Grupo II classe II 1ª Câmara



Baixar 47,59 Kb.
Encontro11.09.2017
Tamanho47,59 Kb.

GRUPO II - CLASSE II - 1ª Câmara

TC-003.112/2004-3

Natureza: Tomada de Contas Especial

Unidade: Prefeitura Municipal de Capitão Andrade - MG

Responsáveis: Geraldo Ferreira Chaves (ex-Prefeito, CPF nº 126.013.066-53), José Barnabé de Souza (membro da Comissão de Licitação, CPF nº 838.460.186-00), Ribeiro Ferreira Engenharia e Construções Ltda. (empresa contratada, CNPJ nº 03.361.848/0001-34)

Advogado constituído nos autos: não há


Sumário: Tomada de Contas Especial instaurada por força de deliberação do Tribunal, em virtude de ocorrências identificadas em inspeção relativamente à execução de contrato de repasse celebrado entre o extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - Indesp e a Prefeitura Municipal de Capitão Andrade - MG. Citação dos responsáveis. Revelia. Inexistência de dano ao erário. Evidências de que os recursos foram utilizados nos fins pactuados. Contas julgadas regulares com ressalva. Quitação.
Adoto como parte do Relatório o parecer do Diretor da SECEX/MG encarregado dos trabalhos, com cujas conclusões manifestou-se de acordo o Titular da Secretaria:
Trata-se de Tomada de Contas Especial relativa ao Contrato de Repasse nº 0010308032/2000, celebrado entre o extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto (Indesp) e a Prefeitura Municipal de Capitão Andrade/MG. O presente processo foi constituído a partir dos elementos constantes do TC 012.433/2002-2 (Relatório de Inspeção) e formalizado por determinação do Acórdão 1926/2003 - TCU - Plenário (fl. 118, item 9.2.4).

2. Os dados básicos do convênio estão sintetizados no quadro abaixo:


Dados

Contrato Repasse 10308032 (fls. 149/151)

Nº Siafi

397229

Concedente

INDESP

Valor (R$)

110.000,00 - 19/10/2000 (fl. 50)

Contrapartida

R$ 26.340,08 (fl. 3)

Objeto

Construção e Equipamento de Quadra de Esporte.

Licitantes (vencedora em negrito)

Ribeiro Ferreira Engenharia e Construções Ltda. TCN Engenharia Ltda. Pascoal Engenharia Ltda.

PT

27812018054500116 (LOA 2000)

Vigência

03/06/2000 a 31/03/2002

Situação à época da fiscalização

Obra pronta.


3. Após a realização de fiscalização in loco e de diligências complementares, a SECEX/MG resumiu as irregularidades na instrução de fls. 156/168, cuja proposta de encaminhamento foi acatada pelo mencionado Acórdão 1936/2003. Naquela instrução estão consignadas as irregularidades em exame (fl. 168):

a) ‘a inexistência física da empresa Ribeiro Ferreira Engenharia e Construções Ltda., vencedora da licitação, prova a ilegitimidade do processo licitatório denominado Convite nº 07/2000, além de inviabilizar o estabelecimento do nexo entre os pagamentos a ela realizados com o objeto do convênio (cf. item 6.5.deste exame);

b) o uso do registro cadastral na licitação foi irregular, pois o edital do convite não previa esta condição (infringência do § 3º do art. 32 da Lei nº 8.666/1993 - fl. 26, item 90 [nestes autos, fl. 149])’.
3.1. A inexistência da empresa foi constatada em inspeção deste Tribunal, consoante expresso na instrução do TC 012.433/2002-2 (fl. 163):
6.3.1. Ribeiro Ferreira Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ 03.361.848/0001-34): A empresa não tem existência física no endereço indicado. Pesquisa inicial indicou não haver registro da empresa na Jucemg, porém, posteriormente, foi localizado tal registro, indicando como sócios o Darli José Ribeiro (CPF 826.949.747-91) e Maria Aparecida Ribeiro Ferreira (CPF 024.778.226-24). Registre-se que a pessoa que assina como representante da empresa é a mesma que assina também como representante da Conapa Projetos e Construções Ltda. (cf. item 5.3.4, acima, e Anexo 2, fls. 212, 249/250 e 270)’ [nestes autos - fls. 92, 183, 187].
4. Foram citados o Sr. Geraldo Ferreira Chaves, Prefeito Municipal, o Sr. José Barnabé de Souza, único membro da Comissão de Licitação identificado nos autos, a Ribeiro Ferreira Engenharia e Construções Ltda. e o seu sócio-gerente Darli José Ribeiro, como responsáveis pelas irregularidades caracterizadas pela fraude à licitação perpetrada por ocasião do denominado Convite nº 07/2000 e pela falta de nexo entre os pagamentos realizados em favor da empresa fictícia e o objeto do contrato de repasse (fls. 170/177 e 186).

4.1. Registramos que a empresa Ribeiro Ferreira e o seu sócio-gerente foram citados por meio de edital, em virtude de não terem sido localizados nos endereços constantes dos autos.

5. Transcorrido o prazo regimental sem que aqueles responsáveis mencionados no item anterior tenham se manifestado, entendemos que devam ser considerados revéis, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.

6. Registramos que a ocorrência de fraude à licitação, pela gravidade do fato, sujeita a Ribeiro Ferreira Engenharia e Construções Ltda. à penalidade prevista no art. 271 do RI/TCU.

CONCLUSÃO

7. Diante do exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo a este Tribunal, com fundamento dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’ e 19, caput, da Lei nº 8.443/1992:

7.1. julgar irregulares as presentes contas e condenar os Srs. Geraldo Ferreira Chaves (CPF 126.013.066-53), José Barnabé de Souza (CPF 838.460.186-00), Darli José Ribeiro (CPF 826.949.747-91) e a empresa Ribeiro Ferreira Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ 03.361.848/0001-34), solidariamente, ao pagamento do débito no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir de 19/10/2000 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
Ocorrências: não foi comprovada a boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos ao Município de Capitão Andrade/MG em razão do Contrato de Repasse nº 010308032/2000 (Siafi 397229), celebrado com o extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, em razão da constatação de indícios de fraude à licitação (Convite nº 007/2000) e da falta de comprovação do nexo entre os pagamentos realizados à Ribeiro Ferreira Engenharia e Construções Ltda. e a execução do objeto.

Valor Atualizado até 31/10/2004: R$ 229.515,04
7.2. seja aplicada, com fundamento no art. 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, aos responsáveis acima mencionados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da referida multa ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do prazo ora fixado até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

7.3. com fundamento no art. 46 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 271 do RI/TCU, seja declarada a inidoneidade para participar de licitação da administração pública federal, pelo prazo de cinco anos, da empresa Ribeiro Ferreira Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ 03.361.848/0001-34);

7.4. seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do inciso II do art. 28 da Lei nº 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

7.5. seja encaminhada, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União, para ajuizamento das ações cabíveis”.
Por sua vez, o Ministério Público, representado nos autos pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, assim se manifestou:
Trata-se do processo de tomada de contas especial instaurado por determinação do Tribunal Pleno desta Corte constante do Acórdão 1.936/2003, exarado nos autos do TC-003.777/2002-4, concernente à Representação formulada pela SECEX/MG sobre irregularidades na execução de convênios celebrados por órgãos da Administração Federal com diversas prefeituras do Estado de Minas Gerais. No referido decisum, o Plenário autorizou desde logo a citação solidária dos respectivos responsáveis, conforme proposta da unidade técnica no referido processo (fls. 117/124).

Este processo trata do Contrato de Repasse 10308032/2000 (SIAFI 397229, TC-012.433/2002-2), celebrado entre o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - Indesp (extinto), por intermédio da Caixa Econômica Federal - CEF, e o Município de Capitão Andrade/MG, tendo por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a implantação de infra-estrutura esportiva em comunidades carentes, mediante a construção de uma quadra poliesportiva (fls. 02/13).

A Secex/MG arrolou como responsáveis solidários pelo débito os Srs. Geraldo Ferreira Chaves, ex-Prefeito, e José Barnabé de Souza, único membro da Comissão de Licitação identificado pela unidade técnica; bem como a empresa Ribeiro Ferreira Engenharia e Construção Ltda. e seu sócio-gerente, Sr. Darli José Ribeiro, tendo em vista as ocorrências que se seguem (fls. 156/68):
a) a inexistência física da empresa Ribeiro Ferreira Engenharia e Construção Ltda., vencedora da licitação, prova a ilegitimidade do processo licitatório denominado Convite nº 7/2000, além de inviabilizar o estabelecimento do nexo entre os pagamentos a ela realizados com o objeto do convênio (...);

b) o uso de registro cadastral na licitação foi irregular, pois o edital do convite não previa esta condição (infringência do § 3º do art. 32 da Lei nº 8.666/1993)’.
Regularmente citados (fls. 170/180, 182, 185/187 e 189), os responsáveis não apresentaram defesa nem recolheram a importância devida, restando revéis, conforme o artigo 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.

Em uníssono, a SECEX/MG opina pela irregularidade das contas, condenação solidária em débito dos Srs. Geraldo Ferreira Chaves, José Barnabé de Souza e Darli José Ribeiro e da empresa Ribeiro Ferreira Engenharia e Construções Ltda. pela importância original de R$ 110.000,00, aplicação da multa aos aludidos responsáveis, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’; 19, ‘caput’, e 57 da Lei nº 8.443/1992; bem como pela declaração de inidoneidade para participar de licitação da administração pública federal, pelo prazo de 5 anos, da empresa Ribeiro Ferreira Engenharia e Construções Ltda. (fls. 190/192).

A proposta da unidade técnica de julgamento pela irregularidade, com débito e multa, tem por fundamento a não-comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos, em razão da existência de indícios de fraude à licitação (Convite nº 7/2000) e da falta de comprovação do nexo entre os pagamentos feitos à Ribeiro Ferreira Ltda. e a execução do objeto (fl. 192).

Com as vênias de praxe por discordar da unidade técnica, o Ministério Público não vislumbra a existência de dano ao erário neste processo, pelas seguintes razões.

A Caixa Econômica Federal, entidade responsável pelo acompanhamento da execução do empreendimento, atestou, em 18/09/2001, por meio do Relatório de Prestação de Contas, que o objeto do contrato foi executado em conformidade com a legislação específica do Programa (fls. 02, item 3.1.a, e 58).

Evidentemente, esse fato isolado não é garantia, por si só, da boa e regular aplicação dos recursos, uma vez que poderiam ter sido custeados com recursos próprios de prefeitura, com desvio dos recursos do convênio.

Há nos autos, contudo, outros elementos que apontam para a regular execução do convênio. A prestação de contas acostada ao feito contém, entre outros documentos, cópia das notas fiscais e do extrato bancário, cuja movimentação guarda coerência com os dispêndios indicados na relação de pagamentos. Embora a conta-corrente não fosse específica, vale frisar que os recursos federais foram debitados pela própria Caixa Econômica, tendo como contrapartida o lançamento a crédito na conta da Ribeiro Ferreira Engenharia e Construções Ltda. (fls. 33/57).

A não-localização da sede da empresa pela equipe da SECEX/MG, em março/2003, não autoriza a conclusão no sentido da sua inexistência física no período de 1999 a 2001, nem da ilegitimidade do processo licitatório. O contrato social da aludida empresa, conforme espelho emitido pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, evidencia que a Ribeiro Ferreira Engenharia e Construções Ltda. deu início às suas atividades em 02/08/1999 (fl. 183). O julgamento das propostas do Convite nº 7/2000 teve lugar em 20/06/2000 (fl. 27). Por sua vez, a homologação do certame e a celebração do contrato entre o município e a empresa ocorreram no dia 26/06/2000 (fls. 30/32).

No tocante à execução contratual, a última nota fiscal foi emitida pela Ribeiro Ferreira Engenharia e Construções Ltda. em 11/06/2001 (fl. 46). Dias depois, em 02/07/2001, a CEF debitou o valor correspondente na conta da municipalidade (fl. 50). O Relatório de Cumprimento do Objeto, subscrito pelo ex-Prefeito, data de 15/08/2001 (fl. 57).

Com vistas à obtenção de elementos adicionais acerca da empresa, efetivamos consultas, via Internet, aos sítios da Secretaria da Receita Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social e da própria Caixa, que permitiram verificar a situação ativa da empresa à época (data da situação cadastral: 26/08/2000), a regularidade perante a previdência (Certidão Negativa de Débito válida até 08/09/2001) e o FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal válido até 25/09/2001), conforme demonstrativos anexos à contracapa. Esses documentos apontam a rua Fortunato Anastácio, 370, Itanhomi/MG, como endereço da firma, o mesmo indicado no Certificado de Registro Cadastral (art. 32, § 3º, da Lei nº 8.666/1993) lavrado pela Prefeitura Municipal de Capitão Andrade/MG (fl. 18).

Nas inspeções levadas a termo, em março/2003, visando conferir a existência física de empresas vencedoras de licitações públicas com suspeitas de irregularidades, a SECEX/MG fez as seguintes considerações sobre o assunto (fls. 79/93):
72. Em Itanhomi/MG, o objetivo desta equipe foi localizar a empresa Ribeiro Ferreira Engenharia. Esta deveria estar funcionando no seguinte endereço: Rua Fortunato Anastácio, 370 - sala 1 - Centro - Itanhomi/MG.

73. Ao invés de encontrar uma empresa em funcionamento no local, esta equipe constatou que nele existe uma residência. A moradora no local, Srª Vanessa Paiva Faria, nos informou que nunca funcionou empresa alguma no local e que sempre foi residência. Segundo a Srª Vanessa, locou sua residência de Darli José Ribeiro, que trabalha com construção civil, mas não tem endereço fixo na cidade no momento.

74. Esta equipe acredita que o Sr. Darli José Ribeiro pode ser o responsável pela empresa Ribeiro Ferreira Engenharia, mas não é possível confirmar esta informação porque o mesmo não foi encontrado e a empresa não foi formalmente constituída na Junta Comercial de Minas Gerais. Não existe registro de empresa com esse nome.

75. Diante do relatado, esta equipe atesta que a empresa Ribeiro Ferreira não existe no endereço indicado’.
De fato, consta do feito informação da junta comercial mineira noticiando que, em fevereiro/2003, ‘não foi localizada, em nossos arquivos, a empresa Ribeiro Ferreira Engenharia Construtora Ltda.’ (fl. 188). Essa informação, porém, mais recente (fl. 163, item 6.3.2), perde relevância diante do demonstrativo à fl. 183, já mencionado, também emitido pela junta comercial, demonstrando o registro de constituição da firma em 1999.

Em face de todas essas informações, é possível inferir que a empresa, por ocasião da inspeção da unidade técnica, não mais se encontrasse em atividade, o que poderia explicar a não-localização de sua sede. Para o deslinde do presente processo, porém, essa informação não tem maior peso. O que de fato importa, em relação ao certame licitatório, é que a empresa existia e gozava de regularidade fiscal à época da execução do contrato (2000/2001).

Registre-se, a propósito, a autorização da Prefeitura de Itanhomi/MG para impressão do talonário fiscal, concedida, segundo consta do rodapé das notas fiscais, em 18/12/2000 (fls. 33, 35, 38, 41 e 46).

Com relação ao objeto do contrato de repasse, nos autos do TC-012.433/2002-2, a SECEX/MG declarou que a quadra poliesportiva ‘foi executada, está coberta e com iluminação. As fotos apresentadas adiante evidenciam a conclusão da quadra e sua condição atual (...). O objetivo social da obra está sendo alcançado, com a quadra em uso pela comunidade’ (fl. 151, alínea D-6). Não há, portanto, ao ver do Ministério Público, que se falar em dano nestes autos.

No que tange ao uso de registro cadastral na licitação, considerado irregular pela unidade técnica, pois o ‘edital’ do convite não previa esta condição (alínea ‘b’ da citação, fls. 170/80, 182, 185/187 e 189), entende o Ministério Público que esta falha não ostenta maior gravidade, dado que a modalidade convite guarda menor formalismo do que a concorrência e a tomada de preços, podendo, inclusive, ser dispensada, no todo ou em parte, a documentação de que tratam os artigos 28 a 31 da Lei de Licitações, atinentes à habilitação dos licitantes nos certames (artigo 22, § 3º, c/c o art. 32, § 1º, da Lei nº 8.666/1993).

Por todas essas considerações, o Ministério Público opina pela regularidade com ressalva das presentes contas e pela outorga de quitação aos responsáveis solidários.
É o Relatório.
VOTO
Observa-se do Relatório precedente que a proposta de irregularidade das contas pela unidade técnica deveu-se, essencialmente, ao fato de não ter sido constatada a existência física da empresa Ribeiro Ferreira Engenharia e Construções Ltda. no endereço indicado.

No entanto, o representante do Ministério Público demonstra que a referida empresa existia e gozava de regularidade fiscal à época da execução do contrato, inferindo, a partir das informações levantadas, que a Ribeiro Ferreira, quando da inspeção efetuada pela SECEX/MG, não mais se encontrava em atividade, circunstância que poderia justificar a não-localização de sua sede.

Vale ressaltar, por oportuno, que as outras duas licitantes, TCN Engenharia Ltda. e Pascoal Engenharia Ltda., existiam e estavam em pleno funcionamento, conforme identificado na inspeção levada a efeito pela unidade técnica (TC-003.777/2002-4).

Além disso, há nos autos elementos que apontam para a boa e regular aplicação dos recursos nos fins pactuados, como, por exemplo, a estreita conformidade entre as notas fiscais e o extrato bancário constantes da prestação de contas com as despesas indicadas na relação de pagamentos. Registre-se, ainda, que, conforme inclusive atestado pela Caixa Econômica Federal, entidade responsável pelo acompanhamento das obras, o objeto do contrato foi executado dentro da legislação pertinente.

Relativamente ao uso de registro cadastral na licitação, tido como irregular pela unidade técnica em razão de o edital não prever tal condição, concordo com o Parquet que a ocorrência não se reveste de gravidade bastante para macular as contas.

Nesses termos, acolho na íntegra o parecer do Ministério Público e VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação desta 1ª Câmara.


Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 09 de agosto de 2005.
GUILHERME PALMEIRA

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 1.707/2005 - TCU - 1ª CÂMARA
1. Processo nº TC-003.112/2004-3

2. Grupo II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Geraldo Ferreira Chaves (Prefeito, CPF nº 126.013.066-53), José Barnabé de Souza (membro da Comissão de Licitação, CPF nº 838.460.186-00), Ribeiro Ferreira Engenharia e Construções Ltda. (empresa contratada, CNPJ nº 03.361.848/0001-34) e Darli José Ribeiro (sócio-gerente da empresa, CPF nº 826.949.747-91)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Capitão Andrade - MG

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira

6. Representante do Ministério Público: Dr. Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais - SECEX/MG

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada por força de deliberação do Tribunal, em virtude de ocorrências identificadas em inspeção relativamente à execução de contrato de repasse celebrado entre o extinto Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - Indesp e a Prefeitura Municipal de Capitão Andrade - MG.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, em julgar as presentes contas regulares com ressalva, dando quitação aos responsáveis arrolados no item 3 supra.
10. Ata nº 27/2005 - 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 9/8/2005 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo e Guilherme Palmeira (Relator).

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.

12.3. Auditor presente: Augusto Sherman Cavalcanti.


MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente


GUILHERME PALMEIRA

Relator
Fui presente:

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO

Procurador







©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal