Grupo II – classe VII – Plenário tc-015. 282/2011-2



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.282/2011-2

GRUPO II – CLASSE VII – Plenário


TC-015.282/2011-2
Natureza: Representação.

Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo/ES.

Interessado: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo – Secex/ES.
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE TERMO IMPRECISO PARA CARACTERIZAR O OBJETO LICITADO. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DE ATO ANTIECONÔMICO. ANULAÇÃO DO CERTAME. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

1. A definição do objeto a ser licitado deve ser precisa, de modo a refletir, com a maior exatidão possível, o que a entidade deseja adquirir, consoante o disposto no art. 14 da Lei n. 8.666/1993.

2. A Administração deve pautar-se, dentre outros, sob o critério da economicidade, buscando adotar soluções que atendam às suas demandas com o menor custo possível.

3. A utilização, em editais de licitação, de especificações que impossibilitam a participação no certame de empresas ofertantes de bens com aptidão técnica de suprir a demanda da Administração constitui-se restrição indevida à competitividade, caracterizando afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993.

4. Fixa-se prazo para a anulação de licitação cuja competitividade foi cerceada de forma irregular, e, ainda, quando o torneio dá ensejo à concretização de ato antieconômico.
RELATÓRIO
Trata-se da Representação formulada pela Secex/ES contra o edital do Pregão Presencial n. 04/2011 do Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo – CRM/ES, destinado à aquisição de um veículo zero quilômetro para utilização em atividades de fiscalização da entidade (peças ns. 3 e 4).

2. A unidade instrutiva apontou, em síntese, as seguintes irregularidades:

2.1. possível direcionamento para veículo de uma determinada marca em face da descrição detalhada das especificações do objeto, a seguir listadas (Subitem 3.1 do Termo de Referência – Anexo I do edital – peça n. 04, fl. 01):

“3.1. Veículo 0Km (zero quilometro) conforme especificações abaixo:

Quantidade Objeto

01 Veículo automotor com as seguintes características:

Cor: Prata

Motor: Gasolina/Diesel

Cilindrada Mínima: 2.0

Potência Mínima: 140cv

Transmissão Manual Mínima de 05 (cinco) marchas à frente e 01 (uma) Ré

Ar condicionado original de fábrica

Direção Hidráulica com volante regulável em altura

Vidros elétricos traseiros e dianteiros

Mínimo Air Bag duplo

600 litros por volume do porta-malas ou 1800 litros do volume com porta-malas rebatido

Capacidade mínima de ocupantes: 05 (cinco)

Alarme Anti Furto

Ano de Fabricação: 2011

Ano/Modelo: 2012

Faróis de Neblina

Garantia mínima: 12(doze) meses

Travas elétricas das portas dianteiras, traseiras e porta-malas

Tipo: SUV”

2.2. escolha de veículo tipo SUV – Utilitário Esportivo para ser empregado em atividades de serviço, uma vez que, em tese, o interesse público poderia ser atingido com a aquisição de veículo básico, cujos custos, tanto de aquisição quanto de manutenção, são mais baixos; e

2.3. inexistência de prévia avaliação, pela entidade, do veículo a ser dado como parte do pagamento, adequadamente formalizada nos autos do procedimento licitatório, deixando a cargo do licitante a sua valoração, o que poderia dar margem à subvaloração, em prejuízo aos cofres públicos.

3. A Secex/ES, com base em pesquisa efetuada na rede mundial de computadores, apontou que somente os automóveis Tucson e ix35 (situados em faixas de preço bem distintas), ambos da fabricante Hyundai, e o Honda CRV satisfaziam as exigências mínimas editalícias (peça n. 18, fl. 02).

4. Ponderou, dessa maneira, que os três modelos acima mencionados não se compatibilizariam com o emprego em atividades de fiscalização, porquanto as suas características estariam mais próximas de veículos de representação, cuja aquisição, à exceção do atendimento à Presidência, Vice-Presidência da República, Presidência do Senado Federal, Presidência da Câmara da Deputados, Presidência do Supremo Tribunal Federal e a Ministro de Estado, é vedada pelo art. 6º da Lei n. 1.081/1950 (peça n. 18, fl. 02).

5. Em 24/05/2011, o CRM/ES anulou o pregão em foco, alegando, para tal, que: “(...) a empresa vencedora do certame deixou de apresentar a documentação relativa à habilitação técnica (item 8.5.1) e à qualificação econômico-financeira (item 8.4.2), no tempo e modos estabelecidos no edital.”, conforme aviso publicado no Diário Oficial da União – DOU de 31/05/2011 (peça n. 5).

6. Diante da possibilidade de republicação do certame com as mesmas especificações questionadas pela Secex/ES, aquela unidade instrutiva propôs a expedição de medida cautelar determinando ao CRM/ES que se abstivesse de republicar o aviso de licitação do Pregão Presencial n. 04/2011, até que este Tribunal deliberasse, em definitivo, sobre as questões versadas nestes autos.

7. Sugeriu, ainda, a realização de oitiva dos Srs. Aloizio Faria de Souza, Presidente, e Wesley Pinitente Fabiano, pregoeiro, para manifestarem-se acerca dos pontos descritos nos subitens 2.1 a 2.3 supra, e de diligência para a coleta de elementos para subsidiar a instrução do processo.

8. Por meio de despacho, determinei, em 06/06/2011, a oitiva prévia do Sr. Wesley Pinitente Fabiano, bem como a realização de diligência junto à entidade para que esta informasse os procedimentos que seriam adotados na nova licitação a ser levada a efeito em substituição ao fracassado Pregão Presencial n. 04/2011 (peça n. 21).

9. Em 02/06/2011, foi publicado no DOU aviso de lançamento do Pregão Presencial n. 005/2011 com o mesmo objeto daquele outrora anulado (peça n. 20). Já em 08/06/2011, a entidade publicou aviso no Diário Oficial da União comunicando a suspensão deste último pregão (peça n. 25).

10. Efetuada a oitiva do pregoeiro, a Secex/ES analisou a manifestação daquele gestor nos seguintes termos (peça n. 37):

“2. As justificativas apresentadas pelo responsável encontram-se às fls. 01/03 da peça n. 28 (...).

2.1. Eis, em linhas gerais, a manifestação do Pregoeiro:

A descrição do objeto, nos moldes em que se fez presente em anexo do ato convocatório, decorreu da própria especificidade da utilização do veículo em vias de ser adquirido, destinado a suprir as necessidades de insumos e materiais de trabalho das Delegacias Seccionais do Conselho para que bem exerçam suas atividades fiscalizatórias, que se estendem de norte a sul do Estado, bem como transportar equipamentos e materiais que necessitem de reparos, além de outros a serem empregados no Programa de Educação Continuada (que contempla atividades docentes para médicos e população em geral), compreendendo computadores, projetores, material gráfico e digital, representando quantidade considerável em volume e peso, particularidades essas que depõem contra a compra de veículos de menor potência, cilindrada e capacidade de carga.

Os veículos empregados unicamente na fiscalização dos municípios do interior e que não se prestam ao transporte de materiais e nem transitam, como regra, por zonas rurais, são do tipo popular (Fiat Siena) com baixa cilindrada, potência (1.0), consumo e menor custo de manutenção.

Outro critério que pontuou o juízo de valor pelo SUV consistiu no fato de que, no mister da atribuição legal de fiscalização, não raro, sobrevém a necessidade de visitar/fiscalizar hospitais e programas de saúde da família em zonas rurais, situados geralmente em logradouros de difícil acesso, com estradas sem a devida pavimentação e condições de segurança e tráfego. Esse tipo de veículo, no entender da Comissão, é o que se apresenta com o melhor perfil para a referida atribuição, porquanto além da capacidade de carga que possui, o que exige, por decorrência, maior potência, é versátil para enfrentar os mais variados tipos de terreno.

Por fim, no que tange à aventada inexistência de avaliação do veículo usado a ser dado como parte do pagamento, são juntadas cópias de peças do procedimento que dão conta da existência de três orçamentos (fls. 16/21 da peça n. 28), cujo valor médio de mercado girou em torno de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), o qual serviu de baliza para o Conselho. Adicionalmente, os custos de reparo dos problemas técnicos que o veículo vem apresentando encontram-se no patamar de R$ 9.145,00 (fls. 22/24 da peça n. 28), comprovando não só a antieconomicidade da manutenção do bem no patrimônio da entidade, mas também a sua imprestabilidade para uso pela Administração.

Para evitar a possível subvalorização do veículo de sua propriedade, a Comissão introduziu no edital critério de julgamento das propostas (subitem 4.3) que a elimina, em razão de o menor preço a ser considerado pela Administração resultar da diferença entre o valor do veículo novo ofertado e o do usado dado como parte do pagamento.

Análise das justificativas (em confronto com os elementos obtidos em diligência):

3. Recapitulando, tem-se que, em um juízo precário de avaliação, foram levantadas as seguintes ressalvas quanto ao teor do Edital do Pregão Presencial n. 4/2011:

a) descrição detalhada das especificações do objeto a ser adquirido constante do Anexo I – Termo de Referência (fl. 01 da peça n. 4), mormente no tocante à cilindrada, potência e volumes mínimos do porta-malas (inclusive rebatido), limitadoras da ampla participação e indicativa de direcionamento para veículo de uma determinada marca, conforme explicitado adiante;

b) escolha de veículo tipo SUV – Utilitário Esportivo para ser empregado em atividades de serviço, quando o interesse público poderia ser atingido com a aquisição de veículo básico, sabidamente mais econômico (tanto sob o prisma de seu valor de mercado, quanto dos custos de manutenção, incluindo-se o abastecimento), além do que esbarra tal ato na vedação constante do art. 6º da Lei n. 1.081/1950, indo de encontro a precedentes desta Corte no mesmo sentido (v.g. Acórdãos ns. 245/2002 – 1ª Câmara; 103/2004; 225/2007 e 406/2011, todos do Plenário); e

c) inexistência de prévia avaliação pela entidade do veículo a ser dado como parte do pagamento, adequadamente formalizada nos autos do procedimento licitatório, deixando a cargo do licitante a sua valoração, consoante disposto no subitem 5.2 do edital (fl. 04 da peça n. 3), dando margem à subvaloração em prejuízo aos cofres públicos.

3.1. De pronto, deve ser considerada elidida a ocorrência descrita na alínea c, à vista da documentação agregada na peça n. 28 (fls. 16/21), atestando a realização de avaliação prévia do valor de mercado do bem a ser dado como parte do pagamento.

3.2. As outras duas, ao revés, subsistem intactas, haja vista que o próprio teor da defesa, conjugado com a tramitação conferida ao procedimento licitatório em questão, acabam por confirmá-las, como teremos oportunidade de expor.

3.3. De acordo com os argumentos, depreende-se que o veículo que se intenta adquirir terá como destinação principal – mas não exclusiva – o transporte de materiais/equipamentos, sem prejuízo de ser empregado no deslocamento de servidores do Conselho para exercício de atividades de fiscalização em regiões de difícil trânsito/deslocamento. Todavia, (...) nem uma nem outra finalidades de uso justificam a escolha do automóvel tipo SUV, de custo bem mais significativo do que modelos intermediários oferecidos (...) pelo mercado automobilístico que atenderiam igualmente as necessidades do órgão, sem maiores onerações para os cofres públicos. Para transporte de materiais, equipamentos e objetos afins seria perfeitamente razoável e mais recomendável, por exemplo, a aquisição de veículos tipo pick-up ou minivans.

3.4. A par da ausência de fundamentação hábil para a escolha do tipo do veículo, também não se consegue vislumbrar respaldo para a indicação das características mínimas do automóvel. Ao historiarmos os atos praticados no curso do Pregão CRM/ES n. 004/2011, constata-se que:

- a solicitação de compra partiu do próprio Pregoeiro, atuando na ocasião na qualidade de Gerente Administrativo e Financeiro do Conselho (fl. 06 da peça n. 28);

- as cotações prévias de preço para formação do valor estimado da futura contratação, realizadas junto a concessionárias da fabricante Chevrolet (CVC, fl. 11 da peça n. 28), Citröen (fls. 12/13) e Hyundai (Tai Motors, fls. 14/15), atestam que a própria entidade, por meio de sua Coordenadoria de Compras, expressamente solicitou às empresas a cotação de um dado veículo, predeterminado, como se pode ver da expressão ‘a pedido’ constante das mensagens eletrônicas trocadas entre as partes (fls. 12/13 e 14/15 – ao menos quanto ao Citroën C4 Picasso e ao Tucson tal indicação prévia ficou patente);

- as especificações mínimas do veículo, presentes pela primeira vez quando do encaminhamento da minuta do edital (fls. 01/30 da peça n. 26) para pronunciamento da Assessoria Jurídica do Conselho (fl. 30 da peça n. 28), não se fizeram acompanhar de quaisquer justificativas prévias que as amparasse, o que somente veio à tona por ocasião da apresentação de defesa perante o Tribunal, conferindo maior contundência ao que antes consistia em mera suspeição de direcionamento por conta da reprodução das características do automóvel Hyundai Tucson, um dos cotados na fase de levantamento de preços;

- nenhum dos outros dois modelos orçados na fase interna da licitação atenderiam as condições impostas pelo edital (o Chevrolet Zafira possui 133cv, a gasolina, alcançando 140 cv com alimentação a álcool, não prevista no edital e dispõe de até 1.700 litros de volume de porta-malas com dois ocupantes – bancos traseiros rebatidos, conforme peças ns. 31 e 32, e o Citroën C4 Picasso, possui até 1.775 litros de porta-malas, consoante dados do fabricante – peça n. 33); e

- a despeito de representante da Mitsubishi Motors haver acorrido ao chamamento editalício (BMGR Veículos Ltda. – HIDRO MOTORS, fls. 02/10 da peça n. 27) juntamente com o da Hyundai, sequer chegou a ofertar proposta, uma vez que não logrou apresentar o devido credenciamento de sua representante, descumprindo os subitens 4.1.1 e 4.1.2 do ato convocatório (cf. fls. 11/12 da peça n. 27).

3.4.1. Em não sendo apresentadas com base em elementos consistentes já existentes nos autos do procedimento licitatório, as razões pelas quais se decidiu pela compra de um veículo tipo SUV – Sport Utility Vehicle; com motor de alta cilindrada e potência (sabidamente menos econômico e mais caro), bem como quais foram os critérios que nortearam a definição do volume mínimo da capacidade do porta-malas, explicitando em que medida tais características, tomadas em conjunto, atenderiam o interesse público, restou caracterizada a afronta ao art. 7º, § 5º, da Lei n. 8.666/1993, constituindo fator de discriminação arbitrária, com violação ao princípio da isonomia, ensejando, assim, a impugnação do ato convocatório em apreço.

3.4.2. Nesse diapasão, não pode ser acolhida a argumentação da defesa quando preconiza que se estabelecera no edital ‘um padrão mínimo de características que permitisse fossem ofertados uma série de veículos’ (fl. 02 da peça n. 28), bastando para rechaçá-la recorrer à circunstância de que somente uma empresa credenciou-se à disputa da licitação, deixando inclusive de fora aquelas que participaram da cotação prévia de preços. Tampouco pode ser aceita a alegação de que os veículos tipo SUV teriam uma amplitude de marcas e modelos maior do que a concebida numa interpretação literal do significado da sigla – contestando, nesse ponto, o quadro elaborado à fl. 02 da peça n. 18 – porque não logrou comprovar quais outros [veículos], ainda que de outra categoria, seriam capazes de atender as especificações contidas no documento que disciplinou o pregão em debate.

3.5. Atendo-nos ainda ao que se sucedeu no curso do certame em foco, sobressaem dois fatos que, associados aos já expostos, reforçam a (...) intenção da entidade (...) e do Pregoeiro indicado para presidir os trabalhos, de adquirir o veículo Tucson. Senão vejamos:

a) desconsiderou que o preço final oferecido pela concessionária Tai Motors, mesmo após a fase de lances (da qual foi a única a participar) encontrava-se em patamar superior não só ao orçado pela mesma empresa há menos de dois meses (de R$ 67.990,00 para R$ 71.426,00), representando um incremento da ordem de 5%, mas também daqueles praticados no mercado (vide cotações da tabela FIPE da revista especializada MOTOR SHOW de março/2011 – peça n. 36 e de maio/2011 – peça n. 35, que não apontam para variações de preço – R$ 67.900,00 e R$ 67.785,00, respectivamente), o que certamente pode ser atribuída à falta de competitividade e ao fato de a licitante haver procurado compensar a avaliação a maior do veículo usado, mostrando-se desvantajosa a compra sob o prisma do princípio da economicidade; e

b) de acordo com a ata circunstanciada de julgamento do pregão (fls. 11/13 da peça n. 27), datada de 20/05/2011, foi concedido, sem qualquer amparo legal, por mera liberalidade do pregoeiro, prazo adicional para a licitante Tai Motors encaminhar documentação de habilitação faltante (subitem 8.4.2 – certidão negativa de falência e recuperação judicial, entre outros) que já deveria ter se feito presente ao ensejo da abertura da sessão. Tal decisão, depois revista pela Comissão (fls. 11/12 da peça n. 30), implicou a decretação de nulidade do certame (extrato publicado no DOU à fl. 13 da peça n. 30).

4. Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do(s) procedimento(s) impugnado(s), até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

4.1. Salvo melhor juízo, a presença no edital do Pregão Presencial n. 05/2011 (que substitui o de n. 04/2011, com a manutenção de todos os seus termos originais) das proposições ora contestadas configuraram, na prática, restrições indevidas à ampla participação, com redução significativa do número de participantes aptos a atender as exigências nele contidas quanto às características mínimas de seu objeto, estando, pois, presente o requisito do fumus boni iuris.

4.2. Todavia, inocorre, no caso concreto, o periculum in mora, porquanto a entidade suspendeu ex officio o processamento do certame até que o presente feito seja julgado no mérito (peça n. 25), de tal sorte que houve perda superveniente de objeto da propositura de adoção de provimento cautelar formulada na instrução inaugural.

4.3. Cabe, contudo, nesse estágio processual em que o Tribunal avalia a pertinência ou não de expedição de medida cautelar, rejeitar as argumentações apresentadas em sede de oitiva e propor, com fulcro no art. 43, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, a realização de audiência do Sr. Wesley Pinitente Fabiano, Pregoeiro responsável pela condução dos certames impugnados, quanto aos fatos descritos nas alíneas a e b do item 3 e do subitem 3.5 desta instrução.”

11. Acolhendo a proposta da unidade técnica, determinei, por meio de despacho, a realização de audiência do Sr. Wesley Pinitente Fabiano, em função das irregularidades apontadas constantes dos subitens 2.1 a 2.3 supra, bem como pelo fato de o pregoeiro ter concedido, sem amparo legal, prazo adicional para que a licitante vencedora encaminhasse documentação de habilitação faltante (peça n. 39).

12. Transcrevo, a seguir, com os devidos ajustes de forma, a instrução da Secex/ES na qual são analisadas as razões de justificativas ofertadas pelo responsável (peça n. 46):

II - JUSTIFICATIVAS

2. Inicialmente, o responsável alega que a decisão da Comissão de Licitação em declarar, de ofício, a inabilitação da Concessionária Tai Motors e de anular o Pregão Presencial CRM/ES n. 004/2011 demonstra a lisura da Comissão de Licitação na condução do certame.

3. Quanto ao item I da audiência – escolha de veículo tipo SUV – (...) o responsável alega, em síntese, que:

3.1 O termo SUV – Sport Utility Vehicle compreende, no entendimento das montadoras, conforme informado pelos possíveis fornecedores do objeto da licitação, não apenas os veículos do tipo camioneta média off-road, mas todo o segmento de mono-volumes que, por certas características de potência, tamanho e aplicação, não se enquadram no conceito tradicional de veículo de passeio.

3.2. Em que pese a expressão SUV [ser continuamente enaltecida pela mídia], é uma categoria bastante democrática, contemplando veículos de praticamente todas as marcas, tais como a Zafira – GM, o Picasso C4 – Citröen, o Ecosport – Ford, o ASX – Mitsubishi, a Livina – Nissan e, até mesmo, o Partner 1.6 L Escapade – Peugeot, que poderiam ter participado da licitação.

3.3. O mercado de automóveis de luxo, que é alvo da regulação da Lei n. 1.081/1950, não tem vinculação alguma com os veículos especificados no edital, embora estes possam alcançar valores consideráveis. Além disso, não se conhece uma regulamentação da referida lei que traga os critérios, ou quais veículos seriam enquadrados no segmento de luxo.

4. Com relação ao item II da audiência – indícios de direcionamento para veículos da marca Hyundai Tucson – (...), o responsável alega que:

4.1. Quanto à ausência de definição do objeto, por não se tratar de obra ou serviço entendemos que a simples menção ao objeto e a sua destinação atenderiam ao disposto tanto na Lei n. 8.666/1993, quanto na Lei n. 10.520/2002, tendo em vista que nas justificativas de aquisição, além da afetação ao Departamento de Fiscalização, o que já evidenciaria a sua necessidade por conta das específicas atribuições deste departamento, do mesmo modo, na minuta do edital, em seu anexo I, ainda na fase interna da licitação, foram colacionados os elementos técnicos e de descrição do objeto, bem como a reiteração da justificativa, muito embora esta última, de fato, não fosse exaustiva, mas que nem por isso seria imprestável ao que se propunha.

5. No que diz respeito ao item III da audiência – inexistência de prévia avaliação, pela entidade, do veículo a ser dado como parte do pagamento – (...) o responsável alega que:

5.1 O preço mais elevado do vencedor do pregão em relação ao orçado inicialmente pela Tai Motors também pontuou o juízo de valor acerca da anulação do procedimento, mas em função de ter entendido que o simples fato da anulação do procedimento e da inexistência de qualquer prejuízo ao erário já seria suficiente para respaldar a decisão. Assim, as razões de decidir foram calcadas na falta de apresentação da documentação em tempo e modo exigidos, pois (...) havia receio de eventual ação de indenização por parte da empresa vencedora, motivo pelo qual não foram apontadas outras falhas que pudessem abrir caminho para esse embate.

6. Por fim, com relação ao item IV da audiência – concessão, sem amparo legal, de prazo adicional para que a licitante Tai Motors encaminhasse documentação de habilitação faltante (certidão negativa de falência e recuperação judicial) – o responsável alega que:

6.1. A anulação do certame visou readequar a marcha procedimental, espancando as nossas falhas administrativas e, destarte, livrando o erário de qualquer prejuízo, ainda que no plano hipotético, o que de fato se confirmou.

III – ANÁLISE DAS JUSTIFICATIVAS

7. A anulação do Pregão n. 004/2011 não tem o condão de afastar as irregularidades praticadas pela Comissão de Licitação, mormente tendo em vista que o novo Pregão Presencial n. 005/2011 (que substitui o n. 04/2011, com a manutenção de todos os seus termos originais), repete os mesmos equívocos cometidos no que ora se analisa, relativos aos dois primeiros itens da audiência.



Questão I da Audiência:

8. Embora tenha sido alegado que a categoria SUV abrange não apenas os veículos do tipo camioneta média off-road, mas todo o segmento de mono-volumes, incluindo os modelos de praticamente todos os fabricantes, verifica-se que a maioria dos sites das montadoras de veículos não distingue, claramente, quais são os veículos da categoria SUV, tornando-o um termo impreciso e imprestável para a definição objetiva do veículo pretendido pelo CRM/ES.

9. Apenas no sítio eletrônico da GM do Brasil há uma distinção clara entre os veículos da categoria SUV (Blazer e Captiva) e os das Minivans (Zafira e Meriva), conforme se observa na peça n. 44, demonstrando que o veículo Zafira não poderia ser ofertado no pregão, ao contrário do apontado pelo responsável.

10. Especificamente no que se refere ao aspecto de se considerar como de luxo o veículo especificado pelo CRM/ES, pelo simples fato de ter sido exigida a categoria SUV, assiste razão ao responsável quando alega que, apesar de poderem alcançar valores elevados, o veículo especificado não se configura como luxuoso.

11. Dessa forma, considera-se elidida, em parte, esta irregularidade, apenas no que se refere ao possível enquadramento do objeto especificado no pregão como sendo da categoria de veículo de luxo, devendo, no entanto, ser determinado que o CRM/ES se abstenha de especificar veículos da categoria SUV, uma vez que, por não ter o termo um significado preciso, torna-se imprestável para definir, de forma clara e objetiva, o veículo pretendido pela autarquia.

Questão II da Audiência:

12. Ao contrário do alegado, no sentido de que não haveria necessidade de se justificar as especificações adotadas no certame, o artigo 3º da Lei n. 10.520/2002, abaixo transcrito, exige que a definição do objeto seja devidamente justificada, assim como sejam apresentados os elementos técnicos sobre os quais ela se apoia:

‘Art. 3º  A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;’

13. Além de não terem sido justificadas as especificações adotadas para o veículo pretendido, foram estabelecidas, no edital, exigências que podem ser consideradas inadequadas, excessivas e restritivas ao certame, afrontando o art. 3º da Lei n. 8.666/1993. Além da já antes mencionada exigência de que o veículo deveria ser da categoria SUV, (...) outras se mostraram excessivas para os fins a que se destina o veículo pretendido pelo CRM/ES, quais sejam:

- Cilindrada Mínima: 2.0

- Potência Mínima: 140 CV

- Volume do porta-malas: 600 litros ou 1.800 litros com bancos rebatidos



14. O responsável, ao apresentar suas justificativas para a questão I da audiência, alegou que a classificação SUV era bastante democrática e permitia a participação de diversos modelos de veículo na licitação e citou alguns que, à vista das restrições mencionadas no item anterior, todavia, não lograriam ser habilitados no certame. Senão vejamos:

Veículo

Cilindrada

Potência (CV)

Volume Porta Malas (litros)

Preço Tabela Fabricante (R$)

Capacidade de Carga Útil (kg)

Motivo da inabilitação

Zafira – Comfort – GM

2.0

133/140

600/1700

60.891,00

600

Volume do porta-malas com banco rebatido 100 litros inferior ao especificado

Ecosport 1.6 XLT – Ford

1.6

101/107

296/712

62.450,00

494 (2)

Cilindrada/potência do motor e volumes do porta-malas inferiores aos especificados

Ecosport 2.0 XLT – Ford

2.0

141/145

296/712

65.780,00

442 (2)

Volumes do porta-malas inferiores aos especificados

Livina 1.6 S MT - Nissan

1,6

104/108

449/769

47.890,00

397 (3)

Cilindrada/potência do motor e volumes do porta-malas inferiores aos especificados

Grand Livina 1.8 S MT - Nissan

1.8

125/126

607/964

55.340,00

562 (2)

Cilindrada/potência do motor e volumes do porta-malas inferiores aos especificados

Partner 1.6 L Escapade - Peugeot

1.6

110/113

313/1136

52.300,00

625 (2)

Cilindrada/potência do motor e volumes do porta-malas inferiores aos especificados

C4 Picasso - Citröen

2.0

143

490/1775

79.580,00

529

Volumes do porta-malas inferiores aos especificados

ASX 4x2 MT - Mitsubishi

2.0

160

409/605 (1)

79.990,00

625

Volumes do porta-malas inferiores aos especificados

Tucson GL 2WD 2.0 Mec. - Hyndai

2.0

142

644/1856

NI

NI

HABILITADO


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