Grupo II classe V 2ª CÂmara



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GRUPO II - CLASSE V - 2ª CÂMARA


TC-001.205/2007-0

Natureza: Pensão civil

Órgão: Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica

Interessados: Alan Flávio Nóbrega, Antonieta Gazoli Donega, Arcyrian Raimunda Tavares da Silva, Auda Lúcia Garcia, Benedita Marques Nunes, Bernarda Franco de Oliveira, Carmélia Luzia dos Santos, Célia Silveira Francisco, Edman Pereira de Oliveira, Edvalda Soares da Silva, Eliene de Assis Pinto, Eliene Maria do Nascimento de Arruda, Elizabeth Ferreira de Albuquerque, Elizabeth Maria Ferreira, Emília Rodrigues Corrêa, Filipe Romualdo Garcia Costa, Francisca Carvalho Silva, Hedda Maia Vinagre Mocarzel, Jandira Theresinha Becker, Jocelina Barros Gomes, Karen Cristina Garcia Costa, Karina Alexandra Garcia Costa, Leonor da Costa Barroso, Lucíola de Fátima Triverio Maia, Luiza Zappone de Araújo, Luzia Mônica Meira de Araújo, Marcos Vinícius Nascimento, Margarida Maria Vieira Modesta, Maria Antônia Silva da Silva, Maria Cícera Tavares dos Santos, Maria das Graças Meira da Silva, Maria Gonçalves Conceição Nascimento, Maria Santos De Paiva, Mariane Aparecida Nascimento, Martha Domingues Moia, Mércia Rangel Beniz de Oliveira, Nazaré da Silva Aviz, Neli Lima da Silva, Neuza Guimarães da Costa, Nilma Lima da Silva, Ralph Arif Araújo da Silva, Risete Guimarães Silva, Rodolpho Matteotti, Ronaldo Nóbrega, Rosa Lima da Silva, Ruth da Silva Miranda, Valdelira da Silva Santos e Vera Visca Lombardi

Sumário: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. LEGALIDADE E REGISTRO DE ALGUNS DOS ATOS. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS, NOS QUAIS CONSTA O PAGAMENTO INTEGRAL DA GDATA, NÃO OBSTANTE OS INSTITUIDORES TENHA SE APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 106. DETERMINAÇÕES.

Não há amparo legal para o pagamento da GDATA de forma integral quando os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição ou de serviço.

Trata-se de concessão de pensão civil instituída pelos servidores do Comando da Aeronáutica para os beneficiários Alan Flávio Nóbrega, Antonieta Gazoli Donega, Arcyrian Raimunda Tavares da Silva, Auda Lúcia Garcia, Benedita Marques Nunes, Bernarda Franco de Oliveira, Carmélia Luzia dos Santos, Célia Silveira Francisco, Edman Pereira de Oliveira, Edvalda Soares da Silva, Eliene de Assis Pinto, Eliene Maria do Nascimento de Arruda, Elizabeth Ferreira de Albuquerque, Elizabeth Maria Ferreira, Emília Rodrigues Corrêa, Filipe Romualdo Garcia Costa, Francisca Carvalho Silva, Hedda Maia Vinagre Mocarzel, Jandira Theresinha Becker, Jocelina Barros Gomes, Karen Cristina Garcia Costa, Karina Alexandra Garcia Costa, Leonor da Costa Barroso, Lucíola de Fátima Triverio Maia, Luiza Zappone de Araújo, Luzia Mônica Meira de Araújo, Marcos Vinícius Nascimento, Margarida Maria Vieira Modesta, Maria Antônia Silva da Silva, Maria Cícera Tavares dos Santos, Maria das Graças Meira da Silva, Maria Gonçalves Conceição Nascimento, Maria Santos De Paiva, Mariane Aparecida Nascimento, Martha Domingues Moia, Mércia Rangel Beniz de Oliveira, Nazaré da Silva Aviz, Neli Lima da Silva, Neuza Guimarães da Costa, Nilma Lima da Silva, Ralph Arif Araújo da Silva, Risete Guimarães Silva, Rodolpho Matteotti, Ronaldo Nóbrega, Rosa Lima da Silva, Ruth da Silva Miranda, Valdelira da Silva Santos e Vera Visca Lombardi.

A Secretaria de Fiscalização de Pessoal propôs fossem as concessões consideradas legais e determinado seus registros.

O Ministério Público discordou do posicionamento da unidade técnica no tocante aos benefícios em favor de Carmélia Luzia dos Santos e Ruth da Silva Miranda, instituídos, respectivamente, por Edson Auxiliado Dantas e Emanoel de Arcaty Miranda, em razão do pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), uma vez que os servidores haviam se aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

É o relatório.




VOTO

Assiste razão ao Ministério Público. Tendo os servidores se aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço, não deve a GDATA ser paga de forma integral. A Lei nº 10.404/2002, que instituiu a gratificação, não assegurou tal benefício. Tampouco o fez a Lei n.º 10.971/2004.

Quanto aos valores indevidamente recebidos, propugno pela aplicação do Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.

Ante o exposto e com as vênias de estilo por dissentir parcialmente da unidade técnica, VOTO por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta 2ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões, em 15 de maio de 2007.

BENJAMIN ZYMLER


Relator

ACÓRDÃO Nº 1111/2007 - TCU - 2ª CÂMARA


1. Processo nº 001.205/2007-0

2. Grupo II - Classe V – Pensão civil

3. Interessados: Alan Flávio Nóbrega, Antonieta Gazoli Donega, Arcyrian Raimunda Tavares da Silva, Auda Lúcia Garcia, Benedita Marques Nunes, Bernarda Franco de Oliveira, Carmélia Luzia dos Santos, Célia Silveira Francisco, Edman Pereira de Oliveira, Edvalda Soares da Silva, Eliene de Assis Pinto, Eliene Maria do Nascimento de Arruda, Elizabeth Ferreira de Albuquerque, Elizabeth Maria Ferreira, Emília Rodrigues Corrêa, Filipe Romualdo Garcia Costa, Francisca Carvalho Silva, Hedda Maia Vinagre Mocarzel, Jandira Theresinha Becker, Jocelina Barros Gomes, Karen Cristina Garcia Costa, Karina Alexandra Garcia Costa, Leonor da Costa Barroso, Lucíola de Fátima Triverio Maia, Luiza Zappone de Araújo, Luzia Mônica Meira de Araújo, Marcos Vinícius Nascimento, Margarida Maria Vieira Modesta, Maria Antônia Silva da Silva, Maria Cícera Tavares dos Santos, Maria das Graças Meira da Silva, Maria Gonçalves Conceição Nascimento, Maria Santos De Paiva, Mariane Aparecida Nascimento, Martha Domingues Moia, Mércia Rangel Beniz de Oliveira, Nazaré da Silva Aviz, Neli Lima da Silva, Neuza Guimarães da Costa, Nilma Lima da Silva, Ralph Arif Araújo da Silva, Risete Guimarães Silva, Rodolpho Matteotti, Ronaldo Nóbrega, Rosa Lima da Silva, Ruth da Silva Miranda, Valdelira da Silva Santos e Vera Visca Lombardi

4. Órgão: Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal.

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fulcro no inciso II do art. 39 da Lei nº 8.443/92 e art. 262 do Regimento Interno em:

9.1. considerar legais as pensões instituídas em benefício de Alan Flávio Nóbrega, Antonieta Gazoli Donega, Arcyrian Raimunda Tavares da Silva, Auda Lúcia Garcia, Benedita Marques Nunes, Bernarda Franco de Oliveira, Carmélia Luzia dos Santos, Célia Silveira Francisco, Edman Pereira de Oliveira, Edvalda Soares da Silva, Eliene de Assis Pinto, Eliene Maria do Nascimento de Arruda, Elizabeth Ferreira de Albuquerque, Elizabeth Maria Ferreira, Emília Rodrigues Corrêa, Filipe Romualdo Garcia Costa, Hedda Maia Vinagre Mocarzel, Jandira Theresinha Becker, Jocelina Barros Gomes, Karen Cristina Garcia Costa, Karina Alexandra Garcia Costa, Leonor da Costa Barroso, Lucíola de Fátima Triverio Maia, Luiza Zappone de Araújo, Luzia Mônica Meira de Araújo, Marcos Vinícius Nascimento, Margarida Maria Vieira Modesta, Maria Antônia Silva da Silva, Maria Cícera Tavares dos Santos, Maria das Graças Meira da Silva, Maria Gonçalves Conceição Nascimento, Maria Santos De Paiva, Mariane Aparecida Nascimento, Martha Domingues Moia, Mércia Rangel Beniz de Oliveira, Nazaré da Silva Aviz, Neli Lima da Silva, Neuza Guimarães da Costa, Nilma Lima da Silva, Ralph Arif Araújo da Silva, Risete Guimarães Silva, Rodolpho Matteotti, Ronaldo Nóbrega, Rosa Lima da Silva, Valdelira da Silva Santos e Vera Visca Lombardi e determinar o registros dos respectivos atos;

9.2. considerar ilegais as concessões instituídas em favor de Francisca Carvalho Silva e Ruth da Silva Miranda e negar registro aos atos 1-071495-2-05-2007-100079-0 e 1-071495-2-05-2007-1000071-5;

9.3. aplicar o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte para dispensar a devolução das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários mencioandos no subitem anterior;

9.4. determinar à Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica que adote, no prazo de quinze dias, as seguintes providências:

9.4.1. suspenda os pagamentos das pensões decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa;

9.4.2. notifique os interessados do teor deste acórdão;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que acompanhe o cumprimento das determinações mencionadas no subitem 9.4 e represente ao Tribunal, caso necessário.
10. Ata nº 15/2007 – 2ª Câmara

11. Data da Sessão: 15/5/2007 – Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1111-15/07-2

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.



GUILHERME PALMEIRA

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

Relator

Fui presente:



MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral








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