Grupo ii– classe V – 1ª Câmara



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GRUPO II– CLASSE V – 1ª Câmara


TC-025.240/2006-6

Natureza: Aposentadoria

Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Bahia

Interessados: Ana Célia Gomes da Conceição, Cândida Emília Carvalho da Silva, Francisca Pinto Correia, Gildália Costa Dias, Lúcia Maria Silva do Rosário, Maria Inalda do Espírito Santo, Maria das Graças Castro Neves Paraná, Marta Maria Viana Mercês, Naildete da Silva Félix, Orlando Campos de Pinho, Regina Maria Cardoso da Silva, Sônia Cerqueira de Souza, Thomaz de Aquino Bastos Filho, Valda Riguard Medrade e Vera Lúcia Almeida Freitas
Sumário: PESSOAL. GRATIFICAÇÕES GDATA E GDASST CONCEDIDAS DE FORMA INTEGRAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIO-NAIS. ILEGALIDADE.

É ilegal a concessão das gratificações GDATA e GDASST, instituídas respectivamente pelas Leis n.ºs 10.404/2002 e 10.483/2002, de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais, sendo que as únicas parcelas que integram os proventos e que são isentas de proporcionalização são: Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, vantagem Pessoal dos “Quintos” e a vantagem consignada no art. 193 da Lei n.º 8.112/90.


RELATÓRIO
Trata-se de processo consolidado relativo a aposentadorias concedidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Bahia, com parecer pela legalidade emitido pelo Controle Interno.

2. A Sefip propôs a legalidade e o registro das concessões.

3. Contudo, o representante do Ministério Público manifesta-se pela ilegalidade dos atos de fls. 6/11 e 77/81, que tratam de aposentadoria com proventos proporcionais.

4. Aduz que parcela dos proventos contestados consigna a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, criada pela Lei n.º 10.404/2002, e a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483/2002, em valor integral, em dissonância com o decidido nos Acórdãos n.ºs 1.606/2006, 3.138/2006 e 3.351/2006– 1ª Câmara.

5. Consoante jurisprudência deste Tribunal, as únicas gratificações isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos Quintos e a Vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990 (Decisões n.ºs 175/1992 - 2ª Câmara, 593/1994 - Plenário, 326/1994 - 2ª Câmara, 41/1995 - 2ª Câmara).

6. Assim, propõe, em conformidade com os Acórdãos n.ºs 1.606/2006 e 3.138/2006 – 1ª Câmara, que os atos de fls. 6/11 e 77/81 sejam considerados ilegais e lhes seja negado registro, bem como a legalidade e registro dos demais.


É o Relatório.

VOTO

Em exame os atos de aposentadoria de servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Bahia de fls. 6/81.

2. Como visto no Relatório precedente, os atos de concessão de aposentação em favor de Cândida Emília Carvalho da Silva, Francisca Pinto Correia, Gildália Costa Dias, Lúcia Maria Silva do Rosário, Maria Inalda do Espírito Santo, Maria das Graças Castro Neves Paraná, Marta Maria Viana Mercês, Naildete da Silva Félix, Orlando Campos de Pinho, Regina Maria Cardoso da Silva, Sônia Cerqueira de Souza, Thomaz de Aquino Bastos Filho e Valda Riguard Medrade não encontram óbice a que sejam considerados legais.

3. A Unidade Técnica propõe sejam considerados legais todos atos sob exame, enquanto o representante do Ministério Público junto ao TCU propõe a ilegalidade e recusa de registro dos atos em favor de Ana Célia Gomes da Conceição (fls. 6/11), em razão do pagamento integral da Gratificação GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, e Vera Lúcia Almeida Freitas (fls. 77/81), em razão do pagamento integral da GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483/2002, bem como a legalidade e registro dos demais atos constantes dos autos.

4. Assiste razão ao Ministério Público, pois, consoante jurisprudência deste Tribunal, as únicas gratificações isentas de proporcionalização são a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos Quintos e a Vantagem consignada no art. 193 da Lei nº 8.112/1990 (Decisões 175/1992 - 2ª Câmara, 593/1994 - Plenário, 326/1994 - 2ª Câmara, 41/1995 - 2ª Câmara).

5. Dessa forma, consoante entendimento desta Corte de Contas, incorporo as minhas razões de decidir o parecer do Ministério Público quanto a considerar ilegais as aposentações concedidas em favor Ana Célia Gomes da Conceição e Vera Lúcia Almeida Freitas, negando-se-lhes os respectivos registros, cessando todo e qualquer pagamento decorrente dessas concessões indevidas, admitindo-se, com relação às importâncias recebidas de boa-fé, a aplicação do Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.

Nessas condições, acolho o parecer do MP/TCU e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.
T.C.U., Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2007.

MARCOS VINICIOS VILAÇA

Ministro-Relator

ACÓRDÃO Nº 58/2007- TCU - 1ª CÂMARA


1. Processo n.º TC – 025.240/2006-6

2. Grupo II; Classe de Assunto: V – Aposentadoria

3. Interessados: Ana Célia Gomes da Conceição, Cândida Emília Carvalho da Silva, Francisca Pinto Correia, Gildália Costa Dias, Lúcia Maria Silva do Rosário, Maria Inalda do Espírito Santo, Maria das Graças Castro Neves Paraná, Marta Maria Viana Mercês, Naildete da Silva Félix, Orlando Campos de Pinho, Regina Maria Cardoso da Silva, Sônia Cerqueira de Souza, Thomaz de Aquino Bastos Filho, Valda Riguard Medrade e Vera Lúcia Almeida Freitas

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Bahia

5. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos acerca da concessão de aposentadoria de servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Bahia.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria dos ex-servidores Cândida Emília Carvalho da Silva, Francisca Pinto Correia, Gildália Costa Dias, Lúcia Maria Silva do Rosário, Maria Inalda do Espírito Santo, Maria das Graças Castro Neves Paraná, Marta Maria Viana Mercês, Naildete da Silva Félix, Orlando Campos de Pinho, Regina Maria Cardoso da Silva, Sônia Cerqueira de Souza, Thomaz de Aquino Bastos Filho e Valda Riguard, ordenando-se-lhes os respectivos registros;

9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Ana Célia Gomes da Conceição e Vera Lúcia Almeida Freitas, negando-se-lhes os respectivos registros;

9.3. dispensar o recolhimento das parcelas indevidamente percebidas, de boa-fé, pelas interessadas, conforme o enunciado da Súmula-TCU n.º 106;

9.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Bahia que:

9.4.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, faça cessar, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, contados a partir da ciência da deliberação do Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. dê ciência às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de desprovimento;

9.5. orientar a unidade de origem que, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno, os atos considerados ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novas concessões de aposentadoria, escoimadas das irregularidades verificadas, para que sejam submetidas à apreciação por este Tribunal, na forma do art. 260, caput, também do Regimento Interno do TCU;

9.6. determinar à Sefip que monitore a implementação das medidas ordenadas no subitem 9.4, representando ao Tribunal em caso de seu não-cumprimento.
.

10. Ata n° 2/2007 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 30/1/2007 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0058-02/07-1

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Marcos Vinicios Vilaça (Relator).

13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.


AUGUSTO NARDES

MARCOS VINICIOS VILAÇA

na Presidência

Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Subprocurador-Geral








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