Grupo II classe V 1ª CÂmara



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GRUPO II - CLASSE V - 1ª CÂMARA


TC-013.545/2006-6

Natureza: Pensão Civil

Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica

Interessados: Adelina Barboza Menezes, Amélia Maria dos Santos, Antônia Aparecida de Sousa, Aparecida Maria da Silva, Azinete Lima da Silva, Célia Aparecida de Souza de Almeida, Cláudia Celeste Celestino de Paula Santos, Creuza Alves da Silva, Efigênio de Sousa Júnior, Elza Gomes Santos, Elzi Silveira, Fabiana de Sousa Marques, Fábio de Sousa Marques, Francisca Castilho de Faria, George Henrique de Sousa, Gerse Nunes Viegas, Helena de Oliveira Ferreira, Helena Maria de Jesus, Iolanda Machado Salinas, Jacira Francisca Almeida de Araújo, Júlia da Silva Nogueira, Leda Barros Roffe, Maria da Conceição Costa, Maria de Araújo Freire, Maria de Jesus Franklin de Sousa, Maria de Lurdes Ferreira da Silva, Maria de Menezes Pereira Brayner, Maria de Nazaré Ferreira Bastos, Maria Guajarina Athayde de Mello Mattos, Maria José Rodrigues de Oliveira Mendonça, Maria Lígia da Silveira, Mariana Celestino de Paula Santos, Natalia da Silva Garcia, Nircolina Maria Câmara Figueiredo, Nitta de Oliveira Cardoso, Octávio Augusto de Almeida Filho, Odila Oliveira do Nascimento, Otília Nascimento de Alcântara, Paula Gonzaga da Rocha, Rose Thamm Novaes, Rossilda de Sousa Marques, Severina do Carmo de Macedo, Teresinha Pereira Lima, Tharcilia Martins da Silveira, Thereza Maria Athayde de Mello Mattos, Tiago Henrique Celestino de Paula Santos, Vera Alves Corrêa e Victor Hugo de Oliveira Mendonça

Advogado constituído nos autos: não há
SUMÁRIO: PESSOAL. INCLUSÃO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ILEGALIDADE. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS.

1. É indevida a inclusão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em proventos proporcionais sem a devida proporcionalização.

2. As únicas parcelas que integram os

proventos e que são isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos quintos e a vantagem consignada no artigo 193 da Lei nº 8.112/1990.


RELATÓRIO

Trata o presente processo de concessão de pensão civil a dependentes de ex‑servidores da Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica.

2. O Controle Interno emitiu parecer pela legalidade dos atos.

3. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, em pareceres uniformes (fls. 141/142), propôs a legalidade e o registro das concessões, bem como que seja determinado ao órgão de origem que alimente o Sistema Sisac com maior precisão, ante a disponibilização de um ato em duplicidade (1‑071495-2-05-2005-000373‑1).

4. O Ministério Público junto ao TCU dissentiu da proposta da Unidade Técnica com relação aos atos de fls. 94/97 e 98/101, que considera ilegais, por não ter sido proporcionalizado o valor da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, conforme excerto de parecer a seguir transcrito (fl. 143):

Trata-se de processo consolidado relativo a pensões civis instituídas por ex-servidores da Diretoria de Administração do Pessoal.



2. A Sefip propõe a legalidade e o registro dos atos em exame.

3. Consoante o art. 215 da Lei nº 8.112/1990 e § 7º do art. 40 da CF (redação dada pela EC nº 20/1998), a pensão deve corresponder ao valor dos proventos do servidor falecido. No caso de proventos proporcionais, a pensão deve obedecer a mesma proporcionalidade.

4. Os atos de fls. 94/97 e 98/101 correspondem a pensões calculadas com base em aposentadorias proporcionais e nota-se que o valor da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa não foi proporcionalizado, em desacordo com orientação contida no Acórdão nº 1.606/2006-TCU-1ª Câmara.

5. Consoante jurisprudência do TCU (Decisões nºs 75/1992-TCU-2ª Câmara, 593/1994-TCU-Plenário, 326/1994-TCU-2ª Câmara, 41/1995-TCU-2ª Câmara), as únicas gratificações isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos Quintos e a Vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990.

6. Frise-se que essa orientação foi mantida pelo TCU ao apreciar aposentadorias proporcionais que consignavam a Gratificação de Estímulo à Docência - GED (Decisão nº 242/2002-TCU-1ª Câmara e Acordãos nºs 1.303/2003-TCU-1ª Câmara, 139/2005-TCU-2ª Câmara).

7. Pelo exposto, este representante do Ministério Público opina pela ilegalidade e recusa de registro dos atos de fls. 94/97 (pensão em favor de Maria de Jesus Franklin de Sousa) e 98/101 (pensão em favor de Vera Alves Corrêa) e pela legalidade e registro das demais concessões.
É o Relatório.
VOTO
Registro, inicialmente, que atuo com base na Resolução-TCU nº 190/2006, sendo este processo da antiga relatoria do Ministro Iram Saraiva.

2. Nos atos de concessão de pensão civil, em favor de Maria de Jesus Franklin de Sousa (fls. 94/97) e Vera Alves Corrêa (fls. 98/101), decorrentes de proventos proporcionais dos respectivos instituidores, consta o pagamento integral da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, em desacordo com a orientação contida no Acórdão nº 1.606/2006-TCU-1ª Câmara acerca da necessária proporcionalização.

3. Assiste, assim, razão ao Ministério Público ao propor a ilegalidade e recusa de registro dos atos de fls. 94/97 e 98/101, por ser indevida a inclusão da GDATA em proventos proporcionais sem a devida proporcionalização, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que as únicas parcelas que integram proventos e que são isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a vantagem pessoal dos “quintos” e a vantagem consignada no artigo 193 da Lei nº 8.112/1990 (Decisões nºs 75/1992-TCU-2ª Câmara, 593/1994-TCU-Plenário, 326/1994-TCU-2ª Câmara e 41/1995-TCU-2ª Câmara e Acórdão nº 3.464/2006-TCU-1ª Câmara).

4. Frise-se que essa orientação foi mantida por esta Corte de Contas ao apreciar aposentadorias proporcionais que consignavam a Gratificação de Estímulo à Docência - GED (Decisão nº 242/2002-TCU-1ª Câmara e Acórdãos nºs 1.303/2003-TCU-1ª Câmara e 139/2005-TCU-2ª Câmara). Esta gratificação, assim como a GDATA, é calculada por pontos, correspondendo cada ponto a um valor fixado em lei.

5. Dessa forma, concordo com o parecer da Procuradoria no sentido de que os atos dos beneficiários de pensão civil de fls. 94/97 e 98/101 devem ser considerados ilegais por este Tribunal, sem prejuízo de dispensar-lhes o ressarcimento das importâncias recebidas de boa-fé, conforme o teor da Súmula/TCU nº 106.

6. Quanto aos demais atos ora em apreciação, podem ser considerados legais e registrados por esta Corte de Contas, na forma dos pareceres uniformes emitidos nos autos.

7. Finalmente, cabe esclarecer ao órgão de origem que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar, mediante emissão de novos atos livres da irregularidade apontada, conforme previsto no artigo 262, § 2°, do Regimento Interno do TCU. Igualmente, considero que se deva determinar ao mesmo órgão que dê ciência às interessadas acerca da presente deliberação, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos.

Diante do exposto, acolho a proposta do Representante do Ministério Público e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à 1ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2007.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 277/2007- TCU - 1ª CÂMARA


1. Processo: nº TC - 013.545/2006-6

2. Grupo II, Classe de Assunto V - Pensão Civil

3. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica

4. Interessados: Adelina Barboza Menezes (CPF 890.501.697‑91), Amélia Maria dos Santos (CPF 789.280.958‑91), Antônia Aparecida de Sousa (CPF 093.665.038‑96), Aparecida Maria da Silva (CPF 045.442.198‑25), Azinete Lima da Silva (CPF 915.314.974‑20), Célia Aparecida de Souza de Almeida (CPF 529.897.396‑53), Cláudia Celeste Celestino de Paula Santos (CPF 988.221.527‑00), Creuza Alves da Silva (CPF 320.956.784‑00), Efigênio de Sousa Júnior (CPF 796.666.202‑00), Elza Gomes Santos (CPF 122.445.277‑19), Elzi Silveira (CPF 018.223.229‑87), Fabiana de Sousa Marques (CPF 108.935.507‑60), Fábio de Sousa Marques (CPF 059.150.477‑42), Francisca Castilho de Faria (CPF 246.291.818‑30), George Henrique de Sousa (CPF 796.665.582‑20), Gerse Nunes Viegas (CPF 851.035.007‑87), Helena de Oliveira Ferreira (CPF 052.003.887‑83), Helena Maria de Jesus (CPF 159.524.128‑07), Iolanda Machado Salinas (CPF 121.824.188‑81), Jacira Francisca Almeida de Araújo (CPF 111.243.558‑12), Júlia da Silva Nogueira (CPF 114.974.527‑40), Leda Barros Roffe (CPF 517.620.997‑72), Maria da Conceição Costa (CPF 423.633.306‑68), Maria de Araújo Freire (CPF 539.244.016‑91), Maria de Jesus Franklin de Sousa (CPF 770.519.123‑72), Maria de Lurdes Ferreira da Silva (CPF 588.005.144‑72), Maria de Menezes Pereira Brayner (CPF 357.484.944‑34), Maria de Nazaré Ferreira Bastos (CPF 098.048.622‑04), Maria Guajarina Athayde de Mello Mattos (CPF 001.211.907‑57), Maria José Rodrigues de Oliveira Mendonça (CPF 136.880.906‑59), Maria Lígia da Silveira (CPF 250.600.589‑72), Mariana Celestino de Paula Santos (CPF 370.607.438‑98), Natalia da Silva Garcia (CPF 037.883.278‑63), Nircolina Maria Câmara Figueiredo (CPF 562.670.967‑34), Nitta de Oliveira Cardoso (CPF 861.871.127‑68), Octávio Augusto de Almeida Filho (CPF 054.608.407‑91), Odila Oliveira do Nascimento (CPF 033.133.404‑66), Otília Nascimento de Alcântara (CPF 718.945.782‑87), Paula Gonzaga da Rocha (CPF 019.675.444‑50), Rose Thamm Novaes (CPF 976.794.618‑72), Rossilda de Sousa Marques (CPF 289.324.637‑00), Severina do Carmo de Macedo (CPF 465.542.207‑63), Teresinha Pereira Lima (CPF 417.703.746‑04), Tharcilia Martins da Silveira (CPF 376.053.809‑68), Thereza Maria Athayde de Mello Mattos (CPF 043.054.127‑99), Tiago Henrique Celestino de Paula Santos (CPF 370.869.078‑80), Vera Alves Corrêa (CPF 387.406.487‑53) e Victor Hugo de Oliveira Mendonça (CPF 071.731.906‑73)

5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que trata da concessão de pensão civil a dependentes de ex‑servidores da Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1 - considerar ilegais as concessões de pensão civil em favor de Maria de Jesus Franklin de Sousa e Vera Alves Corrêa e recusar o registro dos atos de fls. 94/97 e 98/101;

9.2 - considerar legais as demais concessões e determinar o registro dos respectivos atos;

9.3 - dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas beneficiárias que tiveram os atos impugnados, com base na Súmula/TCU nº 106;

9.4 - determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:

9.4.1 - dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação às interessadas cujos atos foram considerados ilegais, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.4.2 - fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos atos considerados
ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.5 - esclarecer à unidade jurisdicionada que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar, mediante emissão de novos atos livres da irregularidade apontada, conforme previsto no artigo 262, § 2°, do Regimento Interno do TCU;

9.6 - determinar à Sefip que adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes das concessões consideradas ilegais, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.
10. Ata n° 4/2007 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 13/2/2007 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0277-04/07-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência) e Marcos Vinicios Vilaça (Relator).

13.2. Auditor convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.




VALMIR CAMPELO

MARCOS VINICIOS VILAÇA

na Presidência

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral







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