à Secretaria-Geral de Controle Externo com o propósito de subsidiar possíveis ações de controle, na forma relatada no parágrafo 6.

Propostas de encaminhamento

359. Determinar à SLTI/MP que:

359.1. implemente controle no sistema Comprasnet que impeça o uso da prerrogativa de efetuar lance de desempate em pregões, conforme art. 44, § 2º, da Lei Complementar 123/2006, para microempresas e empresas de pequeno porte que não se enquadrem em faturamento condizente com o definido no art. 3º da mesma Lei Complementar, utilizando como referência o somatório de ordens bancárias sacadas no último exercício, constantes no sistema Siafi, ou institua controles compensatórios com vistas a evitar a ocorrência dessa irregularidade;

359.2. em observância ao art. 44 da Lei Complementar 123/2006, para modalidades de licitação diferentes de pregão eletrônico, oriente os integrantes do Sisg a verificar no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresas e de empresas de pequeno porte que tenham utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar.

360. Recomendar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais/MP, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que orientem os órgãos e entidades sob sua atuação a verificarem no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar.

361. Recomendar ao Ministério da Defesa, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União que verifiquem no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresa e de empresa de pequeno porte, que tenha utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar.

362. Recomendar ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal que orientem os usuários de seus respectivos sistemas de pregões eletrônicos a verificarem no Portal da Transparência (http://www.portaldatransparencia.gov.br), quando da habilitação de microempresas e de empresas de pequeno porte, que tenham utilizado a prerrogativa de efetuar lance de desempate, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 44, se o somatório de ordens bancárias recebidas pela empresa, relativas ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício, conforme art. 3º da mesma Lei Complementar.

363. Determinar à Sefti que encaminhe o relatório desta auditoria à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em especial a relação de empresas constantes nas fls. 35-43 do anexo 13, relativa aos indícios de licitações em que microempresas e empresas de pequeno porte identificadas em auditoria apresentaram lance de desempate sem preencherem os requisitos de faturamento previstos na Lei Complementar 123/2006, visando subsidiar apuração de irregularidade fiscal.

364. Recomendar à Secretaria da Receita Federal do Brasil que avalie a possibilidade de criação de controle que verifique o somatório de ordens bancárias sacadas constantes no sistema Siafi com vistas a identificar e excluir empresas optantes de programas como o Simples Nacional que não possuam condição de faturamento correspondente ao enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Resolução - CGSN 15/2007, art. 3º, II, ‘a’.

3.17. Órgãos do Sisg registrando empenhos diretamente no sistema Siafi



Situação Encontrada

365. Conforme disposto na IN - SLTI/MP 1/2002 (fls. 9-10, anexo 13), os integrantes do Sisg devem cadastrar seus empenhos por meio do sistema Siasg:

Art. 2º As notas de empenho relativas às compras e contratações emitidas pelos órgãos e entidades serão geradas, por intermédio do módulo Minuta de Empenho / SIASG, de acordo com o lançamento, no SISPP, dos preços homologados, independentemente de se originarem de processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade.’



366. O procedimento de auditoria P1_7 buscou identificar empenhos do sistema Siafi referentes ao exercício de 2010, até a data de 13/7/2010, que não foram gerados pelo módulo Sisme do sistema Siasg.

367. De modo a configurar casos relacionados ao critério acima estabelecido, os empenhos observados se referenciam explicitamente a procedimentos licitatórios, dispensas ou de inexigibilidades de licitação. Os resultados obtidos estão disponíveis nas planilhas constantes do diretório ‘Resultados\P1_7’ do DVD à fl.6 do anexo 15, além de constarem às fls. 11-15v do anexo 13.

368. Foram mais relevantes os empenhos que continham referência a algum contrato, totalizando 32 casos (EMP2010SemSistUGOrgaoNSisgV2-Contrato-Amostra.xls). Ainda foram encontrados 21 casos de dispensas de licitação (EMP2010SemSistUGOrgaoNSisgV2-Dispensa-Amostra.xls) e 17 casos de inexigibilidade de licitação (EMP2010SemSistUGOrgaoNSisgV2-Inexigbilidade.xls’). É extremamente provável que existam outros empenhos irregulares, entretanto devido às deficiências de integração entre o Siafi e o Siasg, não é possível realizar, em tempo hábil, uma busca exaustiva.

369. De modo a verificar se o sistema Siasg possuía alguma restrição que inviabilizasse o cadastro de empenhos, a equipe elaborou o Ofício de Requisição 05-540/2010 (fl. 22-22v).

370. A SLTI/MP, por meio do Ofício 2008/DLSG/SLTI-MP (fls. 23-24), esclarece que, atualmente, o Siasg contempla treze espécies de empenho e encontra-se prevista para outubro de 2010 a disponibilização das outras três espécies. Entretanto, ressalta que o sistema Siafi, sob a gestão da STN/MF, permite diretamente o registro de empenhos sem necessariamente terem sido originados pelo sistema Siasg.

371. Além de infração ao referido normativo, o registro de empenho diretamente no sistema Siafi prejudica a compilação de informação gerencial e impede que regras estabelecidas para os membros do Sisg sejam verificadas no sistema Siasg, prejudicando a integridade de seus dados. O registro direto no Siafi permite, por exemplo, que a identificação da compra não seja feita ou, se realizada, restrinja-se a campo texto, como nos exemplos das fls. 16-18 do anexo 13.

Critérios de auditoria

a) art. 2º da IN - SLTI/MP 1, de 8 de agosto de 2002 (fl. 9v, anexo 13).

Evidências

a) Ofício 2008/DLSG/SLTI-MP (fls. 23-24);

b) planilhas ‘EMP2010SemSistUGOrgaoNSisgV2-Dispensa-Amostra.xls’, ‘EMP2010SemSistUGOrgaoNSisgV2-Inexigbilidade.xls’ e ‘EMP2010SemSistUGOrgaoNSisgV2-Contrato-Amostra.xls’, disponíveis no diretório ‘Resultados\P1_7’ do DVD à fl.6 do anexo 15;

c) telas do sistema Siafi (fls. 16-18, anexo 13).

Causas

a) ausência de controles, para os membros do Sisg, que impeçam a emissão de empenhos diretamente no sistema Siafi sem sua prévia geração no módulo Sisme do sistema Siasg.

Conclusão

372. Os órgãos integrantes do Sisg devem realizar o cadastro de seus empenhos pelo Siasg, conforme dispõe o art. 2º da IN - SLTI/MP 1/2002. Entretanto, foram identificados empenhos emitidos por integrantes do Sisg diretamente no sistema Siafi durante o exercício de 2010. Tal prática impede que regras estabelecidas para os membros do Sisg sejam verificadas no sistema Siasg, prejudicando a integridade de seus dados.

373. Desse modo, é pertinente a emissão de alerta aos integrantes do Sisg que registraram empenhos diretamente no sistema Siafi, bem como determinação à SLTI/MP para que elabore, juntamente com a gestora do Siafi (STN/MF), meios de coibir tal prática.

Propostas de encaminhamento

374. Determinar à SLTI/MP que, em conjunto com a STN/MF, crie controles para restringir que membros do Sisg efetuem empenhos diretamente no sistema Siafi, em desacordo com o art. 2º da IN - SLTI/MP 1/2002, ou institua controles compensatórios com vistas a evitar a ocorrência dessa irregularidade.

375. Alertar os seguintes órgãos e entidades para que observem o cumprimento do art. 2º da IN - SLTI/MP 1/2002 e lancem seus empenhos por meio do Siasg, ao contrário do ocorrido no exercício de 2010 quando foram encontrados empenhos efetuados diretamente no Siafi: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Cinemateca Brasileira, Datasus/MS, Departamento de Policia Federal, Fundação Oswaldo Cruz, Fundação Universidade de Brasília, Fundação Universidade do Amazonas, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Fundo Nacional de Saúde, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Nacional do Seguro Social, Instituto Nacional de Meteorologia, Instituto Federal de Educação Científica e Tecnologia da Bahia, Instituto Federal de Educação Científica e Tecnologia de Brasília, Instituto Federal de Educação Científica e Tecnologia do Espírito Santo, Instituto Federal de Educação Científica e Tecnologia de Minas Gerais, Instituto Federal de Educação Científica e Tecnologia do Rio Grande do Sul, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Hospital da Lagoa, Hospital Geral de Jacarepaguá, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Cultura, Ministério das Comunicações, Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Ministério dos Transportes, Ministério do Turismo, Universidade Federal do Pará e Universidade Federal da Paraíba.



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