Grupo II classe V 2 Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC-003.089/2008-6


GRUPO I – CLASSE V – 1ª Câmara

TC-003.089/2008-6

Natureza: Pensão Civil.

Órgão: Ministério da Justiça.

Interessadas: Luiza da Silva Santos, Luzia Bhering da Cunha, Marlene Santos Luiz da Silva e Nilde Ambrosia da Silva.


SUMÁRIO: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DA VANTAGEM PREVISTA NA LEI N. 10.698/2003 DE FORMA INTEGRAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE.

É ilegal o pagamento, de forma integral, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei n. 10.404/2002, e da vantagem prevista na Lei n. 10.698/2003 em pensão civil decorrente de aposentadoria com proventos proporcionais.



RELATÓRIO

Examinam-se, nesta oportunidade, os atos de concessão de pensão civil em favor de Luiza da Silva Santos, Luzia Bhering da Cunha, Marlene Santos Luiz da Silva e Nilde Ambrosia da Silva, em relação aos instituidores ex-servidores do Ministério da Justiça, Srs. Joaquim Lima dos Santos, José Iria Pereira, Augusto Marly da Silva e José Osvaldo da Silva, respectivamente.

2. O Controle Interno manifestou-se pela legalidade das concessões.

3. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip manifesta-se também pela legalidade dos atos em exame (fls. 15/17), exceto no que se refere à pensão concedida à Luiza da Silva Santos (fls. 05/07), porquanto a vantagem denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei n. 10.404/2002, foi deferida de modo integral na pensão que deve ser concedida proporcionalmente, uma vez que o instituidor percebia aposentadoria com proventos proporcionais (fl. 14).

4. Enfatiza a unidade técnica que, na esteira do entendimento deste Tribunal (Acórdãos ns. 3.351/2006, 3.465/2006, 2.378/2007, desta 1ª Câmara; Acórdãos ns. 1.708/2007 e 212/2007, da 2ª Câmara, dentre outros), a pensão civil em causa não merece prosperar.

5. Em decorrência, a Sefip, com o endosso do Ministério Público junto a este Tribunal, sugere a legalidade, para fins de registro, dos atos de pensão civil de fls. 02/04, 08/10 e 11/13, além das seguintes providências (fls. 15/17-v.):

5.1. considerar ilegal o ato de fls. 05/07, em nome de Luiza da Silva Santos, negando-se-lhe o competente registro;

5.2. dispensar a reposição dos valores indevidamente recebidos até a data do conhecimento, pelo Ministério da Justiça, do acórdão que vier a ser proferido;

5.3. determinar ao Ministério da Justiça que adote medidas para:

5.3.1. fazer cessar, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

5.3.2. dar ciência do inteiro teor do acórdão a ser proferido à interessada;

5.3.3. rever, nas concessões de aposentadorias e pensões, a devida proporcionalidade no cálculo de vantagens pagas a título de gratificação de desempenho – GDATA, GDPGTAS e similares – e da vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei n. 10.698/2003;

5.4. esclarecer ao órgão de origem que a autoridade administrativa responsável poderá emitir novo ato, livre da irregularidade ora apontada, e submetê-lo a este Tribunal, com fundamento nos arts. 262, § 2º, e 260, caput, do RI/TCU.

É o Relatório.



PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO

Os atos em exame se referem à concessão de pensões civis em favor de Luiza da Silva Santos, Luzia Bhering da Cunha, Marlene Santos Luiz da Silva e Nilde Ambrosia da Silva, instituídas pelos ex-servidores do Ministério da Justiça, Srs. Joaquim Lima dos Santos, José Iria Pereira, Augusto Marly da Silva e José Osvaldo da Silva, respectivamente.

2. Desde logo, coloco-me de acordo com a proposta de legalidade dos atos de fls. 02/04, 08/10 e 11/13, uma vez que não foram detectadas irregularidades em seu bojo, conforme anotado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip e corroborado pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

3. Já no que diz respeito ao ato de Luiza da Silva Santos (fls. 05/07), os pareceres exarados no processo mencionam o pagamento, de forma integral, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, criada pela Lei n. 10.404/2002. Além disso, verifico, de conformidade com as fichas financeiras acostadas às fls. 19/21, que tal pensão também contempla o pagamento integral da vantagem pecuniária individual instituída pela Lei n. 10.698/2003.

4. A Lei n. 10.404/2002 estabelece, em seu art. 2º, que a GDATA terá limite máximo de 100 (cem) pontos e mínimo de 10 (dez) pontos, por servidor, correspondendo cada ponto ao valor fixado em tabela anexa à lei.

5. De acordo com a redação original do art. 5º da referida lei, a GDATA integrava os proventos de aposentadoria e as pensões no valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses, e o inativo somente pode carrear para a aposentadoria o valor integral desses dez pontos na hipótese fática de aposentar-se com proventos integrais. No caso de a aposentadoria ser proporcional ao tempo de contribuição, a referida gratificação deve obedecer à simetria dessa proporcionalidade.

6. Nesse sentido, desde há muito é firme a jurisprudência desta Corte de Contas ao sufragar a tese de que as gratificações isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço  GATS, a Vantagem Pessoal dos “Quintos” e a Vantagem prevista no art. 193 da Lei n. 8.112/1990. Tal orientação foi mantida pelo Tribunal ao apreciar aposentadorias proporcionais que consignavam a Gratificação de Estímulo à Docência  GED (Decisão n. 242/2002  1ª Câmara e Acórdãos ns. 1.303/2003  1ª Câmara, 139/2005  2ª Câmara), que como a GDATA, é calculada por pontos, correspondendo cada ponto a um valor fixado em lei.

7. Registre-se que a matéria foi enfrentada, entre outras oportunidades, no TC-005.447/2006-0, relatado em 06/12/2006, quando se prolatou o Acórdão n. 2.411/2006  Plenário. Naqueles autos, o Ministro-Relator havia proposto que o TCU impugnasse diversos atos, por considerar ilegal o ato concessório de aposentadoria proporcional com pagamento integral de vantagens pessoais e que a proporcionalidade da aposentadoria deveria incidir sobre o total da remuneração do servidor, e não apenas sobre o vencimento básico do cargo.

8. Na ocasião, apresentei Declaração de Voto, cujo teor reproduzo, em parte, abaixo, alinhando-me ao posicionamento do Ministro-Revisor, acolhido pelo Plenário quando da prolação do Acórdão n. 2.411/2006:

“Seguindo essa orientação, o Tribunal, no exercício do controle externo dos atos de aposentadoria de servidores públicos federais, proferiu um sem-número de decisões considerando legal, no cálculo da proporcionalidade dos proventos, a exclusão das vantagens pessoais já incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor ao tempo da atividade. Claramente, o Tribunal vem contínua e uniformemente excluindo do cálculo proporcional o adicional por tempo de serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem prevista no art. 193 do Regime Jurídico Único.”

9. Nesse sentido, cito, entre outros precedentes, as seguintes deliberações: Acórdãos ns. 55/2007, 987/2007 e 1.074/2007, desta Câmara; e Acórdãos ns. 1.728/2007 e 2.148/2007, ambos da 2ª Câmara.

10. Relativamente à vantagem pecuniária instituída pela Lei n. 10.698/2003, destaco que o Plenário desta Casa, ao apreciar o TC 008.693/2007-6, proferiu o Acórdão n. 2.642/2007, considerando ilegal o seu pagamento, de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais. Por oportuno, trago, a seguir, excertos do Voto do Ministro Guilherme Palmeira, Relator do feito:

“(...)

Aplicando os embasamentos acima mencionados ao abono criado pela Lei n. 10.698/2003, conclui-se de plano que – sendo uma vantagem de caráter geral, deferida indistintamente a todos os servidores, de maneira uniforme, em que não houve nenhum implemento de condições pessoais, seja pelo exercício do cargo e/ou pela natureza do trabalho, no curso da vida funcional do servidor – a natureza de tal vantagem está atrelada, a meu juízo, à remuneração permanente do funcionário, ou, como dito acima, às ‘vantagens de carreira’, sujeitas, por conseguinte, à proporcionalização.



Penso que o fato de esse abono ter sido instituído como ‘vantagem pecuniária individual’ não o caracteriza como vantagem pessoal, nos termos apregoados pelas reiteradas deliberações do Tribunal a respeito, como também não detém efeitos semelhantes àquela.

Na verdade, estou convencido da natureza de vencimento da citada parcela, ainda que o art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 10.698/2003 tenha estabelecido que a mesma não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.

Por outro lado, tampouco estaria esta Casa, em minha opinião, agindo de forma ilegítima ao retirar dos aposentados e pensionistas parte de tal vantagem, já que estendida às aposentadorias e pensões (art. 3º da Lei n. 10.698/2003).

Como se sabe, o valor do vencimento básico do cargo público é fixado por lei, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e não é por isso que esse vencimento deixará de ser proporcionalizado, em observância à legislação pertinente, no caso das aposentadorias com proventos não-integrais. É que os valores fixados em lei referem-se, naturalmente, aos vencimentos integrais, o que não afasta a obrigatoriedade de sua adequação às particularidades de cada situação específica experimentada pelos servidores: havendo faltas não-justificadas ao serviço, por exemplo, os vencimentos serão proporcionalmente reduzidos naquele mês; sendo a aposentadoria concedida proporcionalmente ao tempo de serviço, tais valores serão igualmente ponderados, na forma da Constituição e da Lei.

(...)

Por fim, cumpre destacar que considerar referido abono como uma ‘vantagem anômala’, nos moldes preconizados por Hely Lopes Meirelles, em sua obra ‘Direito Administrativo Brasileiro’, conforme asseverado no Voto Revisor, não me parece adequar-se convenientemente à situação, uma vez que, segundo o renomado administrativista, vantagens da espécie ‘refogem completamente dos princípios jurídicos e da orientação técnica que devem nortear a retribuição do servidor’ (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo: 32ª edição, 2006, pág. 487).



Ao contrário. De acordo com a Mensagem n. 207, de 2003, por intermédio da qual o Senhor Presidente da República submeteu o projeto de lei ao Congresso Nacional, o ‘assunto reveste-se de urgência, tratando-se de medida complementar à proposta de reajuste linear (...), que tramita em paralelo com este projeto, para dar início a um conjunto de ações de correção das distorções remuneratórias verificadas ao longo dos últimos anos, em decorrência da política de concessão de reajustes diferenciados (...)’.

Vê-se, pois, que a instituição da parcela - como dito, com nítido caráter de vencimento - não objetivou mais do que ‘complementar um reajuste linear’, dando início a uma pretendida ‘correção de distorções remuneratórias’.”

11. Diante do exposto, deve-se considerar ilegal o ato de fls. 05/07, haja vista que contempla o pagamento integral da GDATA e da vantagem pecuniária de que trata a Lei n. 10.698/2003, aplicando-se a Súmula TCU n. 106 às parcelas indevidamente recebidas pela beneficiária.

12. Outrossim, de conformidade com o art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, importa determinar ao Ministério da Justiça que faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, podendo ser emitido novo ato, livre da irregularidade ora apontada.

13. Deve-se também determinar ao órgão de origem que comunique à interessada sobre a deliberação do Tribunal, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos.

14. Considero pertinente ainda dirigir determinação à Sefip para que proceda à verificação do cumprimento das providências endereçadas ao Ministério da Justiça.

Ante o exposto, manifesto-me por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.
T.C.U., Sala das Sessões, em 11 de junho de 2008.

MARCOS BEMQUERER COSTA

Relator

ACÓRDÃO Nº 1860/2008 - TCU - 1ª CÂMARA



1. Processo n. TC-003.089/2008-6.


2. Grupo I; Classe de Assunto: V – Pensão Civil.

3. Interessadas: Luiza da Silva Santos, Luzia Bhering da Cunha, Marlene Santos Luiz da Silva e Nilde Ambrosia da Silva.

4. Órgão: Ministério da Justiça.

5. Relator: Auditor Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Dr. Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Sefip.

8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam os atos de pensões civis em nome de Luiza da Silva Santos, Luzia Bhering da Cunha, Marlene Santos Luiz da Silva e Nilde Ambrosia da Silva, decorrentes das aposentadorias dos ex-servidores do Ministério da Justiça, Srs. Joaquim Lima dos Santos, José Iria Pereira, Augusto Marly da Silva e José Osvaldo da Silva, respectivamente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei n. 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais as pensões civis em favor de Luzia Bhering da Cunha, Marlene Santos Luiz da Silva e Nilde Ambrosia da Silva, promovendo-se o registro dos atos de ns. 1-000090-9-05-2003-000232-1, 1-000090-9-05-2003-000034-5 e 1-000090-9-05-2001-000172-4, respectivamente;

9.2. considerar ilegal a pensão civil em nome de Luiza da Silva Santos, recusando o registro do ato de n. 1-000090-9-05-2003-000249-6;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária acima mencionada, consoante o disposto no Enunciado n. 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Ministério da Justiça que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU;

9.4.2. comunique à interessada mencionada no subitem 9.2 acima a respeito deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. alertar ao Ministério da Justiça, com supedâneo no art. 262, § 2º, do RI/TCU, a respeito da possibilidade de emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada neste processo, para que seja submetido a este Tribunal, na forma do art. 260, caput, do referido Regimento Interno;

9.6. determinar à Sefip que proceda ao monitoramento do cumprimento da medida indicada no subitem 9.4.1 acima, representando a este Tribunal, caso necessário.
10. Ata n° 19/2008 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 11/6/2008 - Extraordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1860-19/08-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo, Guilherme Palmeira e Augusto Nardes.

13.2. Auditor presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).





MARCOS VINICIOS VILAÇA

MARCOS BEMQUERER COSTA

Presidente

Relator

Fui presente:
MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

Procurador







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