Grupo II – classe VI – Segunda Câmara



Baixar 175,5 Kb.
Página1/4
Encontro05.03.2018
Tamanho175,5 Kb.
  1   2   3   4




TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.287/2011-1


GRUPO II – CLASSE VII – Plenário

TC-005.287/2011-1

Natureza: Representação.

Entidade: Município de Dourados/MS.

Interessada: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul - Secex/MS.

Advogado constituído nos autos: Não há.


SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. SUPOSTAS IRREGULARES EM DISTRATOS DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE PAGAMENTOS E OITIVA DOS RESPONSÁVEIS. PAGAMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, E NÃO AOS DISTRATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS DISTRATOS. TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL EM TRAMITAÇÃO NESTA CORTE DE CONTAS, CUJOS OBJETOS SÃO OS MESMOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS.
RELATÓRIO
Trata-se de processo eletrônico de representação autuado pela Secretaria de Controle Externo do Estado do Mato Grosso do Sul - Secex/MS, cuja instrução inicial transcrevo a seguir, com os ajustes de forma que julgo pertinentes:

I. Introdução



Trata-se de representação autuada por esta Unidade Técnica, com fulcro no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, com o fito de trazer ao conhecimento deste Tribunal a ocorrência de pagamentos irregulares em curso por parte da Prefeitura do Município de Dourados/MS, com a utilização de recursos federais transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, de forma regular e automática (fundo a fundo), ao Fundo Municipal de Saúde de Dourados, para que esta Corte possa adotar, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, tempestivamente, medidas que visem ao resguardo do patrimônio público até que a presente representação tenha seu mérito apreciado.

2. A presente representação foi formada a partir de elementos extraídos dos TCs 005.121/2010-8 (relatório de auditoria) e 022.246/2010-0 (tomada de contas especial), [além do TC-022.252/2010-0], processos de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, e tem por objeto os Distratos de Contrato de Locação nºs 01/2010 e 02/2010 (fls. 416/417 e 436/437), firmados entre a aludida municipalidade e o Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda., dos quais se passará a tratar a seguir.

II. Dos Distratos de Contrato de Locação nºs 01/2010 e 02/2010.

3. Na data de 10/11/2010, o Município de Dourados/MS, representado pela sua ex-Prefeita Interina, Sra. Delia Godoy Razuk, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo respectivo titular, Sr. David Rodrigues Infante Vieira, firmou com o Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda. (CNPJ 15.453.640/0001-24), pessoa jurídica de direito privado, os referidos distratos de contrato de locação, que tem por objeto a rescisão, de comum acordo, dos Contratos 669/2007 e 670/2007 (fls. 142/149 e 224/229 da peça 1), celebrados entre as mesmas partes em, respectivamente, 17/09/2007 e 25/09/2007.

4. Tais contratos de locação, por sua vez, tinham por objeto, respectivamente, a locação do imóvel pertencente ao Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda. para transferência de local e implantação do Hospital da Mulher (hospital municipal) e a locação de aparelhos e equipamentos que já se encontravam no imóvel de propriedade do contratado, para a implantação do aludido hospital municipal.

5. Os referidos contratos foram normalmente executados até meados de agosto de 2009, momento em que houve a suspensão cautelar dos pagamentos, por determinação do então Secretário Municipal de Saúde, Sr. Mário Eduardo da Rocha Silva, que instaurou procedimento administrativo destinado à revisão dos valores dos aluguéis (fls. 384/390 da peça 1), em decorrência de auditoria realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde – Denasus, naquele município, no período de 04/08 a 13/09/2008, cujo relatório de número 7367 evidencia indícios de superfaturamento em ambos os ajustes (fls. 297/383 da peça 1).

6. Os contratos em questão foram objeto de fiscalização por parte desta Unidade Técnica, realizada nos autos do TC 005.121/2010-8, no período compreendido entre 18/1 a 16/4/2010, com o objetivo de verificar a regularidade da aplicação dos recursos repassados pela União, na área da saúde, ao município, nos anos de 2007 a 2009, em virtude de solicitação do Congresso Nacional, autuada no TC 022.433/2009-3.

7. No âmbito da referida fiscalização, a equipe de auditoria desta Unidade, subsidiada pelo aludido relatório produzido pelo Denasus, assim como por elementos de prova produzidos no âmbito do Inquérito Policial n° 114/2009 (‘Operação Owari’ da Polícia Federal), pôde constatar, dentre outros achados, a efetiva ocorrência de superfaturamento em ambos os instrumentos contratuais, razão pela qual, dentre outras medidas, propôs a formação de processos apartados de tomada de contas especial individualizados por contratos nos quais foi constatada a ocorrência de dano ao erário (relatório de auditoria juntado às fls. 01/135 da peça 1).

8. Tal proposta foi acolhida pelo Plenário deste Tribunal mediante o Acórdão n° 1.797/2010 (fls. 140/141 da peça 1), proferido em sessão de 28/07/2010, sendo que, em cumprimento a essa decisão foram autuados, dentre outros, os TCs 022.246/2010-0 e 022.252/2010-0, processos que tratam das tomadas de contas especiais referentes aos Contratos 669/2007 e 670/2007, respectivamente.

9. Cumpre ressaltar que no âmbito do primeiro ajuste a equipe de auditoria quantificou dano ao erário no importe de R$ 601.509,94 (seiscentos e um mil, quinhentos e nove reais e noventa e quatro centavos), em valores históricos, de acordo com os critérios delineados no item 2.2 do relatório de auditoria produzido nos autos do TC 005.121/2010-8 (fls. 15/32 da peça 1); no âmbito do segundo ajuste, por sua vez, a equipe quantificou prejuízo de R$ 298.659,24 (duzentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), em valores históricos, conforme tratado no item 2.5 do mencionado relatório (fls. 38/48 da peça 1).

10. Regularmente citados nos autos das tomadas de contas especiais instauradas, parte dos responsáveis arrolados nos autos, entre eles o Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda., após apresentar as devidas alegações de defesa, as quais ainda não foram apreciadas por esta Unidade Técnica, ingressou com elementos adicionais de defesa requerendo a extinção dos feitos por perda de seus respectivos objetos, em função dos aludidos distratos firmados entre as partes, pelos quais teria havido a extinção dos débitos discutidos naqueles processos (fls. 391/394 da peça 1).

11. Visando obter maiores informações acerca dos acordos em questão, essa Unidade promoveu diligência junto à Prefeitura de Dourados/MS, nos autos do TC 022.246/2010-0 (fls. 395/398 da peça 1), a qual foi atendida por meio do Ofício n° 22/2011/PGM (fls. 400/445 da peça 1), podendo-se observar que na data de 27/9/2010 o referido hospital ingressou com requerimentos administrativos (fls. 401/409 e 422/430 da peça 1), requerendo a rescisão amigável dos contratos em foco, assim como o pagamento dos valores dos aluguéis referentes aos períodos não pagos (a partir de agosto de 2009), dado que mesmo após a suspensão cautelar dos pagamentos noticiada no item 5 desta instrução, o município continuou na posse dos imóveis locados sem qualquer tipo de ressarcimento ao nosocômio.

12. Após os requerimentos receberem parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município (Parecer n° 220/2010/PGM – fls. 410/411 da peça 1), os autos foram encaminhados à Controladoria municipal para que procedesse ao levantamento dos valores pagos a maior nos aludidos contratos assim como dos meses que deixaram de ser pagos cautelarmente, a fim de proceder à compensação entre os débitos e créditos apurados.

13. A Controladoria Municipal, por sua vez, com base no retromencionado relatório de auditoria do Denasus, confeccionou as planilhas de fls. 439 e 440 da peça 1, nas quais se vislumbra que, no âmbito do Contrato n° 669/2007, o município teria crédito a receber do hospital no valor de R$ 250.331,23 (duzentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e três centavos), sendo que no Contrato n° 670/2007 existiria crédito a favor do hospital no montante de R$ 893.490,50 (oitocentos e noventa e três mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos).

14. Nessas condições foram firmados, em 10/11/2010, os multicitados distratos, nos quais ficou convencionado que:

a) o locatário (município) iria desocupar o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, o qual findaria em 10/1/2011;

b) o locatário deveria ressarcir ao locador (hospital) a importância de R$ 668.733,13 (seiscentos e sessenta e oito mil, setecentos e trinta e três reais e treze centavos), valor obtido a partir da diferença entre o crédito do hospital, observado no Contrato n° 670/2007 (R$ 921.969,50), e o crédito do município, verificado no Contrato n° 669/2007 (R$ 253.236,37);

c) o locatário deveria efetuar o pagamento da quantia referida acima em três parcelas iguais e sucessivas de R$ 222.911,04 (duzentos e vinte e dois mil, novecentos e onze reais e quatro centavos) nas datas de 20/01, 20/02 e 20/03/2011.

15. E, conforme previsto nos ajustes em questão, os documentos de fls. 443/445 da peça 1, demonstram que o pagamento da 1ª parcela, de fato, ocorreu na data de 2/2/2011, cabendo ressaltar que estão sendo utilizados recursos da conta corrente 12.638-1 para fazer frente a essas despesas, a qual é utilizada pelo FNS nas transferências realizadas na modalidade ‘fundo a fundo’ ao Fundo Municipal de Saúde de Dourados, sendo que, no exercício de 2010, foram creditados nessa conta, pelo FNS, recursos da ordem de R$ 47.739.283,66 (75% do valor total transferido no exercício) e, em 2011, R$ 7.899.146,82 (64% do valor total transferido no exercício), conforme consulta ao site do FNS na internet (www.fns.saude.gov.br), como se observa às fls. 447/466 da peça 1.

16. Esses, pois, foram os fatos que motivaram a presente representação, a qual tem por objetivo imediato suspender a realização dos pagamentos à conta dos distratos em foco, uma vez que tais ajustes foram concebidos de forma negligente pelo Município de Dourados/MS, conforme se passará a demonstrar a seguir.

III. Da Compensação de Valores

17. Embora não prevista de forma explícita na legislação administrativa pátria, a compensação de obrigações encontra guarida na legislação civil, sendo que o Código Civil vigente (Lei nº 10.406/2002) estabelece, em seu art. 368 que ‘se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem’, sendo que tal preceito pode ser aplicado aos contratos administrativos por força do disposto no art. 54 da Lei 8.666/1993, que, por sua vez, reza que ‘os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado’.

18. Inclusive, acerca da matéria em debate, cumpre observar excerto do voto condutor do Acórdão n° 3.408/2007-TCU-1ª Câmara, proferido pelo Relator, Auditor Marcos Bemquerer Costa (grifamos):

3. Com relação à possibilidade de compensação, sobre a qual divergem a Unidade Técnica e o MP/TCU, entendo pertinente tecer algumas considerações. Em diversas situações, em que se discutem débitos provenientes da execução de contrato, tem o Tribunal se manifestado pela possibilidade de compensação entre o valor devido pelo prestador de serviço/fornecedor com os saldos contratuais. Nos casos de dívidas com a União referentes a aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, há precedentes em que esta Corte ordena ao gestor do referido sistema a compensação do débito com futuros créditos futuros da instituição devedora. Nesses casos, trata-se de dívidas líquidas e certas, passíveis de serem administradas por um único órgão’.



19. A nosso ver, as considerações acima destacadas amoldam-se perfeitamente à situação concreta observada nos autos, uma vez que os valores que se pretendem compensar, além de se constituírem como dívidas líquidas e vencidas, são oriundos de um mesmo instrumento contratual, havendo, ainda, identidade das partes nos polos ativo e passivo das obrigações decorrentes dos contratos de locação em questão.

20. Além disso, cumpre observar que o credor dos valores pagos a maior à contratada na execução dos referidos contratos (município), reconheceu que, efetivamente, após a suspensão cautelar dos pagamentos, continuou na posse do imóvel ora locado, sem efetuar a devida contraprestação pecuniária, fato este incontroverso.

21. Assim, em princípio, entende-se que estavam presentes as condições para que se efetuasse a compensação dos valores pagos a maior pelo contratante (município), no período de outubro de 2007 a julho de 2009, assim como dos valores que deixaram de ser pagos ao contratado (hospital), no período de agosto de 2009 a janeiro de 2011.

22. Ocorre que, conforme anteriormente ventilado, a compensação em comento deu-se de forma negligente, expondo a ausência de controles mínimos por parte da Prefeitura de Dourados, conforme se passará a tratar.

23. Em primeiro lugar, observa-se que os valores levantados pela Controladoria do Município por meio da CI n° 2369/2010 e das planilhas anexas (fls. 438/440 da peça 1) diferem daqueles previstos nos distratos. Veja-se:




Contrato 669/2007 (valor pago a maior)

Contrato 670/2007 (valor pago a menor)

Saldo (a favor da contratada)

Planilhas

R$ 250.331,23

R$ 893.490,50

R$ 643.159,27

Distratos

R$ 253.236,37

R$ 921.969,50

R$ 668.733,13

Diferença

R$ 25.573,86

24. Vislumbra-se, pois, nesse primeiro momento, que, devido à forma negligente pela qual foram celebrados os distratos, o município reconheceu a existência de uma obrigação superior àquela que seria devida, no montante de R$ 25.573,86 (vinte e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), caso tais valores tivessem sido calculados de forma adequada, o que, adianta-se, não ocorreu, uma vez que, se houvessem sido adotados critérios adequados de atualização monetária, chegar-se-ia a conclusão de que sequer existiria crédito a favor do hospital, conforme será demonstrado a seguir.

25. Conforme planilhas anexas às fls. 499/502 da peça 1, foi tracejado um comparativo de débitos e créditos referente aos Contratos nº 669/2007 e 670/2007, visando demonstrar a diferença de valores apurados pela Controladoria do Município de Dourados (como pagos e não pagos ao Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda., no tocante à locação do aludido nosocômio bem como dos seus móveis e equipamentos), daqueles apurados por esta Corte de Contas.

26. O objetivo do comparativo é demonstrar, ao final, que diferentemente do que vem ocorrendo hoje (como já frisado, após o levantamento realizado pelos Auditores Fiscais Municipais, a locatária - Prefeitura Municipal de Dourados - foi considerada devedora do Hospital em R$ 668.733,13, importância dividida em 3 parcelas iguais e sucessivas de R$ 222.911,04, das quais uma já se comprovou o pagamento, em fevereiro deste ano, com recursos do Fundo Municipal de Saúde), na verdade, é o Poder Público que deve ser ressarcido em decorrência da existência de débito.

27. Assim, de um lado do comparativo, encontra-se a planilha de valores encontrados pela Controladoria do Município de Dourados e, do outro, a planilha confeccionada por esta Corte de Contas através da junção de dados coletados pela equipe responsável pela Fiscalização nº 43/2010 (TC nº 005.121/2010-8), com a atualização monetária e juros de mora devidos, desde novembro de 2007 (quando foram efetuados os primeiros pagamentos) até janeiro de 2011 (quando o imóvel foi desocupado).

28. A Procuradoria-Geral do Município de Dourados informou, em resposta à diligência, que o índice de atualização monetária utilizado no levantamento da Controladoria foi o INPC. No tocante ao Contrato nº 669/2007, a Controladoria apurou uma diferença de R$ 250.331,23, decorrente da compensação de um débito de R$ 604.116,94 em contraposição a um crédito de R$ 353.785,71. Por seu turno, no tocante ao Contrato nº 670/2007, a Controladoria encontrou a diferença de R$ 893.490,50, resultado da compensação de um débito de R$ 28.479,00 e um crédito de R$ 921.969,50.

29. Então, segundo o levantamento efetuado pela Controladoria, o resultado final da compensação de valores pagos a maior nos dois contratos com os valores que deixaram de ser pagos, a partir de agosto de 2009, seria a importância de R$ 643.159,27 (diferença entre R$ 893.490,50 e R$ 250.331,23), mas, mesmo assim, no Distrato de Contrato nº 002/2010/PGM/PMD, a Procuradoria Municipal informou o montante de R$ 668.733,13, valor destoante até mesmo das planilhas apresentadas pela própria Controladoria, conforme explicado nos itens 23 e 24 da presente instrução.

30. O cerne da questão - motivador da presente representação -, gira em torno justamente da compensação de todos esses valores, uma vez que esta Unidade Técnica apurou importâncias diferentes daquelas apresentadas pela Controladoria do Município de Dourados, consoante explanação adiante delineada.

31. Fulcrada no Relatório de Auditoria do Denasus (Relatório de nº 7367 – cópia anexa às fls. 297/383 da peça 1), a equipe de fiscalização do TCU confirmou, no âmbito do Contrato nº 670/2007 (locação de equipamentos), a ocorrência de diversas irregularidades informadas por aquele órgão, as quais ocasionaram dano ao erário, uma vez que a Prefeitura Municipal de Dourados estava pagando ao Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda., a locação de diversos bens que foram divididos nos seguintes grupos: 1) bens em desuso; 2) bens não localizados; 3) bem avaliado por preço superior ao de mercado; e 4) bens que já se encontravam integrados ao imóvel.

32. Nesses termos, o pagamento de locação de bens considerados desnecessários ao funcionamento do Hospital da Mulher caracteriza enriquecimento ilícito do contratado, em detrimento do erário, razão pela qual este deve ser ressarcido.

33. Nesse sentido, o art. 884 do Código Civil prescreve:

Aquele que, sem justa causa se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários’.



34. Pelo visto, tal conclusão é pacífica, eis que a própria Controladoria apresentou as planilhas de fls. 439/440 da peça 1, visando retificar os valores realmente devidos. Contudo, os valores por ela apurados é que se encontram erroneamente calculados, haja vista que não foi considerada a avaliação registrada pelo Denasus no Relatório nº 7367 em relação às quatro categorias de bens supramencionados, por conseguinte, dentro dos débitos e dos créditos constantes dessas planilhas não incidiram os respectivos descontos referentes às avaliações de tais bens, da mesma forma que não fizeram incidir sobre os débitos apurados a atualização monetária devida, de acordo com jurisprudência pacífica deste Tribunal, desde o primeiro até o último pagamento e/ou mês de locação, ao contrário do que foi considerado pela signatária da presente instrução ao expor os valores insertos nas planilhas intituladas ‘Planilha TCU’ (fls. 499/502 da peça 1).

35. De acordo com o exposto na ‘Planilha TCU’, em relação ao Contrato nº 670/2007, a Prefeitura Municipal de Dourados pagou 22 (vinte e dois) meses de locação ao Hospital da Mulher, totalizando a importância de R$ 1.221.616,00, quando, na verdade, deveria ter pago apenas R$ 922.956,76, isso levando em consideração os mesmos critérios de avaliação e a taxa de 2,5% sobre o valor total avaliado pela Prefeitura, mas com a incidência dos descontos mensais relativos aos bens em desuso, aos não localizados, ao avaliado por preço superior ao de mercado e aos que já se encontravam integrados ao imóvel.

36. Se assim já tivesse procedido, os valores mensais de locação dos móveis e equipamentos do nosocômio corresponderiam a parcelas de R$ 41.952,58 e não de R$ 55.528,00 (valor mensal do referido contrato). Logo, se pagou 22 parcelas de R$ 55.528,00 ao invés de 22 parcelas de R$ 41.952,58, a Prefeitura Municipal de Dourados pagou indevidamente ao locatário do hospital o correspondente a 22 parcelas de R$ 13.575,42, totalizando um débito de R$ 298.659,24, ou seja, este é o montante histórico pago a maior pela Prefeitura Municipal de Dourados, o qual representa os pagamentos indevidos realizados por esta Administração com recursos públicos federais.

37. O raciocínio referente a tal cálculo bem como toda a explicação concernente aos quatro grupos de bens considerados desnecessários ao funcionamento do Hospital e tidos como descartáveis do cômputo da locação, são muito bem extraídos do contexto inserto no Relatório de Auditoria da equipe responsável pela Fiscalização nº 43/2010 (TC nº 005.121/2010-8), motivo pelo qual se faz a transcrição a seguir:

2.5 - Pagamento de aluguéis de bens que não foram disponibilizados ao Município ou que o foram em quantidades inferiores às pactuadas e por preços superiores aos de mercado.



2.5.1 - Situação encontrada:

No âmbito do Contrato n° 670/2007 (locação de equipamentos), do qual já se tratou em outras passagens deste relatório, firmado pelo Município de Dourados/MS com o Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda., observou-se a ocorrência de ato de gestão antieconômico, em vista de o ajuste ter sido celebrado sem que se considerasse a depreciação dos equipamentos locados ao Município, circunstância que elevou o preço pago mensalmente pela municipalidade em decorrência da locação dos bens.

Ao abordar essa questão no item anterior, salientou-se que não se mostrava viável a quantificação de eventual dano ao erário, em virtude da impossibilidade de fixação de um grau de depreciação médio dos equipamentos alocados, em vista da quantidade e diversidade de bens locados ao município, circunstância que, em última análise, decorria dos reflexos indiretos da ilegalidade, ineficiência e antieconomicidade na contratação em questão. Assim, propôs-se a audiência dos agentes públicos identificados como responsáveis pelo ato irregular.

Não obstante, a par do aspecto acima tratado, observou-se no âmbito do ajuste em questão a ocorrência de diversas outras irregularidades, as quais também deram causa a dano ao erário, que, contudo, mostra-se passível de quantificação por meio de critérios objetivos, visando o seu posterior ressarcimento, conforme se passará a tratar.

No âmbito da auditoria realizada pelo Denasus no Município de Dourados, com o fim específico de avaliar o imóvel, as instalações físicas e os bens móveis do Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda., locados pelo Município de Dourados, por meio dos Contratos 669/2007 e 670/2007, para funcionamento do Hospital da Mulher, foram constatadas pela equipe responsável pela fiscalização, no que toca ao segundo ajuste, objeto do presente achado, as seguintes ocorrências, consignadas no já mencionado Relatório n° 7367:

a) 124 (cento e vinte e quatro) unidades de equipamentos em desuso, localizadas no depósito do próprio Hospital Santa Rosa (atual Hospital da Mulher), no setor de manutenção e no almoxarifado, avaliados em R$ 95.702,00 (noventa e cinco mil setecentos e dois reais), discriminados na tabela de fls. 7939/43 do Volume 36 do Anexo 2;

b) 74 (setenta e quatro) unidades de equipamentos não localizados no Hospital da Mulher, avaliados em R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais), discriminados na tabela de fls. 7936/8;

c) avaliação de gerador em valor superior ao de mercado: o Grupo Gerador de energia elétrica, Série ST0330A9692, 220 volt, fabricação dez/92, STAMAC 33 KVA, marca WEG, modelo DKBH 168/04 1A, motor MWM, tipo D-229-3-gg, locado ao Município, foi avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que se afigura muito superior ao praticado no mercado local, conforme constatado pela equipe do Denasus à época da fiscalização. De fato, conforme consignado no Relatório de Auditoria daquele órgão (fl. 7904), foi encontrado na empresa Sertão Comercial de Equipamentos, situada à Av. Marcelino Pires nº 4635, naquele município, o Grupo Gerador de energia elétrica, Série YEG40TE, 40KVA, TRIF, marca YANMAR, pelo valor de R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais);

d) cobrança indevida de aluguel sobre cilindros de oxigênio: avaliou-se em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada um dos 16 (dezesseis) cilindros de oxigênio existentes à época no Hospital da Mulher, localizados na Usina de Oxigênio do nosocômio (fl. 7905) e sobre tal valor incidia o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) devido pela municipalidade pela locação. Todavia, a equipe do Denasus observou que tais cilindros pertenciam à empresa fornecedora de oxigênio, que, por sua vez, não cobrava ao hospital nenhum custo pela sua utilização;

e) instrumentais cirúrgicos não utilizados: avaliou-se em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) os 955 (novecentos e cinquenta e cinco) instrumentais alocados pelo Município; todavia, a equipe do Denasus logrou êxito em localizar somente 216 (duzentos e dezesseis) itens, que corresponde, a, aproximadamente, 22% (vinte e dois por cento) da quantidade locada e paga pelo município;

f) 6 (seis) equipamentos não localizados no Hospital de Urgência e Trauma (HUT), avaliados em R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais): em que pese a locação dos bens ser destinada a uso no Hospital da Mulher, foi informado à equipe do Denasus que alguns equipamentos, não localizados nesse último hospital, encontrar-se-iam no HUT, circunstância que não foi confirmada pela equipe responsável pela fiscalização;

g) cobrança de locação por bens que, por sua natureza, já se encontravam integrados ao imóvel: observou-se que, dentre os bens que compõem o inventário do então Hospital e Maternidade Santa Rosa, constavam bens que já se encontravam integrados ao imóvel, como parte da construção, tais como: toldo no corredor e santuário com imagem de Santa Rosa, avaliados em R$ 7.000,00 (sete mil reais); poço artesiano com bomba elétrica, avaliado por R$ 3.000,00 (três mil reais); reservatório de água para 20.000 (vinte mil) litros com bomba elétrica, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais); bancadas fixas em mármore e granito em diversos tamanhos, avaliadas em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), correspondendo ao montante de R$ 26.935,00 (vinte e seis mil novecentos e trinta e cinco reais), discriminados na tabela de fls. 7947/9;

h) 2 (dois) respiradores que nunca funcionaram no Hospital da Mulher, localizados na UTI NEO (mod. 1V100B, marca SECHIRST e mod. IV100B S: 11835, marca SECHIRST), ao valor avaliado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cada um;

i) autoclave vertical, localizada na área externa do laboratório, sem funcionar, avaliada em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Consta no relatório do Denasus informação que dá conta que o equipamento exalava ‘forte odor, tendo sido alocado já com defeito’.

A partir da análise dessas constatações, pode-se concluir que a Administração de Dourados realizou diversos pagamentos indevidos ao Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda., em virtude do contrato de locação de equipamentos firmados entre as partes. De fato, as constatações acima tratadas podem ser divididas em 4 (quatro) grupos: bens em desuso; bens não localizados; bem avaliado por preço superior ao de mercado; e, bens que já se encontravam integrados ao imóvel.

Quanto ao primeiro grupo (bens em desuso), chega-se à conclusão de que se não estavam sendo utilizados pelo Hospital da Mulher (antigo Hospital Santa Rosa) à época da auditoria realizada pelo Denasus, tais bens eram desnecessários ao funcionamento da unidade hospitalar tratada. Desta feita, não haveria fundamento para a Administração ter locado esses bens somente porque já se encontravam no hospital, o que reforça a circunstância de que não houve qualquer critério por parte do Município em verificar se todos os bens que foram locados seriam necessários ao fim a que se destinavam, qual seja, a implantação do Hospital da Mulher.

Nesses termos, o pagamento de locação de bens que eram desnecessários ao funcionamento do Hospital da Mulher caracteriza enriquecimento ilícito do contratado, em detrimento do erário, razão pela qual este deve ser ressarcido.

De seu turno, quanto ao segundo grupo (bens não localizados), por óbvio, se tais bens foram, ao menos, formalmente locados ao Município, era de se esperar que fossem encontrados no Hospital da Mulher, ou que, caso não fossem ali encontrados, fosse informado pela prefeitura a sua correta localização. Todavia, a equipe do Denasus não logrou êxito em localizá-los, circunstância que, em última análise, aponta na direção de que tais bens sequer existiam quando foram locados ao município, dadas as circunstâncias em que se deu a locação (‘encomendada’, a pedido da Família Uemura), já tratadas em diversas passagens deste relatório.

Nessas condições, o valor de locação pago pelo Município por bens que não foram encontrados deve ser ressarcido aos cofres públicos.

Por sua vez, quanto ao terceiro grupo (bem avaliado por preço superior ao de mercado), além da própria legislação (art. 25, § 2°, da Lei 8.666/93), a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que pagamentos superfaturados devem ser ressarcidos ao erário e implicam a responsabilidade solidária do agente público e do beneficiário de tais pagamentos. Nesse sentido, entre outros: Acórdãos 1.166/2005 – 2ª Câmara e 1.856/2005 – Plenário.

Por fim, quanto ao quarto grupo (bens que já se encontravam integrados ao imóvel), chega a soar absurda a hipótese de o Município ter ‘locado’ tais bens. Ora, se os bens, por sua natureza, já se encontravam fisicamente integrados ao imóvel como parte da construção, por óbvio, compuseram o preço de locação pago pela Prefeitura ao Hospital e Maternidade Santa Rosa no âmbito do Contrato n° 669/2007 (locação do imóvel). Nesse diapasão, da mesma forma, devem ser ressarcidos ao erário.

Superadas tais considerações, passa-se a análise do

  1   2   3   4


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal