Grupo II classe II 2a Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

GRUPO II - CLASSE II - 2a Câmara

TC 000.321/2000-7 (com 19 volumes)

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul/SC - EAFRS/SC

Responsáveis: Adelar Benetti (CPF nº 454.295.459-53), Cequipel Indústria e Comércio de Móveis Ltda. (CNPJ nº 88.629.290/0001-88), Engenho Construções e Incorporações Ltda. (CNPJ nº 81.516.171/0001-70), Ergo-Mobili Indústria e Comércio de Móveis Ltda. (CNPJ nº 97.466.593/0001-18), Fornecedora Geral de Móveis Ltda. (CNPJ nº 00.853.667/0001-37), Paulo Antonio Silveira de Souza (CPF nº 194.988.109-15) e Sílvio Machado Sobrinho (CPF nº 155.653.949-53)

Advogados constituídos nos autos: Antonio Cesar Poletto (OAB/SC nº 7477), Pedro Paulo Pamplona (OAB/PR nº 4660), Danielle Anne Pamplona (OAB/PR nº 23.037), Rafael Fadel Braz (OAB/PR nº 23.014), André Ricardo Brusamolin (OAB/PR nº 22.916), Antonio Cipriano de Oliveira (OAB/SC 6.151), Nelson Antonio Serpa (OAB/SC nº 1.658), Luiz Carlos Slonik (OAB/PR nº 23.529-B) e Leila Carioni (OAB/SC nº 15.150)
Sumário: Representação formulada por sindicato. Possíveis ilícitos funcionais praticados pela direção da Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul/SC. Transformação dos autos em tomada de contas especial. Irregularidades pertinentes a diversos exercícios. Contas irregulares e imputação de débito a um dos responsáveis. Contas já julgadas regulares com ressalva, constituindo fato impeditivo para a aplicação de multa e imputação de débito nestes autos a outros responsáveis. Remessa do processo ao MP/TCU para eventual interposição de recursos de revisão para a reabertura das contas. Determinações.
RELATÓRIO
Trata-se de Representação originária de comunicação, por Comissão de Sindicância, de instauração de procedimento administrativo, por determinação do Ministro de Estado da Educação. Esse procedimento visava apurar possíveis ilícitos funcionais cometidos pela direção da Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul - SC.

2. Essa determinação foi originada de denúncia encaminhada ao Ministério da Educação pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional, Seção sindical de Rio do Sul/SC. Nessa denúncia foram narradas supostas irregularidades em licitações, pagamentos de empenhos fora da ordem cronológica de exigibilidade, pagamentos a credores em débito com a Previdência Social e com o FGTS, nepotismo, pagamento indevido de ajuda de custo, advocacia administrativa, entre outras.

3. A SECEX/SC adotou os procedimentos cabíveis para a solução da questão, inclusive a inspeção consubstanciada no Relatório de fls. 48/63, vol. principal, após o que, em pareceres uniformes, elaborou proposta no sentido de transformar esta representação em tomada de contas especial, ante a necessidade de se proceder à citação e à audiência dos responsáveis (fls. 111/115, vol. principal). À fl. 116, vol. principal, o Exmo. Ministro Humberto Souto, então relator dos autos, determinou, em despacho singular, a citação e a audiência dos responsáveis.

4. O Plenário desta Corte, por meio da Decisão nº 480/2001, promoveu a transformação dos autos em Tomada de Contas Especial - TCE, determinando à SECEX/SC que solicitasse dos responsáveis que, em razão da mencionada transformação, ratificassem, ou não, os elementos de defesa já apresentados em resposta à citação e à audiência prévia já promovidas, encaminhando, se fosse o caso, novos elementos de defesa (fls. 218/219, vol. principal).

5. Em cumprimento à mencionada deliberação, foi promovida a ratificação da citação dos Srs. Adelar Benetti, Paulo Antonio Silveira de Souza e Sílvio Machado Sobrinho, e da sociedade empresária Engenho Construções e Incorporações Ltda., por meio dos Ofícios nºs 368/371, datados de 1º/8/2001 (fls. 220/223, vol. principal), e da audiência dos Srs. Adelar Benetti e Paulo Antonio Silveira de Souza, e das sociedade empresárias Cequipel Indústria e Comércio de Móveis Ltda., Ergo Mobile Indústria e Comércio de Móveis e Fornecedora Geral de Móveis Ltda., por meio dos Ofícios nºs 372/374, datados de 2/8/2001, e 393/394, datados de 8/8/2001 (fls. 224/228, vol. principal).

6. Em resposta à citação e à audiência deflagradas pelo Tribunal, os responsáveis apresentaram tempestivamente suas alegações de defesa, de acordo com os documentos às fls. 1508/2007, vols. 6, 7 e 8, 2640/2825, vol. 12, 2826/2830, vol. 13, e 2849/2852, vol. 13. Esses elementos foram analisados pela unidade técnica, em instrução às fls. 2876/2912, vol. 13. Dessa manifestação, transcrevo alguns trechos:

7. Item de citação: “Solicitação de nota fiscal (n° 164, de 20/8/1996), no valor de R$ 80,00, a empresa de Wilmar Becker, para fechamento de saldo de suprimento de fundos e sem a correspondente prestação dos serviços (subitem 3.1.1 - fls. 50 e 109)”.

8. Responsáveis: Adelar Benetti e Paulo Antonio Silveira de Souza (fls. 1631/1632, vol. 7, 1754/1756, vol. 7, 2640/2651, vol. 12, e 2849/2852, vol. 13).

9. Alegações de defesa: os responsáveis afirmaram que os serviços referentes à mencionada nota fiscal foram efetivamente realizados, teria havido calúnia por parte do Sr. Wilmar Becker e do Sindicato. Também esclareceram que o Sr. Wilmar Becker estava acidentado no período de agosto a dezembro de 1996, o que o impediria de ter “emprestado” notas fiscais à escola nesse período. Por fim, argumentam que a responsabilização não se pode fundar em indícios.

10. Análise: “A ocorrência em questão refere-se especificamente à NF n° 164.



O Sr. Jackson Carlos Eger, filho adotivo do Sr. Wilmar Becker, não afirmou que o acidente sofrido pelo Sr. Wilmar Becker foi nos meses de agosto a dezembro/1996. Ele mencionou que “acredita” ter sido nessa época (fls. 1755). De qualquer forma pensamos que a “suposição” do Sr. Jackson não deve prevalecer sobre o depoimento do Sr. Wilmar, titular da empresa, onde com todas as letras disse que “...não realizou o trabalho descrito na nota 00164 e que só emitiu...porque o Sr. Adelar pediu-lhe...para fechamento de caixa” (fls. 289), bem como frente às conclusões formuladas em relatório pelo Sr. Delegado de Polícia Federal, quais sejam: “...pela análise de...depoimentos, há fortes indícios de que a versão de Wilmar Becker seja a verdadeira, e por conseguinte as notas fiscais...00164...são falsas e que efetivamente os serviços ali discriminados não foram realizados...o Sr. Adelar Benetti confessa que preencheu a nota fiscal n° 00164...comprovando, com isso, que as notas fiscais ficavam em poder de Adelar para preenchê-la quando quisesse, para fechamento do “caixa”...” (fls. 266/267). Ademais a referida NF n° 164 foi preenchida de forma genérica pelo Sr. Adelar Benetti (“serviço de manutenção de calçadas”, sem quantificá-los - fls. 267 e 675); não foi emitido cheque ou ordem bancária em nome da empresa (ao contrário de outros pagamentos a essa mesma empresa - fls. 291/295). Aliás, pensamos que os fatos acima relatados são mais relevantes que o próprio valor em questão (R$ 80,00). Rejeição.”

11. Item de citação: “Falta de comprovação da saída, no período de 30/3/1995 a 10/10/2000, de 87 sacas de cimento, totalizando R$ 699,97 (subitem 3.4.1 - fls. 50 e 109)”

12. Responsáveis: Adelar Benetti e Paulo Antonio Silveira de Souza (fls. 1635/1638, vol. 7, 1972/2007, vol. 8, 2640/2651, vol. 12, e 2849/2852, vol. 13)

13. Alegações de defesa: “O que houve foi o não lançamento de notas fiscais e requisições do produto.



A planilha montada pelo TCU, às fls. 109/110, inicia com a entrada de 50sc de cimento em 15/9/1998, por meio da NF n° 9336, todavia a ficha de prateleira da Escola considerou a sua entrada em 10/8/1998. Conseqüentemente, não foi observada na referida planilha a saída das requisições n°s: 5221, 5223, 5225, 5228, 5229, 5231, 5232, 5233, 7020, 7021, 7022, 7026 e 7035, que somam a quantidade de 50sc.

Não houve a saída de 1sc oriunda da requisição n° 6192, de 23/10/1998.

Da mesma forma: 2sc - requisição n° 8002, de 6/11/1998; e 14sc - requisição n° 7265, de 14/4/1999.

E hoje há 1sc de cimento em estoque no almoxarifado da Escola.”

14. Análise: “Após idas e vindas de informações e documentos referentes ao produto cimento, finalmente conseguimos elaborar um quadro completo da sua movimentação de entrada e saída, relativo ao período de 30/3/1995 (início das atividades da Escola) a 10/10/2000 (data da última movimentação constante da ficha de prateleira de fls. 1980).”

(...)

Assim, em 10/10/2000, considerando-se que havia uma saca de cimento em estoque, ficam faltando 87sc de cimento, ao custo médio de R$ 8,05/sc, totalizando um débito de R$ 699,97 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). Rejeição.”



15. Item de citação: “Contratação da obra - estábulo, em 31/12/1996, superfaturada em R$ 38.586,32, nos termos do art. 25, § 2°, da Lei n° 8.666/93 (subitens 3.15.1 a 3.15.7 - fls. 55/56 e 111)”

16. Responsáveis: Adelar Benetti e Paulo Antonio Silveira de Souza (fls. 1625/1631, vol. 7, 1641/1753, vol. 7, 2640/2651, vol. 12, e 2849/2852, vol. 13)

17. Alegações de defesa: os responsáveis enalteceram a necessidade de construção do estábulo, afirmaram que foi realizada pesquisa de mercado e que o valor aditivado foi justificado pela Comissão de Acompanhamento de Obras da Escola. O Relatório de Sindicância do MEC afirmou que não houve vício no procedimento licitatório e que não havia indicação de superfaturamento.

18. A obra teria custo por metro quadrado menor que o CUB de dezembro de 1996. O relatório elaborado pelo TCE/SC não teria levado em conta diversos itens.

19. A sociedade empresária Engenho Construções e Incorporações Ltda. também foi ouvida (fls. 199/212). Inicialmente, alegou nulidade em virtude somente ter sido intimada após a prolação de acórdão pelo Eminente Ministro-Relator Humberto Guimarães Souto, somente vindo a integrar o feito na sua fase executiva.

20. Em relação ao mérito, alegou que não teve culpa pelos fatos apurados e pelo superfaturamento constatado. Foi vitoriosa no procedimento licitatório em razão de ter apresentado o menor preço, não tendo a Comissão de Licitação manifestado qualquer óbice a sua proposta. Por fim, alegou que o valor contratado não estava superfaturado, pois encontrava-se abaixo do montante orçado.



21. Análise: “Reafirmamos que não há documentos comprobatórios da realização da pesquisa de mercado apresentada às fls. 434, a qual encontra-se com a data rasurada e com rubricas diferentes das apostas às fls. 433 e 435. O Sr. Fábio Franzon não era, ao contrário do que afirmam os responsáveis, o funcionário legalmente responsável pela pesquisa de mercado. O que havia era uma Comissão de Pesquisa de Mercado (fls. 457), da qual o Sr. Fábio Franzon era, pela ordem, o último membro, talvez até pelo seu cargo - assistente de aluno - enquanto que os outros componentes ocupavam cargos, em tese, mais afetos ao assunto, como telefonista, programador e eletricista. Portanto, seria razoável que a, repetimos, “suposta” pesquisa de mercado tivesse a assinatura dos demais membros da comissão, e não de um único servidor. É possível que este fato, visto isoladamente, realmente seja uma infração acessória, mas se analisado em conjunto com os demais a seguir mencionados certamente muito influi no mérito desta ocorrência, qual seja, o superfaturamento da obra do estábulo.

Entendemos que o eventual custo da obra, de R$ 376,67/m2, ainda que abaixo do valor do CUB, de R$ 420,56/m2, base novembro/1996 (fls. 455/456), não deve ser aceito, pois o valor do CUB é para outro tipo de construção, nem de longe semelhante à de um estábulo.

Também não procede a alegação de que o orçamento elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC não levou em conta alguns itens, tais como: forro aplicado em parte da obra, lâmpadas, redes de água e de luz, rancho da obra (canteiro), localização da obra distante da cidade, veículos de carga etc, pois aquele órgão efetuou os cálculos orçamentários para a construção da obra com base nos mesmos documentos colocados à disposição da contratada e dos demais empresas interessadas na licitação, quais sejam: plantas, projetos e memorial descritivo (fls. 421/432), além das fotos de fls. 462/464, que, com certeza, dão uma noção exata da obra construída.

Quanto a alegada nulidade do processo em função da ausência do contraditório à empresa Engenho, entendemos que este Tribunal tem agido rigorosamente segundo a sua Lei Orgânica (8.443/92) e o seu Regimento Interno, não havendo, assim, nenhuma infringência ao alegado princípio. Ao contrário, houve até correção de procedimento quando da citação sem a transformação do processo em tomada de contas especial (fls. 213/219).

Não procede a alegação da empresa no sentido de que foi a vencedora da licitação em função de ter apresentado o menor preço entre as empresas participantes, pois quando da abertura da licitação e conseqüente análise da documentação todas as empresas foram julgadas inabilitadas, em função de não terem apresentado o atestado de capacidade técnica, tendo sido marcada uma nova reunião para essa finalidade no dia 23/12/1996 (fls. 436). Nesta data (23/12/1996) estranhamente consta da ata que a reunião era “...com a finalidade precípua de abrir e analisar os envelopes de proposta de preços, das empresas interessadas e habilitadas...Foi aberto o envelope de proposta de preços da empresa Engenho...”. Ou seja, não há nenhuma referência quanto ao eventual cumprimento da apresentação do referido atestado de capacidade técnica, motivo da anterior inabilitação de todas as empresas, inclusive a Engenho (fls. 436 e 441). Pior, menciona-se que somente foi aberto o envelope da proposta da empresa Engenho, a qual foi declarada vencedora no item menor preço, sem que houvesse outros preços a confrontar. Assim, conclui-se que, na nova reunião, somente a empresa Engenho compareceu, até por ter sido a única que assinou a ata além da comissão de licitação (fls. 441), e foi declarada vencedora sem haver menção do cumprimento do item para o qual foi anteriormente habilitada, bem como ter oferecido o menor preço sem a abertura de nenhuma outra proposta.

Finalmente, para corroborar o nosso entendimento no sentido de que realmente houve conluio e superfaturamento, trazemos, para efeitos comparativos, que em 29 de dezembro de 1997, a empresa Engenho apresentou proposta para a construção da obra onde funciona a mini usina de leite, com área de 106,40 m2, pelo valor de R$ 23.940,00, ou seja, ao preço de R$ 225,00/m2 (fls. 466/503). Agora comparemos os documentos relativos às obras do estábulo (fls. 420/464) e da mini usina (fls. 466/503), em especial, tipo de construção, paredes e acabamentos de cada obra, e poderemos questionar: como pode a mesma empresa ter cobrado R$ 376,67/m2 para construir o estábulo, e um ano depois apresentar proposta para a construção da mini usina de leite ao preço de R$ 225,00/m2?

Assim, entendemos que tanto o valor orçado para a obra - R$ 70.000,00 (fls. 420), como os valores constantes da “pesquisa de mercado” - R$ 72.300,00 - R$ 66.500,00 - R$ 69.400,00 (fls. 434), e o valor total contratado - R$ 71.794,20 (fls. 446 e 454) foram claramente superestimados e superfaturados.

Para referência indicamos que o montante pago à época pela obra do estábulo - R$ 71.794,20, cuja exorbitância foi detectada até por alunos da própria Escola (vide item 7.1, fls. 9), atualizado monetariamente (sem a incidência de juros de mora) pelo sistema débito/TCU, no período de 23/12/1996 (data da abertura da licitação) até 30/11/2001, equivale a R$ 92.584,37. Rejeição.”

22. Item de citação: “Ausência de comprovação dos correspondentes lançamentos a crédito a fonte 250 de valores debitados na conta corrente da Associação de Pais e Professores - APP na Caixa Econômica Federal - CEF n° 1.429-4 (23/2/1999 - R$ 6.400,00; 24/2/1999 - R$ 4.000,00; 1°/6/1999 - R$ 5.000,00; 29/6/1999 - R$ 11.900,00), que geriu recursos da taxa de internato da Escola no exercício de 1999, De acordo com a Portaria Semtec/MEC n° 467, de 26/5/1993 (subitem 3.21.1 - fls. 61, e 111)”

23. Responsáveis: Adelar Benetti e Paulo Antonio Silveira de Souza (fls. 1632/1634, vol. 7, 1758/1971, vol. 8, 2640/2651, vol. 12, e 2849/2852, vol. 13)

24. Alegações de defesa: “Em 19/12/1998, reuniu-se extraordinariamente a Diretoria da APP, com a presença dos Diretores (Geral e Administrativo) da Escola, quando, dentre outros assuntos, foi decidido que a partir de 1999 a administração dos recursos oriundos das taxas de internato seria realizada em conjunto entre a APP e a Direção da Escola, e o ordenamento de despesas teria a assinatura do Presidente da APP e do Diretor Geral da Escola, abrindo-se, para tanto, uma conta corrente especial pela APP na CEF.”

25. Alegam os responsáveis que desde a abertura da conta até 14/5/1999, a responsabilidade da movimentação financeira seria da APP. Em 14/5/1999 a Diretoria da APP decidiu que os recursos seriam carreados para a conta 250, produção própria da escola.

26. Em relação aos valores movimentados a paritr de 14/5/1999, “embora continuassem sendo de responsabilidade da APP, merecem esclarecimentos o não aporte de R$ 5.000,00 em 1°/6/1999, e R$ 11.900,00 em 29/6/1999, que foram aplicados na devolução aos alunos beneficiados com bolsas de estudo, fruto de convênios firmados entre a Escola e Prefeituras da Região do Alto Vale do Itajaí, além do SENAR.”

27. Análise: Como se vê, a Diretoria da APP (Associação de Pais e Professores da Escola), entidade privada, reunia-se sempre com a presença do Diretores (Geral e Administrativo) da Escola, para tratar dos seus assuntos, em especial quanto à administração conjunta (APP e EAFRS/SC) dos recursos oriundos das taxas de internato, bem como o ordenamento de despesas com as assinaturas do Presidente da APP e do Diretor Geral da Escola.

Assim, não vemos como atribuir responsabilidade à APP por uma eventual irregularidade cometida com os recursos da EAFRS/SC, uma vez que a administração desses recursos sempre foi da Escola, ainda que por um período em conjunto com a APP, mas por intermédio de delegação irregular daquela. Prova disso está na justificativa de comprovação pela Escola (leia-se Paulo e Adelar) de somente parte dos recursos ora questionados (R$ 5.000,00 em 1°/6/1999, e R$ 11.900,00 em 29/6/1999), que foram aplicados na devolução aos alunos beneficiados com bolsas de estudo, fruto de convênios firmados entre a Escola e Prefeituras da Região do Alto Vale do Itajaí, além do SENAR, conforme quadro abaixo elaborado com base nos documentos de fls. 1766/1781. Todavia, restaram não esclarecidos e/ou comprovados pelos responsáveis os valores de R$ 6.400,00 em 23/2/1999 e de R$ 4.000,00 em 24/2/1999. Rejeição parcial.”

28. Item de citação: “Pagamento indevido no mês de setembro de 1995, de ajuda de custo no valor de R$ 12.703,74 (devolvidos R$ 8.469,16, em 7/4/1998), ao Sr. Sílvio Machado Sobrinho, nos termos do art. 23 da Lei n° 8.112/90, e do Decreto n° 1.445/95, e atestação de folha ponto do referido servidor, que não desempenhou as suas funções na Escola (subitens 3.19.1 a 3.19.6, fls. 59/60)”

29. Item de citação: “Recebimento indevido pelo servidor Sílvio Machado Sobrinho, residente em Florianópolis/SC, de ajuda de custo no valor de R$ 13.991,31 (devolvidos R$ 3.143,50 - em 31/7/1998; R$ 3.100,00 - em 26/6/1998; e R$ 3.100,00 - em 21/5/1998), da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, no mês de agosto de 1996, nos termos do art. 37 da Lei n° 8.112/90, e do Decreto n° 1.445/95 (subitens 3.19.1 a 3.19.6, fls. 59/60)”

30. Responsável: Paulo Antonio Silveira de Souza (fls. 1508/1624, vol. 6, 2640/2651, vol. 12, e 2849/2852, vol. 13)

31. Alegações de defesa: preliminarmente, esclareceu que a questão foi objeto de inspeções do controle interno e de sindicância no âmbito do MEC, sendo demonstrada a legalidade da concessão de ajuda de custo ao servidor, pois ele foi transferido da Escola Técnica Federal de SC - ETF/SC para a EAFRS/SC.

O servidor foi transferido da Escola Agrotécnica Federal de SC - EAF/SC para a EAFRS pela Portaria conjunta/EAFSC/EAFRS nº 1, de 4/7/1995, seguida de sua nomeação, posse e entrada em exercício no cargo de assessor de direção (CD-4), conforme Portaria n° 86, de 4/7/1995 (DOU de 26/7/1995).



O servidor entrou em exercício em 2/8/1995, viajando para Brasília/DF em 7/8/1995, em atendimento à convocação do Departamento de Desenvolvimento Institucional da Secretaria de Educação Média e Tecnológica do MEC - SEMTEC/MEC, previamente autorizada pela EAFRS/SC, onde permaneceu até o dia 25/8/1995.

No período de 28/8 a 1°/9/1995, devidamente autorizado, participou de evento na cidade de Blumenau/SC. A partir daí passou a deslocar-se, rotineiramente, a Brasília/DF, para dar consecução a trabalhos que lhe foram atribuídos pelo MEC. Em outubro/1995 a Escola cedeu o servidor para o MEC, atendendo a expediente firmando pelo titular da SEMTEC/MEC, pautado em Aviso Ministerial.

O servidor prestou serviços na DEMEC/SC, sediada em Florianópolis/SC, também deslocando-se freqüentemente a Brasília/DF, em atenção à convocações do MEC. Permaneceu nessa situação até a efetivação de sua redistribuição para a Universidade Federal de SC - UFSC, nos termos da Portaria conjunta n° 2, de 24/7/1996 (DOU de 29/7/1996).

Nos períodos mencionados a sua freqüência foi atestada em formulário próprio da EAFRS/SC, considerando recair sobre esta o ônus da sua remuneração.

Concretizada a transferência, o servidor postulou formalmente o benefício da ajuda de custo, o qual foi devidamente submetido à análise jurídica, cujas conclusões foram favoráveis à sua concessão. Via de conseqüência a direção da Escola reconheceu como devido o pagamento do benefício, encaminhando o processo ao departamento de administração para as providências. Efetivado o pagamento, deu-se por encerrada a tramitação do processo.

No período compreendido entre agosto/1995 a julho/1996, o servidor permaneceu lotado na EAFRS/SC, independentemente do mesmo ter prestado serviços ao MEC.

A situação referente à liberação do servidor para o MEC, pela EAFRS/SC, apresenta-se com as mesmas especificidades da liberação ocorrida no período de agosto/1994 a julho/1995 pela ETF/SC, matéria já apreciada por este Tribunal no processo TC n° 650.186/1996-5 (Decisão n° 378/2000-TCU-1ª Câmara).

Decorridos quase três anos da transferência do servidor para a EAFRS/SC, quando inclusive o mesmo não mais pertencia ao quadro de pessoal da Escola, a concessão de ajuda de custo foi questionada em inspeção da Delegacia Federal de Controle em SC - DFC/SC, sob a alegação de que não houve mudança de domicílio, tanto do servidor como de seus dependentes. A recomendação da DFC/SC foi no sentido de que toda a verba concedida, no valor de R$ 12.703,74, fosse corrigida e restituída ao Erário.

A direção da Escola cientificou o servidor que, mediante recurso, apresentou fortes argumentos sobre a regularidade da concessão da sua cota parte, ao mesmo tempo em que comprovou o recolhimento do valor histórico, de R$ 8.469,16, relativo aos seus dependentes, fulcrado na legislação aplicável à espécie.

Em despacho proferido a direção da Escola decidiu acolher o recurso interposto, declarando correto o valor restituído ao Erário, ademais do reconhecimento da regularidade da concessão do benefício - cota parte do servidor - nos seguintes termos: “...No que diz respeito à cota parte de ajuda de custo paga ao próprio docente, decido no sentido de manter a referida concessão, em vista do Prof... ter se deslocado em caráter permanente e passado a integrar o quadro da Escola, entrando em efetivo exercício no cargo em 2/8/1995, sendo, a seguir, colocado à disposição do MEC..., muito embora tenha interativamente atendido a EAFRS/SC, quando necessário, ademais o assunto será apreciado pelo TCU, em razão da promoção feita pela DFC/SC, cabendo à direção da Escola, no momento oportuno, ratificar ou não a procedência do referido pagamento, conforme o julgamento que vier a ser proferido pelo referido Tribunal” (grifamos).

É oportuno lembrar que o TCU quando da aprovação das contas da Escola, relativas ao exercício de 1997, apresentou a ressalva no sentido de que a Escola informasse “...o resultado das providências adotadas com vistas à restituição da importância indevidamente paga ao Sr. Sílvio..., a título de ajuda de custo”. Em 7/5/1999, a Escola informou que “...foi oficializado ao servidor...Em resposta o Sr. Sílvio...ressarciu ao Erário a quantia de R$ 8.469,16, em 7/4/1998, e apresentou defesa quanto aos valores restantes...”. Como as contas de 1998 foram devidamente aprovadas pelo TCU e não mais tendo sido abordado o caso, entendeu-se como plenamente satisfeitas e sanadas as questões apontadas relativas à ajuda de custo.

À época da concessão e da legislação vigente, mediante ato solene o servidor tomou posse e entrou em efetivo exercício, logo não se pode cogitar a falta de mudança de domicílio por força da sua transferência. Efetivamente, a partir de 2/8/1995, o servidor passou a ter o seu domicílio na cidade de Rio do Sul/SC, visto que passou a integrar o quadro de pessoal da EAFRS/SC. Os expedientes encaminhados pelo MEC à EAFRS/SC, relacionados às viagens realizadas pelo servidor a Brasília/DF, reforçam a afirmativa de que o mesmo pertencia ao quando de pessoal da Instituição, ali sendo lotado e que nessa condição sempre laborou em defesa dos interesses da Escola, recebendo encargos condizentes de assessor de direção.

Não há de negar-se que o registro do controle da sua freqüência permaneceram sob a responsabilidade do servidor e da EAFRS/SC, não obstante efetivada a liberação do mesmo para desenvolver trabalhos junto ao MEC. Agora creditar veracidade à afirmação de que “O Sr. Sílvio...somente compareceu na Escola...para tomar posse no cargo de Assessor e para assinar as folhas de ponto, quando levantado o assunto, em fiscalizações pelo órgão de controle”, e delas servir-se para formar convicção quanto à procedência da representação do órgão sindical, sem cotejar a vasta gama de documentos que comprovam a vinculação do servidor à EAFRS/SC, disponíveis em sua pasta funcional e no acervo documental da Instituição, emerge como uma postura desprovida das cautelas necessárias. Mera consulta informal a quem quer que seja, donde resultam informações vagas e tendenciosas, para não falar, levianas, jamais deveriam sobrepujar documentos firmados por autoridades ilibadas e a própria autenticidade dos documentos subscritos conjuntamente pelo servidor Sílvio e pela direção da Escola. No caso, aceitável e correto seria, diante da realização da consulta acima comentada e do teor das informações obtidas, lançar os indispensáveis registros nos autos do processo competente, dos pontos controversos constatados entre as afirmações feitas e os documentos existentes e, aí sim, estabelecer um juízo de valor sobre o assunto. Mais zeloso seria, diante dos fatos suscitados, identificar o universo consultado.

Imperioso enaltecer a auditoria de avaliação de gestão feita pela DFC/SC, quando o assunto foi suscitado. Naquele oportunidade já decorrera quase 2 anos da redistribuição do servidor para a UFSC. Como admitir então, a hipótese do referido servidor comparecer na Escola, naquela oportunidade (1998), para lançar freqüência em seu registro de ponto, se os respectivos formulários originais de todo o período em que o mesmo pertenceu à Escola já integravam o acervo do Departamento de Recursos Humanos da UFSC, desde agosto/1996, quando da sua redistribuição.

Há de reconhecer-se tão somente a impropriedade ocorrida na cedência do servidor ao MEC, ao tempo em que foi efetivada sem a formalização do respectivo ato, servindo-se de precedente julgado pelo TCU, sobre a cedência do mesmo servidor ao MEC, sem a adequada formalização do ato de cessão, conforme Decisão n° 378/2000-TCU-1ª Câmara (TC n° 650.186/1996-6, ficando afastada, assim, a imputação de responsabilidade ao signatário e o servidor em foco.

De frisar que não merecem comentários o assunto noticiado no relatório de inspeção da SECEX/SC (3.19.5. Por meio da Portaria/MEC n° 1.894, de 28.12.1999, o Exm° Sr. Ministro de Estado da Educação demitiu o Sr. Sílvio Machado Sobrinho, do quadro de pessoal da UFSC, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública (D.O.U. de 30.12.1999, Seção 2, p.3), porquanto nenhum nexo causal existe com o objeto desta demanda. Diga-se mais, exsurge certeza, s.m.j., diante da iniciativa de se trazer a lume a demissão do servidor, quanto ao deliberado propósito da equipe em induzir a existência de alguma relação entre a questão noticiada e o objeto desta demanda, vez que o assunto versa sobre antecedentes funcionais do servidor.

Por fim reveste-se de conotação relevante o fato de a representação sindical ter sido feita perante o MEC, o qual, de presto, instaurou o competente procedimento apuratório (sindicância). Neste passo, sobreleva ponderar que, tanto a Comissão de Sindicância quanto a Consultoria Jurídica do MEC foram uníssonas ao concluírem, com a devida fundamentação, pelo arquivamento do processo, haja vista que os fatos narrados não configuram infração disciplinar, não se justificando, portanto, a instauração de processo administrativo disciplinar ou a imposição de sanções, ilação igualmente adotada pela autoridade julgadora, o Sr. Ministro de Estado.”

Responsável: Sílvio Machado Sobrinho (fls. 2612/2830, vols. 11, 12 e 13)



Em 1995, mediante solicitação do Diretor Geral da EAFRS/SC, o signatário foi transferido, em julho/1995, da ETF/SC para aquela Instituição. Na mesma ocasião foi designado com Assessor da Direção Geral. Orientado pelo MEC, o signatário requereu ajuda de custo, sendo reconhecido o seu direito pela assessoria jurídica e pela direção geral da Escola, sem a exigência de qualquer comprovação documental relacionada com a concessão feita.

Conforme documentos e informações prestadas pelo diretor geral da Escola, o servidor tomou posse e entrou em efetivo exercício no dia 2/8/1995, permanecendo naquela semana na Escola. Na semana seguinte e durante todo o mês de agosto/1995, o servidor foi convocado pelo MEC para desenvolver atividades naquele Ministério, a exemplo do que ocorreu nos meses subseqüentes. Por solicitação do Secretário da SEMTEC/MEC, baseada no Aviso Ministerial n° 1000, ao Diretor Geral da EAFRS/SC, o servidor foi autorizado a dar continuidade aos trabalhos que vinha desenvolvendo ao MEC, junto à DEMEC/SC.

Em 1996, por ocasião da posse do Prof. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz, como Reitor da UFSC, foi solicitada, por ele, a redistribuição do signatário da EAFRS/SC para a UFSC, o que efetivamente ocorreu no mês de julho/1996.

Ao iniciar as suas atividades na UFSC o servidor requereu ajuda de custo. O procedimento adotado pela UFSC foi similar ao da EAFRS/SC, sem qualquer exigência quanto à apresentação de comprovantes sobre tal concessão. Registre-se que o valor pago pela UFSC foi de R$ 13.991,31 e não R$ 12.241,17, cujo fato foi noticiado à DFC/SC.

Em 1998 o signatário foi surpreendido com uma comunicação do diretor geral da EAFRS/SC, na qual afirmava que teria que devolver o valor da ajuda de custo de R$ 12.703,74, corrigida monetariamente, em razão de não ter havido o seu deslocamento e de seus dependentes para Rio do Sul/SC. Em nenhum momento foi notificado pela EAFRS/SC de que o valor da ajuda de custo referia-se a si e seus dependentes, nem tampouco lhe foi exigida qualquer comprovação a respeito. O signatário reconheceu como indevido e devolveu o valor de R$ 8.469,16, relativo aos seus dependentes. E procedeu da mesma forma com relação ao montante de R$ 13.991,31 recebido da UFSC, tendo devolvido R$ 9.343,50, em três parcelas. Assim impende asseverar que da citação relativa ao montante recebido da UFSC não foi deduzido o valor já ressarcido de R$ 9.343,50.

Importante ressaltar que com relação ao assunto todos os fatos foram devidamente apurados junto ao MEC e arquivado o processo.

Causou surpresa a notícia trazida pela Equipe de Inspeção do TCU quanto à sua demissão em sentença penal de 1° grau, longe, portanto, do trânsito em julgado. Ora que nexo causal existe entre o fato denunciado e a sua demissão, senão a deliberada intenção de induzir outrem a um juízo tendencioso e à desqualificação moral e funcional do signatário que, nos seus 29 anos e alguns meses de serviço, jamais teve uma falta injustificável ao trabalho e, sequer, exerceu o direito ao gozo das licenças especificadas em lei. Indignado, cabe ao signatário noticiar que aquela decisão condenatória de 1° grau não foi confirmada em grau de apelação junto ao TRF/4ª Região, tendo, inclusive, o Acórdão proferido declarado a anulação do ato demissionário. Registra que aguarda o julgamento do Mandado de Segurança n° 6877, por parte do STJ, interposto contra o ato demissionário expedido pelo Ministro de Estado da Educação, para ser reintegrado ao quadro de pessoal da UFSC.

Apela à sensibilidade e à compreensão deste Tribunal, diante do nível de dificuldades financeiras, para não dizer de penúria, vivenciada pelo signatário e pelos seus 5 dependentes, desde o dia 30/12/1999, quando foi efetivada a sua demissão. Manter a imposição do ônus da reposição ensejará condições desumanas de sobrevivência do signatário e de sua família, visto que o pouco que lhe é auferido sequer atende às necessidades essenciais próprias de sua qualquer família.

Por derradeiro, há de se dar o devido relevo à boa fé do signatário em todos os procedimentos por ele adotados em relação ao assunto, em especial quando prontamente recolheu ao erário os valores levantados pelas Instituições envolvidas. Mais do que isso, teve a iniciativa de provocar a revisão do benefício perante a UFSC.

O signatário fora devidamente reintegrado ao cargo de professor de ensino de 1° e 2° graus, do quando de pessoal da UFSC, por meio da Portaria/MEC n° 1.443 (DOU de 13/7/2001), em cumprimento ao Acórdão/STJ n° 6.877/DF, proferido em Mandado de Segurança.

Submete ao conhecimento deste Tribunal a declaração expedida pela EAFRS/SC à UFSC, onde é afirmado que o signatário desempenhou com probidade, responsabilidade, assiduidade e capacidade as suas funções naquela Instituição de Ensino, nada constando que desabone a sua conduta no exercício do cargo (grifo original).”

32. Análise: “O Tribunal de Contas da União julgou as matérias relatadas em cada processo (contas de 1996 e de 1997). Isso não significa que eventuais atos neles não relatados, mas relativos aos respectivos períodos já julgados, não possam ser agora analisados e, se for caso, inclusive serem reabertas aquelas contas para novo julgamento.



A investidura em cargo em comissão (assessor da diretoria da escola - CD 4) requer, necessariamente, a dedicação exclusiva do servidor. Portanto, o mesmo não poderia ter ficado à disposição do MEC (cessão de fato) e ocupar concomitantemente o cargo de assessor da Escola, que exigia a sua dedicação exclusiva.

Pelos documentos apresentados, o servidor tomou posse no cargo em 2/8/1995 (fls. 1524), e já nesta mesma data (2/8/1995), a SEMTEC/MEC enviou fax à Escola solicitando a sua liberação (fls. 1534). Ou seja, não era fato desconhecido do servidor nem da Escola a sua constante liberação ao MEC.

Depois da transferência da ETF/SC para a EAFRS/SC, em 26/7/1995 (fls. 1523), efetivo exercício a partir de 2/8/1995 (fls. 1524), o servidor continuou prestando serviços junto ao MEC, conforme documentos registrando suas constantes viagens a Brasília/DF, inclusive já a partir de 7/8/1995 (fls. 1531), cujas viagens sempre partiam de Florianópolis/SC (fls. 1531/1573), bem como o documento de fls. 1529, formulado pela SEMTEC/MEC, em 30/10/1995, solicitando a manutenção da sua cessão ao MEC.

A Assistente Jurídica da Escola, em 22/6/1999, às fls. 615/618, informa: “...Entendo ser...público e notório dentro desta Instituição...que o servidor Sílvio nunca exerceu suas atividades nesta Escola, sequer passou uma semana na cidade de Rio do Sul, exercendo suas atividades de Assessor, muito menos cumpriu jornada de trabalho...sendo que é uma regra comezinha no direito que os fatos notórios não dependem de provas...Ressalta-se que nos documentos apresentados pelo recorrente não consta...algum serviço que tenha efetuado como assessor desta Instituição...ou qualquer outro documento que...demonstre que o Sr. Sílvio passou um dia sequer trabalhando nesta Instituição...o Sr. Sílvio deve ressarcir...o que recebeu...de ajuda de custo...porque não houve deslocamento de sede e, consequentemente...não teve que suportar nenhum tipo de despesa referente a sua instalação na cidade de Rio do Sul.” (grifamos).

É importante ressaltar a parte final do despacho elaborado pelo Sr. Paulo (fls. 621), em especial por ser contrário ao parecer formulado pela assistente jurídica da Escola (fls. 615/618):

No que diz respeito à cota parte de ajuda de custo paga ao próprio docente, decido no sentido de manter a referida concessão, em vista do Prof... ter se deslocado em caráter permanente e passado a integrar o quadro da Escola, entrando em efetivo exercício no cargo em 2/8/1995, sendo, a seguir, colocado à disposição do MEC..., muito embora tenha interativamente atendido a EAFRS/SC, quando necessário, ademais o assunto será apreciado pelo TCU, em razão da promoção feita pela DFC/SC, cabendo à direção da Escola, no momento oportuno, ratificar ou não a procedência do referido pagamento, conforme o julgamento que vier a ser proferido pelo referido Tribunal” (grifamos). Portanto, a manutenção da irregularidade foi por conta e risco do Sr. Paulo, apesar do parecer contrário da assistente jurídica da Escola.



Além disso, há que se questionar também a legitimidade da transferência do servidor com base em portaria conjunta formulada por duas autarquias, no caso a ETF/SC e a EAFTS/SC, com fundamento no art. 23 da Lei n° 8.112/90, que tratava do instituto da transferência e que foi declarado inconstitucional pelo STF. Ainda que afastada a inconstitucionalidade do referido art. 23, parece-nos que a competência para tal ato de transferência de servidor deveria ser editado em nível ministerial. Senão, imagine-se o quanto a União gastaria se, de repente, uma grande quantidade de diretores de escola passassem a anualmente efetuar transferência de servidores com o conseqüente pagamento de ajuda de custo? Da forma como foi procedida na Portaria de fls. 569, isso seria perfeitamente possível.

Agora pegue-se o caso da redistribuição do mesmo servidor da EAFRS/SC para a UFSC. O fato deu-se por meio de outra portaria conjunta, só que com fundamento no art. 37 da Lei n° 8112/90, com redação dada pelo art. 17 da Lei n° 8.216/91 (instituto da redistribuição), e em especial, c/c a IN/MARE n° 5/96, que lhes facultava essa prerrogativa (fls. 2854/2856). Apesar de questionável essa previsão normativa, por tratar-se de perigosa atribuição dada aos gestores públicos, entendemos que formalmente o ato desta redistribuição esteve amparado. Contudo, deve-se analisar a real necessidade de um servidor detentor do cargo de professor de 1° e 2° graus, ser redistribuído com ônus para uma Universidade Federal (ensino de 3º grau), decorridos aproximadamente um ano da anterior transferência. E o que é pior, sem que o mesmo estivesse efetivamente trabalhando em Rio do Sul/SC, mas sim residindo em Florianópolis/SC, onde esteve à disposição do MEC (vide afirmação do próprio servidor às fls. 2653 e do Sr. Paulo às fls. 1509), na mesma localidade da Universidade, não havendo, portanto, nenhum custo ao servidor em razão da sua “redistribuição” documental da EAFRS/SC para a UFSC.

Com base na representação formulada pelo órgão sindical (item 4, fls. 8), no parecer da assistente jurídica da Escola (fls. 615/618), e nas informações colhidas de servidores da Escola quando da realização da inspeção, temos a convicção de que o Sr. Sílvio não trabalhou na Escola, especialmente na função de assessor que exigia dedicação exclusiva. E mais, são falsos e “montados” os documentos que tentam mostrar o contrário, inclusive passíveis de serem objeto de apuração criminal, como por exemplo: as folhas de ponto contendo a assinatura do servidor e a conseqüente atestação do Sr. Paulo, tentando provar a presença do Sr. Sílvio na Escola em Rio do Sul/SC (fls. 572, 580, 585, 589, 594, 598, 599, 604, 607, 610 e 611); o despacho de fls. 621 (parte final), quando afirma que o servidor atendeu aos interesses da Escola; a declaração de fs. 2830, no que refere ao exercício do cargo de assessor da Escola, bem como no tocante ao seu desempenho com “...assiduidade...as suas funções, nada constando que desabone a sua conduta no exercício do cargo”. Entendemos que estes documentos teriam validade se o Sr. Sílvio realmente tivesse, de agosto/1995 a julho/1996, trabalhando em Rio do Sul/SC, como exigia o cargo de assessor da Escola, e não ter permanecido em Florianópolis/SC à disposição da DEMEC, ou ter se deslocado freqüentemente de Florianópolis/SC a Brasília/DF para atender ao MEC. Aliás, como bem ressalta a assistente jurídica da Escola, às fls. 616, “...nos documentos apresentados...não consta...algum serviço que tenha efetuado como assessor...como por exemplo despacho em processo administrativo, preenchimento de requisição de material de escritório, ou qualquer outro documento que por mais ínfimo que seja, demonstre que o Sr. Sílvio passou um dia sequer trabalhando nesta Instituição...”. Será que a assistente jurídica da Escola teria sido tão leviana contra um colega seu ao elaborar tal parecer? Será que no contexto dos documentos a serem analisados este parecer não deve prevalecer? Que autoridades ilibadas são essas que “fabricam” e autenticam documentos falsos? Será que a demissão do Sr. Sílvio pelo Sr. Ministro da Educação surgiu do nada (fls.1406), ainda que posteriormente revertida provisoriamente em Mandado de Segurança (fls. 2827/2828)? Como então não noticiar no relatório de inspeção tal demissão, ainda mais nos termos publicados “...por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública”? (fls. 1406) Será que esse antecedente não macula a afirmada reputação ilibada do referido servidor?

Por tudo isso não temos dúvidas em afirmar que o servidor Sílvio Machado Sobrinho, utilizou-se de artifícios, por certo condenáveis, e contou com a “ajuda” dos gestores das mencionadas entidades públicas federais, para “documentar” a sua transferência da ETF/SC para a EAFRS/SC e a sua posterior redistribuição da EAFRS/SC para a UFSC, o que ocasionou o recebimento indevido de duas remunerações de ajuda de custo, em razão de não ter desempenhado as funções de assessor da Escola que exigia dedicação exclusiva, bem como ter ficado à disposição da DEMEC em Florianópolis/SC, ou ter se deslocado freqüentemente de Florianópolis/SC a Brasília/DF a serviço do MEC, no período de 10/8/1994 a 2/8/1996 (fls. 1528 e 1573). Rejeição.”

33. Item de audiência: direcionamento das seguintes licitações, infringindo os arts. 3°, § 1°, inciso I, 7°, § 2°, inciso II, e § 5°, 24, inciso VII, 38, inciso II, 30, § 5°, e 48, parágrafo único, da Lei n° 8.666/1993:

a) construção da estação de tratamento de água, em 31/12/1996 (subitens 3.5.1 a 3.5.6 - fls. 51/52, vol. principal)

34. Responsáveis: Adelar Benetti e Paulo Antonio Silveira de Souza (fls. 2008/2013, vol. 9, 2026/2288, vol. 9, 2640/2651, vol. 12, e 2849/2852, vol. 13)



35. Razões de justificativa: “A obra foi licitada pelo valor de R$ 71.900,00. Acontece que a Escola não possuía recursos daquela monta, donde entendeu-se por anular o processo licitatório, não sem antes consultar a empresa vencedora, que entendendo a difícil situação financeira da Escola, concordou na referida anulação, liberando a Escola para contratar com possível empresa que satisfizesse as disponibilidades financeiras da Escola.

Há que se ressaltar que a Escola somente possuía o valor de R$ 60.000,00 para efetuar a referida obra, sendo difícil a possibilidade da obtenção de recursos suplementares para a consecução daquele objetivo, haja vista que diversos contatos telefônicos foram efetuados junto à SEMTEC/MEC, donde conclui-se por aquela dificuldade de suplementação de recursos, e até por ser final de exercício, mais precisamente na data de 30/12/1996. Ato contínuo, a comissão de pesquisa de mercado concluiu pela possibilidade de contratação da obra pelo preço médio de R$ 60.000,00, tendo sido então anulada a licitação por razões de interesse público, e justificada e solicitada a dispensa de licitação, pelo servidor Adelar Benetti, para a construção e contratação com a empresa Waldemar José Innig.

Dada a exiguidade de tempo (30/12/1996), os contatos com a SEMTEC/MEC foram efetuados por telefone, donde concluiu-se da impossibilidade da aditivação do convênio, até porque se estava em final de exercício, por via de conseqüência não houve efetivamente ausência de comprovação, o que houve sim foi apenas a falta de formalização através de documento, entretanto como à época os ora envolvidos exerciam funções na administração pública, milita em favor deles a presunção de legitimidade do ato praticado de boa fé, salvo se provado em contrário robustamente.

Dada a exiguidade de tempo, impossível seria o Sr. Fábio Franzon, membro da comissão de pesquisa de mercado efetuar a referida pesquisa de mercado por escrito, além do que devemos mencionar que o mencionado preço já era de conhecimento tanto da Escola quanto da SEMTEC/MEC, que já haviam concluído por aquele valor, fruto do convênio celebrado, valor inclusive inferior ao do licitante vencedor.

Em que pese a redução de 8 para 4 dias para a apresentação de nova documentação, não houve prejuízos a quem quer que seja, pois não aconteceu nenhuma impugnação, havendo pois, a concordância formal das empresas participantes pela assinatura da ata de abertura da documentação referente à tomada de preços n° 29/96, em 4/12/1996, com a redução dos referidos prazos e também não houve prejuízo à Escola.

Sobre a estipulação de prazo para a emissão de atestado de capacidade técnica, infringindo o § 5° do art. 30 da Lei n° 8.666/93, em que pese a infração administrativa, o fato passou desapercebido tanto da comissão de licitação quanto da assessoria jurídica, além do que não foi objeto de quaisquer impugnação por parte das empresas participantes do processo licitatório, não havendo maiores prejuízos a quem quer que seja.

A não observância desses prazos caracterizou-se em verdade pela ocorrência de erro formal, que segundo entendimento dos Tribunais, desde que não acarrete danos Erário, assim como prejuízo a terceiros e principalmente nos casos de licitação, os interessados do certame, esta inobservância há que ser relevada para que a forma não se sobreleve sobre o conteúdo do ato praticado.

A cláusula quinta do convênio firmado previa que a realização das despesas obedeceria ao Plano de Aplicação constante do Plano de Trabalho - PT, anexo I, da IN/STN n° 2/93, admitida a reformulação desde que autorizada em termo aditivo. Já por sua vez o PT 2/3 do anexo I, previa como início 11/96 e término 12/96, para efetivamente executar o orçamento. Portanto na tentativa de ser fiel ao compromisso orçamentário, que é de ordem legal a sua execução até 31/12 de cada ano, é que entenderam e entendem que deveriam efetivamente empenhar aquele valor até 31/12/1996, sem o que deveriam devolver o valor. Procurou a administração respeitar e cumprir o princípio da anualidade orçamentária prevista tanto nos arts. 165, inciso III, e 167 da CF, bem como nos arts. 2°, 34 e 35 da Lei n° 4.320/64. Por outro lado quanto à vigência a que se refere o convênio, entendem que seja para a execução financeira e conseqüente prestação de contas.

Quando foi anulado o processo licitatório em questão foi consultada a empresa Engenho por meio de contatos telefônicos, e para dirimir quaisquer dúvidas anexam declaração da empresa sobre o ocorrido à época, corroborando que a mesma foi consultada do desinteresse ou não na redução de preço da obra em questão.

A imputação de qualquer responsabilização não pode se fundar em indícios, mas sim em fatos e documentos comprobatórios incontestes capazes de dar suporte que enseja o convencimento do julgador, o que não é o caso do apontado neste item.

Em verdade inexistem indícios de preferência à firma Waldemar José Innig, pois há que se considerar que: foi exaustivamente justificada a limitação de recursos para a construção da obra; havia o entendimento da necessidade do empenhamento dos recursos até 31/12/1996; a firma Waldemar José Innig era a única com experiência em construção da obra, conforme se observa pela relação acostada nos autos das obras já efetuadas pela mesma, bem como foi a única empresa que se propôs a executar a obra pelo valor de R$ 60.000,00, não havendo pois como caracterizar-se indícios de preferência a quem quer que seja; a obra era necessária por questão de saúde pública, conforme orçamento da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, que previa o seu custo em R$ 79.020,00 e R$ 75.360,00; e a construção da obra era imprescindível e foi construída da melhor forma e pelo menor custo, atendendo-se o caput do art. 3° da Lei n° 8.666/93, uma vez que foi observada a proposta mais vantajosa para a administração.”

36. Análise: “Na realidade os diretores Paulo e Adelar quiseram contratar a empresa de propriedade do Sr. Waldemar José Innig, irmão de um dos também diretores da Escola, o Sr. Cláudio Innig, e para isso forjaram documentos e justificativas, como por exemplo: a declaração de fls. 335, firmada pelo Sr. Fábio Franzon (novamente ele, apesar de haver na época uma comissão de pesquisa de mercado (fls. 457)); a declaração de fls. 2178, da empresa Engenho, afirmando em 25/1/2001 (aproximadamente quatro anos depois), um eventual fato ocorrido no final do exercício de 1996, cujo fato - consulta sobre a redução de preço de obra - deveria ter sido necessariamente documentado na ocasião (1996) e constar do processo.



Além dos documentos acima há ainda as seguintes irregularidades: inexistência de orçamento detalhado em planilhas, ou de documentos alusivos à pesquisa de mercado fundamentando a declaração de fls. 335, nos termos do art. 7°, § 2°, inciso II, da Lei n° 8.666/93; não observância do prazo de oito dias úteis (fls. 331) para a apresentação de nova documentação por parte das empresas (arts. 24, inciso VII, e 48, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93); estipulação de prazo para a emissão de atestado de capacidade técnica, conforme item 2.2.2 do Edital n° 29/96 (fls. 320), infringindo o § 5° do art. 30 da Lei n° 8.666/93; improcedência da justificativa quanto à inexistência de tempo hábil para nova licitação (fls. 339), uma vez que o prazo de vigência do convênio/Semtec/MEC n° 69/96 era até 30.6.1997 (fls. 315), e a dispensa ocorreu em 31.12.1996; e ausência de comprovação acerca do desinteresse na redução do preço da obra por parte da empresa Engenho Construções e Incorporações Ltda (fls. 339), única habilitada no processo licitatório n° 29/96.

Não merece nenhum comentário o argumento absurdo de que a firma Waldemar José Innig era a única com experiência em construção da obra. Se assim o fosse porque teria havido a Tomada de Preços?

Não se está questionando o preço da obra, mas sim as irregularidades ocorridas quanto ao direcionamento do processo para a contratação da empresa de Waldemar José Innig, irmão do Diretor da Escola, o Sr. Cláudio Innig. Rejeição.”

b) compra dos equipamentos para o auditório, em 9/12/1996 (subitens 3.7.1 a 3.7.4 - fls. 52 e 110, vol. principal)

37. Responsáveis: Adelar Benetti e Paulo Antonio Silveira de Souza (fls. 2013/2014, vol. 9, 2291/2324, vol. 10, 2640/2651, vol. 12, e 2849/2852, vol. 13)

38. Razões de justificativa: “Embora tenha havido um lapso no preenchimento correto dos comprovantes de entrega, por parte das empresas participantes do processo licitatório, denota-se que as empresas participaram do certame, pelas propostas apresentadas, não havendo prejuízos ao referido processo licitatório.



A comissão de licitação não tinha conhecimento de que os sócios das empresas referidas fossem os mesmos.

A imputação de qualquer responsabilização não pode se fundar em indícios, mas sim em fatos e documentos comprobatórios incontestes capazes de dar suporte que enseja o convencimento do julgador, o que não é o caso do apontado neste item.”

39. Análise: “Os Srs. Paulo e Adelar não se pronunciaram quanto ao fato de as empresas Ergo Mobili e Fornecedora Geral estarem localizadas no mesmo endereço (subitens 3.7.1 a 3.7.4, fls. 110). Mas, na linha de argumento que eles têm apresentado, talvez afirmassem que tal coincidência de endereços passou despercebida por quem encaminhou os convites, ou por quem os entregou “em mãos” nas respectivas empresas.



A assistente jurídica da Escola, em depoimento perante a Polícia Federal afirma: “...na construção do auditório da escola, antes mesmo da conclusão do processo licitatório, uma empresa da região de Florianópolis...deu início na realização da obra, ficando de apresentar posteriormente a documentação de mais duas outras simplesmente para cumprir formalidades legais, uma vez que de fato já era a vencedora...”

Com certeza estamos diante de mais um daqueles conhecidos casos de “simulação” de licitação, principalmente quando se trata da modalidade convite. Ou seja escolhe-se uma empresa para efetuar a compra, e esta encarrega-se de “apresentar” outras duas firmas com toda a “documentação montada”, especialmente as propostas. Neste caso, teve-se a ousadia e, por que não dizer, o descaramento, de serem apresentadas três empresas: a Cequipel, a Ergo Mobili e a Fornecedora Geral. A Cequipel e a Ergo Mobili são dos mesmos sócios, Airton, Leandro, Maurício, Germano e Rodrigo Bohrer Oppitz (fls. 255/263). A Ergo Mobili e a Fornecedora Geral localizavam-se, à época, no mesmo endereço, Rodovia BR 101, Km 196, Rio Caveiras, em Biguaçu/SC (fls. 85, 255, 359 e 360), e a Cequipel na mesma Rodovia só que no Km 197 (fls. 361). Atualmente a Fornecedora Geral saiu das instalações da Ergo Mobili (no Km 196) e foi para bem pertinho da Cequipel (no Km 197), formalmente chamado de Rua Cônego Rodolfo Machado, n°s 1994 e 2000 (respectivamente), Rio Caveiras, em Biguaçu/SC (fls. 172, 361 e 2853). Somente a Ergo Mobili “recebeu” o convite (fls. 356). Rejeição.”

40. Item de audiência: “Aquisições de camioneta, em 4/12/1996, e de micro ônibus, em 9/12/1997 (subitens 3.14.1 a 3.14.2, fls. 54/55)”

41. Responsáveis: Adelar Benetti e Paulo Antonio Silveira de Souza (fls. 2014/2015, vol. 9, 2640/2651, vol. 12, e 2849/2852, vol. 13)

42. Razões de justificativa: “O que houve foi a descrição de itens necessários aos veículos em função da localização da Escola e de sua necessidade de trabalho no dia a dia. Em nenhum momento foi emitido documento com a intenção de direcionar licitações ou produtos. O departamento solicitante do equipamento especificou o que atenderia às necessidades da Escola e a comissão de licitação atendeu ao pedido buscando adquirir o produto especificado com tais características.



A Lei n° 8.666/93 obriga o encaminhamento dos convite a no mínimo 3 fornecedores independente da linha de atuação e comercialização desde que sejam fornecedores do produto licitado. Em nenhum momento houve a intenção de limitar o n° de licitantes, mas sim o objetivo era adquirir um veículo compatível com os padrões e localização da Escola, sendo que a especificação mal feita do produto pode resultar na aquisição de equipamentos inadequados e/ou fora dos padrões, não atendendo às necessidades da Escola.”

43. Análise: “Na realidade o que houve foi a descrição dos bens exatamente como constavam dos respectivos catálogos. Ou seja, o micro ônibus sprinter da mercedes benz (fls. 385 e 395/397), e a camioneta blazer da general motors (fls. 407 e 413).



Foram enviados convites para as empresas Corema, Toyoville e Tarpan (fls. 386/388). De acordo com os documentos de fls. 389/391, as firmas Tarpan e Toyoville são concessionárias da Toyota, enquanto a Corema é concessionária da Mercedes.

Ao apresentarem as propostas, as três firmas ofereceram o mesmo veículo (Sprinter da Mercedes). Esse fato, por si só, coloca em dúvida o processo licitatório, pois essas empresas, querendo participar da licitação e não sendo concessionárias da Mercedes, provavelmente teriam que primeiro adquirir o bem para só então entregá-lo à Escola. Aliás, registre-se que é muita coincidência as três empresas terem apresentado as propostas datilografadas em máquinas de mesmo tipo de letra e nos mesmos moldes (fls. 393, 398 e 399).

A Escola não convidou outras concessionárias da Mercedes do Estado de Santa Catarina (fls. 402/406).

Na mesma linha de ação foi promovida a compra da camioneta blazer.

O objeto da licitação foi discriminado segundo as características do veículo blazer da General Motors (fls. 407 e 413). Rejeição.”

44. Item de audiência: “Pagamento antecipado, em 24/11/1998, do treinamento “projeto qualidade essencial” não concluído, infringindo os arts. 62 e 63 da Lei n° 4.320/64 (subitens 3.10.1 a 3.10.2, fls. 53 e 110)”

45. Responsáveis: Adelar Benetti e Paulo Antonio Silveira de Souza (fls. 2015/2016, vol. 9, 2413/2435, vol. 10, 2640/2651, vol. 12, e 2849/2852, vol. 13)

46. Razões de justificativa: “O treinamento de “qualidade essencial” foi desenvolvido em etapas num total de 30 horas, da seguinte forma:



12/8/98 - na sede da Escola - 4h;

31/8/98 - em Florianópolis - 6h;

30/9/98 - em Florianópolis - 6h;

4/11/98 - em Florianópolis - 6h; e

27/11/98 - na sede da Escola - 8h.

Os três módulos em Florianópolis/SC estão comprovados por meio de requisições de transporte.

Portanto foi concluído e pago no dia 24/11/1998, 3 dias antes do seu término, quando já haviam sido realizados 4 módulos, não podendo conceituar-se como pago o curso antecipado. Comprova-se a conclusão do curso pela simples apresentação de um certificado.”


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