Grupo II – classe V – Plenário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.679/2003-9

GRUPO II – CLASSE V – Plenário

TC-009.679/2003-9 (com 08 volumes e 01 anexo)

Apensos: TC-005.276/2004-5, TC-006.459/2005-8 e TC-009.427/2006-6

Natureza: Levantamento de Auditoria

Entidade: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT

Interessado: Congresso Nacional

Responsáveis: Luiz Francisco da Silva Marcos (Diretor de Engenharia Rodoviária – Substituto), José Humberto do Prado Silva (Chefe do 22º DRF/RO), Pedro Mansour (Chefe da Divisão de Estudos e Projetos), Eduardo Calheiros de Araújo (Chefe do Serviço de Estruturas/DEP), Paula Adriana de Melo Lopes (Engenheira), Nilson Celso Machado (Engenheiro), Lúcio Evangelista e Edson de Jesus dos Santos (Inventariantes-Interinos/Ordenadores de Despesa)
Sumário: FISCOBRAS 2002. LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. CONSTRUÇÃO DE PONTE NA BR-319/RO. RIO MADEIRA. IRREGULARIDADES. PROJETO BÁSICO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ESTUDOS AMBIENTAIS. ALTERAÇÃO NO OBJETO DO CONTRATO. SOBREPREÇO. RESCISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÃO.

Os responsáveis pela elaboração e aprovação de projeto básico inadequado, sem assinatura ou identificação do responsável técnico, e pela ocorrência de mudanças no objeto do contrato, com o desvirtuamento ou alteração radical do que foi ajustado, devem ser sancionados.


RELATÓRIO
Este processo tem por objeto o levantamento de auditoria relativo à construção de ponte sobre o rio Madeira na BR-319/RO, obra pública incluída no Plano Especial de Auditoria de 2002.

  1. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 510/522 – vol. 08, produziu breve histórico dos fatos relativos a este processo. Permito-me transcrever as palavras do Procurador-Geral:

Ao realizar levantamento de auditoria nas obras de construção de pontes sobre o rio Madeira na BR-319/RO e na BR-364/RO (PT nº 26.782.0236.5717.0002), no âmbito do Fiscobras 2002, a Secex/RO constatou indícios de irregularidades, resultando na determinação àquela unidade técnica e à Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União – Secob, por intermédio do Acórdão nº 343/2003-Plenário, de se efetivar inspeção conjunta na 22ª Unidade Nacional do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT com o objetivo de obter parecer conclusivo sobre a possível ocorrência de sobrepreço nas contratações em referência, avaliando-se, para tanto, a adequação dos projetos básicos licitados, em confronto com os respectivos projetos executivos, com ênfase nos preços orçados, contratados e nos constantes do Sistema de Custos Rodoviários - Sicro, nas diferenças dos quantitativos de serviços e nas repercussões nos valores finais das obras e demais possíveis divergências.

Referido Acórdão determinou também que o exame das obras em comento ocorresse em processos distintos, autuando-se o presente para tratar especificamente sobre a obra da construção da ponte na BR-319/RO, sentido Porto Velho-Manaus, na localidade de Porto Velho/RO.

Iniciada a inspeção, a equipe designada verificou que os projetos executivos das pontes ainda não haviam sido entregues na sua totalidade ao DNIT, ficando, dessa forma, prejudicado o objetivo precípuo do trabalho de fiscalização - exame do projeto básico licitado em confronto com o projeto executivo elaborado pelas contratadas. Diante desse fato e de outras constatações, decorrentes de uma análise preliminar dos projetos executivos parciais existentes, as equipes propuseram suspender a inspeção e realizar nova fiscalização tão logo o Tribunal fosse informado do encaminhamento integral dos projetos executivos ao DNIT, proposta esta acatada pelo Pleno desta Casa, mediante o Acórdão nº 940/2003.

O DNIT comunicou, mediante o Ofício 1.954/DG, de 03.11.2003, que os projetos executivos relativos às obras de construção das pontes na BR-319/RO e na BR-364/RO encontravam-se em fase de análise na Coordenação de Estrutura do DNIT (fl. 24 do v. p.). Por meio do Ofício nº 1.058/DG, de 19.05.2004, aquela Autarquia informou estar o projeto executivo da ponte na BR-364/RO à disposição do Tribunal (fl. 48 do v. p.), viabilizando, segundo a Secob (fl. 137 do v. p.), o trabalho de inspeção também na ponte da BR-319/RO.

Concluído o relatório concernente à inspeção (fls. 133/156 do v. p.), verifica-se, de início, que ainda não se encontrava aprovado pelo DNIT o projeto executivo da ponte na BR-319/RO. Da análise procedida, restou demonstrada a existência de diversas irregularidades, que resumidamente elencamos a seguir: (i) elaboração, aprovação e licitação de projeto básico sem assinatura ou identificação do responsável técnico (infringência ao art. 14 da Lei nº 5.194/66) e, ainda, sem os elementos que se seguem, os quais são fundamentais para a composição dos custos da obra: posição exata da ponte; estudos ambientais e custos da totalidade das medidas mitigadoras de impacto ambiental; autorização da Marinha para a execução da obra (infringência ao art. 4º, alínea ‘h’, da Lei nº 9.537/97); estudos de sondagens (infringência ao art. 6º, inc. IX, e art. 7º, § 2º, inc. I e II, da Lei nº 8.666/93); e detalhamento das composições de custos unitários do orçamento estimado; (ii) apresentação para aprovação de projeto executivo inadequado e incompleto, posto que ausentes os acessos à ponte e os custos relativos às medidas mitigadoras para o atendimento da questão ambiental. Consignou o projeto executivo alterações, em confronto com o projeto básico, de concepção, dimensão e quantitativo, seu orçamento apresentou sobrepreço e concentração de serviços na infra-estrutura, o que geraria excessivo faturamento nos meses iniciais da obra sem a correspondente contraprestação de serviços (infringência ao art. 71 da CF, c/c art. 6º, inc. IX e X, da Lei nº 8.666/93, e art. 4º, inc. I, alínea ‘h’, da Lei nº 9.537/97); e (iii) pagamento de quase a totalidade do valor do projeto executivo sem que tenha sido aprovado pelo DNIT.

  1. No despacho de fl. 161 – vol. principal, autorizei a realização de audiências, notificação e diligência. Foram encaminhadas a esta Corte as razões de justificativa dos responsáveis, a manifestação da Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, empresa vencedora do certame, e as informações do DNIT. Os elementos foram todos examinados pela unidade técnica na extensa instrução de fls. 474/508 – vol. 08, transcrita a seguir:

“(...)

I – Razões de justificativas apresentadas

I-1 – Luiz Francisco Silva Marcos – Diretor de Engenharia Rodoviária – Substituto do extinto DNER

I-1.1 – Ocorrência: Aprovação do projeto básico inadequado e incompleto.

Justificativas (fls. 235 a 240 – vol. 7):

4. O gestor lembra, em suas alegações, que o projeto foi analisado por vários setores da Divisão e por técnicos devidamente qualificados, que foram incisivos ao considerar o projeto em condições de ser aprovado. Alerta para o fato de que não há, no processo 51100.003.832/2001-80, referência quanto à inadequação do projeto. Alega que a denominação de Projeto Básico refere-se a um projeto que precisa ser detalhado e complementado.

5. Mais adiante, apresenta justificativas acerca das irregularidades encontradas pela Secob quanto à ausência de autorização da Marinha, projeto sem a previsão dos dolfins, projeto sem identificação da autoria, ausência de estudos ambientais e de sondagens:

a) ausência da autorização da Marinha e exigência dos dolfins:

Alega que quando da aprovação do projeto básico, foi informado que não havia previsão de navegação do rio Madeira entre Abunã e Porto Velho, local onde a BR 319/RO corta o rio Madeira, e que essa possibilidade somente será concretizada quando da construção de barragens e eclusas, demandando longo tempo. Somente após a execução dessas obras é que será necessária a construção dos dolfins, motivo pelo qual não foram incluídos no projeto básico.

b) projeto sem identificação de autoria:

Informa que o projeto básico foi encaminhado pela chefia do 22º DRF e que a autoria era de técnicos daquela Unidade.

c) ausência de estudos ambientais e de custos das medidas mitigadoras:

Alega o interessado:

Este fato já foi devidamente corrigido quando da criação do DNIT, pois foi criada uma Gerência de Meio Ambiente, Gerência esta que passou a interagir com o Ministério do Meio Ambiente no tocante aos licenciamentos pendentes das obras nas rodovias federais. Esta Gerência toma hoje, todas as providências junto aos Órgãos responsáveis, quanto à emissão dos EIA-RIMA e previsão das medidas mitigadoras do impacto ambiental gerado pelas obras do DNIT.’



d) ausência de sondagens:

Esclarece o Diretor que foi informado de que o Projeto Básico aprovado continha sondagens preliminares feitas nas margens do rio Madeira.

Análise:

6. A análise e encaminhamento do projeto básico pelos engenheiros do então DNER não exime o gestor, com cargo de hierarquia superior àqueles, da responsabilidade pela aprovação de projeto básico inadequado e incompleto, pois se assim o fosse não haveria a necessidade da existência do cargo de Diretor de Engenharia Rodoviária, que se resumiria a um mero encaminhador de assuntos.

7. Quanto à argumentação relativa às irregularidades encontradas pela Secob, não aceito. De fato, o DNIT infringiu o item 0111 do Capítulo 1 da NORMAM 11 – Norma da Autoridade Marítima aprovada, em 11 de fevereiro de 2000, pela Portaria n° 9/DPC – (fls. 435 a 439 – vol. 8) ao não submeter o projeto básico ao parecer da Marinha. Ressalte-se que a alínea ‘h’ do inciso I do art. 4º da Lei nº 9.537/97 confere a essa autoridade marítima a atribuição de elaborar normas para execução de obras, sobre e às margens das águas sob jurisdição nacional.

8. Como a licitação somente ocorreu em 2001, data posterior à promulgação daquela norma, o submetimento do respectivo projeto básico deveria ter sido feito à autoridade marítima para que o mesmo se adequasse às exigências daquele órgão. Sem prejuízo do estabelecido na norma quanto ao submetimento do assunto ao órgão competente, não cabe o argumento de que atualmente o rio não é navegável, haja vista ser fato notório a existência de terminais de atracação de embarcações de transporte de passageiros (Porto Cai n’água: com linhas regulares às cidades de Borba, Humaitá, Manaus, Manicoré, Nova Olinda e Novo Aripuarã; Porto da Enaro: com linhas regulares às cidades de Calama, Dois de Novembro, Rio Preto e São Carlos) e graneleiros a montante do local previsto para a execução da obra, conforme detalhado no mapa de localização da obra (fl. 6 – vol. 6). Isto é, a montante do local da obra o rio Madeira já é navegado.

9. Ressalte-se, ainda, que na resposta do chefe do 22° DRF – DNER, Sr. José Humberto do Prado Silva, (fls. 45 a 63 – vol. 4) ao pedido de esclarecimentos da Diretoria de Auditoria de Programas da Área de Infra-Estrutura/Secretaria Federal de Controle Interno acerca de itens ligados ao respectivo Edital de licitação da obra (fl. 44 – vol. 4), fica evidente o conhecimento da unidade rodoviária quanto à navegabilidade do trecho do rio Madeira referente à obra, ao justificar que o custo mais elevado apresentado nos projetos básicos das pontes sobre o rio Madeira deve-se, dentre outros fatores, a ‘exigências do gabarito de navegação’ (fl. 57 – vol. 4).

10. Além disso, não podem os responsáveis agirem discricionariamente e ignorarem as exigências da autoridade marítima alegando que o rio não é atualmente navegável naquele trecho e que vai demorar a sê-lo. Ao contrário, são obrigados a cumprir o determinado pela Portaria nº 16, de 27/5/2002, do Departamento de Hidrovias Interiores – DHI – (fl. 66 – vol. Principal), que estabelece os vãos e a previsão dos dolfins, sob pena de embargo da obra, de acordo com o artigo 5º da Portaria, que estabelece a fiscalização do cumprimento da Portaria:

Art. 5º - A Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental – AHIMOC, órgão vinculado ao Ministério dos Transportes, deverá encarregar-se da fiscalização do cumprimento desta Portaria.’



11. Quanto à autoria do projeto, não cabe o argumento de que a autoria é de técnicos do 22º DRF. É necessário identificar o profissional habilitado responsável pela sua elaboração, com a respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica –, situação que não foi esclarecida quando da realização da inspeção pela Secob.

Com relação à inexistência dos estudos ambientais e custos para as medidas mitigadoras, o fato de que atualmente há a Gerência de Meio Ambiente no âmbito do DNIT, que cuida dos problemas ambientais junto ao Ministério do Meio Ambiente, não sana a grave deficiência do projeto referente à ausência dos custos ambientais da obra. Com efeito, os licenciamentos a serem emitidos pelo órgão ambiental certamente trarão exigências que afetarão o custo final do empreendimento e como não estão previstos no orçamento, demandarão aditivo para a sua concretização.

12. No que tange às sondagens, não foram apresentadas por ocasião da inspeção realizada pela Secob, tampouco o gestor anexou nos autos, nem mesmo as preliminares, feitas às margens do rio (as quais consideramos insuficientes para efetuar um projeto do porte dessa ponte), que alega existirem.

13. Portanto, não considero justificada a questão.

I-1.2 - Ocorrência: Proposta de homologação da licitação, ciente de que o projeto básico continha deficiências graves que poderiam alterar drasticamente o projeto.

Justificativas (fl. 240 – vol. 7):

14. Esclarece o responsável que: ‘O relato foi feito pela Diretoria de Engenharia quando era seu Diretor Substituto o eng. Miguel Dario Ardissone Nunes’.

Análise:

15. De fato, conforme consta no documento ‘Relato ao CGI nº 493/01’, às fls. 75 a 77 – vol. Principal, o servidor que propõe a homologação da licitação é o eng. Miguel Dario Ardissone Nunes, razão pela qual aceito a justificativa apresentada e considero o engenheiro Miguel Dario Ardissone Nunes responsável por essa irregularidade.

I-2 - Pedro Mansour – Chefe da Divisão de Estudos e Projetos - DEP

I-2.1 - Ocorrência: Concordância com a proposta de aprovação de projeto básico inadequado e incompleto.

Justificativas (fls. 217 e 218 - vol. 7):

16. Esclarece o gestor que, por ocasião do encaminhamento do projeto básico para aprovação, em 25/5/2001, era Chefe da DEP e estava prestando serviço fora da Sede do DNER, motivo pelo qual estava ausente da Divisão.

Análise:

17. Com efeito, a sugestão de aprovação do projeto básico, embora contenha o nome do Sr. Pedro Mansour – Chefe da Divisão de Estudos e Projetos, foi assinada pelo Sr. Eduardo Calheiros de Araújo – Chefe do Serviço de Estruturas (fl. 104 – vol. Principal), razão pela qual aceito a justificativa do responsável e considero o engenheiro Eduardo Calheiros responsável por essa irregularidade.

I-3 - Eduardo Calheiros de Araújo – Chefe do Serviço de Estruturase Paula Adriana de Melo Lopes – Engenheira

18. Por terem o mesmo conteúdo, optei pela análise conjunta das justificativas apresentadas.

I-3.1 – Ocorrência: Proposta de aprovação do projeto básico com as seguintes deficiências:

a) ausência da autorização da Marinha do Brasil, não tendo sido previstos os dolfins, que deverão ser licitados em separado, com maior custo à Administração;

b) projeto sem identificação da autoria;

c) ausência de estudos ambientais e custos da totalidade das medidas mitigadoras de impacto ambiental;

d) ausência de sondagens.

Justificativas (fls. 417 e 434 – vol. 8):

19. Inicialmente os técnicos esclarecem que o conceito de projeto básico estabelecido na Lei n° 8.666/1993 – não-ocorrência de diferenças significativas entre os projetos básico e executivo –, principalmente para grandes obras-de-arte especiais, é de difícil aplicação em virtude da dificuldade de obtenção de elementos de campo (topografia, batimetria, estudos hidrológicos e sondagens) em rios de grande profundidade e velocidade, como é o caso do rio Madeira. Acrescentam a essa dificuldade o fato da difícil estimativa das armações para pilares de grande altura.

20. Informam que, mesmo diante das dificuldades apresentadas e do pouco conhecimento das características do rio Madeira, o Serviço de Estruturas promoveu, sem grande êxito, análise com algumas correções do projeto básico desenvolvido pelos técnicos da 22a UNIT.

21. Em seguida, apresentam justificativas acerca das deficiências do projeto básico apontadas pela Secob:

a) ausência da autorização da Marinha do Brasil, não tendo sido previstos os dolfins, que deverão ser licitados em separado, com maior custo à Administração:

Informam que, conforme informação obtida no site do Ministério dos Transportes, na época da aprovação do projeto básico não havia previsão de navegação no rio Madeira entre Abunã e Porto Velho. Esclarecem que somente com a construção de barragens com eclusas, fato que demandará longo tempo, o trecho se tornará navegável. Concluem avaliando que ‘a construção de dolfins, no momento, pode ser uma despesa não adequada.’

b) projeto sem identificação da autoria:

Informam que, de acordo com o documento de encaminhamento do projeto básico da 22a UNIT à Coordenação de Estruturas, a autoria do projeto básico pertence aos técnicos da 22a UNIT.

c) ausência de estudos ambientais e custos da totalidade das medidas mitigadoras de impacto ambiental:

Reportam que, por não fazer parte das atribuições da Coordenação de Estruturas, o parecer referente ao projeto básico, por eles emitido, limitou-se em considerar ‘em condições de aprovação’ os quantitativos e os preços unitários de referência apresentados.

d) ausência de sondagens.

Informam que o projeto básico foi encaminhado com sondagens preliminares, executadas às margens do rio Madeira.

Análise:

22. Inicialmente, importante citar que o ‘projeto básico’ referente à parte estrutural, avaliado e aprovado pelo antigo DNER, na verdade refere-se a um ‘anteprojeto executivo’ composto de cinco pranchas de detalhes (...) (fls. 469 a 473 – vol. 8), sem previsão alguma de armaduras e com detalhe de embutimento das estacas em rocha, necessidade descartada pelas sondagens realizadas para o projeto executivo. A aceitação desse anteprojeto como projeto básico conflita com a determinação contida no item 8.4.2 do Acórdão nº 67/2002 – TCU – Plenário: ‘nas licitações de obras rodoviárias, seja considerado como Projeto Básico exigível pela Lei nº 8.666/93, o Projeto Final de Engenharia denominado pelos órgãos licitantes de Projeto Executivo, sem prejuízo da exigência do Projeto Executivo definido pela mesma Lei (art. 6º, inciso X);’.

23. Além disso, considero inaceitáveis as justificativas sobre a dificuldade do cumprimento ao disposto na Lei das Licitações – inciso IX do art. 6° – acerca do projeto básico, uma vez que as dificuldades na obtenção de elementos de campo vencidas quando da elaboração do projeto executivo deveriam ter sido traspassadas na fase de elaboração do projeto básico, evitando-se significativas diferenças entre esse e aquele projeto.

24. A esse respeito, cabe citar trecho do Ofício Circular n° 013/00DEP, de 9/6/2000 (fls. 230 a 233 – vol. 7) – data anterior à apresentação para aprovação do projeto básico da referida ponte, 7/11/2000 –, encaminhado pela Divisão de Estudos e Projetos/DNER aos Distritos Rodoviários Federais (hoje UNITs), no qual ressalta observações acerca de projetos básicos:

3. Por oportuno, no que se refere aos projetos básicos, renovamos, a V.Sa, as seguintes observações:



  • ter em mente que o projeto básico é uma importante etapa anterior ao projeto executivo (Lei n° 8.666/93, art. 7°, § 1°);

  • observar os termos da portaria de aprovação da impressão definitiva do projeto básico, com o objetivo de verificar se há correções a serem incorporadas ao projeto executivo;

  • manter, no projeto executivo, a descrição e o preço unitário dos itens já aprovados no projeto básico. Não poderá haver unificação ou desdobramento de itens de serviço que constam do projeto básico;

  • permitir, no projeto executivo, apenas pequenas alterações de quantidades em relação às constantes no projeto básico;

  • incluir novos preços unitários, somente para o caso de haver necessidade de executar novos itens de serviço, devendo-se justificar a inclusão destes novos itens; e

  • manter a data-base do orçamento do projeto básico já aprovado.’ (grifos não constam no original)

25. Considerando as deficiências do projeto básico apresentadas pelos inquiridos, entendo que, para o atendimento à orientação acima citada e à Lei n° 8.666/1993, o Serviço de Estruturas não deveria ter proposto a aprovação do citado projeto básico.

26. Os assuntos tratados nos itens ‘a’, ‘b’ e ‘d’ já foram analisados no item I-1.1. acima citado.

27. Quanto ao argumento apresentado para o item ‘c’, acolho a justificativa apenas para a engenheira Paula Adriana de Melo Lopes, uma vez que a ‘análise do componente ambiental de projeto’ e a conclusão pela sua aprovação (fls. 99 e 103 – vol. Principal) foi assinada pelo Sr. Eduardo Calheiros de Araújo – Chefe do Serviço de Estruturas.

28. Portanto, com exceção do acolhimento da justificativa do ‘c’ para a engenheira Paula Adriana de Melo Lopes, não considero os demais argumentos utilizados para a questão.

I-4 – José Humberto do Prado Silva – (Chefe do 22º DRF/RO)

I-4.1 - Ocorrência: Encaminhamento do projeto básico apócrifo ao DNIT para fins de análise e aprovação.

Justificativas (fls. 370 a 372 – vol. 7):

29. Esclarece que embora tenha havido falha em razão da ausência da assinatura, não houve dano ao erário e tampouco se pode aduzir que houve participação de empresas em viabilizar o empreendimento, uma vez que o engenheiro Nilson Celso Machado, Crea 94.605/D, ao tomar ciência dessa falha, assumiu a autoria do projeto, coordenando-o com o auxílio do DNER em Brasília.

Análise:

30. A informação que consta do relatório de auditoria realizada pela Secob, relativa à doação do projeto, foi retirada do trabalho anteriormente elaborado pelos ACEs da Secob – Francisco José de Queiroz Pinheiro e Eduardo Nery Machado Filho, ocasião em que foi registrado ipsis literis (fl. 9 – vol. Principal):

O eng. Eduardo Calheiros de Araújo informou à equipe, em entrevista, que não é o autor do projeto básico como registrado no processo. Afirmou que apenas procedeu à sua análise e que o referido projeto foi tido como de responsabilidade da 22ª UNIT. A equipe objetou que a UNIT não teria como, com os seus recursos, proceder aos estudos e levantamentos necessários à elaboração de um projeto desse porte, ao que o engenheiro respondeu que, provavelmente, o projeto foi elaborado a título gratuito por alguma empresa, interessada em que o projeto se viabilizasse administrativamente.’



Continua a equipe em seu relatório:

A equipe entende que, por ocasião da retomada da inspeção, deva ser investigada a origem do projeto básico ...’



31. Dessa forma, quando da segunda inspeção feita em outubro de 2004, cuidou-se de esclarecer a origem do projeto, já que havia fortes indícios de que o mesmo tinha sido doado. Inicialmente, já que o projeto não contém a assinatura dos projetistas e o seu encaminhamento pela UNIT não menciona a autoria do mesmo, tratou-se de descartar a possibilidade de que o projeto básico tivesse sido licitado. Assim, por intermédio do Ato de Requisição nº 01/04, itens 4 e 5 (fl. 67 – vol. Principal), foram solicitados ao Sr. Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Projetos documentos referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos projetistas e ao processo licitatório para a elaboração do projeto básico.

32. Conforme consta em trecho do relatório de auditoria (fl. 69 – vol. Principal), o citado Coordenador respondeu não haver licitação para a elaboração do referido projeto básico nem tão pouco ART dos projetos, por este ter sido desenvolvido pela UNIT. Ainda em relação ao questionamento sobre a existência de licitação para o desenvolvimento do projeto básico, a 22ª UNIT/RO-AC posicionou-se no sentido de desconhecer o processo que originou sua concepção (fl. 71 – vol. Principal).

33. Denota-se, de todo o exposto, que a equipe não logrou sucesso em esclarecer a autoria do projeto básico, embora tenha se esforçado para tanto. O que se conseguiu apurar, naquela ocasião, foi a informação do Sr. Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Projetos de que o projeto básico tinha sido elaborado pela UNIT, sem, no entanto, identificar o profissional habilitado que o elaborou. Assim, considerando a informação de que aquela regional não tinha recursos para fazê-lo e que ninguém assumiu a autoria do mesmo, consideramos pertinente a suspeita da equipe que fez a fiscalização anterior acerca da doação do projeto básico.

34. Agora, no decorrer das audiências, os responsáveis alegam que o atual Chefe-Substituto da 22ª UNIT, engenheiro Nilson Celso Machado – Crea 94.605/D, coordenou a elaboração dos referidos projetos, tendo contado com o auxílio do DNER em Brasília. Com efeito, tal afirmação choca com a informação prestada pelo Coordenador-Substituto daquela UNIT à época da inspeção, que informou desconhecer o processo que originou a concepção do Projeto Básico (fl. 71 – vol. Principal). Acrescento que tal informação, ao contrário do afirmado pelo inquirido, é fato novo para esta Secretaria, não constando nos autos ART que comprove a autoria do referido projeto.

35. Do exposto, e diante dos indícios de irregularidade, só me resta concluir pela origem incerta da autoria do projeto, razão pela qual não aceito as justificativas apresentadas.




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