Grupo II – classe VII – Plenário



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GRUPO II – CLASSE VII – Plenário

TC-010.339/2006-4 - c/ 01 anexo

Natureza: Representação

Entidade: Fundação Nacional de Saúde – Funasa – Coordenação Regional no Estado do Pará

Interessada: Laser Toner do Brasil Ltda.

Advogado: não há


Sumário: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE INFORMÁTICA. VEDAÇÃO DE OFERTA DE MATERIAL SIMILAR, RECONDICIONADO E/OU RECARREGADO OU REMANUFATURADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-COMPROMETIMENTO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

1. A exigência de cartuchos originais, entendidos como aqueles produzidos ou pelo fabricante da impressora ou por outro fabricante de cartuchos de impressão, assegurada a qualidade do produto pelo próprio fabricante, não representa afronta ao caráter competitivo da licitação.

2. Pelas regras definidas no Decreto n° 5.450/2005 para o pregão eletrônico, a manifestação da intenção de recorrer deve ser imediata e motivada, abrindo-se o prazo de três dias para a apresentação das razões de recurso (art. 26), não representando cerceamento de defesa o encerramento dessa fase no caso da ausência de manifestação por parte do licitante.
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Representação formulada pela empresa Laser Toner do Brasil Ltda., com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, versando sobre possíveis irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico DEMAP nº 009/2006, processo nº 25200.002.205/2006-6, realizado pela Coordenação Regional da Funasa no Estado do Pará.

2.O certame tem por objeto o registro de preços para aquisição de material de informática, 45 itens, entre eles, cartuchos de toner para impressoras, para a sede da Funasa/CORE-PA, com validade para 12 meses, conforme especificações constantes do respectivo Termo de Referência.

3.Em 29.06.2006, após exame realizado pela 4ª Secex e tendo em vista que, em contato telefônico com a CORE-PA, foi informado que após o resultado da licitação o procedimento estava paralisado aguardando a liberação de recursos financeiros para a aquisição dos itens licitados, concedi medida cautelar para que a Coordenação Regional da Funasa/PA se abstivesse de realizar a aquisição dos produtos licitados por meio do referido procedimento até que o Tribunal se pronunciasse em definitivo sobre a matéria, em decorrência de restrição ao caráter competitivo então vislumbrada.

4.Determinei, na oportunidade, a oitiva do Coordenador Regional da Funasa no Estado do Pará para que se manifestasse acerca da restrição ao caráter competitivo do Pregão Eletrônico nº 009/2006, caracterizada pela preferência de marca de vários produtos.

5.Segundo a Representante, o item 4.2 do Anexo I do edital estaria contrariando os princípios e a legislação regentes do certame, representando restrição ao seu caráter competitivo. O referido item 4.2, alínea “A”, está assim redigido: “É vedada a oferta de material similar, recondicionado e/ou recarregado, ou ainda, remanufaturado”.

6.Na visão da interessada, a questão principal seria a exigência de produtos com 100% de seus componentes novos, o que não existiria no mercado, “vez que sempre há a utilização de peças, partes e componentes reprocessados ou reaproveitados para a obtenção do produto final e nem por isso tal produto é considerado como remanufaturado ou reciclado”. Segundo a interessada, o reaproveitamento de componentes é prática comum, adotada pelos principais fabricantes do insumo licitado, inclusive pelos fabricantes das marcas das impressoras, que expõem claramente tal informação em suas embalagens, panfletos, manuais e sites, ou subentendem tal característica, quando não a omitem.

7.Prossegue a Representante discorrendo genericamente sobre o fato de que diversos órgãos da Administração indicam a marca do produto na aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, na justificativa de que se encontra no período de garantia técnica ou que a exigência é decorrente de contrato de manutenção dos equipamentos. Salienta que, no caso do produto em análise - cartucho de toner - trata-se tão-somente de “suprimento de consumo”, e não de componente ou peça de impressora, não havendo necessidade de ser do próprio fabricante do equipamento. E que, ademais, nos termos do inciso I do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, a exigência de que o cartucho deva ser da mesma marca do fabricante da impressora é vedada.

8.Conforme cópia de mensagem eletrônica encaminhada, apresentou impugnação ao edital, que não foi provida, tendo informado o Presidente da CPL/Funasa/CORE-PA, na oportunidade, que “o cartucho e toner similar, recondicionado e/ou recarregado ou ainda remanufaturado, vem causando danos aos nossos equipamentos que por conseguinte prejudicando as atividades desta instituição”.

9.Alega, ainda, a Representante que o Pregão foi adiado e, sem nenhuma informação esclarecedora, foi informado na rede a adjudicação do objeto licitado às empresas fornecedoras de cartuchos da marca da impressora e que o prazo para manifestação de intenção de recurso foi aberto por apenas 18 minutos, levando à restrição ilegal da ampla defesa e do contraditório.

10.Quanto ao produto ofertado pela Representante – SelectPlus –, traz certificado de garantia internacional e reafirma que está comprovada a igualdade entre o produto comercializado por ela e o produto de referência, “no que diz respeito à exigência de ser um produto de primeiro uso”, requerendo, ao final, a anulação do Pregão nº 009/2006.

11.A primeira análise da 4ª Secex, cujas conclusões foram no sentido da necessidade da concessão de medida cautelar, tem o seguinte teor:

12. Em análise à documentação encaminhada, verifica-se que, conforme exposto pela representante, o reaproveitamento de componentes é prática comum, adotada pelos principais fabricantes do insumo licitado, inclusive pelos fabricantes dos produtos das marcas das impressoras, como LEXMARK, HP e XEROX. Em recentes decisões julgando procedentes impugnações realizadas pela LASER TONER em diversos procedimentos licitatórios similares, encontra-se mais respaldo para as suas argumentações (fls. 63 a 73).



13. Conforme apresentado e comprovado pela representante, em textos extraídos de sites oficiais de empresas das marcas de referência, conforme se verifica às fls. 08 a 14 dos autos, não há como fugir do entendimento de que a prática de reciclagem de cartuchos de toner é mundial, não podendo a Administração se prender à exigência de obter somente produtos totalmente novos, constituindo flagrante restrição à competitividade, como foi verificado no Pregão em análise.

14. Ressalta-se, no entanto, que a presente análise fixou-se apenas na questão da exigência editalícia que mostrou-se excessiva e descabida no tocante aos itens referentes a ‘cartuchos de tinta para impressora’ - itens 01 a 24, Anexo I - de acordo com os documentos fornecidos pela representante, a qual encaminhou somente parte do edital do Pregão n.º 09/2006 (fls. 24 a 26). Não houve aprofundamento da análise do procedimento como um todo, devendo o conteúdo do edital ser analisado na sua totalidade, bem como o resultado da licitação, identificando com clareza os vencedores de cada item do certame e as condições dos produtos a serem ofertados por eles.

15. Assim, considerando o item 4.2, alínea ‘A’ do Edital do Pregão n.º 09/2006, que comprovadamente restringiu a competitividade do referido certame, levando à exclusão da representante e de outras empresas que poderiam contribuir em qualidade e preço para a Administração, presente está o requisito fumus bonis juris para a paralisação dos atos advindos do resultado final do Pregão.

16. Ademais, considerando que a CORE-PA encontra-se apenas no aguardo da liberação de recursos para a aquisição dos itens licitados e que o prosseguimento poderá materializar uma ilegalidade flagrante, trazendo prejuízos para a Administração, fica também evidenciado o periculum in mora, que é o outro requisito para a instauração de cautelar.”

12.Assim, em face dos indícios de cerceamento de defesa da Representante no procedimento licitatório, bem como de restrição à competitividade pela exigência de marca de produto, concedi a medida cautelar.

13.Nos termos propostos pela 4ª Secex, em face da previsão contida na Portaria-Segecex nº 24, de 13.10.2003, com a redação alterada pela Portaria-Segecex nº 09, de 09.06.2005, art. 4º, § 1°, determinei que a Secex/PA promovesse as diligências necessárias ao completo saneamento dos autos e seu posterior exame.

14.A instrução da Secex/PA é nos seguintes termos:



4. Em suas alegações o Coordenador Regional da FUNASA – CORE - Pará destaca que o item 4.2 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico DEMAP nº 009/2006, objeto do Processo nº 25200.002.205/2006-06, não restringe o caráter competitivo do certame licitatório, constituindo-se numa observação esclarecedora aos licitantes de que estaria ‘... vedada a oferta de material similar, recondicionado e/ou recarregado ou ainda remanufaturado.’

5. A observação visava resguardar a FUNASA de despesas com o conserto de equipamentos danificados com a utilização dos suprimentos adquiridos na licitação. Acrescenta que a Administração não faz referência à vedação de uso de peças, partes ou componentes recondicionados/reaproveitados, mas se refere especificamente ao produto final que deveria ser apresentado na proposta comercial.

6. Ressalta que o processo licitatório transcorreu normalmente, sem restrição à participação, nem ao caráter competitivo do certame, haja vista o número de participantes, pois 128 empresas adquiriram o edital.

7. Esclarece que a empresa representante foi informada pelo pregoeiro da improcedência do seu recurso e da conseqüente abertura do certame, conforme documentos nas fls. 52/53 - Anexo, tendo inclusive participado da licitação, oferecendo propostas para os itens 11, 14 e 22 e ofertando lances para os respectivos itens. Recebeu, via sistema, todas as informações sobre o certame, conforme consta na ata da sessão (fls. 54/159 – Anexo). Não procede, portanto, a alegação da reclamante de que não foi informada da abertura do certame e que por isso teria sido prejudicada.

8. Conclui informando que os valores adjudicados ficaram abaixo do valor estimado pela administração; que todas as Atas/Contratos para fornecimento já foram assinados; que a FUNASA está aguardando o pronunciamento definitivo desta Corte de Contas para emitir os empenhos; e, que a Coordenação Regional está com suas atividades prejudicadas em virtude do atraso na aquisição dos produtos.

9. De conformidade com a ata de sessão do Pregão Eletrônico DEMAP nº 009/2006 (fls. 54/159 – Anexo), a empresa ora representante foi afastada da disputa por descumprir a alínea ‘a’, do item 4.2 do Anexo I, do edital, ou seja, cotar material fora das especificações previstas naquele documento.

10. Da análise do processo licitatório acostado aos autos (fls. 03/159 – Anexo) verifica-se que a empresa representante, LASER TONER DO BRASIL LTDA., cotou preços para os itens 11, 14 e 22, correspondentes a cartucho de tinta para impressora Xerox, cartucho toner para impressora Lexmark e cartucho toner para impressora Hp, respectivamente. Em nenhum dos itens ofereceu o menor lance e suas propostas foram recusadas devido ao material cotado não atender às especificações do edital.

11. O Pregão Eletrônico DEMAP nº 009/2006 transcorreu dentro da normalidade, tendo sido habilitadas as propostas dos fornecedores que ofertaram o menor preço. O resultado do certame foi divulgado em sessão pública, concedido o prazo recursal, preconizado no art. 26, do Decreto nº 5.450/2005, conforme consta na Ata de Realização da licitação.

12. Ocorre que o edital do certame está eivado de vício insanável, comprometendo a lisura do processo, haja vista a exigência contida no item 4.2, alínea ‘a’ do Anexo I, que veda a oferta de material similar, recondicionado e/ou recarregado, ou ainda, remanufaturado. Com a vedação, a FUNASA exigiu, por via de conseqüência, que os produtos ofertados deveriam ser os originais dos equipamentos, não aceitando cartuchos remanufaturados ou recondicionados, exigência excessiva à finalidade da aquisição e à segurança das máquinas, restringindo a competição.

13. A vedação contida no edital quanto à aceitação de produtos de material similar, recondicionado e/ou remanufaturado indica claramente a preferência por marca, contrariando as regras do art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal; a Lei nº 8.666/93; e, a jurisprudência dominante do TCU, que já se posicionou contrariamente ‘à restrição nas licitações para as aquisições de cartuchos e toner de tinta, apenas aos produtos originais do fabricante, posto que não há como desconsiderar a existência de potenciais concorrentes nos produtos similares existentes no mercado, o que caracteriza restrição à competitividade do certame licitatório, ferindo o disposto no inciso I, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 8.666/93’ (Decisão Plenária nº 130/2002).

14. O TCU entende que a preferência por determinada marca só se justifica se ficar demonstrado tecnicamente e de forma circunstanciada, que somente uma atende às necessidades específicas da Administração (Decisão Plenária nº 0664/2001), o que não ocorre no caso presente, onde ficou claro que a FUNASA visava, com a vedação imposta, apenas, ‘não ter que arcar com despesas para conserto de equipamentos que por ventura viessem a ser danificados com a utilização dos suprimentos adquiridos na licitação’, conforme está registrado na fl. 01 - Anexo. O fato do produto ofertado não ser original do fabricante do equipamento não autoriza ilações sobre um possível mau desempenho futuro.

IV - DA CONCLUSÃO:

15. O procedimento licitatório adotado pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA – CORE – Pará no Pregão Eletrônico DEMAP nº 009/2006 feriu os princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade previstos no art. 37, caput e descumpriu o disposto nos arts. 3º, § 1º, inciso I e 15, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, irregularidades que ensejam a nulidade da licitação ora representada.

16. Ante o exposto, concluímos, pelo conhecimento desta representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no § 1º, do art. 116, da Lei nº 8.666/93 e o inciso VII, do art. 237, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o contido no art. 134, da Resolução TCU nº 191/2006, para, no mérito, considerá-la procedente, determinando-se à Coordenação Regional da FUNASA no Pará que adote os procedimentos administrativos necessários à anulação do Pregão Eletrônico DEMAP nº 009/2006, providenciando nova licitação, de forma a sanar as irregularidades apontadas.

17. Sugerimos, ainda, seja encaminhada cópia da decisão a ser adotada nos presentes autos, à empresa interessada, LASER TONER do BRASIL LTDA., para conhecimento.”
É o Relatório.
VOTO
Com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1°, da Lei n° 8.666/93, conheço da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 235 da referida norma.

2.Presentes as informações necessárias à formação de juízo de mérito acerca da matéria ventilada nestes autos, verifico que a irregularidade apontada pela Representante deve ser afastada.

3.A vedação expressa no item 4.2, letra “A”, do Anexo I não representa restrição ao caráter competitivo do certame, nem tampouco obriga que o produto a ser fornecido seja obrigatoriamente do mesmo fabricante do equipamento. Sua redação é a seguinte: “É vedada a oferta de material similar, recondicionado e/ou recarregado, ou ainda, remanufaturado”.

4.Conforme esclarecido pelo Presidente da CPL/Funasa/CORE-PA, em resposta à impugnação apresentada pela Representante, a justificativa para a referida vedação foi a constatação de que cartuchos e toner similares, recondicionados e/ou recarregados ou ainda remanufaturados, “vêm causando danos aos nossos equipamentos que por conseguinte prejudicando as atividades desta instituição”. Nesse sentido, cabe registrar as definições inseridas no Relatório apresentado pelo Ministro Benjamin Zymler, ao relatar o TC 009.638/2002-8, que cuidou de Representação de licitante acerca de suposta restrição ao caráter competitivo de certame em razão de exigência editalícia de apresentação de laudo atestando o bom funcionamento de cartuchos de marca diversa das impressoras a que se destinariam, que deveria proceder de “entidade de reconhecida idoneidade”:

8.Diferencio a seguir os cartuchos por suas propriedades:

a) Originais: são produzidos ou pelo fabricante da impressora ou por outro fabricante que produz cartuchos de impressão, embora não fabrique impressoras. Trazem estampada a marca desse fabricante e têm qualidade assegurada por seu próprio fabricante.

b) Remanufaturados: são cartuchos recarregados com tinta por empresas de remanufatura, que compram cartuchos originais vazios, fazem uma vistoria para verificar seu estado e os enchem de tinta com máquinas industriais, reetiquetando o cartucho com a informação de ‘cartucho remanufaturado’ e fornecendo garantias. Como, de maneira geral, os cartuchos para impressão bem como a tinta não são fabricados no Brasil, as empresas de remanufatura importam as tintas utilizadas. Nesse caso o procedimento é legal, embora a qualidade dependa da empresa e do estado do cartucho.

c) Reciclados: são cartuchos recarregados com tinta através de processos artesanais, por pessoas ou empresas que não colocam seu nome no processo, nem tem licença para tal. Normalmente, quem leva os cartuchos para serem reciclados são os próprios usuários. Aqui também muitas vezes a tinta é importada, já que o usuário identifica quem fez o processo. Todavia esse procedimento é ilegal, já que a empresa não é legalmente constituída nem paga os impostos devidos.

d) Pirateados: São os mesmos cartuchos reciclados, só que embalados à semelhança dos originais, com o intuito de com eles se confundir, constituindo-se assim em flagrante atentado à lei e causando claros prejuízos aos consumidores, pois a tinta utilizada não é a adequada. São reconhecidos pelos preços muito abaixo do mercado e pela péssima reprodução das embalagens originais. O que se percebe são cartuchos com vazamento ou entupimentos, e queda na qualidade da impressão.”

5. Do atendimento à oitiva determinada na medida cautelar, foi juntada aos autos cópia da Ata de Realização do Pregão Eletrônico n° 009/2006 (SRP) em que se identifica que a exigência é de cartuchos originais do fabricante, conforme definição constante da Decisão n° 1.622/2002-Plenário, não sendo aceitos outros oriundos de recarga, recondicionamento ou qualquer processo semelhante. Não se trata, portanto, da exigência de que todos os componentes do cartucho sejam novos, mas que o produto final esteja enquadrado na categoria de original, estampada a marca e tendo a qualidade assegurada pelo próprio fabricante. Assim, a alegação de que não seriam aceitos produtos com componentes remanufaturados não procede. Não há qualquer vedação nesse sentido, ao contrário do que afirma a Representante.

6.Tampouco há qualquer exigência no sentido de que os cartuchos somente possam ser fornecidos pelo fabricante do equipamento, não havendo distinção entre fabricantes. Busca-se tão-somente que sejam originais. A propósito, a Decisão n° 130/2002-Plenário já tratou da matéria, com o entendimento de que representa restrição à competitividade a exigência de que os produtos sejam apenas os originais do próprio fabricante do equipamento. No presente certame não foi identificada tal restrição.

7.Um outro aspecto também já examinado por este Colegiado, por meio do Acórdão n° 1.622/2002-Plenário, foi a exigência de apresentação de laudo atestando o bom funcionamento de cartuchos de marca diversa das impressoras a que se destinariam, que deveria proceder de “entidade de reconhecida idoneidade”. Na oportunidade, constatado tratar-se de situação distinta da que foi examinada por meio da Decisão n° 130/2002-Plenário, a Representação foi considerada improcedente. Conforme Voto que fundamentou a deliberação desta Corte, não houve restrição ao caráter competitivo do certame, uma vez que não se restringiu o objeto da licitação, com indicação de marca, prática vedada pela Lei n° 8.666/93. Na verdade, a exigência do mencionado laudo buscava assegurar a indenidade dos equipamentos do parque de informática do órgão, prevenindo-se de eventuais incompatibilidades e, sobretudo, da utilização de cartuchos de proveniência duvidosa, conforme esclarecido pelo pregoeiro. Não se configurou, portanto, preferência de marca nem tampouco afronta ao caráter isonômico da licitação.

8.Com relação a cerceamento de defesa em decorrência de exíguo prazo para a manifestação de intenção de recorrer (18 minutos), verifico não assistir razão à Representante. Nos termos do Decreto n° 5.450/2005, art. 26, essa manifestação deve ser imediata e motivada, abrindo-se o prazo de três dias para a apresentação das razões de recurso:

Art. 26. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.



§ 1o A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

§ 2o O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

§ 3o No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.” (grifos nossos)

9.De acordo com os elementos encaminhados em atendimento à oitiva determinada na medida cautelar, a empresa Laser Toner do Brasil Ltda. apresentou proposta para três itens do pregão, tendo sido desclassificada apenas para o item 11 (cartucho tinta impressora Xerox), em razão de o material cotado não atender às especificações do edital. Para os itens 14 e 22, a Ata de Realização do Pregão Eletrônico n° 009/2006 (SRP) indica que a Representante não foi desclassificada.

10.Em suma, pode-se concluir que, caso fossem verdadeiras as alegações da Representante, procedentes seriam suas reclamações. Todavia, como se verificou, após a oitiva determinada na medida cautelar, que as irregularidades aventadas não existiram, discordo das conclusões da unidade técnica. Cabe, portanto, revogar a referida medida, considerar improcedente a Representação e determinar o seu arquivamento.

Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de setembro de 2006.
UBIRATAN AGUIAR

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 1745/2006 - TCU - PLENÁRIO
1. Processo TC-010.339/2006-4 - c/ 01 anexo

2. Grupo II – Classe VII – Representação

3. Interessado: Laser Toner do Brasil Ltda.

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde – Coordenação Regional no Estado do Pará

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: 4ª Secex e Secex/PA

8. Advogado constituído nos autos: não há


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Laser Toner do Brasil Ltda., com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, versando sobre possíveis irregularidades verificadas no Pregão Eletrônico DEMAP nº 009/2006, processo nº 25200.002.205/2006-6, realizado pela Coordenação Regional da Funasa no estado do Pará.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 276, § 5° do Regimento Interno, revogar a medida cautelar concedida em 29.06.2006 e, com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1°, da Lei n° 8.666/93, conhecer da presente Representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 235 da referida norma, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à interessada e à Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Pará.
10. Ata n° 38/2006 – Plenário

11. Data da Sessão: 20/9/2006 – Ordinária

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1745-38/06-P

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Guilherme Palmeira (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça, Valmir Campelo, Ubiratan Aguiar (Relator), Benjamin Zymler e Augusto Nardes.

13.2. Auditores convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.




GUILHERME PALMEIRA

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

Relator

Fui presente:


PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral em exercício







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