Grupo II classe I plenário



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GRUPO II - CLASSE I - Plenário
TC 004.464/2003-2 (com 10 volumes)

TC 006.162/2003-0 (com volumes)

TC 007.474/2003-2 (com 16 volumes)

TC 010.347/2003-1 (com 8 volumes)

Natureza: Embargos de Declaração (em Relatórios de Levantamento de Auditoria)


Entidades:

- Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, - Governo do Estado do Acre; e

- Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre - Deracre;

Embargantes:

- Governo do Estado do Acre e

- Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - Deracre

Advogado: não consta.
Sumário: Embargos de Declaração contra os Acórdãos 1923, 1924, 1926 e 1927/2003 - Plenário, que cuidam de fiscalização de obras rodoviárias no Estado do Acre. Conhecimento e acolhimento. Inclusão de subitem nas referidas deliberações para esclarecer ao DNIT que não existe óbice para que sejam repassados recursos ao Estado do Acre relativamente às obras tratadas nestes processos. Ciência ao Embargante e ao DNIT.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Governo do Estado do Acre e pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - Deracre contra os Acórdãos 1923, 1924, 1926 e 1927/2003 - Plenário, nos quais o Tribunal apreciou fiscalização de obras rodoviárias executadas no Estado do Acre financiadas com recursos federais transferidos pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT.

2.A maioria das referidas deliberações, dando continuidade ao exame dos indícios de irregularidades levantados pelas equipes do Tribunal, autorizou que o Deracre retomasse o pagamento dos serviços contratados para execução das respectivas obras - desde de que fosse retido uma parcela do valor total contratado, até deliberação final do Tribunal sobre as diversas questões tratadas em cada processo.

3.Não obstante, os embargantes noticiam que o DNIT - órgão federal responsável pela transferência dos recursos que financiam as obras - considera-se impossibilitado de efetuar os repasses previstos nos respectivos convênios, necessários à retomada das obras, sem que exista uma determinação expressa do Tribunal nesse sentido.

4.Isso ocorre, segundo os recorrentes, porque o DNIT entende que seria necessário haver determinação expressa do Tribunal sobre a possibilidade de repassar recursos ao Estado do Acre por conta dos respectivos convênios, uma vez que existe autorização específica ao Deracre para que efetue os pagamentos pelos serviços executados e, no entanto, a única determinação relativa ao DNIT nos referidos acórdãos é de prestação de informações.

5.Os embargantes lembram, ainda, que não existe nenhuma determinação pendente do TCU impedindo o DNIT de repassar recursos ao Deracre.

Pedem, então, que os embargos de declaração sejam recebidos para sanar a obscuridade/omissão para que se faça incluir, nos respectivos acórdãos, subitem com determinação ao DNIT quanto à possibilidade de efetuar repasses financeiros ao Deracre relativamente aos contratos tratados em cada processo, para pagamento dos serviços que já foram executados, medidos e processados no sistema MEDI e de futuros serviços a serem executados conforme os contratos.

É o Relatório.


VOTO
Os presentes embargos contra os Acórdãos 1923, 1924, 1926 e 1927/2003 - Plenário foram interpostos pelo Sr. Gilberto Siqueira, Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico-Sustentável, e pelo Sr. Sérgio Nakamura, Diretor-Geral do Deracre. Embora, em parte, padeçam de pequena intempestividade, uma vez que os interessados foram notificados dos acórdãos embargados entre os dias 14 e 27 de janeiro e interpuseram os presentes embargos apenas em 4 de fevereiro, entendo que, excepcionalmente, possam ser conhecidos, por tratarem de matéria cujo esclarecimento se mostra relevante.

2.Como salientaram os recorrentes, não há, em decorrência das decisões proferidas por este Tribunal, nenhum impedimento para que o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT efetue repasses de recursos ao Deracre, de acordo com os termos dos convênios celebrados (Convênios PG 147/99, 151/99, 152/99, 42/2001, 36/2002).

3.O Acórdão 860/2003 - Plenário, que chegou a fazer essa restrição, foi alterado pelo Acórdão 1105/2003-P que retirou tal exigência, não havendo, desde então, qualquer óbice por parte desta Corte de Contas para que o DNIT promova as transferências financeiras ao Estado do Acre.

4.As deliberações do Tribunal, restringindo pagamentos, foram direcionadas ao Deracre e ao Governo do Acre e não ao DNIT. Ademais, restringiu-se o pagamento às empreiteiras contratadas e não o repasse de recursos financeiros ao Estado do Acre. O Tribunal assim procedeu por entender que os indícios de irregularidades questionados nos processos poderiam ser esclarecidos ou corrigidos de forma relativamente célere, não havendo necessidade de determinar ao DNIT que bloqueasse a transferência de recursos ao Estado do Acre, o que poderia trazer transtornos dispensáveis à execução das obras fiscalizadas pelo TCU, de indiscutível relevância para o desenvolvimento do Estado.

5.Não obstante, o DNIT, com cautela motivada possivelmente pela profusão de deliberações do Tribunal envolvendo obras rodoviárias federais executadas direta ou indiretamente pelo órgão federal, estaria, segundo os embargantes, julgando-se impedido de efetuar repasses ao Deracre ante a ausência de uma determinação expressa do Tribunal.

6.Os Acórdãos 1923, 1924, 1926 e 1927/2003 - Plenário prolatados em dezembro último pretenderam, deliberadamente, permitir que as obras examinadas tivessem continuidade, autorizando o Deracre a efetuar os pagamentos pelos serviços executados, mantendo, contudo, até deliberação final do Tribunal, restrição quanto à execução financeira total dos contratos, bloqueando-se recursos suficientes para garantir eventual ressarcimento decorrente dos indícios de irregularidades ainda em análise.

7.A posição do DNIT, ao recusar-se a efetuar as transferências financeiras ao Estado do Acre, muito embora possa ser compreendida como medida acauteladora, pode comprometer a continuidade das obras e a efetividade das decisões do TCU, como mencionado pelos embargantes. Por essa razão, entendo ser conveniente que os acórdãos embargados sejam esclarecidos, de forma a tornar ainda mais clara e inquestionável a intenção desta Corte, informando ao DNIT que o Tribunal não impôs óbices a que sejam efetuados os repasses de recursos financeiros ao Deracre por conta das obras objeto dos convênios fiscalizados nos processos em tela.

8.Em conclusão, entendo devam os presentes embargos ser conhecidos para, no mérito, acolhendo-os parcialmente, esclarecer aos embargantes e ao DNIT a extensão das deliberações embargadas, conforme mencionado acima.


Feitas essas ponderações, VOTO por que o Tribunal adote os acórdãos que ora submeto à deliberação deste Plenário.
Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2004.
Augusto Sherman Cavalcanti

Relator
ACÓRDÃO 89/2004 - Plenário - TCU

1. Processo: TC 007.474/2003-2 (com 16 volumes).

2. Grupo: II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Relatório de Levantamento de Auditoria


3. Embargantes: Governo do Estado do Acre e Departamento de Estradas de Rodagem do Acre - Deracre.

4. Entidades: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; Governo do Estado do Acre e Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre - Deracre.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Auditor Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Advogado constituído nos autos: não consta.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Levantamento de Auditoria, nos quais se apreciam Embargos de Declaração contra o Acórdão 1926/2003 - Plenário, de 10/12/2003.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 32 e 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, acolhendo-o parcialmente, esclarecer aos embargantes e ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT que:

9.1.1. a determinação contida no item 9.2.1 do Acórdão 1926/2003 - Plenário - TCU não impede que sejam efetuados repasses de recursos financeiros ao Estado do Acre, em razão das obras relativas à BR-317/AC - trecho Rio Branco à Divisa dos Estados do Acre e Amazonas (PT 26.782.0238.1420.0101);

9.1.2. a referida determinação obsta ao Deracre, tão-somente, o pagamento do valor total do Contrato 4.02.201B firmado junto a empresa Tercam - Engenharia e Empreendimentos Ltda., devendo a autarquia estadual reter R$ 4.217.231,63 (quatro milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos) do montante total contratado, até que os estudos encomendados à Secob por meio do Acórdão 1924/2003 - Plenário (TC 004.464/2003-2) tenham sido apreciados;

9.3. dar ciência desta decisão aos Embargantes e ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT;

9.4. remeter cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Decisão que o fundamentam, à Presidência e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para ciência;

9.5. restituir o TC 007.474/2003-2 à Secob para prosseguimento da instrução.
10. Ata nº 4/2004 - Plenário

11. Data da Sessão: 11/2/2004 - Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Humberto Guimarães Souto, Adylson Motta, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.


VALMIR CAMPELO

Presidente


AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Ministro-Relator


Fui Presente:
LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral



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