Grupo II classe V plenário



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3.12. Contratação de empresas cujos sócios são servidores públicos do próprio órgão contratante

Situação encontrada

275. Com o objetivo de verificar o cumprimento do art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993, foram executados os procedimentos P6_3 e P6_3a para identificar, no âmbito das compras gerenciadas pelo Siasg, casos em que a APF contratou empresas cujos sócios eram servidores públicos do próprio órgão contratante.

276. As unidades técnicas participantes da FOC aplicaram o procedimento utilizando as informações das minutas de empenho disponibilizadas pelo sistema, já que foi detectado que nem todos os contratos estão sendo cadastrados no Siasg, conforme relatado no Achado 3.18 (Existência de contratos não cadastrados no sistema Siasg). Mesmo considerando esse fator, a Sefti também efetuou cruzamentos de informações com os arquivos de dados dos contratos, visando verificar o número de contratos celebrados nessa situação.

277. Para selecionar todos os servidores públicos federais, foram utilizadas as bases da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), relativas aos anos de 2008 e de 2009. Por sua vez, o rol dos sócios das empresas participantes das licitações foi obtido da base CNPJ, relativa a junho de 2009.

278. Com o intuito de selecionar os indícios apontados, considerou-se a data de emissão de notas de empenho do sistema Siafi, a data de admissão e de demissão expressa na Rais e as datas de inclusão e de exclusão das sociedades constantes no CNPJ, sendo condição necessária para figurar como indício o servidor estar admitido e incluído na sociedade na data em que foi emitido o empenho. A descrição completa do procedimento pode ser encontrada nos arquivos P6_3.docx e P6_3a.docx do diretório de ‘\Procedimentos’ do DVD à fl.6 do anexo 15.

279. Como resultado, utilizando as informações de minutas de empenho, detectou-se a ocorrência de 3.921 minutas que tinham como favorecidos, à época de suas respectivas emissões, empresas cujos sócios eram servidores do próprio órgão contratante, conforme planilha ‘P6_3_Uasg_CNPJ_CPF_Emp_Sum.xls’ constante no diretório ‘\Resultados\P6_3’ do DVD à fl.6 do anexo 15.

280. De outra forma, utilizando as informações de contratos, a aplicação do procedimento revelou 710 contratos celebrados por órgãos pertencentes ao Sisg e 23 contratos firmados por entidades não-Sisg, cujas empresas contratadas teriam como sócios servidores públicos pertencentes aos seus próprios quadros funcionais à época da assinatura dos referidos contratos, conforme planilhas ‘P6_3a_Result_por_UT.xls’ e ‘P6_3a_Result_Ent_por_UT.xls’ constantes no diretório ‘\Resultados\P6_3a’ do DVD à fl.6 do anexo 15. O quadro 13 (fl. 548v, anexo 14, volume 2) representa o panorama das ocorrências identificadas por clientela das unidades técnicas desta Corte de Contas.

281. Ressalte-se que, por consistirem em indícios de irregularidades, os casos apontados pelos procedimentos de auditoria careciam de apuração mais criteriosa. Alguns deles foram averiguados de forma mais aprofundada pelas Secex participantes da FOC, conforme consta do quadro 14 (fls. 548v-549, anexo 14, volume 2).

282. Entre as sete ocorrências apuradas pelas Secretarias de Controle Externo, quatro foram confirmadas (fls. 731/732, anexo 4, volume 3; fls. 201/204, anexo 2; e fls. 81/82, anexo 6) como afronta ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993, sendo que a forma de encaminhamento desses casos ficou a cargo de cada unidade técnica. Assim, cada uma delas deverá avaliar a conveniência e a oportunidade de instaurar representações específicas para tratamento das irregularidades.

283. Para exemplificar a situação, pode-se citar os casos analisados pela Secex-ES, onde, à época da realização das licitações, servidor do órgão contratante era sócio da empresa vencedora dos certames e signatária dos respectivos contratos, conforme descrito no relatório parcial da Secex-ES (fls. 201-204, anexo 2). Para tratar o caso, a referida unidade técnica decidiu autuar representação específica (TC 021.144/2010-9).

284. Preliminarmente, deve-se ressaltar que vários dos indícios apontados configuram situações em que universidades públicas federais contrataram uma fundação de apoio para prestação de determinado serviço. Contudo, é possível que professores dessas universidades, constantes da base da Rais, fossem sócios das referidas fundações de apoio, conforme informações existentes na base do CNPJ.

285. A princípio, essa situação poderia ser considerada como irregularidade diante do art. 9º, inciso III, da Lei de Licitações. No entanto, conforme apontado pela Secex-MG (fl. 7, anexo 9), a participação de servidores de instituições federais nessas fundações de apoio é permitida pelo Decreto 5.205/2004: ‘art. 5º A participação de servidores das instituições federais apoiadas nas atividades previstas neste Decreto é admitida como colaboração esporádica em projetos de sua especialidade, desde que não implique prejuízo de suas atribuições funcionais’.

286. Em vista disso, após análise das Secex, esses casos em especial não foram enquadrados como resultados deste procedimento.

287. Outro caso que também se mostrou como resultado falso-positivo foi identificado pela Secex-AP (fl. 406, anexo 8, v. 2). A servidora que era sócia da empresa contratada estava nesta condição na base do CNPJ. No entanto, verificou-se que, no Cadastro Nacional de Empresas (CNE), que contém informações das 27 juntas comerciais estaduais, essa pessoa não fazia mais parte do quadro societário do fornecedor contratado à época da assinatura do contrato. Dessa forma, a inconsistência das informações constantes da base do CNPJ levou à obtenção de casos que não se confirmaram como afronta ao art. 9º, inciso III, da Lei de Licitações.

288. Foram obtidas, ainda, outras ocorrências em que os indícios foram efetivamente confirmados como irregularidades, conforme relatado nos parágrafos 282 e 283 deste achado.

289. A participação de servidor público em licitações, ainda que indireta, é vedada pelo inciso III do art. 9º da Lei 8.666/1993. Essa forma de participação é estabelecida no § 3º do referido dispositivo legal. O TCU possui interpretação clara sobre este dispositivo, como se pode extrair do resumo do Acórdão 1.198/2007-TCU-Plenário:

É irregular a participação, em licitação conduzida por órgão/entidade da administração, de empresa cujo sócio presta serviços ao órgão/entidade relacionados, de alguma forma, à licitação, pois caracteriza o conflito ético que enseja a vedação estabelecida no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93.’



290. Tal posicionamento se funda no princípio da moralidade, não havendo distinção em relação ao poder decisório do servidor envolvido ou seu conhecimento técnico, conforme voto condutor da Decisão 133/1997-TCU-Plenário, da lavra do Ministro Bento José Bugarin (grifamos):

... a Lei 8.666/93, ao vedar a participação na licitação de ‘servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante’, não fez distinção quanto ao nível de conhecimento técnico do servidor ou dirigente acerca do objeto licitado. Ou seja, basta que o interessado seja servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante para que esteja impedido de participar, direta ou indiretamente, de licitação por ele realizada. É certo, entretanto, que, caso fosse admitida no certame a participação de servidores, este fato por si só já constituiria infringência ao princípio da moralidade, insculpido no art. 37, ‘caput’, da Constituição Federal.’



291. Podem-se citar, ainda, outras deliberações que tratam sobre o tema, como os Acórdãos 601/2003-TCU-Plenário e 2.411/2010-TCU-2ª Câmara.

292. Em vista disso, entende-se que, em função do seu vínculo econômico e financeiro com o fornecedor, o servidor público do órgão contratante que possui a condição de sócio da licitante participa indiretamente do certame. Assim, foram considerados como indícios de irregularidade todos os casos em que o servidor era sócio da empresa vencedora da licitação, independentemente do tamanho de sua participação no capital social ou da função exercida na empresa. A leitura do inciso III do artigo em comento explicita que a vedação deve ser observada nos casos em que o órgão contratante é distinto daquele que realizou a licitação. Portanto, também não é possível adesão à ata de registro de preço cuja empresa registrada possua em seus quadros sócio que seja servidor do órgão contratante.

293. Além disso, considera-se que a vedação estabelecida no aludido dispositivo legal é objetiva e, portanto, a irregularidade em questão independe da existência ou não de atuação do servidor no processo licitatório. Esse posicionamento firme se deve ao risco envolvido com a possibilidade de o servidor não só ser capaz de influenciar determinadas decisões do órgão contratante, mas também de obter informações privilegiadas, podendo, dessa forma, levar a empresa da qual é sócio a ter vantagem sobre os demais concorrentes.

294. Esse tipo de prática vai de encontro ao dispositivo legal supracitado, além de ofender os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

295. Cumpre ressaltar que, em situação similar, este Tribunal se pronunciou no Acórdão 2.411/2010-TCU-2ª Câmara, considerando irregular e incompatível com os interesses da Administração a situação de servidores do órgão contratante que eram sócios da empresa contratada, o que culminou na aplicação de multa aos envolvidos.

Critérios de auditoria

a) art. 9º, inciso III, § 3º, da Lei 8.666/1993;

b) art. 37, caput, da Constituição Federal;

c) Decisão 133/1997-TCU-Plenário;

d) Acórdãos 601/2003-TCU-Plenário, 1.198/2007-TCU-Plenário, 2.411/2010-TCU-2ª Câmara.

Evidências

a) planilha ‘P6_3_Uasg_CNPJ_CPF_Emp_Sum.xls’ constante no diretório ‘\Resultados\P6_3’;

b) planilhas ‘P6_3a_Result_por_UT.xls’, ‘P6_3a_Result_Ent_por_UT.xls’ e ‘P6_3_Uasg_CNPJ_CPF_Emp_Sum.xls’ contendo os indícios obtidos, disponíveis no diretório ‘\Resultados\P6_3a’ do DVD à fl.6 do anexo 15;

c) item 2.5 do relatório parcial elaborado pela Secex-ES (fls. 201-204, anexo 2).

Causas

a) possível ausência de orientação aos pregoeiros no sentido de consultar, no sistema de recursos humanos do órgão, e no cadastro CNPJ e/ou CNE, se algum dos componentes do quadro societário da empresa licitante é servidor público do órgão contratante.

Conclusão

296. Foram detectados vários indícios de contratação de empresas cujos sócios são servidores públicos do próprio órgão contratante, prática que deve ser evitada para não haver influência do servidor no resultado da licitação ou até mesmo seu acesso a informações privilegiadas, pois poderia causar quebra de isonomia entre os licitantes.

297. Essa situação contraria o art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993, princípios constitucionais e a jurisprudência desse Tribunal, conforme indicado no Acórdão 2.411/2010-TCU-2ª Câmara.

298. Ressalte-se que muitos dos indícios apontados pelo procedimento não se confirmaram, ora por se constituir em possibilidade permitida por lei (contratação de fundação de apoio por universidade federal cujo professor está cedido para a fundação), ora pelos dados da base de CNPJ não estarem condizentes com a realidade atual estampada no Cadastro Nacional de Empresas. Ainda assim, foram identificados casos em que o indício de irregularidade se confirmou, segundo análises empreendidas pelas unidades técnicas participantes da FOC.

299. Ante o exposto, deve-se orientar os servidores responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios sobre a necessidade de levantar a composição societária da empresa vencedora do certame no Sicaf, sistema que é efetivamente consultado pelos pregoeiros em tempo de licitação. Assim, seria possível verificar se algum sócio dessa empresa se enquadra como servidor público no sistema de recursos humanos do órgão contratante.

Propostas de encaminhamento

300. Determinar à SLTI/MP que oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg a verificarem a composição societária das empresas a serem contratadas no sistema Sicaf, a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.

301. Recomendar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais/MP, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que orientem os órgãos e entidades sob sua atuação a verificarem a composição societária das empresas a serem contratadas no sistema Sicaf a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão/entidade contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.

302. Recomendar ao Ministério da Defesa, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União que verifiquem no sistema Sicaf a composição societária das empresas a serem contratadas a fim de se certificarem se entre os sócios há servidores do próprio órgão contratante, abstendo-se de celebrar contrato nessas condições, em atenção ao art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993.

3.13. Contratos que foram aditivados em percentual de 25% após o início do contrato (primeiros 180 dias)

Situação encontrada

303. Estabelece a Lei 8.666/1993, em seu art. 65, § 1º, que o contratado fica obrigado a aceitar, de forma geral, acréscimo de 25% do valor inicialmente contratado, nas mesmas condições iniciais:

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.’



304. Assim, para os casos de contratação de serviços, a referida lei permite acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato. Entretanto, é patente que tal dispositivo da Lei se refere tão somente a necessidades supervenientes da Administração, ou seja, àquelas que, ao tempo da licitação, não eram passíveis de serem previstas. Interpretação diferente não poderia prosperar, pois, se fosse dado à Administração realizar procedimento licitatório com vistas à contratação de quantidades sabidamente subdimensionadas, para acréscimo futuro, restariam comprometidos princípios básicos como o da isonomia, transparência, publicidade, eficiência e competitividade. Nesse sentido, deve-se lembrar da diretriz presente no art. 8º da Lei 8.666/1993: ‘A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução’.

305. O Acórdão 2.640/2007-TCU-Plenário relata a necessidade de que o projeto básico ou termo de referência seja completo, suficiente para assegurar a viabilidade técnica do empreendimento ou serviço, de modo a evitar alterações posteriores à licitação:

9.3.6. (...) somente dê início ao processo licitatório para execução de obras e serviços quando dispuser de projeto básico que contemple o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução, quantitativos e itens de serviços, os quais, se remetidos também ao projeto executivo, devem compor conjunto suficientemente adequado à caracterização de toda a obra e dos detalhes construtivos e de composição dos serviços, de modo a evitar acréscimos e supressões posteriores à licitação, em fase de execução das obras, por deficiências e lacunas apresentadas nos projetos que conduzam à substancial alteração de quantitativos de serviços indicados na planilha orçamentária que serviu de base à licitação, observando-se estritamente o que dispõem os arts. 6º, incisos IX e X, e 7º da Lei 8.666/1993; (grifamos).’



306. Outros exemplos acerca da necessidade e importância do planejamento são fartamente referenciados na jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 838/2004 (item 9.2.2), 2.094/2004 (item 9.1.1), 117/2006 (itens 9.2.1 e 9.2.2), 304/2006 (item 9.4.7), todos do Plenário. A desobediência ou negligência ao bom planejamento da contratação pode resultar em prejuízos a própria licitação, especialmente em termos de economicidade e de isonomia, conforme disposto na Súmula 177-TCU:

A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.’



307. O procedimento de auditoria P7_4 (constante no diretório ‘Procedimentos’ do DVD à fl.6 do anexo 15) buscou identificar entre os registros de contratos e aditivos do Siasg a ocorrência de aditivos em que o valor contratado fosse acrescido em percentual de 25% num prazo de até 180 dias da celebração inicial, a fim de evidenciar situações em que fosse caracterizada falha de planejamento em relação às quantidades a serem contratadas.

308. Os resultados obtidos indicaram grande quantidade de ocorrências, especialmente entre os registros cadastrados manualmente pelos órgãos integrantes do Sisg (tabela Sidec-Contrato) com 599 ocorrências. Também foram identificados sessenta casos entre os contratos enviados ao Siasg por entidades não integrantes do Sisg (tabela Sidec-Contrato-Entidade) (planilhas ‘P7_4_Contratos_Aditivos_25.xls’ e ‘P7_4_Contratos_Ent_Aditivos_25.xls’ constantes no diretório ‘Resultados\P7_4’ do DVD à fl.6 do anexo 15).

309. Além de clara falha de planejamento, a conduta aqui descrita pode ter comprometido a lisura do procedimento licitatório, caso algum dos licitantes soubesse de antemão das pretensões de acréscimo da Administração.

310. A análise dos casos detectados está fora do escopo inicialmente previsto para a corrente fiscalização. Por esta razão, cabe encaminhamento dos indícios coletados à Secretaria-Geral de Controle Externo com o propósito de subsidiar possíveis ações de controle, na forma relatada no parágrafo 6.

Critérios de auditoria

a) art. 8º e art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993;

b) Súmula 177-TCU;

c) Acórdãos 838/2004-TCU-Plenário (item 9.2.2), 2.094/2004-TCU-Plenário (item 9.1.1), 117/2006-TCU-Plenário (itens 9.2.1 e 9.2.2), 304/2006-TCU-Plenário (item 9.4.7), 2.640/2007-TCU-Plenário (item 9.3.6).

Evidências

a) planilhas contendo contratos em que houve, em até 180 dias da celebração, aditivo de 25% do valor original, arquivos ‘P7_4_Contratos_Aditivos_25.xls’ e ‘P7_4_Contratos_Ent_Aditivos_25.xls’, disponíveis no diretório ‘Resultados\P7_4’ do DVD à fl.6 do anexo 15.

Causas

a) deficiência no planejamento da contratação.

Conclusão

311. A prerrogativa de acréscimo contratual, com fulcro no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, não deve ser utilizada de forma a negligenciar o planejamento da contratação, o qual, segundo a mesma Lei e a jurisprudência do TCU, é condição necessária para o início do processo licitatório.

312. O procedimento de auditoria identificou 659 casos de registros de acréscimos contratuais com percentual de 25% sobre o valor originalmente contratado, no período de até 180 dias após a celebração, que serão encaminhados à Segecex, com o propósito de subsidiar possíveis ações de controle, na forma relatada no parágrafo 6.

313. O resultado observado mostra que há indício de deficiência no planejamento das contratações da APF, podendo causar prejuízos à economicidade da licitação, bem como à isonomia entre os licitantes.

314. Dessa forma, cabe orientação, por parte dos órgãos reguladores, aos órgãos sob sua supervisão, acerca do reforço que deve ser dado à etapa de planejamento da licitação.

Propostas de encaminhamento

315. Determinar à SLTI/MP que oriente os órgãos integrantes do Sisg a executarem adequadamente o processo de planejamento de suas contratações a fim de bem estimarem os quantitativos de bens e serviços a serem contratados, evitando a necessidade de firmar aditivos com acréscimo de valor em prazo exíguo, baseado no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993.

316. Recomendar ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais/MP, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que orientem os órgãos e entidades sob sua atuação a executarem adequadamente o processo de planejamento de suas contratações a fim de bem estimarem os quantitativos de bens e serviços a serem contratados, evitando a necessidade de firmar aditivos com acréscimo de valor em prazo exíguo, baseado no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993.

317. Recomendar ao Ministério da Defesa, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União que executem adequadamente o processo de planejamento de suas contratações a fim de bem estimarem os quantitativos de bens e serviços a serem contratados, evitando a necessidade de firmar aditivos com acréscimo de valor em prazo exíguo, baseado no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993.

3.14. Contratos que foram aditivados em percentual superior a 25%

Situação encontrada

318. De forma complementar ao Achado 3.13, buscou-se identificar registros de contratos na base de dados do sistema Siasg cujos aditivos suplantavam o percentual de 25%, o que contraria o art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, transcrito a seguir:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:



§1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

§2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:

I - (VETADO)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.’

319. É importante lembrar que o limite de 25% refere-se ao valor original atualizado. Dessa forma, é possível que contratos recebam aditivos que somados superem os 25% (para o caso geral de aquisições), desde que no decorrer da execução haja algum tipo de repactuação contratual decorrente da necessidade de se reestabelecer o reequilíbrio econômico-financeiro da contratação.

320. O procedimento de auditoria P7_3 utilizado pode ser detalhadamente observado no arquivo ‘P7_3.docx’, constante no diretório ‘Procedimentos’ do DVD à fl.6 do anexo 15. De forma a reduzir a quantidade de resultados falso-positivos, optou-se por retirar os aditivos que continham a expressão ‘prorrogação’, a qual normalmente está associada a aditivos que apenas alteram a vigência contratual. Ainda assim, os resultados observados indicaram uma grande quantidade de casos, num total de 2.609 registros, conforme arquivo ‘P7_3_Refinamento01.xls’ constante no diretório ‘\Resultados\P7_3’ do DVD à fl.6 do anexo 15.

321. Outro ponto a considerar é a possibilidade de cadastramento errado dos registros. Conforme o trabalho de campo das secretarias participantes identificou, alguns valores foram digitados incorretamente e outros incluem no valor aditivado o valor original do contrato, inflando-o indevidamente. Em decorrência da quantidade de falso-positivos ainda encontrada no conjunto de dados filtrado, em virtude da má qualidade das informações inseridas propiciadas pela ausência de regras de negócio aderentes à legislação, optou-se por encaminhar à SLTI o arquivo resultante deste achado a fim de subsidiá-los no tratamento desta questão.

Critérios de auditoria

a) art. 65, §§ 1° e 2º da Lei 8.666/1993.

Evidências

a) planilhas ‘P7_3_Refinamento01.xls’ e ‘P7_3_Refinamento02.xls’, constantes no diretório ‘\Resultados\P7_3’ do DVD à fl.6 do anexo 15.

Causas

a) deficiências nos planejamentos das contratações;

b) ausência de controles de validação dos valores dos termos aditivos.

Conclusão

322. O presente procedimento buscou identificar registros de aditivos que superam o limite de 25% previsto no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993. A análise dos registros, bem como o trabalho em campo, identificou vários casos de resultados falso-positivos, provavelmente ocasionados por inserção errônea de dados e pela ausência de regras de validação na inserção de aditivos.

323. Dessa forma, cabe determinação à SLTI/MP para que estude meios de evitar o cadastro de registros incorretos, a exemplo de oferecer tipos pré-definidos de aditivos, incluindo regras de validação sobre os valores incluídos.

Propostas de encaminhamento

324. Determinar à SLTI/MP que defina tipologia para os termos aditivos contratuais a serem inseridos no Siasg, de forma a identificar unicamente cada um deles, a exemplo dos aditivos de valores, de vigência, de repactuação, entre outros possíveis, efetuando crítica dos dados em função de cada tipo de aditivo celebrado, em atenção ao art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, ou institua controles compensatórios capazes de evitar a ocorrência dessa irregularidade.





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